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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 278818705

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010995-65.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HELCIO MAIA FILHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3149056 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 93ce63a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6b774a1). Regular a representação processual (Id 7e1d978,e7bd626 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f8b93ae : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id f8b93ae : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 432a144 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59fc3e1 ; Condenação no acórdão, id 45eb457 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 45eb457 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66a8988 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Pelo exposto, encampando o entendimento encerrado pelo STF e pelo Pleno deste Regional, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do ente sindical para postular as parcelas controvertidas nesta demanda. Considerada a amplitude do âmbito de atuação sindical, a propositura da ação independe de autorização dos substituídos, acrescentando que a exigência de publicação de edital, conforme o art. 94 da Lei nº 8.078/90, tem aplicação restrita às demandas consumeristas. Do mesmo modo, a atuação do sindicato beneficia todos os membros da categoria, ainda que não sindicalizados. Cumpre registrar que o TST vem reconhecendo, inclusive, a legitimidade ativa extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados integrantes da categoria no caso de interesses individuais heterogêneos. Sendo assim, torna-se despicienda a discussão acerca da transcendência, ou não, das lesões relatadas nestes autos, sendo mister reconhecer a legitimidade ativa do sindicato-autor. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Não se poderia entender que a determinação legal para a parte autora da ação efetuar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor imponha ao juízo a observância dos estritos montantes indicados a cada um dos pedidos postos na inicial por ocasião da liquidação. Afinal, o art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. A complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados posteriormente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos apostos na inicial. Ademais, a reclamada não demonstrou de qualquer forma que os valores lançados pela parte autora não corresponderiam com o conteúdo econômico aproximado, pelo que não há falar em alteração do valor da causa, pelo simples motivo de assim pretender o reclamado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Ainda que o entendimento deste Relator seja de que, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (que introduziu o §3º ao art. 11 da CLT), a ação de protesto interruptivo da prescrição não tem mais o condão de interromper o prazo prescricional, os autos nº 0011991-87.2019.5.03.0069 transitaram em julgado estabelecendo: "DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Reconhecida a adequação da ação de protesto para fins de interrupção da prescrição, declaro interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas. No que tange ao pedido de "Retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes a parcela não está sujeita a prescrição bienal nocivos e as suas intensidades;" ou quinquenal, por se tratar de matéria de natureza declaratória para fins de realização de prova perante o INSS, podendo o trabalhador discutir a existência de trabalho nocivo ou perigoso em todo o contrato de trabalho, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos do ajuizamento da ação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. (...) (...) resolvo rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTE, EM PARTE o protesto formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA (METABASE MARIANA), em relação à empresa VALE S.A. para declarar interrompida a prescrição bienal e quinquenal dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade;" (ID. 57f660f. Fls.: 211 e 213) (grifamos). Nestes termos, em respeito à coisa julgada e considerando que a presente demanda foi proposta dentro do prazo de 5 anos após a interrupção da prescrição (07/11/2023 vide inicial de ID. 4513505), não há reparos a se proceder na sentença que reconheceu a prescrição em 19.12.2014. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Ante o acima exposto, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não conflita com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Analisando o processado, verifica-se que os apontamentos recursais já foram respondidos pelo vistor de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Vale ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo que, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as reais condições de trabalho no caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. Sobre o valor dos honorários periciais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Josimar Augusto De Freitas e outros x Josimar Augusto De Freitas e outros

ID: 276620042

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010629-44.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

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PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010629-44.2024.5.03.0176 : JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010629-44.2024.5.03.0176 : JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (1) : JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3219a5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANTA VITORIA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 90cb130; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a2abfb1). Regular a representação processual (Id c042657 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 870756b : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 870756b : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 197c462, 028e706 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18a5c27 , ebdd166 ; Condenação no acórdão, id d851c3c : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id d851c3c : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d33f48e, 550d833 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: Aliás, o entendimento em contrário implicaria óbice a que a condenação se fizesse pelos valores realmente devidos, no caso de eventual incorreção nos valores descritos na inicial, até mesmo decorrente de erro material. Ademais, o processo do trabalho rege-se pela informalidade e os direitos trabalhistas são indisponíveis, haja vista o seu caráter alimentar. Desse modo, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pela reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Assim, não conheço do recurso de revista patronal quanto ao tema e dou provimento ao recurso obreiro para afastar a limitação da liquidação aos valores dos pedidos formulados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Trabalho nas Férias, ficou registrado: A testemunha Eder ouvido a rogo da reclamada afirmou categoricamente que o reclamante foi chamado para trabalhar durante suas férias do ano de 2023 em razão de um problema grave em uma das peças. Assim, restou incontroverso dos autos que o reclamante trabalhou durante as férias do ano de 2023. Segundo a jurisprudência do TST, a interrupção das férias do empregado, ainda que por poucos dias, frustra a finalidade da lei, sendo devido o pagamento em dobro da integralidade das férias, acrescido de 1/3. Consoante se verifica, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Além disso, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 137 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 3º, da CLT. Sobre a Justiça Gratuita Concedida ao Reclamante, restou consignado: O TST, em sede de decisão da SBDI-1, firmou o entendimento de que, apesar de a Lei n. 13.467/2017 ter promovido alteração no art. 790 da CLT, o parágrafo 4º. do referido preceito legal não especificou qual tipo de prova a parte deveria trazer nos autos, para fazer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, foi reafirmado o posicionamento da Súmula 463 do TST, sendo suficiente, em se tratando de pessoa física, a declaração de hipossuficiência (ID-eb0fac8), a não ser que tal documento seja infirmado por alguma prova existente nos autos, o que não ocorreu no presente processo. Com efeito, o reclamante se desligou da reclamada em 05.06.2024 e não há provas nos autos que apontem a obtenção de novo emprego. