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"1000853-06.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 269 de 286

Frederico Augusto Miranda Cabral e outros x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 343589493

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010588-39.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (1) AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADA: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2eac5ae; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d6a6a12). Regular a representação processual (Id 07e3e15). Preparo dispensado (Id 45d6100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 511, § 2º, CLT; 12 da Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...)O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda.) como "especialista de adquirência I" em 16.jan.2017, e foi promovido para "especialista de adquirência II" em 1º.maio.2028 (ID. 2a30b3e, Fls. 543 /544; ID. b97bbbb, Fl. 631). O conjunto probatório não infirmou a formalização e a regularidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda), tampouco demonstrou a existência dos pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento do vinculo de emprego com o segundo reclamado (Banco Triângulo S/A). Na audiência de instrução, o reclamante declarou que "era especialista em máquinas de cartão, negociando taxas com cliente, antecipação de recebíveis, empréstimos, aluguel de máquina, PIX, abertura de conta e demais produtos do banco, perante o cliente" (ID. c3d33fe, Fl. 773). A sua testemunha afirmou que "O autor era especialista em adquirência de cartão de crédito. Nessa função, [o autor] prospectava negócios, envolvia-se nas negociações onde eram estabelecidas as taxas que seriam aplicadas no estabelecimento, assim como taxas de antecipação de recebíveis. O autor vendia produtos do banco, como empréstimo, consórcio, seguro, capitalização, aplicação." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregada da TRIBANCO, desde setembro de 2021, como gerente PJ. Nessa função, a depoente comercializa produtos e serviços do banco, como empréstimos, seguros, consórcio, antecipação, investimentos, abre contas, gerencia carteira. (...) O autor era consultor da ÚNICA, adquirente. O autor comercializava a ÚNICA, quando tinha algum cliente interessado, negociando taxa. O autor não vendia nada, além disso. Nunca viu o autor comercializar produtos bancários. (...) O autor trabalhava com produto específico, ao passo que a depoente trabalhava com todos os produtos e serviços do banco." (ID. c3d33fe, Fls. 774/775). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregado da TRIBANCO, desde 2011, como assistente dos gerentes. (...) O depoente imagina que o autor, como pertencente da adquirente, vendia adquirência (...) Não teria como o autor vender produtos bancários. (...) Funcionários da segunda ré não interferiram na atividade do autor." (ID. c3d33fe, Fl. 775). A prova testemunhal ficou dividida no que se refere a venda de produtos bancários. A descrição do cargo exercido pelo reclamante também não registra que ele tivesse como uma de suas atribuições principais a venda de produtos bancários (ID. 696eb0b, Fl. 627), endossando as funções descritas pelas testemunhas do reclamado. O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. A terceirização representa a técnica adotada por empresas com fins administrativos e econômicos. No caso, sendo amplo o espectro das atividades financeiras, é natural que se terceirizem serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira. A distinção entre atividade-fim e atividade-meio nem sempre se presta para evidenciar a ilegalidade do objeto contratual, sendo indispensável focar a atuação de cada empregado para aferir a fraude. Elucido que, o STF ao julgar a ADPF 324, do RE 958252, fixou as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". “O STF considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST e fixou a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a configuração de relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado terceirizado." A subordinação jurídica não se confunde com a subordinação objetiva ou integração da atividade na organização empresarial, presente até mesmo no trabalho autônomo. Elemento de apreensão mais complexa, a ser avaliado no modo de execução do trabalho, a subordinação jurídica refere-se à possibilidade de o empregador intervir no cotidiano do prestador, orientando, modificando, censurando ou dirigindo suas tarefas. O reclamante não demonstrou que o segundo réu interferisse diretamente na execução dos serviços, ou que os controlasse ou fiscalizasse. Não há prova robusta de que o reclamante se reportasse a empregado do segundo réu, inexistindo indícios de que a este se subordinava. Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. Consoante jurisprudência trabalhista, apenas com a demonstração do efetivo exercício das atividades tipicamente bancárias / financiárias, como as de compensação ou de caixa, enquadrar-se-ia o autor na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT. O art. 12 da Lei 6.019/1974 garante aos trabalhadores temporários a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços, não sendo este o caso. Sequer houve alegação de que houvesse empregados do segundo reclamado exercendo atividades idênticas às do reclamante, nos termos da OJ 383 da SBDI-1 do TST. A alegação autoral de que a existência de grupo econômico entre os reclamados permitiria seu enquadramento na categoria profissional do Banco reclamado, também não merece prosperar, pois carece de embasamento legal. A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. Para fins de enquadramento sindical leva-se em conta a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, observando-se os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II da CR/88), aplicando-se a norma coletiva no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (art. 611, caput, CLT). Extrai-se do objeto social da primeira reclamada as seguintes atividades: "(I) a coordenação dos pagamentos e recebimentos a rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento de dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e ou débito, e crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (II) credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e / ou prestadoras de serviço para aceitação de cartões de credito e / ou débito, crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios e pagamento" (ID. 86ae7cb, Fls. 501/502), dentre outras. Conforme se extrai do art. 17 da Lei n. 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". O objeto social da primeira reclamada permite concluir que a empregadora da reclamante não exerce atividades típicas das instituições financeiras ou bancárias, e tampouco é empresa de crédito, financiamento ou investimento. Desse modo, é inviável o enquadramento do autor como bancário ou financiário e, consequentemente, a concessão dos direitos assegurados a tais categorias, sejam os previstos em normas coletivas, seja a jornada reduzida do art. 224 da CLT. (g.n). O deslinde da controvérsia quanto ao enquadramento sindical transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em contrariedade à Súmula 239 do TST, porquanto, no aspecto, assentou a Turma que: (...)A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange... (...)O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. (...) Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO As questões relacionadas aos temas diferenças salariais pelo reconhecimento da condição de bancário e de verbas prevista na Convenção Coletiva dos bancários não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tais temas. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) A partir de 13. Out.2020, os controles de ponto foram juntados pela empregadora, e registram jornada variada, com marcações de horas extras e compensações (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). Não há como declará-los imprestáveis por estarem apócrifos. Não há exigência legal para que estejam assinados. A existência de poucos dias em que os horários registrados coincidem com a jornada contratual também não é suficiente para a invalidação dos controles de ponto, que, em sua maioria, têm registros variáveis. Ademais, a Súmula nº 338 do TST prevê a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial no caso de não apresentação injustificada dos controles de jornada. Contudo, não há previsão de reconhecimento a jornada alegada na peça inicial em relação a todo o período contratual nos casos em que houve a juntada parcial de registros. Cabia ao reclamante desconstituir a validade dos registros de frequência anexados, conforme o art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu. Sua testemunha não provou a irregularidade alegada, havendo apenas afirmado que "No cartão de ponto, o depoente registrava o horário de 08h a 17h30min, conforme orientação da empresa. O depoente somente registrava hora extra autorizada pelo regional." (ID. c3d33fe, Fl. 773). A testemunha não afirmou que os empregados seriam impedidos de registrar horas extras, mesmo porque há registros a este título nos cartões de ponto juntados.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693- 52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg- 1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93- 92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14 /06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta os fundamentos trazidos pela parte nesse particular, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial acima apontada quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id cd3ef6e, 9f6ca19; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 56c7924). Regular a representação processual (Id 9da35f0, 8631f31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f600777, d82ecf3; Custas pagas no RO: id 10c22b6, - ac78b87; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f8129f, 7af2e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação (ões): - violação dos arts. 62, I,74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). O reclamante afirmou na audiência que "tinha controle de jornada por meio da reunião matinal. Ao longo do dia, havia alinhamentos por meio de grupos de WhatsApp. Ao final do dia tinha prestação de contas. A partir de outubro de 2020, passou a ter controle de ponto, ocasião que todos passaram a ter a jornada controlada." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A testemunha do reclamante declarou que "passou a ter cartão de ponto a partir de 2020." (ID. c3d33fe, Fl. 773). Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. Se a jornada do reclamante era passível de controle, cabia à empregadora a juntada dos registros de ponto de todo o período contratual imprescrito, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada na peça inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Na peça inicial, o reclamante alegou que laborava das 08h às 19h /19h30, não carecendo de reparos a jornada fixada pela sentença, mesmo porque a testemunha ouvida a rodo do reclamante afirmou que "trabalhava das 07h30min/08h às 19h/19h30min", e a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamado afirmou que "trabalha a partir das 08h30min às 17h30min, havendo dia que chega mais tarde, por exemplo, 18h30min/19h30min" (ID. c3d33fe, Fls. 773/774). Logo, não há prova robusta apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na peça inicial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações acima apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas acima indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). (...) Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação (ões): - violação dos arts. 5ª, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141e 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c / c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas acima apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL

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Frederico Augusto Miranda Cabral e outros x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 343589526

