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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541224

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001273-67.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001273-67.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 70bb9f9). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001030-51.2023.5.21.0003" (ID b15bd68). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID 7dba965). O processo foi redistribuído à 12ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 70bb9f9): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917- 39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. À Secretaria para providências. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 12a Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541261

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001273-67.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001273-67.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 70bb9f9). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001030-51.2023.5.21.0003" (ID b15bd68). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID 7dba965). O processo foi redistribuído à 12ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 70bb9f9): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917- 39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. À Secretaria para providências. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256022874

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001271-97.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001271-97.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 6cd65e6). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001023-59.2023.5.21.0003" (ID 5ff0987). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "entendo que não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID d6cb043). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 6cd65e6): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 12a Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256022925

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001271-97.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001271-97.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 6cd65e6). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001023-59.2023.5.21.0003" (ID 5ff0987). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "entendo que não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID d6cb043). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 6cd65e6): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Tiago Batista De Oliveira x Diretora Presidente Do Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Reserva Reservaprev e outros

ID: 292978849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000917-83.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE RESERVA RESERVAPREV PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA

Conclusão

Advogados:

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-83.2025.8.16.0143 Processo: 0000917-83.2025.8.16.0143 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Processo Disciplinar / Sindicância Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA Impetrado(s): DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESERVA RESERVAPREV PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA 1. Trata-se de mandado de segurança. Na inicial, o impetrante relatou que em 10/03/2025 o impetrado editou Portaria a fim de inaugurar processo administrativo disciplinar em seu desfavor, nomeando os membros da comissão, parte deles ocupantes de cargo em comissão. Contou que o PAD, após parecer da comissão e Portaria emitida pela impetrada, resultou na sua demissão. Argumentou que ambas as Portarias estão eivados de nulidade posto que, em suma: a) os membros da comissão não possuem experiência administrativa, por ocuparem cargo em comissão; e que b) a decisão final foi omissa quanto ao enquadramento da conduta atribuída em seu desfavor. Argumentou a urgência da medida e requereu liminarmente o sobrestamento dos efeitos da penalidade aplicada em seu desfavor, autorizando seu retorno ao exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, assim permanecendo até final julgamento do mandamus. Ao final, pugnou pela concessão da segurança mediante a confirmação da providência de urgência para o fim de declarar a nulidade das Portarias nº. 5.041/25 – Prefeito Municipal e 66/25 – Diretora Presidente do RESERVAPREV, tornando definitiva a sua reintegração ao desempenho das atribuições de seu cargo efetivo no Município de Reserva. Vieram conclusos. Decido. 2. Prevê o artigo 1º da Lei 12.016/2009, em consonância com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição, que o mandado de segurança será concedido para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nas palavras de Alexandre de Moraes: “O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício.” (Moraes, Alexandre de. Direito constitucional de atribuições do Poder Público – 33. ed. rev. E atualizado até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, 2017). Complementando, na lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). Para a concessão de medida liminar no writ, exige-se, de acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, que haja fundamento relevante quanto ao direito invocado, bem como que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da demanda, ou seja, que a demora na tutela jurisdicional possa causar lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado pela parte impetrante. Em outras palavras, deve o impetrante demonstrar a presença do fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração, e do