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º , da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos Honorários Sucumbenciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b6a356; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id bc69463). Regular a representação processual (Id 408a966 , 03d5c34 ). Preparo dispensado (Id 870756b, d851c3c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a prova oral em relação às diferenças salariais por acúmulo de função, bem como o ônus da prova acerca das horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A testemunha Geferson trabalhou, na maior parte do período imprescrito, no turno B, das 15h às 23h, enquanto o autor se ativava no turno administrativo. Ademais, o depoente era caldeireiro, e não tinha o mesmo superior do reclamante. A testemunha não soube dar detalhes das tarefas exercidas pelo autor, dizendo apenas que ele era um "coringa", que o reclamante fazia de tudo: instrumentação, automação e gestão. Contudo, trata-se de informações demasiadamente vagas, e não servem para embasar a narrativa do exórdio, seja em relação ao acúmulo de função, seja em relação à jornada. O Sr. William foi ouvido apenas como informante, mas, de toda forma, ele declarou que "o reclamante respondia pela parte técnica, mas não na parte de coordenação", deixando entrever que o obreiro não assumiu, de imediato, todas as funções de gestor, no período de 2020/2021, como narrado no exórdio. Por fim, a testemunha da reclamada, Sr. Eder, declarou que, "com certeza", depois que o Wesley saiu, teve outro gestor, e o reclamante somente passou a ser gestor em 2022 (no papel e na prática). Conforme já analisado no v. decisumembargado, a prova documental, com a descrição dos cargos, não confirma a pretensão obreira (f. 618), e a prova oral, no caso, restou dividida, devendo a matéria ser decidida em desfavor da parte que detinha o encargo probatório, no caso, o autor. De igual modo, no que tange à jornada e ao intervalo, o v. acórdão já analisou a prova oral, nos fundamentos de f. 619, apontando, novamente, a ocorrência de prova dividida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CF/88 -violação dos arts. 9º, 461, 457, §1º e 818, I e II da CLT; arts. 371 e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto às Diferenças Salariais Por Acúmulo de Função, ficou decidido: A ficha de registro de empregado ID-b529b5d (f. 129), o contrato de experiência e o contrato de trabalho por prazo indeterminado ID-fd48a59 (f. 130/133) informam que o reclamante foi contratado para exercer as funções de INSTRUMENTISTA III e as que vierem ser objeto de ordens verbais, cartas ou aviso, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições, capacidade e condição pessoal. A ficha de registro de empregado de ID-d4be89c (f. 136/137) informa que o reclamante foi admitido como instrumentista III em 15/05/2015, promovido a técnico de automação II em 01/03/2021, a técnico de automação III em 01/10/2021, depois para gestor em manutenção elétrica I em 01/04/2022, e para gestor em manutenção elétrica II em 01/08/2023. A causa de pedir da inicial que trata do acúmulo de função no cargo de gestor descreve as seguintes atividades (f. 11): gerenciar os times de elétrica, instrumentação, automação e refrigeração. Entretanto, infere-se que elas estavam inseridas nas funções de instrumentista e técnico de automação, como se pode verificar dos documentos de f. 381/386. Do exame da prova oral produzida nos autos, extrai-se através do depoimento do reclamante e da testemunha Jéferson, ouvida a seu rogo, que, não obstante a Sra. Caroline ter entrado na função de gestão após a saída do gestor Wesley Belchior, quem a exercia, de fato, era o reclamante. Lado outro, do depoimento da testemunha Éder, ouvida a cargo da reclamada, infere-se que quem exercia o cargo de gestor após a saída do Wesley Belchior era a Caroline e não o reclamante, que só veio a exercê-lo em 2022. Ou seja, neste aspecto, a prova restou dividida, resolvendo-se a questão em desfavor de quem incumbia o ônus da prova, no caso o autor. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como se acolher a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Quanto ao pedido alternativo da equiparação salarial, melhor sorte também não lhe assiste, já que não restou demonstrado, por meio do conjunto probatório dos autos, que tivesse exercido a mesma função que o paradigma Wesley Belchior. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal ( arts. 9º, 461, 457, §1º e 818, I e II da CLT; arts. 371 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I , do CPC). Vale destacar que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, caput, e 7º, XXX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 228, I e II, do TST. -violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XIII, XIV e XXII, da CF/88. - violação dos arts. 74, parágrafo 2º e 818, I e II, da CLT; arts. 371, 373, I e II do CPC. No tocante às Horas Extras e Intervalo Intrajornada, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338, I e II, do TST, diante da conclusão da Turma, nos seguintes termos: Os cartões de ponto anexados pela reclamada de ID-271eab8 (f. 138/158) possuem anotações variadas das jornadas e pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, 2º da CLT. Portanto, cabia ao autor desconstituí-los, encargo do qual não se desincumbiu. A prova oral produzida nos autos restou dividida, uma vez que testemunha Jéferson, ouvida a cargo do reclamante, afirmou que, algumas vezes, ele saía depois do horário de trabalho, sendo que a testemunha Éder, indicada pela reclamada, afirmou que o autor não realizava horas extras. Em decorrência disso, impõe-se que a matéria seja resolvida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso o autor. (...) Frise-se que, no período em que o reclamante assumiu o cargo de gestor (01/04/2022) estava dispensado do controle de jornada, nos termos do art. 62, II da CLT, não havendo se falar em horas extras. No tocante ao intervalo intrajornada, melhor sorte também não assiste ao recorrente, pois a testemunha indicada pela empresa informou que aquele realizava 1h ou 1h12min de intervalo, sendo que a testemunha Jéferson, arregimentada pelo obreiro, apenas disse que almoçavam na oficina, sem discriminar quanto tempo gastavam em tal atividade. Constata-se, ainda, que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, parágrafo 2º, da CLT; arts. 371 do CPC). Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, XIV e XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Pelas mesmas razões retromencionadas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, o Colegiado entendeu que o reclamante não apresentou prova convincente de suas alegações. Ademais, não houve discussão quanto às testemunha trabalharam no mesmo local e horário. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA Alegação(ões): - violação do art. 150, I, da CF/88. -violação do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; art. 46 da Lei nº 8.541/92. art. 105, § 3º, do CPC. Relativamente à Retenção do Imposto de Renda sobre Honorários, ficou registrado: A sentença determinou que: "O IRRF retido na fonte também deverá incidir sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região. Observa-se que a parcela paga a título de honorário advocatício contratual deve ser deduzida da base para cálculo de eventual imposto de renda devido pelo reclamante ( art. 12-A, §2º da Lei 7.713/88)". Verifica-se que, na procuração juntada com a petição inicial (ID-408a966), somente constam os nomes dos procuradores, sem nenhuma menção ao fato de que integram sociedade de advocacia. O artigo 105, § 3º, do CPC determina que "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". E o STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogado, somente quando nas procurações constar a sociedade a que façam parte, poderá a tributação incidir considerando o recebimento pela pessoa jurídica, sendo que quando for omissa esta menção, impõe-se a retenção do imposto de renda considerando o recebimento da verba pela pessoa física, quando do pagamento dos honorários advocatícios. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 150, I), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; art. 46 da Lei nº 8.541/92. art. 105, § 3º, do CPC.). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Josimar Augusto De Freitas e outros x Josimar Augusto De Freitas e outros