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010588-39.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (1) AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADA: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2eac5ae; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d6a6a12). Regular a representação processual (Id 07e3e15). Preparo dispensado (Id 45d6100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 511, § 2º, CLT; 12 da Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...)O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda.) como "especialista de adquirência I" em 16.jan.2017, e foi promovido para "especialista de adquirência II" em 1º.maio.2028 (ID. 2a30b3e, Fls. 543 /544; ID. b97bbbb, Fl. 631). O conjunto probatório não infirmou a formalização e a regularidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda), tampouco demonstrou a existência dos pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento do vinculo de emprego com o segundo reclamado (Banco Triângulo S/A). Na audiência de instrução, o reclamante declarou que "era especialista em máquinas de cartão, negociando taxas com cliente, antecipação de recebíveis, empréstimos, aluguel de máquina, PIX, abertura de conta e demais produtos do banco, perante o cliente" (ID. c3d33fe, Fl. 773). A sua testemunha afirmou que "O autor era especialista em adquirência de cartão de crédito. Nessa função, [o autor] prospectava negócios, envolvia-se nas negociações onde eram estabelecidas as taxas que seriam aplicadas no estabelecimento, assim como taxas de antecipação de recebíveis. O autor vendia produtos do banco, como empréstimo, consórcio, seguro, capitalização, aplicação." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregada da TRIBANCO, desde setembro de 2021, como gerente PJ. Nessa função, a depoente comercializa produtos e serviços do banco, como empréstimos, seguros, consórcio, antecipação, investimentos, abre contas, gerencia carteira. (...) O autor era consultor da ÚNICA, adquirente. O autor comercializava a ÚNICA, quando tinha algum cliente interessado, negociando taxa. O autor não vendia nada, além disso. Nunca viu o autor comercializar produtos bancários. (...) O autor trabalhava com produto específico, ao passo que a depoente trabalhava com todos os produtos e serviços do banco." (ID. c3d33fe, Fls. 774/775). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregado da TRIBANCO, desde 2011, como assistente dos gerentes. (...) O depoente imagina que o autor, como pertencente da adquirente, vendia adquirência (...) Não teria como o autor vender produtos bancários. (...) Funcionários da segunda ré não interferiram na atividade do autor." (ID. c3d33fe, Fl. 775). A prova testemunhal ficou dividida no que se refere a venda de produtos bancários. A descrição do cargo exercido pelo reclamante também não registra que ele tivesse como uma de suas atribuições principais a venda de produtos bancários (ID. 696eb0b, Fl. 627), endossando as funções descritas pelas testemunhas do reclamado. O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. A terceirização representa a técnica adotada por empresas com fins administrativos e econômicos. No caso, sendo amplo o espectro das atividades financeiras, é natural que se terceirizem serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira. A distinção entre atividade-fim e atividade-meio nem sempre se presta para evidenciar a ilegalidade do objeto contratual, sendo indispensável focar a atuação de cada empregado para aferir a fraude. Elucido que, o STF ao julgar a ADPF 324, do RE 958252, fixou as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". “O STF considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST e fixou a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a configuração de relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado terceirizado." A subordinação jurídica não se confunde com a subordinação objetiva ou integração da atividade na organização empresarial, presente até mesmo no trabalho autônomo. Elemento de apreensão mais complexa, a ser avaliado no modo de execução do trabalho, a subordinação jurídica refere-se à possibilidade de o empregador intervir no cotidiano do prestador, orientando, modificando, censurando ou dirigindo suas tarefas. O reclamante não demonstrou que o segundo réu interferisse diretamente na execução dos serviços, ou que os controlasse ou fiscalizasse. Não há prova robusta de que o reclamante se reportasse a empregado do segundo réu, inexistindo indícios de que a este se subordinava. Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. Consoante jurisprudência trabalhista, apenas com a demonstração do efetivo exercício das atividades tipicamente bancárias / financiárias, como as de compensação ou de caixa, enquadrar-se-ia o autor na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT. O art. 12 da Lei 6.019/1974 garante aos trabalhadores temporários a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços, não sendo este o caso. Sequer houve alegação de que houvesse empregados do segundo reclamado exercendo atividades idênticas às do reclamante, nos termos da OJ 383 da SBDI-1 do TST. A alegação autoral de que a existência de grupo econômico entre os reclamados permitiria seu enquadramento na categoria profissional do Banco reclamado, também não merece prosperar, pois carece de embasamento legal. A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. Para fins de enquadramento sindical leva-se em conta a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, observando-se os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II da CR/88), aplicando-se a norma coletiva no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (art. 611, caput, CLT). Extrai-se do objeto social da primeira reclamada as seguintes atividades: "(I) a coordenação dos pagamentos e recebimentos a rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento de dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e ou débito, e crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (II) credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e / ou prestadoras de serviço para aceitação de cartões de credito e / ou débito, crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios e pagamento" (ID. 86ae7cb, Fls. 501/502), dentre outras. Conforme se extrai do art. 17 da Lei n. 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". O objeto social da primeira reclamada permite concluir que a empregadora da reclamante não exerce atividades típicas das instituições financeiras ou bancárias, e tampouco é empresa de crédito, financiamento ou investimento. Desse modo, é inviável o enquadramento do autor como bancário ou financiário e, consequentemente, a concessão dos direitos assegurados a tais categorias, sejam os previstos em normas coletivas, seja a jornada reduzida do art. 224 da CLT. (g.n). O deslinde da controvérsia quanto ao enquadramento sindical transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em contrariedade à Súmula 239 do TST, porquanto, no aspecto, assentou a Turma que: (...)A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange... (...)O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. (...) Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO As questões relacionadas aos temas diferenças salariais pelo reconhecimento da condição de bancário e de verbas prevista na Convenção Coletiva dos bancários não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tais temas. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) A partir de 13. Out.2020, os controles de ponto foram juntados pela empregadora, e registram jornada variada, com marcações de horas extras e compensações (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). Não há como declará-los imprestáveis por estarem apócrifos. Não há exigência legal para que estejam assinados. A existência de poucos dias em que os horários registrados coincidem com a jornada contratual também não é suficiente para a invalidação dos controles de ponto, que, em sua maioria, têm registros variáveis. Ademais, a Súmula nº 338 do TST prevê a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial no caso de não apresentação injustificada dos controles de jornada. Contudo, não há previsão de reconhecimento a jornada alegada na peça inicial em relação a todo o período contratual nos casos em que houve a juntada parcial de registros. Cabia ao reclamante desconstituir a validade dos registros de frequência anexados, conforme o art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu. Sua testemunha não provou a irregularidade alegada, havendo apenas afirmado que "No cartão de ponto, o depoente registrava o horário de 08h a 17h30min, conforme orientação da empresa. O depoente somente registrava hora extra autorizada pelo regional." (ID. c3d33fe, Fl. 773). A testemunha não afirmou que os empregados seriam impedidos de registrar horas extras, mesmo porque há registros a este título nos cartões de ponto juntados.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693- 52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg- 1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93- 92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14 /06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta os fundamentos trazidos pela parte nesse particular, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial acima apontada quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id cd3ef6e, 9f6ca19; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 56c7924). Regular a representação processual (Id 9da35f0, 8631f31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f600777, d82ecf3; Custas pagas no RO: id 10c22b6, - ac78b87; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f8129f, 7af2e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação (ões): - violação dos arts. 62, I,74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). O reclamante afirmou na audiência que "tinha controle de jornada por meio da reunião matinal. Ao longo do dia, havia alinhamentos por meio de grupos de WhatsApp. Ao final do dia tinha prestação de contas. A partir de outubro de 2020, passou a ter controle de ponto, ocasião que todos passaram a ter a jornada controlada." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A testemunha do reclamante declarou que "passou a ter cartão de ponto a partir de 2020." (ID. c3d33fe, Fl. 773). Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. Se a jornada do reclamante era passível de controle, cabia à empregadora a juntada dos registros de ponto de todo o período contratual imprescrito, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada na peça inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Na peça inicial, o reclamante alegou que laborava das 08h às 19h /19h30, não carecendo de reparos a jornada fixada pela sentença, mesmo porque a testemunha ouvida a rodo do reclamante afirmou que "trabalhava das 07h30min/08h às 19h/19h30min", e a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamado afirmou que "trabalha a partir das 08h30min às 17h30min, havendo dia que chega mais tarde, por exemplo, 18h30min/19h30min" (ID. c3d33fe, Fls. 773/774). Logo, não há prova robusta apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na peça inicial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações acima apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas acima indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). (...) Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação (ões): - violação dos arts. 5ª, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141e 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c / c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas acima apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

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Frederico Augusto Miranda Cabral e outros x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 343589562

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010588-39.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

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NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (1) AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010588-39.2023.5.03.0006 AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADA: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADA: Dra. NAYARA ROMAO SANTOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FREDERICO AUGUSTO MIRANDA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2eac5ae; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d6a6a12). Regular a representação processual (Id 07e3e15). Preparo dispensado (Id 45d6100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 511, § 2º, CLT; 12 da Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...)O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda.) como "especialista de adquirência I" em 16.jan.2017, e foi promovido para "especialista de adquirência II" em 1º.maio.2028 (ID. 2a30b3e, Fls. 543 /544; ID. b97bbbb, Fl. 631). O conjunto probatório não infirmou a formalização e a regularidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada (Tripag Meios de Pagamento Ltda), tampouco demonstrou a existência dos pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento do vinculo de emprego com o segundo reclamado (Banco Triângulo S/A). Na audiência de instrução, o reclamante declarou que "era especialista em máquinas de cartão, negociando taxas com cliente, antecipação de recebíveis, empréstimos, aluguel de máquina, PIX, abertura de conta e demais produtos do banco, perante o cliente" (ID. c3d33fe, Fl. 773). A sua testemunha afirmou que "O autor era especialista em adquirência de cartão de crédito. Nessa função, [o autor] prospectava negócios, envolvia-se nas negociações onde eram estabelecidas as taxas que seriam aplicadas no estabelecimento, assim como taxas de antecipação de recebíveis. O autor vendia produtos do banco, como empréstimo, consórcio, seguro, capitalização, aplicação." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregada da TRIBANCO, desde setembro de 2021, como gerente PJ. Nessa função, a depoente comercializa produtos e serviços do banco, como empréstimos, seguros, consórcio, antecipação, investimentos, abre contas, gerencia carteira. (...) O autor era consultor da ÚNICA, adquirente. O autor comercializava a ÚNICA, quando tinha algum cliente interessado, negociando taxa. O autor não vendia nada, além disso. Nunca viu o autor comercializar produtos bancários. (...) O autor trabalhava com produto específico, ao passo que a depoente trabalhava com todos os produtos e serviços do banco." (ID. c3d33fe, Fls. 774/775). A primeira testemunha do reclamado afirmou que "Trabalha como empregado da TRIBANCO, desde 2011, como assistente dos gerentes. (...) O depoente imagina que o autor, como pertencente da adquirente, vendia adquirência (...) Não teria como o autor vender produtos bancários. (...) Funcionários da segunda ré não interferiram na atividade do autor." (ID. c3d33fe, Fl. 775). A prova testemunhal ficou dividida no que se refere a venda de produtos bancários. A descrição do cargo exercido pelo reclamante também não registra que ele tivesse como uma de suas atribuições principais a venda de produtos bancários (ID. 696eb0b, Fl. 627), endossando as funções descritas pelas testemunhas do reclamado. O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. A terceirização representa a técnica adotada por empresas com fins administrativos e econômicos. No caso, sendo amplo o espectro das atividades financeiras, é natural que se terceirizem serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira. A distinção entre atividade-fim e atividade-meio nem sempre se presta para evidenciar a ilegalidade do objeto contratual, sendo indispensável focar a atuação de cada empregado para aferir a fraude. Elucido que, o STF ao julgar a ADPF 324, do RE 958252, fixou as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". “O STF considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST e fixou a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a configuração de relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado terceirizado." A subordinação jurídica não se confunde com a subordinação objetiva ou integração da atividade na organização empresarial, presente até mesmo no trabalho autônomo. Elemento de apreensão mais complexa, a ser avaliado no modo de execução do trabalho, a subordinação jurídica refere-se à possibilidade de o empregador intervir no cotidiano do prestador, orientando, modificando, censurando ou dirigindo suas tarefas. O reclamante não demonstrou que o segundo réu interferisse diretamente na execução dos serviços, ou que os controlasse ou fiscalizasse. Não há prova robusta de que o reclamante se reportasse a empregado do segundo réu, inexistindo indícios de que a este se subordinava. Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. Consoante jurisprudência trabalhista, apenas com a demonstração do efetivo exercício das atividades tipicamente bancárias / financiárias, como as de compensação ou de caixa, enquadrar-se-ia o autor na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT. O art. 12 da Lei 6.019/1974 garante aos trabalhadores temporários a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços, não sendo este o caso. Sequer houve alegação de que houvesse empregados do segundo reclamado exercendo atividades idênticas às do reclamante, nos termos da OJ 383 da SBDI-1 do TST. A alegação autoral de que a existência de grupo econômico entre os reclamados permitiria seu enquadramento na categoria profissional do Banco reclamado, também não merece prosperar, pois carece de embasamento legal. A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. Para fins de enquadramento sindical leva-se em conta a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, observando-se os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II da CR/88), aplicando-se a norma coletiva no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (art. 611, caput, CLT). Extrai-se do objeto social da primeira reclamada as seguintes atividades: "(I) a coordenação dos pagamentos e recebimentos a rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento de dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e ou débito, e crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (II) credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e / ou prestadoras de serviço para aceitação de cartões de credito e / ou débito, crédito direto ao consumidor CDC, de compra, saque e outros meios e pagamento" (ID. 86ae7cb, Fls. 501/502), dentre outras. Conforme se extrai do art. 17 da Lei n. 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". O objeto social da primeira reclamada permite concluir que a empregadora da reclamante não exerce atividades típicas das instituições financeiras ou bancárias, e tampouco é empresa de crédito, financiamento ou investimento. Desse modo, é inviável o enquadramento do autor como bancário ou financiário e, consequentemente, a concessão dos direitos assegurados a tais categorias, sejam os previstos em normas coletivas, seja a jornada reduzida do art. 224 da CLT. (g.n). O deslinde da controvérsia quanto ao enquadramento sindical transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em contrariedade à Súmula 239 do TST, porquanto, no aspecto, assentou a Turma que: (...)A Súmula nº 239 do TST não possui relação com a controvérsia instaurada nos autos, uma vez que a primeira reclamada não é empresa de processamento de dados. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange... (...)O conjunto evidencia que as atividades do reclamante - como especialista em máquinas de cartão -, não eram típicas de bancário / financiário, e poderiam, inclusive, ser terceirizadas por meio de contrato de natureza civil, não havendo indício de fraude na contratação do reclamante pela primeira reclamada. (...) Considerando a especificidade de o reclamante sempre exercer atividades vinculada à primeira reclamada, sem evidência de subordinação jurídica à segunda, não se reconhece fraude trabalhista. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO As questões relacionadas aos temas diferenças salariais pelo reconhecimento da condição de bancário e de verbas prevista na Convenção Coletiva dos bancários não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tais temas. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) A partir de 13. Out.2020, os controles de ponto foram juntados pela empregadora, e registram jornada variada, com marcações de horas extras e compensações (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). Não há como declará-los imprestáveis por estarem apócrifos. Não há exigência legal para que estejam assinados. A existência de poucos dias em que os horários registrados coincidem com a jornada contratual também não é suficiente para a invalidação dos controles de ponto, que, em sua maioria, têm registros variáveis. Ademais, a Súmula nº 338 do TST prevê a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial no caso de não apresentação injustificada dos controles de jornada. Contudo, não há previsão de reconhecimento a jornada alegada na peça inicial em relação a todo o período contratual nos casos em que houve a juntada parcial de registros. Cabia ao reclamante desconstituir a validade dos registros de frequência anexados, conforme o art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu. Sua testemunha não provou a irregularidade alegada, havendo apenas afirmado que "No cartão de ponto, o depoente registrava o horário de 08h a 17h30min, conforme orientação da empresa. O depoente somente registrava hora extra autorizada pelo regional." (ID. c3d33fe, Fl. 773). A testemunha não afirmou que os empregados seriam impedidos de registrar horas extras, mesmo porque há registros a este título nos cartões de ponto juntados.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693- 52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg- 1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93- 92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14 /06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta os fundamentos trazidos pela parte nesse particular, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial acima apontada quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id cd3ef6e, 9f6ca19; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 56c7924). Regular a representação processual (Id 9da35f0, 8631f31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f600777, d82ecf3; Custas pagas no RO: id 10c22b6, - ac78b87; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f8129f, 7af2e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação (ões): - violação dos arts. 62, I,74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): (...) Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). O reclamante afirmou na audiência que "tinha controle de jornada por meio da reunião matinal. Ao longo do dia, havia alinhamentos por meio de grupos de WhatsApp. Ao final do dia tinha prestação de contas. A partir de outubro de 2020, passou a ter controle de ponto, ocasião que todos passaram a ter a jornada controlada." (ID. c3d33fe, Fl. 771). A testemunha do reclamante declarou que "passou a ter cartão de ponto a partir de 2020." (ID. c3d33fe, Fl. 773). Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. Se a jornada do reclamante era passível de controle, cabia à empregadora a juntada dos registros de ponto de todo o período contratual imprescrito, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada na peça inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Na peça inicial, o reclamante alegou que laborava das 08h às 19h /19h30, não carecendo de reparos a jornada fixada pela sentença, mesmo porque a testemunha ouvida a rodo do reclamante afirmou que "trabalhava das 07h30min/08h às 19h/19h30min", e a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamado afirmou que "trabalha a partir das 08h30min às 17h30min, havendo dia que chega mais tarde, por exemplo, 18h30min/19h30min" (ID. c3d33fe, Fls. 773/774). Logo, não há prova robusta apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na peça inicial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações acima apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas acima indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Extrai-se do conjunto probatório que havia possibilidade de controle de horários. Tanto é assim que a empregadora juntou os controles de jornada a partir de 13. Out.2020 (ID. 7e12180, Fls. 632 e seguintes). (...) Não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que antes de 13. Out.2020 os horários de entrada e saída do reclamante não pudessem ser controlados. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação (ões): - violação dos arts. 5ª, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141e 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45d6100): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c / c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas acima apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO TRIANGULO S/A