periculum in mora. Dito isso, em sede de cognição sumária, no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris. Explico. Pretende o impetrante a anulação do ato que lhe imputou a pena de demissão. Asseverou ter direito líquido e certo a reintegração ao quadro de servidores públicos municipais, sob o argumento de que: a) os membros da comissão não possuem experiência administrativa, por ocuparem cargo em comissão; e que b) a decisão final foi omissa quanto ao enquadramento da conduta atribuída em seu desfavor. Pois bem. Em relação à composição da comissão de processo administrativo disciplinar (PAD) no Município de Reserva, dispõe o caput do art. 146 da Lei Municipal nº 039/1994: Art. 146 – Promoverá o processo administrativo uma comissão designada pela autoridade que o houver determinado, composta de 3 (três) servidores, de reconhecida experiência administrativa. A expressão “reconhecida experiência administrativa” não é definida de forma objetiva na legislação municipal, o que exige interpretação sistemática e teleológica, a fim de considerar não apenas tempo de serviço, mas também vivência prática em funções administrativas relevantes, com conhecimento das rotinas e normas da Administração Pública. Por conseguinte, a estabilidade no serviço público é frequentemente considerada um indicador mínimo dessa experiência, pois assegura independência e reduz o risco de pressões hierárquicas indevidas. Contudo, em uma análise perfunctória, não é um requisito obrigatório, senão a própria lei a faria menção expressa e não o fez, mencionando apenas a reconhecida experiência administrativa. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR AO CARGO. SERVIDORA DEMITIDA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES DE ENQUADRAMENTO INCORRETO DA CONDUTA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA QUE DEMANDAM PRODUÇÃO PROBATÓRIA. a) A Servidora pretende reintegração liminar ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em razão de supostas ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar, que culminou com sua demissão, em 07/07/2022. b) Contudo, a antecipação da tutela exige cumprimento dos requisitos estipulados no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). c) Do Processo Administrativo juntado, observa-se a participação constante da Servidora, devidamente representada por Advogado, sendo-lhe garantida produção probatória e exercício da ampla defesa. d) Inexiste, portanto, ilegalidade absoluta no procedimento administrativo em si, sendo que as alegações de enquadramento incorreto da conduta e desproporcionalidade da pena de demissão exigem produção probatória. e) Vale ressaltar que também não foi evidenciado o perigo ao resultado útil do processo, já que a Servidora poderá ser posteriormente reintegrada, em caso de eventual sucesso da demanda. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077443-40.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.02.2024) Denota-se, portanto, em juízo liminar, que a mera ocupação de cargo comissionado não é, por si, incompatível ou impeditiva para consideração da reconhecida experiência administrativa exigida. Por seu turno, a instabilidade dos membros da comissão também não é suficiente para invalidar o processo disciplinar, ao menos em sede de cognição sumária, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. Da mesma forma, não se constata, em juízo precário, nulidade da decisão administrativa em razão de omissão quanto ao enquadramento da conduta atribuída em desfavor do impetrante. Explico. O relatório da comissão indicou que impetrante deixou de cumprir com as atribuições inerentes ao seu cargo, posto que a ele competia, como analista previdenciário, a realização dos cálculos referentes à progressão salarial dos servidores vinculados ao Reserva Prev e, ao se omitir e delegar tal função, cometeu infração funcional prevista no art. 119, inciso XVII, da Lei Municipal nº 039/1994 (mov. 1.10). Por conseguinte, a decisão administrativa que aplicou a penalidade de demissão fundamentou-se, entre outros, no relatório final da comissão, que apontou infrações aos incisos IV, X e XII do art. 135 da Lei Municipal nº 039/1994 (mov. 1.8), os quais tratam de improbidade administrativa, lesão ao erário e transgressão de deveres funcionais. No presente caso, não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade manifesta na motivação do ato demissório, tampouco ausência de tipificação legal ou omissão desta, inexistindo, portanto, a probabilidade do direito alegada. Da mesma forma, embora a demissão de servidor público possa gerar efeitos patrimoniais e morais relevantes, tais efeitos são reversíveis, inclusive com pagamento retroativo de vencimentos, caso a segurança seja concedida ao final. Assim, a própria reversibilidade da medida afasta o periculum in mora exigido para a concessão da liminar. Dito isso, não se vislumbra fundamento para concessão da segurança, ao menos, em sede liminar. 2.1. Ante o exposto, não demonstrados os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a medida liminar almejada. 3. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, entregando a segunda via da petição inicial com documentos (artigo 7°, I da Lei n. 12.016/09), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. 4. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação jurídica, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 para que, querendo, intervenha no feito. 5. Vindo aos autos as informações ou decorrido o prazo sem apresentação destas, INTIME-SE o impetrante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/09. 7. Na sequência, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Graciele Da Silva Evangelista