ID: 276620100

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010629-44.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

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PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010629-44.2024.5.03.0176 : JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010629-44.2024.5.03.0176 : JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (1) : JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3219a5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANTA VITORIA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 90cb130; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a2abfb1). Regular a representação processual (Id c042657 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 870756b : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 870756b : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 197c462, 028e706 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18a5c27 , ebdd166 ; Condenação no acórdão, id d851c3c : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id d851c3c : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d33f48e, 550d833 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: Aliás, o entendimento em contrário implicaria óbice a que a condenação se fizesse pelos valores realmente devidos, no caso de eventual incorreção nos valores descritos na inicial, até mesmo decorrente de erro material. Ademais, o processo do trabalho rege-se pela informalidade e os direitos trabalhistas são indisponíveis, haja vista o seu caráter alimentar. Desse modo, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pela reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Assim, não conheço do recurso de revista patronal quanto ao tema e dou provimento ao recurso obreiro para afastar a limitação da liquidação aos valores dos pedidos formulados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Trabalho nas Férias, ficou registrado: A testemunha Eder ouvido a rogo da reclamada afirmou categoricamente que o reclamante foi chamado para trabalhar durante suas férias do ano de 2023 em razão de um problema grave em uma das peças. Assim, restou incontroverso dos autos que o reclamante trabalhou durante as férias do ano de 2023. Segundo a jurisprudência do TST, a interrupção das férias do empregado, ainda que por poucos dias, frustra a finalidade da lei, sendo devido o pagamento em dobro da integralidade das férias, acrescido de 1/3. Consoante se verifica, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Além disso, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 137 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 3º, da CLT. Sobre a Justiça Gratuita Concedida ao Reclamante, restou consignado: O TST, em sede de decisão da SBDI-1, firmou o entendimento de que, apesar de a Lei n. 13.467/2017 ter promovido alteração no art. 790 da CLT, o parágrafo 4º. do referido preceito legal não especificou qual tipo de prova a parte deveria trazer nos autos, para fazer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, foi reafirmado o posicionamento da Súmula 463 do TST, sendo suficiente, em se tratando de pessoa física, a declaração de hipossuficiência (ID-eb0fac8), a não ser que tal documento seja infirmado por alguma prova existente nos autos, o que não ocorreu no presente processo. Com efeito, o reclamante se desligou da reclamada em 05.06.2024 e não há provas nos autos que apontem a obtenção de novo emprego. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º , da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos Honorários Sucumbenciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b6a356; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id bc69463). Regular a representação processual (Id 408a966 , 03d5c34 ). Preparo dispensado (Id 870756b, d851c3c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a prova oral em relação às diferenças salariais por acúmulo de função, bem como o ônus da prova acerca das horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A testemunha Geferson trabalhou, na maior parte do período imprescrito, no turno B, das 15h às 23h, enquanto o autor se ativava no turno administrativo. Ademais, o depoente era caldeireiro, e não tinha o mesmo superior do reclamante. A testemunha não soube dar detalhes das tarefas exercidas pelo autor, dizendo apenas que ele era um "coringa", que o reclamante fazia de tudo: instrumentação, automação e gestão. Contudo, trata-se de informações demasiadamente vagas, e não servem para embasar a narrativa do exórdio, seja em relação ao acúmulo de função, seja em relação à jornada. O Sr. William foi ouvido apenas como informante, mas, de toda forma, ele declarou que "o reclamante respondia pela parte técnica, mas não na parte de coordenação", deixando entrever que o obreiro não assumiu, de imediato, todas as funções de gestor, no período de 2020/2021, como narrado no exórdio. Por fim, a testemunha da reclamada, Sr. Eder, declarou que, "com certeza", depois que o Wesley saiu, teve outro gestor, e o reclamante somente passou a ser gestor em 2022 (no papel e na prática). Conforme já analisado no v. decisumembargado, a prova documental, com a descrição dos cargos, não confirma a pretensão obreira (f. 618), e a prova oral, no caso, restou dividida, devendo a matéria ser decidida em desfavor da parte que detinha o encargo probatório, no caso, o autor. De igual modo, no que tange à jornada e ao intervalo, o v. acórdão já analisou a prova oral, nos fundamentos de f. 619, apontando, novamente, a ocorrência de prova dividida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CF/88 -violação dos arts. 9º, 461, 457, §1º e 818, I e II da CLT; arts. 371 e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto às Diferenças Salariais Por Acúmulo de Função, ficou decidido: A ficha de registro de empregado ID-b529b5d (f. 129), o contrato de experiência e o contrato de trabalho por prazo indeterminado ID-fd48a59 (f. 130/133) informam que o reclamante foi contratado para exercer as funções de INSTRUMENTISTA III e as que vierem ser objeto de ordens verbais, cartas ou aviso, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições, capacidade e condição pessoal. A ficha de registro de empregado de ID-d4be89c (f. 136/137) informa que o reclamante foi admitido como instrumentista III em 15/05/2015, promovido a técnico de automação II em 01/03/2021, a técnico de automação III em 01/10/2021, depois para gestor em manutenção elétrica I em 01/04/2022, e para gestor em manutenção elétrica II em 01/08/2023. A causa de pedir da inicial que trata do acúmulo de função no cargo de gestor descreve as seguintes atividades (f. 11): gerenciar os times de elétrica, instrumentação, automação e refrigeração. Entretanto, infere-se que elas estavam inseridas nas funções de instrumentista e técnico de automação, como se pode verificar dos documentos de f. 381/386. Do exame da prova oral produzida nos autos, extrai-se através do depoimento do reclamante e da testemunha Jéferson, ouvida a seu rogo, que, não obstante a Sra. Caroline ter entrado na função de gestão após a saída do gestor Wesley Belchior, quem a exercia, de fato, era o reclamante. Lado outro, do depoimento da testemunha Éder, ouvida a cargo da reclamada, infere-se que quem exercia o cargo de gestor após a saída do Wesley Belchior era a Caroline e não o reclamante, que só veio a exercê-lo em 2022. Ou seja, neste aspecto, a prova restou dividida, resolvendo-se a questão em desfavor de quem incumbia o ônus da prova, no caso o autor. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como se acolher a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Quanto ao pedido alternativo da equiparação salarial, melhor sorte também não lhe assiste, já que não restou demonstrado, por meio do conjunto probatório dos autos, que tivesse exercido a mesma função que o paradigma Wesley Belchior. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal ( arts. 9º, 461, 457, §1º e 818, I e II da CLT; arts. 371 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I , do CPC). Vale destacar que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, caput, e 7º, XXX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 228, I e II, do TST. -violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XIII, XIV e XXII, da CF/88. - violação dos arts. 74, parágrafo 2º e 818, I e II, da CLT; arts. 371, 373, I e II do CPC. No tocante às Horas Extras e Intervalo Intrajornada, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338, I e II, do TST, diante da conclusão da Turma, nos seguintes termos: Os cartões de ponto anexados pela reclamada de ID-271eab8 (f. 138/158) possuem anotações variadas das jornadas e pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, 2º da CLT. Portanto, cabia ao autor desconstituí-los, encargo do qual não se desincumbiu. A prova oral produzida nos autos restou dividida, uma vez que testemunha Jéferson, ouvida a cargo do reclamante, afirmou que, algumas vezes, ele saía depois do horário de trabalho, sendo que a testemunha Éder, indicada pela reclamada, afirmou que o autor não realizava horas extras. Em decorrência disso, impõe-se que a matéria seja resolvida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso o autor. (...) Frise-se que, no período em que o reclamante assumiu o cargo de gestor (01/04/2022) estava dispensado do controle de jornada, nos termos do art. 62, II da CLT, não havendo se falar em horas extras. No tocante ao intervalo intrajornada, melhor sorte também não assiste ao recorrente, pois a testemunha indicada pela empresa informou que aquele realizava 1h ou 1h12min de intervalo, sendo que a testemunha Jéferson, arregimentada pelo obreiro, apenas disse que almoçavam na oficina, sem discriminar quanto tempo gastavam em tal atividade. Constata-se, ainda, que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, parágrafo 2º, da CLT; arts. 371 do CPC). Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, XIV e XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Pelas mesmas razões retromencionadas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, o Colegiado entendeu que o reclamante não apresentou prova convincente de suas alegações. Ademais, não houve discussão quanto às testemunha trabalharam no mesmo local e horário. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA Alegação(ões): - violação do art. 150, I, da CF/88. -violação do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; art. 46 da Lei nº 8.541/92. art. 105, § 3º, do CPC. Relativamente à Retenção do Imposto de Renda sobre Honorários, ficou registrado: A sentença determinou que: "O IRRF retido na fonte também deverá incidir sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região. Observa-se que a parcela paga a título de honorário advocatício contratual deve ser deduzida da base para cálculo de eventual imposto de renda devido pelo reclamante ( art. 12-A, §2º da Lei 7.713/88)". Verifica-se que, na procuração juntada com a petição inicial (ID-408a966), somente constam os nomes dos procuradores, sem nenhuma menção ao fato de que integram sociedade de advocacia. O artigo 105, § 3º, do CPC determina que "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". E o STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogado, somente quando nas procurações constar a sociedade a que façam parte, poderá a tributação incidir considerando o recebimento pela pessoa jurídica, sendo que quando for omissa esta menção, impõe-se a retenção do imposto de renda considerando o recebimento da verba pela pessoa física, quando do pagamento dos honorários advocatícios. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 150, I), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; art. 46 da Lei nº 8.541/92. art. 105, § 3º, do CPC.). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA - JOSIMAR AUGUSTO DE FREITAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 276310789