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ID: 343337754

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010969-53.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A RODRIGO AMARAL BONATTI

Polo Passivo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A RODRIGO AMARAL BONATTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PAULO ALFREDO BRAGA

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO AGRAVANTE: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA AGRAVANTE: ANIMA HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO AGRAVADO: RODRIGO AMARAL BONATTI ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO AGRAVADO: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO AGRAVADO: ANIMA HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id4464584; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id deacfb8). Regular a representação processual (Id 57495de). Preparo dispensado (Id 7e9bad0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §1º do artigo 818da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "IV.1 – CARTÕES DE PONTO UNIFORMES",inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese em apreço, a reclamada trouxe aos autos os cartõesde ponto de f. 1704/1746, ID. ba372b7 e seguintes, que apresentam registros deentrada e de saída variáveis, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT. Assim, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a invalidadedas marcações lançadas na prova documental, encargo do qual ele não se desincumbiua contento, consoante se infere do contexto probatório dos autos. Com efeito, embora a testemunha Fabrícia tenha informado queanotava somente os horários de início e término das aulas, a testemunha Hugoinformou que eram anotados os horários que efetivamente chegava e saía, tendo aprova restado dividida no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT;art. 389 do CPC). Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST,não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnicamínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item daSúmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 daConstituição da República. Quanto ao tópico "IV.2 – DO INTERVALO INTRAJORNADA",inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pese a ausência de marcação dos intervalos nos cartõesde ponto, no caso dos autos, a reclamada logrou comprovar que havia o regularusufruto. Veja-se que a mera inviabilidade de se deslocar à sala dosprofessores, em face da quantidade de alunos e pelo número reduzido de elevadoresofertados, não induz à conclusão de que este não era regularmente usufruído. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado àrecorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio dainafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantiaindepende do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor doautor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que seconstata na espécie. Também não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas edecididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses darecorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) incisos XVII e XXVI do artigo 7º da Constituição daRepública. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV.3 - DAS HORAS EXTRAS - BANCAS E ORIENTAÇÕES DE TRABALHOS INTERDISCIPLINARES", inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença julgou improcedente o pedido, afirmando: "Igualmente, não caracteriza labor em sobrejornada aparticipação do professor no trabalho "trabalho/projeto Interdisciplinar", eis que talprojeto compõe de uma disciplina que integra a sua grade curricular. Ademais, restou comprovado que as atividades decorrentes daorientação e participação em bancas de avaliação de projetos interdisciplinaresencontravam-se inseridas na carga horária contratual, não se tratando de labor emsobrejornada" (f. 2071, ID. 44ba697). Com efeito, em que pese a insurgência obreira, restoudemonstrado nos autos que o trabalho/projeto interdisciplinar integrava a gradecurricular do professor, pois se tratava de disciplina regulamente lecionada. Ademais, as testemunhas arroladas pela reclamada informaramde forma convicta que a participação nas bancas de projetos interdisciplinares se davano horário das aulas, de acordo com a carga horária previamente estipulada para cadaprofessor, não tendo o reclamante logrado comprovar, de forma satisfatória, suasalegações no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 338do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequaçãotécnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação doitem da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Ainda, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões derecurso de revista, relacionada à possível violação do art. 7º, XVII, da CF é impertinente,pois tal dispositivo versa sobre o direito à férias do empregado, verbis: "XVII - gozo deférias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestoscolacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em queforam publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.4 - DAS HORAS EXTRAS - ORIENTAÇÕES DETCC E MONOGRAFIAS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: Da prova produzida, conclui-se que a orientação de monografiaera remunerada em apartado pela demandada, conforme rubrica "orientação TCCIndividual" constante em contracheque (vide, para exemplificar, f. 1145, ID. c626156),observado o número de alunos orientados pelo professor. Ademais, quando a orientação passou a ser por grupo dealunos, restou demonstrado pelos depoimentos colhidos, em especial pelasdeclarações prestadas pelas testemunhas da reclamada, que a reclamada realizava opagamento da hora correspondente. (...) Já quanto à efetiva participação em bancas de TCC, a reclamadanão as remunerava em apartado, considerando-as incluídas no salário mensal. Ocorre que a prova oral logrou comprovar que as bancas de TCCnão se limitavam àquela semana entre o encerramento das aulas e o encerramento dosemestre letivo, pelo que também ocorriam fora do horário de aulas, não estandoabrangidas pelo salário mensal. Neste sentido, acolho a valoração da prova oral feita pelo juiz deorigem, observado o princípio da imediatidade. Faz, então, jus o obreiro à parcela pretendida, conforme restoudeferido na origem, ou seja, duas horas extras, por semestre, relativas à participaçãoem bancas de TCC, que eram realizadas fora da jornada de aula. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT), bem como possívelcontrariedade à Súmula 338, III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). Ademais, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "IV.5 - DAS HORAS EXTRAS - TRABALHOSCOMPLEMENTARES", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: A despeito do que alega a reclamada, não se trata de atividadeinerente da docência contemplada pelo adicional extraclasse, vez que restoudemonstrado nos autos que se tratava de um trabalho à parte, elaborado peloprofessor e direcionado a algum aluno em situação específica, que necessitavacomplementar sua grade curricular, sendo exigida posterior correção. Por sua vez, quanto à insurgência obreira, mantém-se avaloração feita pelo juízo, quanto ao tempo total despendido e à média fixada, uma vezque que a magistrada agiu com razoabilidade, de acordo com o contexto probatórionos autos. Veja-se que a própria testemunha Fabrícia informou que tal não ocorria emtodos os semestres, pelo que não procede a insurgência do reclamante nesse sentido. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT),bem como possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). Ademais, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DEHORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.6 - DAS HORAS EXTRAS - VISTORIAS DOMEC", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido deque: Da mesma forma, mantenho integralmente os fundamentos nasentença quanto à participação do autor nas visitas do MEC, verbis: "Quanto às visitas do Mec, a preposta declarou que o autor jáparticipou 2 vezes, cerca de 40 minutos cada, que é o Mec que envia a agenda, que háuma combinação do Coordenador para compensar posteriormente. Contudo, não há prova documental acerca da compensação detais horas, motivo pelo qual julgo procedente o pagamento de horas em razão daparticipação do autor nas visitas dos Mec, fixando que que o autor participou de 2visitas, com duração de 40 minutos" (f. 2073, ID. 44ba697). Em que pese a contrariedade obreira, veja-se que, conquanto atestemunha Fabrícia tenha alegado que as reuniões com os professores ocorriamnuma média de 3 horas, a testemunha Hugo informou de forma mais detalhada comose dava tal visita, contestando tal informação. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT),bem como possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. Ainda, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.7 - DAS HORAS EXTRAS - CURSOS DECAPACITAÇÃO", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidosnos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas,procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada noacórdão de que "Considerando os depoimentos colhidos, mantenho a sentença quejulgou improcedente o pedido de horas extras em relação aos cursos de capacitação"salaMais", bem como o treinamento PLMX, uma vez demonstrado que não haviaobrigatoriedade quanto à participação do autor, sendo ofertados por mera liberalidadeda reclamada, sem qualquer punição em caso de não comparecimento", não sevislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.8 - DAS HORAS EXTRAS - FÓRUM DOSPROFESSORES", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: A sentença julgou improcedente tal pedido sob o seguintefundamento: "Acerca da participação no fórum de professores, o autordeclarou que esse fórum ocorre nas semanas anteriores e posteriores ao período emque o professor está fora da sala de aula, mas à disposição da reclamada. Portanto,improcedente o pedido" (f. 2073, ID. 44ba697). É de se manter inalterada tal decisão, eis que se baseou nasdeclarações prestadas pelo próprio obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possívelcontrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ... RECURSO DE:BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id4c2d564,2ff2355; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 34649f6). Regular a representação processual (Id 9612351). Regular a representação processual (Id 218be20). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 44ba697:R$80.000,00; Custas fixadas, id 44ba697: R$1.600,00; Depósito recursal recolhido noRO, id ca2948a: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id f787bae; Depósito recursalrecolhido no RR, id 8a87572: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 491 do Código de Processo Civil de1973; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Todavia, mesmo naquele procedimento especial, a indicação devalor na inicial não limita o da condenação, porquanto somente tem o condão deestabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto edefinitivo. Nessa linha de entendimento, inclusive, é a Tese JurídicaPrevalecente nº 16 editada por este Regional. Aliás, o entendimento em contrário implicaria óbice a que acondenação se fizesse pelos valores realmente devidos, no caso de eventual incorreçãonos valores descritos na inicial, até mesmo decorrente de erro material. Ademais, o processo do trabalho rege-se pela informalidade eos direitos trabalhistas são indisponíveis, haja vista o seu caráter alimentar. Desse modo, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não estáadstrito ao valor da causa atribuído na inicial. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativapelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º daCLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhistaobjeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valoresindicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a teseadotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2ºdo art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e,igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fimestimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dosseguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II e XXXIX do artigo 5º; inciso XXVI doartigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, se o empregador realiza a redução da carga horáriae não paga a indenização e nem procede à homologação da resilição no órgãocompetente, o caso é de inobservância do pactuado, equivalendo a alteração lesiva docontrato, vedada pelo art. art. 468 da CLT e pelo inciso IV do art. 7º da CR. Nessahipótese, a redução é nula e o professor faz jus ao restabelecimento da carga horáriareduzida e pagamento das diferenças desde a alteração. (...) É fato incontroverso que ocorreu a redução na carga horária doreclamante - vide defesa, ID-f158420 (f. 1531). Ocorre que não há, nos autos, prova de que esta redução teriasido devidamente acompanhada de homologação no sindicato que representa acategoria profissional, tampouco de que houve a quitação da indenização prevista nacláusula convencional acima transcrita. (...) Com efeito, no caso dos autos, apenas houve homologação daredução da carga horária, perante o sindicato que representa a categoria profissional,referente à redução da carga horária ocorrida em agosto/2021, quando houvepagamento da indenização prevista na cláusula convencional acima citada (f. 2017/2020, ID. 09ab81c). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à OJ 244da SDI-1 do TST. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que consagra oprincípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT.Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja aadmissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões derecurso de revista, relacionada à possível violação ao art. 5º, XXXIX, da CF, éimpertinente, pois tal dispositivo versa sobre o princípio da anterioridade da lei penal,tema este não debatido nos autos. Verbis: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que odefina, nem pena sem prévia cominação legal". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIdo artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 5º, XXXVII,da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Já quanto à efetiva participação em bancas de TCC, a reclamadanão as remunerava em apartado, considerando-as incluídas no salário mensal. Ocorre que a prova oral logrou comprovar que as bancas de TCCnão se limitavam àquela semana entre o encerramento das aulas e o encerramento dosemestre letivo, pelo que também ocorriam fora do horário de aulas, não estandoabrangidas pelo salário mensal. Neste sentido, acolho a valoração da prova oral feita pelo juiz deorigem, observado o princípio da imediatidade. Faz, então, jus o obreiro à parcela pretendida, conforme restoudeferido na origem, ou seja, duas horas extras, por semestre, relativas à participaçãoem bancas de TCC, que eram realizadas fora da jornada de aula. (...) Não obstante a insurgência da reclamada, é de se manter asentença que, dando prevalência às declarações prestadas pela testemunha Fabrícia,fixou que o reclamante participou de 2 reuniões semestrais, com duração de 2h cadareunião, condenando-a ao pagamento das horas extras correspondentes. (...) A despeito do que alega a reclamada, não se trata de atividadeinerente da docência contemplada pelo adicional extraclasse, vez que restoudemonstrado nos autos que se tratava de um trabalho à parte, elaborado peloprofessor e direcionado a algum aluno em situação específica, que necessitavacomplementar sua grade curricular, sendo exigida posterior correção. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Além disso, não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV doart. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório eda ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, que vem se utilizandodos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todasdevidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito emsua pretensão. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição daRepública. - violação da(o) caput do artigo 57 da Consolidação das Leis doTrabalho; §2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 317 e 323 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em destaque, não identifico possívelviolação literal e direta aos arts. 57, caput, 73, § 2º, 317 e 323, todos da CLT, porquantotais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissasfático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Dessa forma, apenas as disposições específicas relativas àduração do trabalho de alguma profissão é que são excepcionadas das normas geraisde duração do trabalho, mas, em relação às matérias não tratadas pelas disposiçõesespecíficas, aplicar-se-á o disposto no Capítulo II, do Título II, do texto consolidado, ouseja, as normas gerais sobre duração do trabalho. Na Seção XII (Dos Professores) do Capítulo I do Título III não hánorma específica dispondo sobre a remuneração do trabalho noturno, motivo peloqual se aplicam as disposições gerais do artigo 73, §2º, da CLT aos professores. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, odeslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativosmencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentementepassíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, osaludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medidaem que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aostermos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmasdo TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT,não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrentenão indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito comSúmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-sea impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em setratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nasalíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO AMARAL BONATTI