ID: 315183233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000917-83.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GRACIELE DA SILVA EVANGELISTA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-83.2025.8.16.0046 Processo: 0000917-83.2025.8.16.0046 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$64.670,44 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): Graciele da Silva Evangelista DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de GRACIELE DA SILVA EVANGELISTA. Consta, na inicial, que as partes litigantes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sob o n. 53671682 em 16/01/2025, através do qual o(a) Requerido(a) recebeu a importância de R$ 45.896,72, que deveria ser restituída ao Banco Requerente em 36 parcelas, com início em 16/02/2025. Para assegurar o fiel e integral cumprimento das obrigações pactuadas, foi constituída, em favor do Autor, a garantia fiduciária do bem discriminado no referido Contrato. Ocorre que o(a) Requerido(a) deixou de honrar o pagamento da(s) parcela(s) vencida(s) de 16/03/2025 em diante, razão pela qual foi devidamente notificado(a) e constituído(a) em mora por Notificação Extrajudicial expedida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Considerando as infrutíferas tentativas de recebimento amigável, o Autor requer, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do Decreto-lei n. 911/69, a concessão de medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, um automóvel, qual seja: Marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, chassi n.º 9BFZH55L3L8371052, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa EWR6A61, Renavam 1197397962. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.2), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial da parte requerida (mov. 1.12); e iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.9), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Inicialmente, convém ressaltar o conteúdo do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.662 e 1.951.888 em regime de afetação, consoante no Tema n. 1.132, do STJ, que dispõe: Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Denota-se que a jurisprudência tem entendido o cabimento da notificação encaminhada para o endereço da parte devedora contido no contrato, para comprovação da mora, inclusive quando houver a informação de ausente ou não procurado, sendo desnecessária a confirmação de recebimento. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIROS. TEMA 1.132 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DO STJ. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, cumulado com o art. 182, XX, b, do RITJPR, incumbe ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. A Segunda Seção do STJ, em 9.8.2023, por maioria de votos, aprovou tese no Tema 1.132 de que "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 3. Não há óbice à "aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 2.056.945/SP - Rel. Ministra Regina Helena Costa - DJe de 22.6.2023). 4. Recurso provido (TJ-PR 00000938920238160048 Assis Chateaubriand, Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). Grifei. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Portanto, resta demonstrada a configuração da mora por meio da notificação trazida em mov. 1.12. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei n. 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: “Marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, chassi n.º 9BFZH55L3L8371052, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa EWR6A61, Renavam 1197397962". 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão dos bem e respectivos documentos, juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (art. 3º, § 9º, DL 911/1969). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para a indicação dos pontos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 9. Indefiro o pleito de tramitação dos autos em segredo de justiça, por não vislumbrar o enquadramento do caso às hipóteses apresentadas no artigo 189 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS EM CARÁTER ANTECEDENTE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS SEGUINTES PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR: (I) DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA: A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS É A REGRA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NO ART. 189, DO CPC – AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. (II) BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: INDEFERIMENTO MANTIDO - BEM EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. (III) DENUNCIAÇÃO DA LIDE: DESCABIMENTO – PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM CONTEMPLA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. (IV) APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO REQUERIDO: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – MEDIDA DESARRAZOADA PARA A ATUAL FASE DO PROCESSO. (V) CONCLUSÃO: DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00059945620218160000 Curitiba 0005994-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 05/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) - Grifei. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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ID: 256735970

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-81.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. ROSANA PASSOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. ROSANA PASSOS

Acórdão

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

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INGRID SANTANA LIMA DE MENEZES