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010146-59.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010146-59.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010146-59.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66e4cb proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 1a353a1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c07621e). Regular a representação processual (Id d12e588, 1868258 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8f2743b : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 8f2743b : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 37b9ac5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 87d984f, c870d3b ; Condenação no acórdão, id 7f3f0bf : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 7f3f0bf : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 97ebe76 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos arts. 18, do CPC, 81, parágrafo único, III, do CDC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 8º, inciso III, CR/88 confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". E o c. TST, por meio da atual Jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos substituídos. Não há necessidade de autorização individual em assembleia geral da categoria, não vislumbrando qualquer irregularidade ou vulneração ao artigo 485, VI, CPC. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 8º, III, da CR, 18, do CPC, 81, parágrafo único, III, do CDC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 840, §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre esta questão, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, LIV da CR, 840, §1º, da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 840, §1º, da CLT Consta do acórdão: Os pedidos formulados atenderam aos requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil (art. 5º, LV, da Constituição da República). Aliás, mesmo que haja exigência de que o pleito seja certo, determinado e com indicação de seu valor, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados e, por isso, os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados estimativos (art. 141 e 492 do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT Consta do acórdão: O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferros e Metais de Mariana ajuizou ação de "Protesto Interruptivo de Prescrição", em face da reclamada, em 19/12/2019 (id. 64849fa). De acordo com o art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no Processo do Trabalho, consoante se extrai da OJ nº 392 da SBDI-1 do C. TST, permanecendo válida mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o §3º ao art. 11 da CLT, e assim dispõe "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Considerando que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho e a referida disposição deve ser analisada em conjunto com a disciplina jurídica do instituto da prescrição e de suas causas de interrupção, não há se falar em interpretação restritiva à expressão "reclamação trabalhista" contida no comando legal. Nesse contexto, a parte autora se beneficia do efeito interruptivo pelo ajuizamento ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, em 19/12/2019, o que enseja a prescrição dos créditos anteriores a 19/12/2014, conforme pronunciado na origem. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT). DENEGO. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º, da CLT Consta do acórdão: Como é sabido, incorre no julgamento ultra ou extra petita a sentença de natureza diversa da pedida ou que condena a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Contudo, ao contrário do que alega a reclamada, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, nesse caso, não configura julgamento ultra petita, pois na inicial o sindicato autor fez constar na inicial, de forma expressa, que o substituído esteve exposto aos agentes insalubres por todo contrato de trabalho (fl. 16 do PDF). Assim, a condenação abrange as parcelas vincendas, considerando os contratos de trabalho do substituído continua em vigor. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (840, §1º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 479, do CPC, 189, da CLT e contrariedade à Súmula 80, do TST Consta do acórdão: Nos termos dos esclarecimentos periciais, id. A6bfd3a, o perito ratificou o laudo. Vale citar a resposta ao quesito suplementar nº 12, em que o perito ressaltou que a ré não forneceu os EPI necessários para proteção do trabalhador, senão vejamos: "12- De acordo com a cláusula nona do acordo coletivo de 2018/2019, cláusula 39 do acordo coletivo de 2019/2020 e cláusula 35 do acordo coletivo de 2020/2021 apresentados nos autos é obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição deles em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Em vista disso, pergunta-se: há algum registro de queixa por parte do Substituído em relação à falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, como cremes de proteção e luvas nitrílicas? A proteção contra óleo e graxa mineral, segundo o fabricante destes produtos, deverá ser de mãos e corpo. A reclamada não forneceu, de forma sistemática, os EPI necessários para proteção do reclamante." (fl. 1614 do PDF) De acordo com a NR-15, Anexo 13, do Ministério do Trabalho e Emprego, ocorre a exposição a agente insalubre em grau máximo no caso de "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." (destaquei) No que diz respeito à necessidade de exposição às substâncias cancerígenas, para o deferimento do adicional de insalubridade, ao contrário do que sustenta a reclamada, a simples exposição aos óleos minerais, cuja nocividade é aferida a partir de uma análise qualitativa, gera direito ao adicional de insalubridade, independente da exposição a substâncias cancerígenas. Na verdade, não é permitida qualquer exposição ou contato com substâncias cancerígenas, pois, nos termos da NR-15, Anexo 13, do MTE, que estabelece "SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS Para as substâncias ou processos a seguir relacionados, não deve ser permitida nenhuma exposição ou contato". Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pela perita ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada e pela consistência total do laudo apresentado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 479, do CPC, 189, da CLT e contrariedade à Súmula 80, do TST. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, CR/88 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.". A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. (...) Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, LIV, LV, da CR/88). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Em relação ao recurso da reclamada, razão não lhe assiste, mesmo porque, ainda que a tivesse sido caracterizada periculosidade, o reclamante não poderia receber os adicionais, de forma cumulativa. Assim, correta a decisão que considerou apenas a reclamada como parte sucumbente na demanda. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 276310830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010146-59.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010146-59.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010146-59.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66e4cb proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 1a353a1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c07621e). Regular a representação processual (Id d12e588, 1868258 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8f2743b : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 8f2743b : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 37b9ac5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 87d984f, c870d3b ; Condenação no acórdão, id 7f3f0bf : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 7f3f0bf : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 97ebe76 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos arts. 18, do CPC, 81, parágrafo único, III, do CDC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 8º, inciso III, CR/88 confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". E o c. TST, por meio da atual Jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos substituídos. Não há necessidade de autorização individual em assembleia geral da categoria, não vislumbrando qualquer irregularidade ou vulneração ao artigo 485, VI, CPC. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 8º, III, da CR, 18, do CPC, 81, parágrafo único, III, do CDC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 840, §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre esta questão, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, LIV da CR, 840, §1º, da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 840, §1º, da CLT Consta do acórdão: Os pedidos formulados atenderam aos requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil (art. 5º, LV, da Constituição da República). Aliás, mesmo que haja exigência de que o pleito seja certo, determinado e com indicação de seu valor, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados e, por isso, os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados estimativos (art. 141 e 492 do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT Consta do acórdão: O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferros e Metais de Mariana ajuizou ação de "Protesto Interruptivo de Prescrição", em face da reclamada, em 19/12/2019 (id. 64849fa). De acordo com o art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no Processo do Trabalho, consoante se extrai da OJ nº 392 da SBDI-1 do C. TST, permanecendo válida mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o §3º ao art. 11 da CLT, e assim dispõe "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Considerando que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho e a referida disposição deve ser analisada em conjunto com a disciplina jurídica do instituto da prescrição e de suas causas de interrupção, não há se falar em interpretação restritiva à expressão "reclamação trabalhista" contida no comando legal. Nesse contexto, a parte autora se beneficia do efeito interruptivo pelo ajuizamento ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, em 19/12/2019, o que enseja a prescrição dos créditos anteriores a 19/12/2014, conforme pronunciado na origem. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX, da CR e 11, §3º, da CLT). DENEGO. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º, da CLT Consta do acórdão: Como é sabido, incorre no julgamento ultra ou extra petita a sentença de natureza diversa da pedida ou que condena a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Contudo, ao contrário do que alega a reclamada, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, nesse caso, não configura julgamento ultra petita, pois na inicial o sindicato autor fez constar na inicial, de forma expressa, que o substituído esteve exposto aos agentes insalubres por todo contrato de trabalho (fl. 16 do PDF). Assim, a condenação abrange as parcelas vincendas, considerando os contratos de trabalho do substituído continua em vigor. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (840, §1º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 479, do CPC, 189, da CLT e contrariedade à Súmula 80, do TST Consta do acórdão: Nos termos dos esclarecimentos periciais, id. A6bfd3a, o perito ratificou o laudo. Vale citar a resposta ao quesito suplementar nº 12, em que o perito ressaltou que a ré não forneceu os EPI necessários para proteção do trabalhador, senão vejamos: "12- De acordo com a cláusula nona do acordo coletivo de 2018/2019, cláusula 39 do acordo coletivo de 2019/2020 e cláusula 35 do acordo coletivo de 2020/2021 apresentados nos autos é obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição deles em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Em vista disso, pergunta-se: há algum registro de queixa por parte do Substituído em relação à falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, como cremes de proteção e luvas nitrílicas? A proteção contra óleo e graxa mineral, segundo o fabricante destes produtos, deverá ser de mãos e corpo. A reclamada não forneceu, de forma sistemática, os EPI necessários para proteção do reclamante." (fl. 1614 do PDF) De acordo com a NR-15, Anexo 13, do Ministério do Trabalho e Emprego, ocorre a exposição a agente insalubre em grau máximo no caso de "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." (destaquei) No que diz respeito à necessidade de exposição às substâncias cancerígenas, para o deferimento do adicional de insalubridade, ao contrário do que sustenta a reclamada, a simples exposição aos óleos minerais, cuja nocividade é aferida a partir de uma análise qualitativa, gera direito ao adicional de insalubridade, independente da exposição a substâncias cancerígenas. Na verdade, não é permitida qualquer exposição ou contato com substâncias cancerígenas, pois, nos termos da NR-15, Anexo 13, do MTE, que estabelece "SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS Para as substâncias ou processos a seguir relacionados, não deve ser permitida nenhuma exposição ou contato". Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pela perita ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada e pela consistência total do laudo apresentado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 479, do CPC, 189, da CLT e contrariedade à Súmula 80, do TST. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, CR/88 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.". A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. (...) Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, LIV, LV, da CR/88). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Em relação ao recurso da reclamada, razão não lhe assiste, mesmo porque, ainda que a tivesse sido caracterizada periculosidade, o reclamante não poderia receber os adicionais, de forma cumulativa. Assim, correta a decisão que considerou apenas a reclamada como parte sucumbente na demanda. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Gerdau Acominas S/A x Wolmer Martins

ID: 323365204

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011120-97.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