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ID: 343337801

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010969-53.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A RODRIGO AMARAL BONATTI

Polo Passivo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A RODRIGO AMARAL BONATTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PAULO ALFREDO BRAGA

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO AGRAVANTE: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA AGRAVANTE: ANIMA HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO AGRAVADO: RODRIGO AMARAL BONATTI ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO AGRAVADO: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO AGRAVADO: ANIMA HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id4464584; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id deacfb8). Regular a representação processual (Id 57495de). Preparo dispensado (Id 7e9bad0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §1º do artigo 818da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "IV.1 – CARTÕES DE PONTO UNIFORMES",inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese em apreço, a reclamada trouxe aos autos os cartõesde ponto de f. 1704/1746, ID. ba372b7 e seguintes, que apresentam registros deentrada e de saída variáveis, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT. Assim, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a invalidadedas marcações lançadas na prova documental, encargo do qual ele não se desincumbiua contento, consoante se infere do contexto probatório dos autos. Com efeito, embora a testemunha Fabrícia tenha informado queanotava somente os horários de início e término das aulas, a testemunha Hugoinformou que eram anotados os horários que efetivamente chegava e saía, tendo aprova restado dividida no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT;art. 389 do CPC). Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST,não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnicamínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item daSúmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 daConstituição da República. Quanto ao tópico "IV.2 – DO INTERVALO INTRAJORNADA",inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pese a ausência de marcação dos intervalos nos cartõesde ponto, no caso dos autos, a reclamada logrou comprovar que havia o regularusufruto. Veja-se que a mera inviabilidade de se deslocar à sala dosprofessores, em face da quantidade de alunos e pelo número reduzido de elevadoresofertados, não induz à conclusão de que este não era regularmente usufruído. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado àrecorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio dainafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantiaindepende do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor doautor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que seconstata na espécie. Também não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas edecididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses darecorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) incisos XVII e XXVI do artigo 7º da Constituição daRepública. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV.3 - DAS HORAS EXTRAS - BANCAS E ORIENTAÇÕES DE TRABALHOS INTERDISCIPLINARES", inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença julgou improcedente o pedido, afirmando: "Igualmente, não caracteriza labor em sobrejornada aparticipação do professor no trabalho "trabalho/projeto Interdisciplinar", eis que talprojeto compõe de uma disciplina que integra a sua grade curricular. Ademais, restou comprovado que as atividades decorrentes daorientação e participação em bancas de avaliação de projetos interdisciplinaresencontravam-se inseridas na carga horária contratual, não se tratando de labor emsobrejornada" (f. 2071, ID. 44ba697). Com efeito, em que pese a insurgência obreira, restoudemonstrado nos autos que o trabalho/projeto interdisciplinar integrava a gradecurricular do professor, pois se tratava de disciplina regulamente lecionada. Ademais, as testemunhas arroladas pela reclamada informaramde forma convicta que a participação nas bancas de projetos interdisciplinares se davano horário das aulas, de acordo com a carga horária previamente estipulada para cadaprofessor, não tendo o reclamante logrado comprovar, de forma satisfatória, suasalegações no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 338do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequaçãotécnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação doitem da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Ainda, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões derecurso de revista, relacionada à possível violação do art. 7º, XVII, da CF é impertinente,pois tal dispositivo versa sobre o direito à férias do empregado, verbis: "XVII - gozo deférias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestoscolacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em queforam publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.4 - DAS HORAS EXTRAS - ORIENTAÇÕES DETCC E MONOGRAFIAS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: Da prova produzida, conclui-se que a orientação de monografiaera remunerada em apartado pela demandada, conforme rubrica "orientação TCCIndividual" constante em contracheque (vide, para exemplificar, f. 1145, ID. c626156),observado o número de alunos orientados pelo professor. Ademais, quando a orientação passou a ser por grupo dealunos, restou demonstrado pelos depoimentos colhidos, em especial pelasdeclarações prestadas pelas testemunhas da reclamada, que a reclamada realizava opagamento da hora correspondente. (...) Já quanto à efetiva participação em bancas de TCC, a reclamadanão as remunerava em apartado, considerando-as incluídas no salário mensal. Ocorre que a prova oral logrou comprovar que as bancas de TCCnão se limitavam àquela semana entre o encerramento das aulas e o encerramento dosemestre letivo, pelo que também ocorriam fora do horário de aulas, não estandoabrangidas pelo salário mensal. Neste sentido, acolho a valoração da prova oral feita pelo juiz deorigem, observado o princípio da imediatidade. Faz, então, jus o obreiro à parcela pretendida, conforme restoudeferido na origem, ou seja, duas horas extras, por semestre, relativas à participaçãoem bancas de TCC, que eram realizadas fora da jornada de aula. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT), bem como possívelcontrariedade à Súmula 338, III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). Ademais, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "IV.5 - DAS HORAS EXTRAS - TRABALHOSCOMPLEMENTARES", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: A despeito do que alega a reclamada, não se trata de atividadeinerente da docência contemplada pelo adicional extraclasse, vez que restoudemonstrado nos autos que se tratava de um trabalho à parte, elaborado peloprofessor e direcionado a algum aluno em situação específica, que necessitavacomplementar sua grade curricular, sendo exigida posterior correção. Por sua vez, quanto à insurgência obreira, mantém-se avaloração feita pelo juízo, quanto ao tempo total despendido e à média fixada, uma vezque que a magistrada agiu com razoabilidade, de acordo com o contexto probatórionos autos. Veja-se que a própria testemunha Fabrícia informou que tal não ocorria emtodos os semestres, pelo que não procede a insurgência do reclamante nesse sentido. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT),bem como possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). Ademais, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DEHORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.6 - DAS HORAS EXTRAS - VISTORIAS DOMEC", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido deque: Da mesma forma, mantenho integralmente os fundamentos nasentença quanto à participação do autor nas visitas do MEC, verbis: "Quanto às visitas do Mec, a preposta declarou que o autor jáparticipou 2 vezes, cerca de 40 minutos cada, que é o Mec que envia a agenda, que háuma combinação do Coordenador para compensar posteriormente. Contudo, não há prova documental acerca da compensação detais horas, motivo pelo qual julgo procedente o pagamento de horas em razão daparticipação do autor nas visitas dos Mec, fixando que que o autor participou de 2visitas, com duração de 40 minutos" (f. 2073, ID. 44ba697). Em que pese a contrariedade obreira, veja-se que, conquanto atestemunha Fabrícia tenha alegado que as reuniões com os professores ocorriamnuma média de 3 horas, a testemunha Hugo informou de forma mais detalhada comose dava tal visita, contestando tal informação. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT),bem como possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. Ainda, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.7 - DAS HORAS EXTRAS - CURSOS DECAPACITAÇÃO", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidosnos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas,procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada noacórdão de que "Considerando os depoimentos colhidos, mantenho a sentença quejulgou improcedente o pedido de horas extras em relação aos cursos de capacitação"salaMais", bem como o treinamento PLMX, uma vez demonstrado que não haviaobrigatoriedade quanto à participação do autor, sendo ofertados por mera liberalidadeda reclamada, sem qualquer punição em caso de não comparecimento", não sevislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.8 - DAS HORAS EXTRAS - FÓRUM DOSPROFESSORES", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: A sentença julgou improcedente tal pedido sob o seguintefundamento: "Acerca da participação no fórum de professores, o autordeclarou que esse fórum ocorre nas semanas anteriores e posteriores ao período emque o professor está fora da sala de aula, mas à disposição da reclamada. Portanto,improcedente o pedido" (f. 2073, ID. 44ba697). É de se manter inalterada tal decisão, eis que se baseou nasdeclarações prestadas pelo próprio obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possívelcontrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ... RECURSO DE:BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id4c2d564,2ff2355; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 34649f6). Regular a representação processual (Id 9612351). Regular a representação processual (Id 218be20). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 44ba697:R$80.000,00; Custas fixadas, id 44ba697: R$1.600,00; Depósito recursal recolhido noRO, id ca2948a: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id f787bae; Depósito recursalrecolhido no RR, id 8a87572: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 491 do Código de Processo Civil de1973; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Todavia, mesmo naquele procedimento especial, a indicação devalor na inicial não limita o da condenação, porquanto somente tem o condão deestabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto edefinitivo. Nessa linha de entendimento, inclusive, é a Tese JurídicaPrevalecente nº 16 editada por este Regional. Aliás, o entendimento em contrário implicaria óbice a que acondenação se fizesse pelos valores realmente devidos, no caso de eventual incorreçãonos valores descritos na inicial, até mesmo decorrente de erro material. Ademais, o processo do trabalho rege-se pela informalidade eos direitos trabalhistas são indisponíveis, haja vista o seu caráter alimentar. Desse modo, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não estáadstrito ao valor da causa atribuído na inicial. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativapelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º daCLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhistaobjeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valoresindicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a teseadotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2ºdo art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e,igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fimestimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dosseguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II e XXXIX do artigo 5º; inciso XXVI doartigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, se o empregador realiza a redução da carga horáriae não paga a indenização e nem procede à homologação da resilição no órgãocompetente, o caso é de inobservância do pactuado, equivalendo a alteração lesiva docontrato, vedada pelo art. art. 468 da CLT e pelo inciso IV do art. 7º da CR. Nessahipótese, a redução é nula e o professor faz jus ao restabelecimento da carga horáriareduzida e pagamento das diferenças desde a alteração. (...) É fato incontroverso que ocorreu a redução na carga horária doreclamante - vide defesa, ID-f158420 (f. 1531). Ocorre que não há, nos autos, prova de que esta redução teriasido devidamente acompanhada de homologação no sindicato que representa acategoria profissional, tampouco de que houve a quitação da indenização prevista nacláusula convencional acima transcrita. (...) Com efeito, no caso dos autos, apenas houve homologação daredução da carga horária, perante o sindicato que representa a categoria profissional,referente à redução da carga horária ocorrida em agosto/2021, quando houvepagamento da indenização prevista na cláusula convencional acima citada (f. 2017/2020, ID. 09ab81c). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à OJ 244da SDI-1 do TST. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que consagra oprincípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT.Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja aadmissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões derecurso de revista, relacionada à possível violação ao art. 5º, XXXIX, da CF, éimpertinente, pois tal dispositivo versa sobre o princípio da anterioridade da lei penal,tema este não debatido nos autos. Verbis: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que odefina, nem pena sem prévia cominação legal". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIdo artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 5º, XXXVII,da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Já quanto à efetiva participação em bancas de TCC, a reclamadanão as remunerava em apartado, considerando-as incluídas no salário mensal. Ocorre que a prova oral logrou comprovar que as bancas de TCCnão se limitavam àquela semana entre o encerramento das aulas e o encerramento dosemestre letivo, pelo que também ocorriam fora do horário de aulas, não estandoabrangidas pelo salário mensal. Neste sentido, acolho a valoração da prova oral feita pelo juiz deorigem, observado o princípio da imediatidade. Faz, então, jus o obreiro à parcela pretendida, conforme restoudeferido na origem, ou seja, duas horas extras, por semestre, relativas à participaçãoem bancas de TCC, que eram realizadas fora da jornada de aula. (...) Não obstante a insurgência da reclamada, é de se manter asentença que, dando prevalência às declarações prestadas pela testemunha Fabrícia,fixou que o reclamante participou de 2 reuniões semestrais, com duração de 2h cadareunião, condenando-a ao pagamento das horas extras correspondentes. (...) A despeito do que alega a reclamada, não se trata de atividadeinerente da docência contemplada pelo adicional extraclasse, vez que restoudemonstrado nos autos que se tratava de um trabalho à parte, elaborado peloprofessor e direcionado a algum aluno em situação específica, que necessitavacomplementar sua grade curricular, sendo exigida posterior correção. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Além disso, não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV doart. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório eda ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, que vem se utilizandodos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todasdevidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito emsua pretensão. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição daRepública. - violação da(o) caput do artigo 57 da Consolidação das Leis doTrabalho; §2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 317 e 323 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em destaque, não identifico possívelviolação literal e direta aos arts. 57, caput, 73, § 2º, 317 e 323, todos da CLT, porquantotais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissasfático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Dessa forma, apenas as disposições específicas relativas àduração do trabalho de alguma profissão é que são excepcionadas das normas geraisde duração do trabalho, mas, em relação às matérias não tratadas pelas disposiçõesespecíficas, aplicar-se-á o disposto no Capítulo II, do Título II, do texto consolidado, ouseja, as normas gerais sobre duração do trabalho. Na Seção XII (Dos Professores) do Capítulo I do Título III não hánorma específica dispondo sobre a remuneração do trabalho noturno, motivo peloqual se aplicam as disposições gerais do artigo 73, §2º, da CLT aos professores. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, odeslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativosmencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentementepassíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, osaludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medidaem que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aostermos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmasdo TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT,não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrentenão indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito comSúmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-sea impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em setratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nasalíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A