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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BRENO VIEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000917-81.2024.5.20.0006 : ROSANA PASSOS E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000917-81.2024.5.20.0006 : ROSANA PASSOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000917-81.2024.5.20.0006 (ROT) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A EMBARGADA: ROSANA PASSOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DEOMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados pelo com o intuito de sanar omissões apontadas como existentes no julgado, quando se percebe que a real intenção do Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios. RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO S/A opõem Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID f9f1deb, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem com ROSANA PASSOS. Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se de ambos os Embargos Declaratórios. MÉRITO DO ATS CONGELADO. PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294/TST - OMISSÃO/OBSCURIDADE O ITAÚ UNIBANCO, ora Embargante aponta a existência de omissão no julgado quanto ao ponto acima, aduzindo o que segue: Contudo, considerando que a parcela era prevista em norma coletiva deveria a Turma proceder à análise da matéria à luz da súm. 294/TST. Assim, em tendo havido supressão ou alteração na forma de pagamento de PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI, por ato único do empregador, era flagrante a necessidade de observância da súmula 294/TST. Destarte, importante destacar que nesse aspecto o próprio C. TST já manifestou o entendimento em relação a questões dessa natureza como se vê do PROCESSO Nº TST-E-RR-1162-80.2012.5.03.0008, SDI-I, Ministro Relator ALBERTO BRESCIANI, publicado no DEJT em 17/05/2019, que concluiu pela prescrição total quando há substituição da gratificação semestral por outra verba que represente alteração contratual lesiva; incidência da súmula nº 294 do TST, considerando que a parcela não está assegurada em preceito ode Lei e o ajuizamento da ação se deu fora do prazo prescricional. Outrossim, também era necessário que a C. Turma procedesse à análise da questão à luz da OJ 175 do C. TST, analogamente, que prevê que "a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". A parcela paga ao recorrido, desde a sua instituição até a sua alteração, nunca foi instituída por Lei, de modo que, qualquer que seja a alteração, está fulminada pela aplicação da prescrição total. Ainda, entende o embargante que o v. acórdão restou omisso em relação aos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, da CLT que também trata sobre a prescrição. Sendo assim, necessário se faz que a C. Turma se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade ao caso da súmula 294 do C. TST, evitando-se, assim, eventual alegação de trânsito em julgado, bem como para que a matéria reste devidamente prequestionada. Requer, assim, que: [...] sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, e pelas razões acima expostas, sejam analisadas e supridas as omissões, contradições e obscuridades apontadas, tudo para que haja a completa entrega da prestação jurisdicional e para que haja o necessário prequestionamento da matéria, adotando-se tese explícita sobre a matéria, conforme exigido pela Súmula 297 do C. TST, a fim de que seja garantido ao embargante amplo direito ao recurso. Examina-se. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Aclaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. A contradição, por sua vez, é a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e, não, entre a solução alcançada e aquela que almejava a parte. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos e/ou contraditórios: DA PRESCRIÇÃO O Reclamado renova a prefacial em epígrafe alegando que: [...] A parte Recorrida ajuizou a presente ação em 02/09/2024 requerendo o pagamento de diferenças salariais decorrentes do congelamento de anuênios (ATS). Ocorre que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2000/2001 (documento anexado ID c7d156a) estabeleceu em sua cláusula 7ª a possibilidade de indenização em detrimento do recebimento de novos adicionais por tempo de serviço, estando, portanto, prescrita a pretensão autoral nos termos do art. 11, §2º da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula n.º 294 do TST. Ainda que se reconheça que as prestações referentes ao ATS sejam sucessivas, há que se declarar a prescrição total, porque os benefícios ora pleiteados não são garantidos por lei. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Aplica-se fielmente o determinando no §2º do art. 11/CLT e na Súmula n.º 294/TST, pois se trata de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, por ato único, sobre verba não assegurada por preceito de Lei. O ATS sempre foi (até 2000) assegurado por norma coletiva e não por LEI. O descumprimento do pactuado ocorre desde janeiro/2001, quando a parte Recorrida recebeu o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para congelar o ATS. Requer, assim, "a reforma da decisão para que ocorra a extinção do pedido com resolução do mérito em conformidade com o inciso II do art. 487, do CPC. Caso este 20º Regional não acolha esta tese, o que não se espera, não deve prosperar o pedido de diferenças salariais em razão do ATS pelas razões já expostas no mérito da contestação e acatadas em sentença." Examina-se. De modo diverso do defendido pelo Recorrente, as diferenças salariais pleiteadas pela Autora não implicam ato único do empregador, pois a relação jurídica mantida entre as partes têm natureza continuativa, razão pela qual se restar provada a ilegalidade o que terá sido violado será dispositivo constitucional e legal (artigo 7º, inciso VI, da CR e artigo 468, da CLT), a justificar o enfrentamento do mérito da causa, ou seja, não há que se falar em aplicação do que preceitua a Súmula nº 294, do C. TST: SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ademais, a forma de pagamento do ATS está regulada em sucessivas convenções coletivas, de modo que a violação destas ocorre mês a mês, atraindo assim a aplicação da prescrição parcial. Na mesma intelectiva, encontra-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST: [...] Nada a reparar. Como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pelo Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a sua real intenção não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios. Foi expressamente consignado que foram pleiteadas diferenças salarias pela Autora, que "não implicam ato único do empregador, pois a relação jurídica mantida entre as partes têm natureza continuativa, razão pela qual se restar provada a ilegalidade o que terá sido violado será dispositivo constitucional e legal (artigo 7º, inciso VI, da CR e artigo 468, da CLT), a justificar o enfrentamento do mérito da causa, ou seja, não há que se falar em aplicação do que preceitua a Súmula nº 294, do C. TST:". Ainda, foi esclarecido que "a forma de pagamento do ATS está regulada em sucessivas convenções coletivas, de modo que a violação destas ocorre mês a mês, atraindo assim a aplicação da prescrição parcial." A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda que houve error in judicando, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. De mais a mais, inexistindo omissão, não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Embargos improvidos. Isso posto, conhece-se de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, nega-se-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA PASSOS