WOLMER MARTINS

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: WOLMER MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cedc65 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e8c238b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id d4a8c8b). Regular a representação processual (Id c044d6a ,b4e3fca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ced2ba7 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id ced2ba7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4757482 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 34850d2 ,c91a06d ; Condenação no acórdão, id b3c91fb : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id b3c91fb : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e542a18 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As alterações promovidas pela Lei 13.467/17 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como o contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 05/12/2012 a 29/04/2019 (TRCT - ID - 0d66eb0), aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15, Súmula Vinculante 10 do STF). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por ocasião da propositura da ação, não há como o reclamante liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação arts. 223-A a G e 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 187, 189 e 927 do CC, artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como já destacado em sentença, "as argumentações expendidas na peça defensiva acerca da inexistência de doença profissional não merecem considerações, estando a controvérsia sepultada pela coisa julgada." Conforme decisão já proferida nos autos de nº 0010278-88.2020.5.03.0054, no qual se discute a mesma matéria, ficou assentado que o autor tem quadro avançado de patologia degenerativa da coluna lombossacra, cujo agravamento ocorreu devido as atividades laborativas na reclamada. Além disso, apurou-se na perícia realizada naqueles autos que o reclamante está incapacitado para as atividades ordinárias de mecânico de forma definitiva. Definido, portanto, que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral, com precocidade das alterações por influência de exigências próprias da atividade de mecânico. Nesse cenário, resta apenas o exame da adequação do valor da indenização por danos morais, já que confirmada a responsabilização civil da empresa. Como se sabe, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor Assim, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na sentença no importe de R$30.000,00 guarda consonância com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao reclamante, sendo adequada e orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 187, 189 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 223-A a G da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, além da existência de coisa julgada sobre questão envolvendo o tema (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação artigo 944, 949 e 950 do CC/02 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inquestionável a conduta antijurídica da reclamada, pela sua negligência no dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, gerando, em razão disso, o agravamento da doença do reclamante, com antecipação da piora do seu estado de saúde e danos de ordem definitiva, pois provada a incapacidade para as atividades ordinárias de mecânico por ele exercidas. Como já destacado na sentença, a reclamada não provou que tenha fornecido treinamento específico sobre os riscos oferecidos na atividade do reclamante os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas ao esforço ergonômico. No entanto, ao contrário do alegado pela reclamada, não foi determinado o pagamento de pensão vitalícia de forma antecipada, mas sim o pagamento de uma só vez das parcelas vencidas, sendo as demais incluídas mensalmente em folha de pagamento da reclamada, observado o porte e a notória solidez da empresa, o que se mantém, por medida de equidade e justiça. Prosseguindo, tem-se que pelo princípio da restituição integral, que orienta o cálculo da indenização por danos materiais, a apuração da reparação material deve incidir sobre os rendimentos efetivos da vítima, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 CCB), e não do salário-mínimo, como sustenta a recorrente. A data de início do pensionamento em 18/11/2017 justifica-se pelo marco prescricional quinquenal destes autos, não sendo necessário aguardar a prolação de sentença nos autos de n. 0010278 88.2020.5.03.0054, para validação de direito que nasceu durante a vigência do contrato de trabalho. E, por fim, sendo vitalícia, por força do mesmo princípio da restituição integral, não há que se falar em limitação aos 65 anos de idade, porque provada a incapacidade permanente do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 944, 949 e 950 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O artigo 99, §3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Essa declaração gera a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (ID. fab6f33). Portanto, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, não elidida por outras provas em sentido contrário, entendo que é devido ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , LXXIV e LV da CR/88). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência da reclamada, mantém-se também os honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, os quais estão adequados à baixa complexidade da causa e de acordo com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT. [...] Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. O fato de a sucumbência do reclamante consistir, unicamente, no indeferimento de pedidos referentes a obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, não obsta a fixação de honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 85, § 8º, do CPC, como autoriza o art. 769 da CLT. Sendo assim, fixo os honorários devidos pela parte reclamante em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e provejo parcialmente o recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A x Wolmer Martins

ID: 323365217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011120-97.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

WOLMER MARTINS

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: WOLMER MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cedc65 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e8c238b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id d4a8c8b). Regular a representação processual (Id c044d6a ,b4e3fca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ced2ba7 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id ced2ba7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4757482 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 34850d2 ,c91a06d ; Condenação no acórdão, id b3c91fb : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id b3c91fb : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e542a18 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As alterações promovidas pela Lei 13.467/17 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como o contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 05/12/2012 a 29/04/2019 (TRCT - ID - 0d66eb0), aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15, Súmula Vinculante 10 do STF). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por ocasião da propositura da ação, não há como o reclamante liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação arts. 223-A a G e 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 187, 189 e 927 do CC, artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como já destacado em sentença, "as argumentações expendidas na peça defensiva acerca da inexistência de doença profissional não merecem considerações, estando a controvérsia sepultada pela coisa julgada." Conforme decisão já proferida nos autos de nº 0010278-88.2020.5.03.0054, no qual se discute a mesma matéria, ficou assentado que o autor tem quadro avançado de patologia degenerativa da coluna lombossacra, cujo agravamento ocorreu devido as atividades laborativas na reclamada. Além disso, apurou-se na perícia realizada naqueles autos que o reclamante está incapacitado para as atividades ordinárias de mecânico de forma definitiva. Definido, portanto, que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral, com precocidade das alterações por influência de exigências próprias da atividade de mecânico. Nesse cenário, resta apenas o exame da adequação do valor da indenização por danos morais, já que confirmada a responsabilização civil da empresa. Como se sabe, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor Assim, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na sentença no importe de R$30.000,00 guarda consonância com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao reclamante, sendo adequada e orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 187, 189 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 223-A a G da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, além da existência de coisa julgada sobre questão envolvendo o tema (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação artigo 944, 949 e 950 do CC/02 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inquestionável a conduta antijurídica da reclamada, pela sua negligência no dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, gerando, em razão disso, o agravamento da doença do reclamante, com antecipação da piora do seu estado de saúde e danos de ordem definitiva, pois provada a incapacidade para as atividades ordinárias de mecânico por ele exercidas. Como já destacado na sentença, a reclamada não provou que tenha fornecido treinamento específico sobre os riscos oferecidos na atividade do reclamante os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas ao esforço ergonômico. No entanto, ao contrário do alegado pela reclamada, não foi determinado o pagamento de pensão vitalícia de forma antecipada, mas sim o pagamento de uma só vez das parcelas vencidas, sendo as demais incluídas mensalmente em folha de pagamento da reclamada, observado o porte e a notória solidez da empresa, o que se mantém, por medida de equidade e justiça. Prosseguindo, tem-se que pelo princípio da restituição integral, que orienta o cálculo da indenização por danos materiais, a apuração da reparação material deve incidir sobre os rendimentos efetivos da vítima, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 CCB), e não do salário-mínimo, como sustenta a recorrente. A data de início do pensionamento em 18/11/2017 justifica-se pelo marco prescricional quinquenal destes autos, não sendo necessário aguardar a prolação de sentença nos autos de n. 0010278 88.2020.5.03.0054, para validação de direito que nasceu durante a vigência do contrato de trabalho. E, por fim, sendo vitalícia, por força do mesmo princípio da restituição integral, não há que se falar em limitação aos 65 anos de idade, porque provada a incapacidade permanente do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 944, 949 e 950 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O artigo 99, §3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Essa declaração gera a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (ID. fab6f33). Portanto, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, não elidida por outras provas em sentido contrário, entendo que é devido ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , LXXIV e LV da CR/88). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência da reclamada, mantém-se também os honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, os quais estão adequados à baixa complexidade da causa e de acordo com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT. [...] Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. O fato de a sucumbência do reclamante consistir, unicamente, no indeferimento de pedidos referentes a obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, não obsta a fixação de honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 85, § 8º, do CPC, como autoriza o art. 769 da CLT. Sendo assim, fixo os honorários devidos pela parte reclamante em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e provejo parcialmente o recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WOLMER MARTINS

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Eurico Fernandes Lobo e outros x Eurico Fernandes Lobo e outros

ID: 323365975

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010558-25.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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JOAQUIM CARLOS CAMPOS