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Anima Holding S.A. e outros x Anima Holding S.A. e outros

ID: 343337853

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010969-53.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A RODRIGO AMARAL BONATTI

Polo Passivo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A RODRIGO AMARAL BONATTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) AGRAVADO: RODRIGO AMARAL BONATTI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010969-53.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: RODRIGO AMARAL BONATTI ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO AGRAVANTE: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA AGRAVANTE: ANIMA HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO AGRAVADO: RODRIGO AMARAL BONATTI ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO AGRAVADO: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO AGRAVADO: ANIMA HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA ADVOGADA: Dra. CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. PAULO ALFREDO BRAGA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id4464584; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id deacfb8). Regular a representação processual (Id 57495de). Preparo dispensado (Id 7e9bad0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §1º do artigo 818da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "IV.1 – CARTÕES DE PONTO UNIFORMES",inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese em apreço, a reclamada trouxe aos autos os cartõesde ponto de f. 1704/1746, ID. ba372b7 e seguintes, que apresentam registros deentrada e de saída variáveis, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT. Assim, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a invalidadedas marcações lançadas na prova documental, encargo do qual ele não se desincumbiua contento, consoante se infere do contexto probatório dos autos. Com efeito, embora a testemunha Fabrícia tenha informado queanotava somente os horários de início e término das aulas, a testemunha Hugoinformou que eram anotados os horários que efetivamente chegava e saía, tendo aprova restado dividida no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT;art. 389 do CPC). Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST,não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnicamínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item daSúmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 daConstituição da República. Quanto ao tópico "IV.2 – DO INTERVALO INTRAJORNADA",inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pese a ausência de marcação dos intervalos nos cartõesde ponto, no caso dos autos, a reclamada logrou comprovar que havia o regularusufruto. Veja-se que a mera inviabilidade de se deslocar à sala dosprofessores, em face da quantidade de alunos e pelo número reduzido de elevadoresofertados, não induz à conclusão de que este não era regularmente usufruído. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado àrecorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio dainafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantiaindepende do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor doautor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que seconstata na espécie. Também não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas edecididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses darecorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) incisos XVII e XXVI do artigo 7º da Constituição daRepública. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV.3 - DAS HORAS EXTRAS - BANCAS E ORIENTAÇÕES DE TRABALHOS INTERDISCIPLINARES", inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença julgou improcedente o pedido, afirmando: "Igualmente, não caracteriza labor em sobrejornada aparticipação do professor no trabalho "trabalho/projeto Interdisciplinar", eis que talprojeto compõe de uma disciplina que integra a sua grade curricular. Ademais, restou comprovado que as atividades decorrentes daorientação e participação em bancas de avaliação de projetos interdisciplinaresencontravam-se inseridas na carga horária contratual, não se tratando de labor emsobrejornada" (f. 2071, ID. 44ba697). Com efeito, em que pese a insurgência obreira, restoudemonstrado nos autos que o trabalho/projeto interdisciplinar integrava a gradecurricular do professor, pois se tratava de disciplina regulamente lecionada. Ademais, as testemunhas arroladas pela reclamada informaramde forma convicta que a participação nas bancas de projetos interdisciplinares se davano horário das aulas, de acordo com a carga horária previamente estipulada para cadaprofessor, não tendo o reclamante logrado comprovar, de forma satisfatória, suasalegações no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 338do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequaçãotécnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação doitem da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Ainda, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões derecurso de revista, relacionada à possível violação do art. 7º, XVII, da CF é impertinente,pois tal dispositivo versa sobre o direito à férias do empregado, verbis: "XVII - gozo deférias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestoscolacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em queforam publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.4 - DAS HORAS EXTRAS - ORIENTAÇÕES DETCC E MONOGRAFIAS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: Da prova produzida, conclui-se que a orientação de monografiaera remunerada em apartado pela demandada, conforme rubrica "orientação TCCIndividual" constante em contracheque (vide, para exemplificar, f. 1145, ID. c626156),observado o número de alunos orientados pelo professor. Ademais, quando a orientação passou a ser por grupo dealunos, restou demonstrado pelos depoimentos colhidos, em especial pelasdeclarações prestadas pelas testemunhas da reclamada, que a reclamada realizava opagamento da hora correspondente. (...) Já quanto à efetiva participação em bancas de TCC, a reclamadanão as remunerava em apartado, considerando-as incluídas no salário mensal. Ocorre que a prova oral logrou comprovar que as bancas de TCCnão se limitavam àquela semana entre o encerramento das aulas e o encerramento dosemestre letivo, pelo que também ocorriam fora do horário de aulas, não estandoabrangidas pelo salário mensal. Neste sentido, acolho a valoração da prova oral feita pelo juiz deorigem, observado o princípio da imediatidade. Faz, então, jus o obreiro à parcela pretendida, conforme restoudeferido na origem, ou seja, duas horas extras, por semestre, relativas à participaçãoem bancas de TCC, que eram realizadas fora da jornada de aula. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT), bem como possívelcontrariedade à Súmula 338, III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). Ademais, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "IV.5 - DAS HORAS EXTRAS - TRABALHOSCOMPLEMENTARES", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: A despeito do que alega a reclamada, não se trata de atividadeinerente da docência contemplada pelo adicional extraclasse, vez que restoudemonstrado nos autos que se tratava de um trabalho à parte, elaborado peloprofessor e direcionado a algum aluno em situação específica, que necessitavacomplementar sua grade curricular, sendo exigida posterior correção. Por sua vez, quanto à insurgência obreira, mantém-se avaloração feita pelo juízo, quanto ao tempo total despendido e à média fixada, uma vezque que a magistrada agiu com razoabilidade, de acordo com o contexto probatórionos autos. Veja-se que a própria testemunha Fabrícia informou que tal não ocorria emtodos os semestres, pelo que não procede a insurgência do reclamante nesse sentido. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT),bem como possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). Ademais, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DEHORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.6 - DAS HORAS EXTRAS - VISTORIAS DOMEC", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido deque: Da mesma forma, mantenho integralmente os fundamentos nasentença quanto à participação do autor nas visitas do MEC, verbis: "Quanto às visitas do Mec, a preposta declarou que o autor jáparticipou 2 vezes, cerca de 40 minutos cada, que é o Mec que envia a agenda, que háuma combinação do Coordenador para compensar posteriormente. Contudo, não há prova documental acerca da compensação detais horas, motivo pelo qual julgo procedente o pagamento de horas em razão daparticipação do autor nas visitas dos Mec, fixando que que o autor participou de 2visitas, com duração de 40 minutos" (f. 2073, ID. 44ba697). Em que pese a contrariedade obreira, veja-se que, conquanto atestemunha Fabrícia tenha alegado que as reuniões com os professores ocorriamnuma média de 3 horas, a testemunha Hugo informou de forma mais detalhada comose dava tal visita, contestando tal informação. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º, da CLT),bem como possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. Ainda, registre-se que eventual contrariedade a Súmula doSuperior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento dorecurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.7 - DAS HORAS EXTRAS - CURSOS DECAPACITAÇÃO", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidosnos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas,procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada noacórdão de que "Considerando os depoimentos colhidos, mantenho a sentença quejulgou improcedente o pedido de horas extras em relação aos cursos de capacitação"salaMais", bem como o treinamento PLMX, uma vez demonstrado que não haviaobrigatoriedade quanto à participação do autor, sendo ofertados por mera liberalidadeda reclamada, sem qualquer punição em caso de não comparecimento", não sevislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,e § 1º, daCLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "IV.8 - DAS HORAS EXTRAS - FÓRUM DOSPROFESSORES", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: A sentença julgou improcedente tal pedido sob o seguintefundamento: "Acerca da participação no fórum de professores, o autordeclarou que esse fórum ocorre nas semanas anteriores e posteriores ao período emque o professor está fora da sala de aula, mas à disposição da reclamada. Portanto,improcedente o pedido" (f. 2073, ID. 44ba697). É de se manter inalterada tal decisão, eis que se baseou nasdeclarações prestadas pelo próprio obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possívelcontrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818, II, e § 1º, da CLT em relação ao temasuscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses darecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ... RECURSO DE:BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id4c2d564,2ff2355; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 34649f6). Regular a representação processual (Id 9612351). Regular a representação processual (Id 218be20). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 44ba697:R$80.000,00; Custas fixadas, id 44ba697: R$1.600,00; Depósito recursal recolhido noRO, id ca2948a: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id f787bae; Depósito recursalrecolhido no RR, id 8a87572: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 491 do Código de Processo Civil de1973; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Todavia, mesmo naquele procedimento especial, a indicação devalor na inicial não limita o da condenação, porquanto somente tem o condão deestabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto edefinitivo. Nessa linha de entendimento, inclusive, é a Tese JurídicaPrevalecente nº 16 editada por este Regional. Aliás, o entendimento em contrário implicaria óbice a que acondenação se fizesse pelos valores realmente devidos, no caso de eventual incorreçãonos valores descritos na inicial, até mesmo decorrente de erro material. Ademais, o processo do trabalho rege-se pela informalidade eos direitos trabalhistas são indisponíveis, haja vista o seu caráter alimentar. Desse modo, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não estáadstrito ao valor da causa atribuído na inicial. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativapelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º daCLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhistaobjeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valoresindicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a teseadotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2ºdo art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e,igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fimestimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dosseguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II e XXXIX do artigo 5º; inciso XXVI doartigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, se o empregador realiza a redução da carga horáriae não paga a indenização e nem procede à homologação da resilição no órgãocompetente, o caso é de inobservância do pactuado, equivalendo a alteração lesiva docontrato, vedada pelo art. art. 468 da CLT e pelo inciso IV do art. 7º da CR. Nessahipótese, a redução é nula e o professor faz jus ao restabelecimento da carga horáriareduzida e pagamento das diferenças desde a alteração. (...) É fato incontroverso que ocorreu a redução na carga horária doreclamante - vide defesa, ID-f158420 (f. 1531). Ocorre que não há, nos autos, prova de que esta redução teriasido devidamente acompanhada de homologação no sindicato que representa acategoria profissional, tampouco de que houve a quitação da indenização prevista nacláusula convencional acima transcrita. (...) Com efeito, no caso dos autos, apenas houve homologação daredução da carga horária, perante o sindicato que representa a categoria profissional,referente à redução da carga horária ocorrida em agosto/2021, quando houvepagamento da indenização prevista na cláusula convencional acima citada (f. 2017/2020, ID. 09ab81c). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à OJ 244da SDI-1 do TST. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que consagra oprincípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT.Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja aadmissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões derecurso de revista, relacionada à possível violação ao art. 5º, XXXIX, da CF, éimpertinente, pois tal dispositivo versa sobre o princípio da anterioridade da lei penal,tema este não debatido nos autos. Verbis: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que odefina, nem pena sem prévia cominação legal". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIdo artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 5º, XXXVII,da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Já quanto à efetiva participação em bancas de TCC, a reclamadanão as remunerava em apartado, considerando-as incluídas no salário mensal. Ocorre que a prova oral logrou comprovar que as bancas de TCCnão se limitavam àquela semana entre o encerramento das aulas e o encerramento dosemestre letivo, pelo que também ocorriam fora do horário de aulas, não estandoabrangidas pelo salário mensal. Neste sentido, acolho a valoração da prova oral feita pelo juiz deorigem, observado o princípio da imediatidade. Faz, então, jus o obreiro à parcela pretendida, conforme restoudeferido na origem, ou seja, duas horas extras, por semestre, relativas à participaçãoem bancas de TCC, que eram realizadas fora da jornada de aula. (...) Não obstante a insurgência da reclamada, é de se manter asentença que, dando prevalência às declarações prestadas pela testemunha Fabrícia,fixou que o reclamante participou de 2 reuniões semestrais, com duração de 2h cadareunião, condenando-a ao pagamento das horas extras correspondentes. (...) A despeito do que alega a reclamada, não se trata de atividadeinerente da docência contemplada pelo adicional extraclasse, vez que restoudemonstrado nos autos que se tratava de um trabalho à parte, elaborado peloprofessor e direcionado a algum aluno em situação específica, que necessitavacomplementar sua grade curricular, sendo exigida posterior correção. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substratofático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa,seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nestafase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, asofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicaçãoda negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que nãose negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termospactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Além disso, não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV doart. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório eda ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, que vem se utilizandodos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todasdevidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito emsua pretensão. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição daRepública. - violação da(o) caput do artigo 57 da Consolidação das Leis doTrabalho; §2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 317 e 323 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em destaque, não identifico possívelviolação literal e direta aos arts. 57, caput, 73, § 2º, 317 e 323, todos da CLT, porquantotais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissasfático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Dessa forma, apenas as disposições específicas relativas àduração do trabalho de alguma profissão é que são excepcionadas das normas geraisde duração do trabalho, mas, em relação às matérias não tratadas pelas disposiçõesespecíficas, aplicar-se-á o disposto no Capítulo II, do Título II, do texto consolidado, ouseja, as normas gerais sobre duração do trabalho. Na Seção XII (Dos Professores) do Capítulo I do Título III não hánorma específica dispondo sobre a remuneração do trabalho noturno, motivo peloqual se aplicam as disposições gerais do artigo 73, §2º, da CLT aos professores. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, odeslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativosmencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentementepassíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, osaludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medidaem que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aostermos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmasdo TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT,não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrentenão indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito comSúmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-sea impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em setratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nasalíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANIMA HOLDING S.A.

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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750858

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Casa De Saude E Maternidade Sylvio De Mello Ltda x Edna Aparecida Silva Nascimento

ID: 319164822

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012192-04.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA SILVA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS