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ID: 256736003

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-81.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. ROSANA PASSOS

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Acórdão

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VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

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INGRID SANTANA LIMA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000917-81.2024.5.20.0006 : ROSANA PASSOS E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000917-81.2024.5.20.0006 : ROSANA PASSOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000917-81.2024.5.20.0006 (ROT) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A EMBARGADA: ROSANA PASSOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DEOMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados pelo com o intuito de sanar omissões apontadas como existentes no julgado, quando se percebe que a real intenção do Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios. RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO S/A opõem Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID f9f1deb, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem com ROSANA PASSOS. Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se de ambos os Embargos Declaratórios. MÉRITO DO ATS CONGELADO. PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294/TST - OMISSÃO/OBSCURIDADE O ITAÚ UNIBANCO, ora Embargante aponta a existência de omissão no julgado quanto ao ponto acima, aduzindo o que segue: Contudo, considerando que a parcela era prevista em norma coletiva deveria a Turma proceder à análise da matéria à luz da súm. 294/TST. Assim, em tendo havido supressão ou alteração na forma de pagamento de PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI, por ato único do empregador, era flagrante a necessidade de observância da súmula 294/TST. Destarte, importante destacar que nesse aspecto o próprio C. TST já manifestou o entendimento em relação a questões dessa natureza como se vê do PROCESSO Nº TST-E-RR-1162-80.2012.5.03.0008, SDI-I, Ministro Relator ALBERTO BRESCIANI, publicado no DEJT em 17/05/2019, que concluiu pela prescrição total quando há substituição da gratificação semestral por outra verba que represente alteração contratual lesiva; incidência da súmula nº 294 do TST, considerando que a parcela não está assegurada em preceito ode Lei e o ajuizamento da ação se deu fora do prazo prescricional. Outrossim, também era necessário que a C. Turma procedesse à análise da questão à luz da OJ 175 do C. TST, analogamente, que prevê que "a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". A parcela paga ao recorrido, desde a sua instituição até a sua alteração, nunca foi instituída por Lei, de modo que, qualquer que seja a alteração, está fulminada pela aplicação da prescrição total. Ainda, entende o embargante que o v. acórdão restou omisso em relação aos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, da CLT que também trata sobre a prescrição. Sendo assim, necessário se faz que a C. Turma se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade ao caso da súmula 294 do C. TST, evitando-se, assim, eventual alegação de trânsito em julgado, bem como para que a matéria reste devidamente prequestionada. Requer, assim, que: [...] sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, e pelas razões acima expostas, sejam analisadas e supridas as omissões, contradições e obscuridades apontadas, tudo para que haja a completa entrega da prestação jurisdicional e para que haja o necessário prequestionamento da matéria, adotando-se tese explícita sobre a matéria, conforme exigido pela Súmula 297 do C. TST, a fim de que seja garantido ao embargante amplo direito ao recurso. Examina-se. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Aclaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. A contradição, por sua vez, é a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e, não, entre a solução alcançada e aquela que almejava a parte. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos e/ou contraditórios: DA PRESCRIÇÃO O Reclamado renova a prefacial em epígrafe alegando que: [...] A parte Recorrida ajuizou a presente ação em 02/09/2024 requerendo o pagamento de diferenças salariais decorrentes do congelamento de anuênios (ATS). Ocorre que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2000/2001 (documento anexado ID c7d156a) estabeleceu em sua cláusula 7ª a possibilidade de indenização em detrimento do recebimento de novos adicionais por tempo de serviço, estando, portanto, prescrita a pretensão autoral nos termos do art. 11, §2º da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula n.