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SANDRO GUIMARAES SA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES LOBO E OUTROS (1) RECORRIDO: GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c75ac1 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 829f295; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d827835). Regular a representação processual (Id 3522482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8321766 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8321766 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b49c50e : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id ecf5633 , 78394a8 ; Condenação no acórdão, id bc43419 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id bc43419 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. bc43419): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 7º, e 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. bc43419): A sentença determinou a aplicação imediata das normas de direito processual contidas na Lei nº 13.4367/2017, e a incidência das normas de direito material vigentes no início do contrato de trabalho. O princípio basilar de direito intertemporal determina que o fato rege-se pelas normas que lhe são contemporâneas (tempus regit actum). Portanto, em regra, o exame deve ser feito conforme a norma vigente no momento da lesão, não podendo ser alcançado por lei nova, ressalvadas regras de transição. O contrato de trabalho vigorou de 05.jul.2010 a 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23). Sendo assim, a análise do mérito das verbas discutidas deve observar as normas antes vigentes, de acordo com a lesão alegada, porém, as normas de ordem processual tem aplicação imediata, havendo de se considerar que a presente ação foi proposta após a Reforma Trabalhista. Observo que da análise efetiva dos temas, tem-se que os preceitos alterados ou incluídos pela reforma trabalhista foram observados a partir de 11/11/2027, carecendo a recorrente de interesse recursal, no particular De toda sorte, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. bc43419): A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, submete-se ao disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita se faz necessário uma presunção objetiva de elegibilidade em favor da parte com renda que não ultrapasse o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que perfaz, atualmente, R$ 3.114,41. No curso do contrato sua remuneração era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, percebendo R$2.459,00, conforme última remuneração registrada no TRCT (ID. f7a3c11, Fl. 23). O TRCT registra a dispensa do autor em 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23), não havendo prova de que esteja atualmente empregado e percebendo remuneração acima do limite legal. Ainda, o reclamante afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (ID. 8c8fc93, Fl. 22). Portanto, a ausência de condições econômicas está evidenciada. Concedida a gratuidade judiciária, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (ADI 5766 do STF), e os honorários periciais, ora reduzidos para R$1.000,00, deverão ser requisitados na forma das Resoluções nº 66/2010 e nº 247/2019 do CSJT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que pertine à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. bc43419): As linhas mestras da distribuição do ônus probatório, traçadas pelos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, atribuem, em matéria de equiparação salarial, ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada a da existência de quadro de carreira, da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os pressupostos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento; função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica; inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função; e contemporaneidade da prestação de serviços. O conjunto probatório comprovou a identidade de funções. (omissis) A mera alteração na nomenclatura dos cargos a partir de 1º.fev.2017 não afasta a pretensão de equiparação salarial, uma vez que a prova testemunhal comprovou a identidade de funções (primazia da realidade). Logo, a documentação evidencia que não há diferença de tempo de prestação de serviços na reclamada superior a quatro anos ou superior a dois anos no exercício da função. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. bc43419): Os controles de ponto contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada - 01h diária (ID. f087f3c, Fls. 194 e seguintes). O art. 74, §2º da CLT impõe a anotação da jornada em cartões de ponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados, admitindo até mesmo sua pré-assinalação. A admissibilidade dessa pré-assinalação tem presunção de veracidade, sendo ônus da reclamante provar irregularidades na sua concessão. A prova testemunhal demonstrou a não concessão do intervalo intrajornada de uma hora por dia. A testemunha inquirida afirmou "que usufruíam de 30/35 minutos de intervalo, incluindo-se o tempo de deslocamento até o refeitório, que era de uns 5 minutos na ida e o mesmo tempo na volta; que já foi com o autor para o refeitório algumas vezes (...) que não havia como lançar a duração real do intervalo no sistema da reclamada, uma vez que o mesmo já era pré anotado no sistema" (ID. 03090fa, Fl. 1350). A norma coletiva mencionada pela recorrente apenas estabelecia que caberia ao empregado registrar nos controles de jornada os intervalos intrajornada não gozados. Não há previsão nos ACTs de perda do direito à percepção de horas extras intervalares em caso de ausência de registros comprovando a supressão parcial ou integral do intervalo. Ademais, a luz do princípio da primazia da realidade, está provado que, diferentemente do que prevê a norma e do que registram os controles de horários apresentados, o reclamante não usufruía regularmente dos intervalos e sequer conseguia registrar sua supressão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, nem ofensa ao art. 611-A da CLT, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Conquanto o acórdão tenha examinado cada tema individualmente, verifico que a recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma sobre "Contribuições fiscais e previdenciárias. Compensações e deduções" e "Correção monetária. Juros de mora", em conjunto no início do item V.4. (Id. d827835 - fl. 1639). Cabia à parte recorrente proceder à transcrição particularizada da fundamentação da decisão recorrida separadamente por tema, a fim de apresentar a tese impugnada seguida da argumentação e da demonstração analítica das violações apontadas, e não em um mesmo bloco, da forma como procedeu a recorrente, o que impediu a vinculação individual prevista pelo referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EURICO FERNANDES LOBO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id ac67481; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 118a19f). Regular a representação processual (Id 273d218 ). Preparo dispensado (Id bc43419 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal e petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. No que tange aos turnos ininterruptos de revezamento - acordos coletivos, consta do acórdão (Id. bc43419): É incontroverso que o reclamante trabalhou sob o regime de turnos de revezamento durante seu contrato de trabalho, circunstância que, a princípio, ensejaria a aplicação da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CR/88. Porém, os acordos coletivos da categoria dispõem que a jornada de trabalho para os empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento poderá ser superior a 6 horas diárias (p.ex. cláusula 32ª do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fls. 956/957). A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a"jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (grifou-se). Vale dizer: se há instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula nº 423 do TST: "(omissis) Não vislumbro afronta às condições para modificação da duração da jornada em turnos ininterruptos, não havendo ilegalidade nas normas coletivas. Embora tenha havido o elastecimento da jornada, há diversos outros benefícios previstos nos instrumentos, em amplo conglobamento, cuja ideia básica se relaciona à inconveniência da análise divisional ou segmentária de uma determinada situação jurídica e das normas aplicáveis. Saliente-se a impossibilidade de cisão dos elementos relevantes que regem a questão, relacionados notadamente aos benefícios reciprocamente concedidos de parte a parte, impondo observância às normas dos acordos coletivos a respeito do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A extrapolação da jornada de 8 horas (diárias) também não torna nulo o regime de turno de revezamento, conforme entendimento jurisprudencial. A consequência jurídica prevista para os casos de trabalho em jornada extraordinária é a compensação ou o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, inciso XVI, da Carta Magna, e não a declaração de nulidade das cláusulas previstas nos ACTs. Acrescente-se que as normas coletivas preveem o pagamento de um adicional de turno, uma remuneração extra pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento (p.ex. cláusula 32ª, § 8º do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fl. 957). Os contracheques registram o pagamento do referido adicional (ID. f191939, Fls. 259 e seguintes). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EURICO FERNANDES LOBO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Eurico Fernandes Lobo e outros x Eurico Fernandes Lobo e outros

ID: 323365979

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010558-25.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CAMPOS