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ALICIO BATISTA FILHO

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CRISTIENE PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0012192-04.2024.5.18.0161 RECORRENTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0012192-04.2024.5.18.0161 RECORRENTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA RECORRIDO: EDNA APARECIDA SILVA NASCIMENTO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0012192-04.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA ADVOGADO(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA RECORRIDO(S) : EDNA APARECIDA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(S) : ALICIO BATISTA FILHO ADVOGADO(S) : JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. GESTANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: i) regularidade da citação; ii) adicional de insalubridade em grau máximo; iii) danos morais; iv) benefícios da justiça gratuita; v) multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi considerada válida a citação da reclamada porque entregue no endereço correto, não sendo exigida a citação pessoal no processo do trabalho. 4. Foi negado provimento ao recurso quanto ao adicional de insalubridade porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de considerar devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerçam suas atividades em área de isolamento. 5. Foi negado provimento ao recurso quanto aos danos morais porque constatado o labor da reclamante em ambiente insalubre durante a gestação, contrariando o disposto no art. 394-A da CLT. 6. Foi negado provimento ao recurso quanto à justiça gratuita porque a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de afastar a presunção de veracidade. 7. A validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração. Assim, a arguição da nulidade de citação na petição de embargos de declaração não evidencia intuito protelatório da parte. Reformada a sentença para afastar a multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. É válida a citação entregue no endereço correto, ainda que não o seja pessoalmente. 2. O contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas caracteriza insalubridade em grau máximo. 3. Há dano moral se a pessoa tem a dignidade ofendida, é dizer, se ela é atingida em sua condição humana, seja pela objetificação ou pela negação de sua qualidade de pessoa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º, e 841; CPC: art. 99, § 2º; CF/1988: art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-463, RR-1633-92.2017.5.12.0001, AIRR-0000123-25.2021.5.05.0025; STJ: AgRg nº 629.436. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO Eis a sentença de embargos de declaração no que interessa aqui: "Saliente-se que o mandado de intimação da sentença foi expedido e cumprido no mesmo endereço para o qual foi expedida a notificação inicial, como se constata nos Ids. e4d2410 e 24acb95. O art. 841, § 1º, da CLT determina que a notificação inicial da parte reclamada seja efetivada por meio postal, de modo que se presume válida a citação recebida no endereço da reclamada, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro. Ora, nos termos dos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho, diante do procedimento simplificado que lhe é inerente, é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. [...] Como se observa, a notificação inicial da reclamada foi absolutamente regular, tendo ela própria admitido em seus declaratórios que a notificação inicial foi entregue no seu endereço. A alegação de que a notificação inicial, embora destinada ao endereço da reclamada, foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários não sustenta a insurgência da embargante, já que, como dito, o processo do trabalho não exige a citação pessoal." (fl. 163) Eis as razões recursais da reclamada: "Excelências, no dia, 13/12/2024 a Recorrida ajuizou a presente Ação Trabalhista, tendo sido realizada em tese, a citação da Recorrente no dia, 19/12/2024, a qual fora recebida por funcionária de outra Empresa, e não, por funcionários da Embargante. [...] A pessoa que recebeu a notificação é funcionária, recepcionista da Empresa CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA, CNPJ 26.136.377/0001-66, que funciona no mesmo local da Embargante, são Empresas diversas [...]. O recebimento da Notificação é nulo, já que fora entregue e recebida por outra Empresa, na qual nada tem a ver com os presentes autos, inclusive, a Reclamante nunca foi funcionária da Empresa CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA, CNPJ 26.136.377/0001-66. Convém inclusive salientar, Excelências, que anteriormente a presente demanda, a Recorrida ajuizou pretensão dos autos de n. 0011891-57.2024.5.18.0161, a qual a Recorrente fora citada e inclusive apresentou defesa. A Recorrida não compareceu à Audiência Inicial e os autos foram arquivados. Após o arquivamento, a Recorrida ajuizou a presente demanda. Ora, se na demanda anterior a Recorrente fora citada corretamente, e no endereço certo, está mais que demonstrado que houve nulidade da citação nos presentes autos. [...] Destarte, existe flagrante violação do artigo 5º., incisos LIV e LV, e aos demais dispositivos da legislação adjetiva civil e celetista anteriormente mencionados, além da evidente NULIDADE passível de prejuízos irreparáveis à parte Recorrente, pelo que requer seja declarada a nulidade de todos os atos praticados para retornar os autos a fase inicial, com a determinação de encaminhamento de notificação ou intimação de nova audiência inicial a ser designada, com prazo razoável a Reclamada para a produção da defesa e produção das provas que pretenda produzir, por ser medida de direito em caminhar com a Justiça." (fl. 181) Sem razão. A ré CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA foi citada no endereço que consta em seu contrato social (Rua Senador Hermenegildo, nº. 409, Centro, Morrinhos), conforme mostram os documentos de fls. 91 e 125 (aviso de recebimento e contrato social). No recurso a reclamada/recorrente não negou a correção do endereçamento, limitando-se a dizer que a correspondência citatória foi recebida por "funcionária de outra Empresa" e que "a pessoa que recebeu a notificação é funcionária, recepcionista da Empresa CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA, CNPJ 26.136.377/0001-66, que funciona no mesmo local da Embargante, são Empresas diversas" (fl. 177). Com o recurso a empresa juntou documentos que indicam que a pessoa que assinou o aviso de recebimento, Leticia Pereira Garcia, trabalha para outra empresa (CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA) como recepcionista (fls. 177/178). Sucede que os endereços da reclamada e da outra empresa são coincidentes e não há prova de que a pessoa que recebeu a notificação no referido local extraviou o documento, ou que o entregou a terceiro estranho à lide. Ao manifestar-se sobre a alegação de nulidade de citação, a reclamante disse que "o hospital possui apenas uma recepção" e mais: "Para que não paire qualquer duvida de que o hospital conta com somente uma recepção, onde recebe suas correspondências o Reclamante apresenta o link do site do hospital: https://www.hospitalsylviodemello.com.br/sobre.php , onde consta a foto da entrada do hospital, local onde é entregue todas as correspondências/intimação" (fl. 156). De fato, a fotografia colada no corpo do recurso (fl. 157) revela que a reclamada ocupa um imóvel térreo, e nele não se vê sinal da existência de outra empresa. Além disso, a lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto - o que ocorreu no caso. Existe a possibilidade, entre outras, de se tratar de empregado não registrado, trabalhador "pejotizado", porteiro do edifício, empregado de empresa de conservação e limpeza ou vigilante. A propósito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que no processo do trabalho "a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente". Por todos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto . Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1633-92.2017.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). Do exposto, nego provimento ao recurso. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A ilustre Juíza condenou a empresa ao pagamento de multa por embargos protelatórios "face ao caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração" (fl. 163). A recorrente pediu o afastamento da multa em questão dizendo que "somente subrogou-se no seu direito de defesa, em seguro alinho com a jurisprudência e garantias pela Constituição Federal. Não há se falar em manutenção da Sentença de Embargos de Declaração, o que desde já requer a sua reforma, para extirpar tal condenação da Recorrente." (fl. 181) Com razão. Sem ambages e com a devida vênia à ilustre Juíza de origem, o caso não é de embargos de declaração com intuito protelatório. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. No caso, após a prolação da sentença em que foi declarada a sua revelia, a reclamada valeu-se dos embargos de declaração para arguir a nulidade da sua citação. Embora não existisse nenhuma omissão ou contradição na sentença embargada, o fato juridicamente relevante é que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido acima exposto. Por todos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/6/2015) Do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a multa imposta por embargos de declaração protelatórios. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis as razões recursais da reclamada: "Primeiramente, tal tópico deve ser reformado, uma vez que não fora realizada a prova pericial, prova importantíssima para de fato verificar a diferença de grau de insalubridade pleiteada, e tal diligência em nenhum momento fora realizada nos autos, o que de plano requer a nulidade da r. Sentença, pugnando para reabertura do prazo de defesa, bem como a realização da prova pericial. Caso não seja do entendimento de Vossas Excelências, em anular a r. Sentença, pelo cerceamento de defesa, de todo modo, merece reforma a sentença. Isso porque a função exercida pela Recorrida se enquadra como atividade insalubre de grau médio, nos termos do Anexo XIV da NR-15, e tão somente. [...] A mera circunstância de ter contato com os pacientes, não lhe garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. De fato, nada há que justifique percentual acima do que sempre foi pago à trabalhadora! Destaque-se que é dela o ônus de provar circunstância contrária (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Além disso, imperioso registrar que os empregados da empresa Recorrente dispõem de todos os equipamentos necessários à sua higiene e saúde, pelo que lhe são fornecidos os meios e o treinamento para que saibam usá-los da maneira correta. Ou seja, estavam à disposição da Recorrida todos os equipamentos essenciais à proteção de sua integridade física, inclusive os equipamentos de proteção individual, com reposição correta e a contento para uso e proteção. Nesse caso, os produtos entregues eram suficientes e aptos eliminar quaisquer riscos potencialmente provenientes do contato com agente insalubre em questão. Ademais, relembre-se que o ônus de desconstituir a presunção de proteção gerada pela entrega do EPI é da Recorrida. [...] Ademais, as convenções coletivas colacionadas aos autos pela Recorrida determinam o pagamento de adicional de insalubridade no montante de 20% (vinte) por cento sobre o salário-mínimo, sendo que referido parâmetro somente será aumentado mediante laudo técnico, o que não se tem no presente caso. [...] Nesse contexto, requer a absoluta reforma do pedido, pugnando pela rejeição do mesmo, porquanto a situação laboral da Recorrida se amolda à hipótese que confere adicional de apenas 20% (vinte por cento) em função da insalubridade, sendo necessário considerar, ainda, o fornecimento correto e regular do EPI completo à segurança da empregada. Não sendo do entendimento de Vossas Excelências, que seja declarada nula a r. Sentença, para a reabertura de prazo para defesa, bem como a feitura da prova pericial." (fl. 184) Sem razão. Antes do mais, de acordo com o TST, é "desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho" (ARR-87-19.2014.5.08.0130, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/06/2022). Além disso, a entrega regular dos EPIs não releva no caso porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória, mesmo nas hipóteses em que a reclamada seja revel e confessa quanto à matéria de fato, à luz do que dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Lado outro, existem hipóteses nas quais