º 294 do TST. Ainda que se reconheça que as prestações referentes ao ATS sejam sucessivas, há que se declarar a prescrição total, porque os benefícios ora pleiteados não são garantidos por lei. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Aplica-se fielmente o determinando no §2º do art. 11/CLT e na Súmula n.º 294/TST, pois se trata de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, por ato único, sobre verba não assegurada por preceito de Lei. O ATS sempre foi (até 2000) assegurado por norma coletiva e não por LEI. O descumprimento do pactuado ocorre desde janeiro/2001, quando a parte Recorrida recebeu o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para congelar o ATS. Requer, assim, "a reforma da decisão para que ocorra a extinção do pedido com resolução do mérito em conformidade com o inciso II do art. 487, do CPC. Caso este 20º Regional não acolha esta tese, o que não se espera, não deve prosperar o pedido de diferenças salariais em razão do ATS pelas razões já expostas no mérito da contestação e acatadas em sentença." Examina-se. De modo diverso do defendido pelo Recorrente, as diferenças salariais pleiteadas pela Autora não implicam ato único do empregador, pois a relação jurídica mantida entre as partes têm natureza continuativa, razão pela qual se restar provada a ilegalidade o que terá sido violado será dispositivo constitucional e legal (artigo 7º, inciso VI, da CR e artigo 468, da CLT), a justificar o enfrentamento do mérito da causa, ou seja, não há que se falar em aplicação do que preceitua a Súmula nº 294, do C. TST: SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ademais, a forma de pagamento do ATS está regulada em sucessivas convenções coletivas, de modo que a violação destas ocorre mês a mês, atraindo assim a aplicação da prescrição parcial. Na mesma intelectiva, encontra-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST: [...] Nada a reparar. Como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pelo Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a sua real intenção não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios. Foi expressamente consignado que foram pleiteadas diferenças salarias pela Autora, que "não implicam ato único do empregador, pois a relação jurídica mantida entre as partes têm natureza continuativa, razão pela qual se restar provada a ilegalidade o que terá sido violado será dispositivo constitucional e legal (artigo 7º, inciso VI, da CR e artigo 468, da CLT), a justificar o enfrentamento do mérito da causa, ou seja, não há que se falar em aplicação do que preceitua a Súmula nº 294, do C. TST:". Ainda, foi esclarecido que "a forma de pagamento do ATS está regulada em sucessivas convenções coletivas, de modo que a violação destas ocorre mês a mês, atraindo assim a aplicação da prescrição parcial." A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda que houve error in judicando, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. De mais a mais, inexistindo omissão, não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Embargos improvidos. Isso posto, conhece-se de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, nega-se-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aduplan Comércio De Insumos Agrícolas Ltda x Carlos Robson Delavari De Souza,

ID: 256139132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-37.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADUPLAN COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA,

Conclusão

Advogados:

JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-37.2025.8.16.0126 Processo: 0000917-37.2025.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$63.519,85 Exequente(s): ADUPLAN COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA, Vistos e etc, 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimações e diligências necessárias. Palotina, 11 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-44.2000.8.16.0116

ID: 325283111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000917-44.2000.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000917-44.2000.8.16.0116 Processo: 0000917-44.2000.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA Polo Passivo(s): ANESIO QUESSADA LOPES DERLI DO ROCIO ACOSTA SCHILIPAKE GILBERTO SCHIPAKE Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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