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SANDRO GUIMARAES SA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES LOBO E OUTROS (1) RECORRIDO: GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c75ac1 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 829f295; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d827835). Regular a representação processual (Id 3522482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8321766 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8321766 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b49c50e : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id ecf5633 , 78394a8 ; Condenação no acórdão, id bc43419 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id bc43419 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. bc43419): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 7º, e 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. bc43419): A sentença determinou a aplicação imediata das normas de direito processual contidas na Lei nº 13.4367/2017, e a incidência das normas de direito material vigentes no início do contrato de trabalho. O princípio basilar de direito intertemporal determina que o fato rege-se pelas normas que lhe são contemporâneas (tempus regit actum). Portanto, em regra, o exame deve ser feito conforme a norma vigente no momento da lesão, não podendo ser alcançado por lei nova, ressalvadas regras de transição. O contrato de trabalho vigorou de 05.jul.2010 a 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23). Sendo assim, a análise do mérito das verbas discutidas deve observar as normas antes vigentes, de acordo com a lesão alegada, porém, as normas de ordem processual tem aplicação imediata, havendo de se considerar que a presente ação foi proposta após a Reforma Trabalhista. Observo que da análise efetiva dos temas, tem-se que os preceitos alterados ou incluídos pela reforma trabalhista foram observados a partir de 11/11/2027, carecendo a recorrente de interesse recursal, no particular De toda sorte, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. bc43419): A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, submete-se ao disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita se faz necessário uma presunção objetiva de elegibilidade em favor da parte com renda que não ultrapasse o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que perfaz, atualmente, R$ 3.114,41. No curso do contrato sua remuneração era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, percebendo R$2.459,00, conforme última remuneração registrada no TRCT (ID. f7a3c11, Fl. 23). O TRCT registra a dispensa do autor em 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23), não havendo prova de que esteja atualmente empregado e percebendo remuneração acima do limite legal. Ainda, o reclamante afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (ID. 8c8fc93, Fl. 22). Portanto, a ausência de condições econômicas está evidenciada. Concedida a gratuidade judiciária, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (ADI 5766 do STF), e os honorários periciais, ora reduzidos para R$1.000,00, deverão ser requisitados na forma das Resoluções nº 66/2010 e nº 247/2019 do CSJT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que pertine à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. bc43419): As linhas mestras da distribuição do ônus probatório, traçadas pelos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, atribuem, em matéria de equiparação salarial, ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada a da existência de quadro de carreira, da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os pressupostos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento; função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica; inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função; e contemporaneidade da prestação de serviços. O conjunto probatório comprovou a identidade de funções. (omissis) A mera alteração na nomenclatura dos cargos a partir de 1º.fev.2017 não afasta a pretensão de equiparação salarial, uma vez que a prova testemunhal comprovou a identidade de funções (primazia da realidade). Logo, a documentação evidencia que não há diferença de tempo de prestação de serviços na reclamada superior a quatro anos ou superior a dois anos no exercício da função. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. bc43419): Os controles de ponto contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada - 01h diária (ID. f087f3c, Fls. 194 e seguintes). O art. 74, §2º da CLT impõe a anotação da jornada em cartões de ponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados, admitindo até mesmo sua pré-assinalação. A admissibilidade dessa pré-assinalação tem presunção de veracidade, sendo ônus da reclamante provar irregularidades na sua concessão. A prova testemunhal demonstrou a não concessão do intervalo intrajornada de uma hora por dia. A testemunha inquirida afirmou "que usufruíam de 30/35 minutos de intervalo, incluindo-se o tempo de deslocamento até o refeitório, que era de uns 5 minutos na ida e o mesmo tempo na volta; que já foi com o autor para o refeitório algumas vezes (...) que não havia como lançar a duração real do intervalo no sistema da reclamada, uma vez que o mesmo já era pré anotado no sistema" (ID. 03090fa, Fl. 1350). A norma coletiva mencionada pela recorrente apenas estabelecia que caberia ao empregado registrar nos controles de jornada os intervalos intrajornada não gozados. Não há previsão nos ACTs de perda do direito à percepção de horas extras intervalares em caso de ausência de registros comprovando a supressão parcial ou integral do intervalo. Ademais, a luz do princípio da primazia da realidade, está provado que, diferentemente do que prevê a norma e do que registram os controles de horários apresentados, o reclamante não usufruía regularmente dos intervalos e sequer conseguia registrar sua supressão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, nem ofensa ao art. 611-A da CLT, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Conquanto o acórdão tenha examinado cada tema individualmente, verifico que a recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma sobre "Contribuições fiscais e previdenciárias. Compensações e deduções" e "Correção monetária. Juros de mora", em conjunto no início do item V.4. (Id. d827835 - fl. 1639). Cabia à parte recorrente proceder à transcrição particularizada da fundamentação da decisão recorrida separadamente por tema, a fim de apresentar a tese impugnada seguida da argumentação e da demonstração analítica das violações apontadas, e não em um mesmo bloco, da forma como procedeu a recorrente, o que impediu a vinculação individual prevista pelo referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EURICO FERNANDES LOBO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id ac67481; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 118a19f). Regular a representação processual (Id 273d218 ). Preparo dispensado (Id bc43419 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal e petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. No que tange aos turnos ininterruptos de revezamento - acordos coletivos, consta do acórdão (Id. bc43419): É incontroverso que o reclamante trabalhou sob o regime de turnos de revezamento durante seu contrato de trabalho, circunstância que, a princípio, ensejaria a aplicação da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CR/88. Porém, os acordos coletivos da categoria dispõem que a jornada de trabalho para os empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento poderá ser superior a 6 horas diárias (p.ex. cláusula 32ª do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fls. 956/957). A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a"jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (grifou-se). Vale dizer: se há instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula nº 423 do TST: "(omissis) Não vislumbro afronta às condições para modificação da duração da jornada em turnos ininterruptos, não havendo ilegalidade nas normas coletivas. Embora tenha havido o elastecimento da jornada, há diversos outros benefícios previstos nos instrumentos, em amplo conglobamento, cuja ideia básica se relaciona à inconveniência da análise divisional ou segmentária de uma determinada situação jurídica e das normas aplicáveis. Saliente-se a impossibilidade de cisão dos elementos relevantes que regem a questão, relacionados notadamente aos benefícios reciprocamente concedidos de parte a parte, impondo observância às normas dos acordos coletivos a respeito do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A extrapolação da jornada de 8 horas (diárias) também não torna nulo o regime de turno de revezamento, conforme entendimento jurisprudencial. A consequência jurídica prevista para os casos de trabalho em jornada extraordinária é a compensação ou o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, inciso XVI, da Carta Magna, e não a declaração de nulidade das cláusulas previstas nos ACTs. Acrescente-se que as normas coletivas preveem o pagamento de um adicional de turno, uma remuneração extra pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento (p.ex. cláusula 32ª, § 8º do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fl. 957). Os contracheques registram o pagamento do referido adicional (ID. f191939, Fls. 259 e seguintes). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EURICO FERNANDES LOBO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros x Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros

ID: 275695478

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010424-59.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THIAGO PIMENTA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THIAGO PIMENTA FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDA GRANIERI BRICIO