é dispensável a produção de prova pericial, dentre as quais se destaca o pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. Ao compulsar os autos, observo que a autora, de fato, recebia o adicional de insalubridade no percentual de 20% (fls. 28/42), o que torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres, na forma da Súmula 453 do TST. Acerca do enquadramento do grau de insalubridade, noto que a reclamante trouxe a estes autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual indica que, no período de 10/04/2018 a 14/02/2024, o seguinte fator de risco ao qual a reclamante estava exposta: "trabalhos em estabelecimento de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados" (fls. 25/26). Destaco que no Anexo 14 da NR-15 está listado o rol de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Foi definido na norma regulamentadora ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem "em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Acerca do enquadramento do grau de insalubridade, consigno que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de considerar devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerçam suas atividades em área de isolamento. A corroborar, cito os seguintes julgados: TST-EDCiv-RR-20287- 03.2018.5.04.0103, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025; TST-Ag-RRAg-20568-97.2020.5.04.0002, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025; TST-AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT27/01/2025. Como no caso destes autos restou incontroverso que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ainda que a empregada não tenha exercido as suas atividades laborativas em área de isolamento. Destaco, por fim, que é desnecessário, o contato permanente com o agente biológico para configurar a insalubridade em grau máximo, na medida em que se trata de análise qualitativa, conforme diretriz perfilhada pela Súmula 47 do TST. Ante o exposto, o pedido julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade na proporção de 20% [...]." (fl. 97) Do exposto, nego provimento. DANOS MORAIS. GESTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE Eis as razões recursais da reclamada: "Não há que se falar em danos morais, pois a Recorrente sempre deu todo apoio à Recorrida, inclusive para se ausentar em consultas médicas. O local em que a Recorrida laborava, não tinha qualquer contato com pacientes, não tinha exposição a agentes insalubres, nada que causasse prejuízos a maternidade e proteção da criança. Excelências, a r. Sentença merece ser reformada, vez que não há que se falar em qualquer ofensa moral à Recorrida. Noutro giro, caso não seja do entendimento de Vossas Excelências extirpar a condenação, invoca-se aqui, pelo amor ao debate, deve-se levar em consideração os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Nessa senda, para que não se crie uma verdadeira indústria de reparações pelas frustrações de sonhos e projetos futuros corrompidos pelo descumprimento de direitos trabalhistas reparáveis materialmente, é que se torna imprescindível a demonstração de sério e indubitável abalo moral/dano aos valores mais íntimos da pessoa, mesmo que seja a frustração de um sonho ou projeto, que, igualmente, deve ser robustamente provada. [...] Portanto, o dano moral deve ser reformado, uma vez que, não houve ofensa a honra da Recorrida. Em havendo manutenção da sentença e por amor aos Princípios da Razoabilidade, requer seja reduzida a condenação para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais)." (fl. 186) Sem razão. Antes do mais, o dano moral ocorre quando a dignidade da pessoa humana é ofendida, ou seja, quando ela é atingida em sua própria condição de ser humano. Isso pode acontecer tanto pela objetificação quanto pela negação de sua qualidade como pessoa. Uma vez violados os direitos da personalidade, a reparação do dano é devida. A propósito, o TST já decidiu que há dano moral a ser reparado em caso de não afastamento da empregada gestante do ambiente insalubre. Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. GESTANTE QUE LABOROU EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. GRAVIDEZ DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes da exposição de empregada gestante a ambiente insalubre. A reclamante, técnica em enfermagem, mesmo com gestação considerada de risco, por ser portadora de diabetes, permaneceu laborando no setor de internação do hospital, com alto índice de contaminação, durante a pandemia de COVID 19. O Tribunal Regional manteve a procedência do pleito, ao fundamentado de que "incontroverso que à época a reclamante se encontrava novamente grávida, com gestação de risco, sendo portadora de diabetes mellitus - ID f3b2623. Mesmo diante dessas condições, nenhuma prova produziu o reclamado de que a prestação dos serviços da reclamante em ambiente hospitalar se dava em local salubre, conforme sustentado repetidamente nos autos". Destacou, ainda, que "os documentos acostado revelam que somente houve uma tentativa de remanejamento das atividades da reclamante em abril de 2021, após determinação judicial - ID c2f4df1 -, mesmo existindo recomendação médica desde janeiro de 2021 advertindo o empregador da necessidade de afastar a reclamante de atividade insalubre em qualquer grau, devido a gravidez de risco - ID f3b2623". Nesse contexto, concluiu que "não restam dúvidas de que houve conduta lesiva do reclamado, omisso no dever de promover a saúde e segurança da empregada grávida, em violação a um só tempo do art. 394-A da CLT, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades insalubres em qualquer grau, bem como a recomendação do Ministério do trabalho através nota técnica de 01/2021, que fixou normas de proteção à saúde da gestante em meio a pandemia de COVID 19". O art. 394-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, determina que a empregada gestante ou lactante seja afastada de atividades insalubres, em qualquer grau, enquanto durar a gestação, mantida a sua remuneração, inclusive o adicional de insalubridade, o que não ocorreu na hipótese. Logo, é evidente a culpa da reclamada em face da inobservância das medidas de saúde e segurança do trabalho, permitindo a exposição de sua empregada a situação de risco, de que tinha conhecimento, razão pela qual medidas já deveriam ter sido adotadas. Desse modo, comprovados a conduta ilícita patronal, e o dano suportado pela reclamante, a indenização por dano moral é medida que se impõe. Qualquer tentativa de reverter a decisão regional quanto à caracterização do dano moral, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconiza a Súmula nº 126 do TST.Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. [...]" (AIRR-0000123-25.2021.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). Dito isso, e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "A reclamante alega que requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, "diante da flagrante ilegalidade praticada pela reclamada quanto manteve a reclamante trabalhando em atividades insalubres durante a sua gestação e lactação, mesmo a legislação e a norma coletiva proibindo". Analiso. Conforme destacado no capítulo anterior desta decisão, é incontroverso nestes autos que a reclamante não foi afastada das suas atividades em ambiente insalubre durante a gestação e a lactação, como determina o art. 394-A da CLT, bem como nos termos do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.938. Evidentemente que a previsão contida no art. 394-A da CLT se traduz na eficácia dos direitos fundamentais na relação empregatícia, notadamente no que concerne aos direitos alusivos à proteção à família, à maternidade, ao nascituro e ao recém-nascido (arts. 6º e 227 da CF). Ora, o descumprimento pela empregadora da obrigação de afastar a gestante e lactante do labor em ambiente insalubre se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade da reclamante, ensejando a condenação por danos morais, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do Código Civil. E, nesses casos, está configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova explícita de sua ocorrência, de modo que é suficiente a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. [...] Nesse contexto, levando em conta a natureza dos bens jurídicos tutelados (tutela da maternidade e da proteção integral da criança), a extensão do dano, o efeito pedagógico e dissuasório da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as balizas orientativas contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082, fixo a compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais)." (fl. 101) Por fim, não merece redução o valor fixado em R$10.000,00 porque está em consonância com a jurisprudência do TST. Por todos: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . GESTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão do valor da indenização por danos morais só é possível, em face do disposto na Súmula 126 do TST, quando o arbitramento transpõe os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, pois foi arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00, em razão da grave ofensa perpetrada pela reclamada ao deixar de atender determinações médicas , exigindo que a reclamante permanecesse laborando em ambiente insalubre (grau máximo), mesmo estando grávida. Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-687000-18.2009.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/09/2018). Do exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Eis as razões recursais da ré: "Sem dúvida, deve ser reformada a r. Sentença que deferiu a assistência judiciária em favor da recorrida, vez que o Estado deve arcar com as despesas processuais apenas das pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso da recorrida, vez que este não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Afirme-se, não se pode deferir o beneplácito da assistência judiciária gratuita a quem não necessita de tal benefício, sob pena de violação aos cofres públicos. Ressalte-se que o fato da recorrente perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não elimina o disposto no §4°, do artigo 790, da CLT, ou seja, deve ser comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Salienta-se que além de tais valores, recebeu o FGTS + 40% de multa, bem como restou-se habilitada em seguro desemprego. Ante o exposto, considerando que a Recorrida não fez prova de que as custas e despesas do processo prejudique o seu sustento e de sua eventual família, deve, por isso, ser compelido a pagar as custas processuais cabíveis. Portanto, ante a falta de preenchimento dos requisitos legais, não há falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita/Assistência Judiciária. Em suma: a condicionante imposta pela regra constitucional entrou em rota de colisão com a isenção incondicionada contida na previsão legal. E isso se deu de tal maneira, que a inconstitucionalidade superveniente (ou, como diz o STF, a revogação) do art. 4º, caput, da Lei nº 1.060 de 1950 se tornou inevitável." (fl. 187) Sem razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) Além disso, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST) foi aprovada a seguinte tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (TST, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). No caso, a reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (fl. 18). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Eis as razões recursais da ré: "A r. Sentença merece a reforma, vez que condenou a Recorrente a pagar 7% de honorários aos advogados da Recorrida. Como haverá reforma da r. Sentença, deve-se extirpar a condenação da Recorrente, e majorar a condenação da Recorrida, para pagar honorários em 15% à Recorrente. No entanto, caso haja manutenção da r. Sentença, considerando que apenas dois pedidos foram julgados procedentes, deve-se reduzir a verba honorária em favor da recorrida, para 5%" (fl. 190). Sem razão. Antes do mais, a reclamada continua sucumbente e por essa razão não há falar em absolvição quanto à verba honorária. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 7%. Quanto à verba honorária devida pela autora, a ilustre Juíza decidiu que "não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte revel que não constituiu advogado nos autos." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Diante do provimento parcial do apelo e em observância à decisão do STJ quanto ao tema repetitivo 1059, não é o caso de majoração de honorários. CONCLUSÃO Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 03 de julho de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA