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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MARILIA CEOLIN CORREA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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GIORDANA FERREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010424-59.2023.5.03.0108 : THIAGO PIMENTA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010424-59.2023.5.03.0108 : THIAGO PIMENTA FERNANDES E OUTROS (1) : THIAGO PIMENTA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cadedd proferida nos autos. RECURSO DE: THIAGO PIMENTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4f451d7; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d1de0d9). Regular a representação processual (Id a6fee37 ). Preparo dispensado (Id 900a0e3, 637f93a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 447, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na audiência de instrução realizada na data de 18/04/2024 (ID ce35f08 e fls. 1911/1913 do PDF), certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID adf6232 e fl. 1914 do PDF), o juízo instrutor indeferiu o requerimento de contradita da testemunha trazida pela parte ré, Ketnes Ermelinda de Guimarães, conforme registrado na assentada. Confira-se (ID ce35f08 e fls. 1912/1913 do PDF): "Primeira testemunha do reclamado: Ketnes Ermelinda de Guimarães, CPF: 031.251.996-62, estado civil: casada, profissão: engenheira civil, residente e domiciliado(a) na Rua Salinas, 656, apto 702, Floresta BH/MG. 1a testemunha da parte ré. Contradita (00:45:35). Testemunha contraditada sob a alegação de exercer cargo de confiança, com poderes para contratar e demitir funcionários. Indagada, afirmou que: "afirmou que é professora e atualmente coordenadora dos cursos de engenharia; que não tem poder para admitir professores, que sua atuação é de gerenciamento acadêmico; que também não faz demissão que não tem poderes para aplicar punições; que não possui subordinados; que não participa do processo de admissão ou demissão de professores. Nada mais. Ante as afirmações prestadas, ausente prova em sentido contrário a demonstrar o exercício de cargo de confiança com amplos poderes a equipará-lo ao empregador, indefiro a contradita. Consignado os protestos do reclamante" (ID ce35f08 e fls. 1912/1913 do PDF, grifei). A jurisprudência do TST sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. No caso dos autos, conforme registrado em assentada, a testemunha contraditada declarou que é professora e atualmente coordenadora, que não detém poderes para admitir e dispensar empregados. E mais, afirmou que não tem poderes para aplicar punições, que não possui subordinados, que não participa do processo de admissão ou demissão de professores. Desse modo, reputo não caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador, motivo pelo qual mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela parte reclamada, Ketnes Ermelinda de Guimarães, pois em plena conformidade com a jurisprudência do TST. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 447, do CPC. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Sobre os reflexos das horas extras e intervalo nas demais verbas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, I, III, IV, 5º, X, 7º, XIV, XV, XVI, 200, VIII, 225, da CR, 186, 927, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso em apreço, os documentos acostados com a própria inicial comprovam a tese obreira. Por exemplo, no documento designado de "Requerimento ICAO N. R. Mandou mudar nota e passar aluna" (ID dcfb121 e fl. 104 do PDF), foi emitida a ordem pelo coordenador de alteração da nota da aluna ali referida, que estava reprovada na matéria Inglês ICAO. Ora, é indevida a interferência do coordenador na esfera educativa do professor, sem que esteja comprovada a postura pedagógica incorreta deste último, que é o responsável por acompanhar e avaliar os alunos no final do curso. Sendo assim, reputo abusiva - e, portanto, ilícita - a atitude do Sr. Aloísio para com a parte autora, que teve a sua autonomia como educador prejudicada e, em última análise, a sua própria dignidade intelectual e psíquica. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal da parte reclamada, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual a autora do ato ilícito. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da parte trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88), sendo devida a indenização por danos morais postulada. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. (...) A parte reclamada é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, conforme art. 1º do estatuto social (ID 01e6716 e fl. 375 do PDF). Assim, sopesados estes critérios, nego provimento aos recursos e mantenho a decisão de origem que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, conforme sentença (ID 900a0e3 e fl. 1922 do PDF), o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).3º, I, III, IV, 5º, X, 7º, XIV, XV, XVI, 200, VIII, 225, da CR, 186, 927, do CC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC, 5º, XXXV, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já no caso da progressão vertical, nos termos do Plano de Cargos e Salários, para promoção de professor assistente para professor adjunto será exigida, além a titulação mínima de mestre, a aprovação em seleção interna cujos requisitos serão estabelecidos em edital. No caso dos autos, não houve prova da aprovação da parte autora em seleção interna e/ou da existência de vagas, requisitos necessários a tal progressão, conforme o PCD (art. 26). Nos termos do Plano de Cargos e Salários, para a promoção de professor assistente para professor adjunto será exigida, além a titulação mínima de Mestre, a aprovação em seleção interna, cujos requisitos serão estabelecidos em edital. Com efeito, a referida progressão dependeria não apenas da titulação, mas também da "aprovação em seleção interna cujos requisitos serão estabelecidos em edital", bem como da existência de vagas e, como não houve publicação de edital, não há como presumir que a parte autora tenha cumprido todos os eventuais requisitos, sendo indevidas as diferenças salariais pela progressão vertical. Noutro dizer, se não houve publicação de edital, não há como presumir que a parte autora cumpriu todos os eventuais requisitos, sendo indevidas as diferenças salariais pela progressão vertical. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e3e3acc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id be89968). Regular a representação processual (Id 81906a7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 900a0e3 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 900a0e3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a04ecd, 8f5eabf : R$ 12.666,00; Custas pagas no RO: id fcf0934, 404ac03 ; Condenação no acórdão, id 637f93a : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 637f93a : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 89578cc, a2af773 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idced4db9, 72d61ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 397, 400, do CPC, 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 637f93a): No caso, a parte ré anexou os cartões de ponto da parte autora (IDs 931acab e seguintes). Ao analisar os referidos documentos, verifica-se que eles possuem marcações apenas das horas lecionadas em sala de aula, deixando fora dos registros de jornada as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Por outro lado, a parte ré deixou de anexar aos autos vários documentos solicitados na exordial pela parte autora para comprovação da jornada de trabalho. Friso, na inicial, a parte autora requereu a juntada de vários documentos para comprovar sua jornada de trabalho, como atas de reuniões, certificados e outros comprovantes, nos termos dos arts. 369 e 400 do CPC (ID d5edf68 e fls. 25/26 do PDF). Conforme já assinalado, a parte ré foi notificada, sob as cominações do art. 400 do CPC, para apresentação de todos os cartões e controles de ponto da parte autora para comprovação de toda jornada de trabalho, e não apenas da jornada em sala de aula. Entretanto, a parte ré deixou de anexar vários documentos solicitados na exordial, para comprovação das atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Como não foi satisfeito o encargo probatório a cargo da parte reclamada, o pedido deverá ser deferido na forma em que perseguida desde a inicial, nos termos do art. 400 do CPC, pela patente confissão. Eis os documentos requeridos na exordial e não apresentados: "b) Requer, ainda, seja a reclamada intimadas a exibir, tudo nos termos do art. 396 do CPC a art. 400 do CPC, c/c art. 74 da CLT c/c Súmula 338/TST, os seguintes documentos (sob pena de confissão): b.1) Certificado de orientação de alunos da graduação e do mestrado; (...) b.5) Folha de ponto especial para as reuniões; (...) b.7) Apresentação das Atas de reuniões do NDE e Colegiado dos cursos que o reclamante lecionou. b.8) Comprovante de participação nas inúmeras atividades extras narradas na inicial, bem como, certificados, atas e certidões. (...) b.12) Relatório prestação de contas dos cursos de graduação para o Ministério da Educação, através de inserção de dados no E-MEC (sistema que contém e controla as graduações e pós-graduações do país) sobre a carga horária dos professores;" (ID d5edf68 e fls. 25/26 do PDF). No caso em apreço, a inércia da parte ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. (...) Diante disso, reputo que os registros de ponto apresentados são imprestáveis como meio de prova idônea das jornadas efetivamente trabalhadas pela parte reclamante, na medida em que não possuem registros das atividades realizadas fora de sala de aula em regime de trabalho extraordinário, ou seja, fora de sua jornada diária de trabalho, cabendo a aplicação dos termos da Súmula 338 do TST e reputando válidas as jornadas declinadas na petição inicial, com a presunção de veracidade das alegações da parte autora no tocante aos limites de jornada.ionadas em sala de aula, deixando fora dos registros de jornada as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Por outro lado, a parte ré deixou de anexar aos autos vários documentos solicitados na exordial pela parte autora para comprovação da jornada de trabalho. E do acórdão (ID eb4f07d): O Colegiado esclareceu que a parte ré foi notificada, sob as cominações do art. 400 do CPC, para apresentação de todos os cartões e controles de ponto da parte autora para comprovação de toda jornada de trabalho, e não apenas da jornada em sala de aula. (...) De qualquer forma, ainda que se considere que a parte reclamada não tenha sido intimada especificamente para a juntada de cartões de ponto relativos às atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula, tal intimação sequer se faria necessária pois a parte reclamada nega a realização de tais atividades. E, a partir do momento que nega, outro não poderia ser o entendimento senão o de que, independentemente de intimação, não traria aos autos esses controles. Veja-se que, como já esclarecido no v. acórdão, a parte ré também deixou de anexar vários outros documentos solicitados na exordial que poderiam comprovar as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. E, de igual, ainda que intimada, também não traria referidos documentos diante da negativa do exercício da atividade extraclasse. Importante ainda verificar que a prova testemunhal demonstrou a realização de atividades em período além daquele consignado nos registros de ponto, o que reforça ainda mais o entendimento quanto à ausência de necessidade de intimação sob as penas do art. 400 do CPC. Assim, comprovado por meio da prova testemunhal o labor em período não anotado nos cartões de ponto, cumpre deferir a pretensão deduzida na inicial na forma do pedido, pois foi a parte reclamada - assumindo os riscos da sua inércia em registrar o período de trabalho em sua completude - que não quitou o labor extraordinário. Repito: os documentos requeridos pela parte autora na exordial e não apresentados pela parte ré estão indicados no acórdão embargado (ID. 637f93a - Pág. 17 e fl. 2191 do PDF), sendo consignado no mesmo acórdão que "a inércia da parte ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC." E o mais relevante: foi consignado no v. acórdão que a prova testemunhal comprovou o labor extraclasse. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 396, 397 e 400, do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I, II, do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal comprovou o labor extraclasse. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ademais, os valores atribuídos aos pedidos referem-se a mera estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme art. 12, §2º, da IN 41/2018: "Art. 12, § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, que tramitam pelo rito ordinário. Registre-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é minimamente razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PIMENTA FERNANDES - FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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