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Casa De Saude E Maternidade Sylvio De Mello Ltda x Edna Aparecida Silva Nascimento

ID: 319164875

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012192-04.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA SILVA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS

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ALICIO BATISTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE PEREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0012192-04.2024.5.18.0161 RECORRENTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0012192-04.2024.5.18.0161 RECORRENTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA RECORRIDO: EDNA APARECIDA SILVA NASCIMENTO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0012192-04.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA ADVOGADO(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA RECORRIDO(S) : EDNA APARECIDA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(S) : ALICIO BATISTA FILHO ADVOGADO(S) : JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. GESTANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: i) regularidade da citação; ii) adicional de insalubridade em grau máximo; iii) danos morais; iv) benefícios da justiça gratuita; v) multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi considerada válida a citação da reclamada porque entregue no endereço correto, não sendo exigida a citação pessoal no processo do trabalho. 4. Foi negado provimento ao recurso quanto ao adicional de insalubridade porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de considerar devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerçam suas atividades em área de isolamento. 5. Foi negado provimento ao recurso quanto aos danos morais porque constatado o labor da reclamante em ambiente insalubre durante a gestação, contrariando o disposto no art. 394-A da CLT. 6. Foi negado provimento ao recurso quanto à justiça gratuita porque a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de afastar a presunção de veracidade. 7. A validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração. Assim, a arguição da nulidade de citação na petição de embargos de declaração não evidencia intuito protelatório da parte. Reformada a sentença para afastar a multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. É válida a citação entregue no endereço correto, ainda que não o seja pessoalmente. 2. O contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas caracteriza insalubridade em grau máximo. 3. Há dano moral se a pessoa tem a dignidade ofendida, é dizer, se ela é atingida em sua condição humana, seja pela objetificação ou pela negação de sua qualidade de pessoa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º, e 841; CPC: art. 99, § 2º; CF/1988: art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-463, RR-1633-92.2017.5.12.0001, AIRR-0000123-25.2021.5.05.0025; STJ: AgRg nº 629.436. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO Eis a sentença de embargos de declaração no que interessa aqui: "Saliente-se que o mandado de intimação da sentença foi expedido e cumprido no mesmo endereço para o qual foi expedida a notificação inicial, como se constata nos Ids. e4d2410 e 24acb95. O art. 841, § 1º, da CLT determina que a notificação inicial da parte reclamada seja efetivada por meio postal, de modo que se presume válida a citação recebida no endereço da reclamada, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro. Ora, nos termos dos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho, diante do procedimento simplificado que lhe é inerente, é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. [...] Como se observa, a notificação inicial da reclamada foi absolutamente regular, tendo ela própria admitido em seus declaratórios que a notificação inicial foi entregue no seu endereço. A alegação de que a notificação inicial, embora destinada ao endereço da reclamada, foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários não sustenta a insurgência da embargante, já que, como dito, o processo do trabalho não exige a citação pessoal." (fl. 163) Eis as razões recursais da reclamada: "Excelências, no dia, 13/12/2024 a Recorrida ajuizou a presente Ação Trabalhista, tendo sido realizada em tese, a citação da Recorrente no dia, 19/12/2024, a qual fora recebida por funcionária de outra Empresa, e não, por funcionários da Embargante. [...] A pessoa que recebeu a notificação é funcionária, recepcionista da Empresa CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA, CNPJ 26.136.377/0001-66, que funciona no mesmo local da Embargante, são Empresas diversas [...]. O recebimento da Notificação é nulo, já que fora entregue e recebida por outra Empresa, na qual nada tem a ver com os presentes autos, inclusive, a Reclamante nunca foi funcionária da Empresa CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA, CNPJ 26.136.377/0001-66. Convém inclusive salientar, Excelências, que anteriormente a presente demanda, a Recorrida ajuizou pretensão dos autos de n. 0011891-57.2024.5.18.0161, a qual a Recorrente fora citada e inclusive apresentou defesa. A Recorrida não compareceu à Audiência Inicial e os autos foram arquivados. Após o arquivamento, a Recorrida ajuizou a presente demanda. Ora, se na demanda anterior a Recorrente fora citada corretamente, e no endereço certo, está mais que demonstrado que houve nulidade da citação nos presentes autos. [...] Destarte, existe flagrante violação do artigo 5º., incisos LIV e LV, e aos demais dispositivos da legislação adjetiva civil e celetista anteriormente mencionados, além da evidente NULIDADE passível de prejuízos irreparáveis à parte Recorrente, pelo que requer seja declarada a nulidade de todos os atos praticados para retornar os autos a fase inicial, com a determinação de encaminhamento de notificação ou intimação de nova audiência inicial a ser designada, com prazo razoável a Reclamada para a produção da defesa e produção das provas que pretenda produzir, por ser medida de direito em caminhar com a Justiça." (fl. 181) Sem razão. A ré CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SYLVIO DE MELLO LTDA foi citada no endereço que consta em seu contrato social (Rua Senador Hermenegildo, nº. 409, Centro, Morrinhos), conforme mostram os documentos de fls. 91 e 125 (aviso de recebimento e contrato social). No recurso a reclamada/recorrente não negou a correção do endereçamento, limitando-se a dizer que a correspondência citatória foi recebida por "funcionária de outra Empresa" e que "a pessoa que recebeu a notificação é funcionária, recepcionista da Empresa CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA, CNPJ 26.136.377/0001-66, que funciona no mesmo local da Embargante, são Empresas diversas" (fl. 177). Com o recurso a empresa juntou documentos que indicam que a pessoa que assinou o aviso de recebimento, Leticia Pereira Garcia, trabalha para outra empresa (CDM - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MORRINHOS LTDA) como recepcionista (fls. 177/178). Sucede que os endereços da reclamada e da outra empresa são coincidentes e não há prova de que a pessoa que recebeu a notificação no referido local extraviou o documento, ou que o entregou a terceiro estranho à lide. Ao manifestar-se sobre a alegação de nulidade de citação, a reclamante disse que "o hospital possui apenas uma recepção" e mais: "Para que não paire qualquer duvida de que o hospital conta com somente uma recepção, onde recebe suas correspondências o Reclamante apresenta o link do site do hospital: https://www.hospitalsylviodemello.com.br/sobre.php , onde consta a foto da entrada do hospital, local onde é entregue todas as correspondências/intimação" (fl. 156). De fato, a fotografia colada no corpo do recurso (fl. 157) revela que a reclamada ocupa um imóvel térreo, e nele não se vê sinal da existência de outra empresa. Além disso, a lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto - o que ocorreu no caso. Existe a possibilidade, entre outras, de se tratar de empregado não registrado, trabalhador "pejotizado", porteiro do edifício, empregado de empresa de conservação e limpeza ou vigilante. A propósito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que no processo do trabalho "a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente". Por todos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto . Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1633-92.2017.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). Do exposto, nego provimento ao recurso. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A ilustre Juíza condenou a empresa ao pagamento de multa por embargos protelatórios "face ao caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração" (fl. 163). A recorrente pediu o afastamento da multa em questão dizendo que "somente subrogou-se no seu direito de defesa, em seguro alinho com a jurisprudência e garantias pela Constituição Federal. Não há se falar em manutenção da Sentença de Embargos de Declaração, o que desde já requer a sua reforma, para extirpar tal condenação da Recorrente." (fl. 181) Com razão. Sem ambages e com a devida vênia à ilustre Juíza de origem, o caso não é de embargos de declaração com intuito protelatório. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. No caso, após a prolação da sentença em que foi declarada a sua revelia, a reclamada valeu-se dos embargos de declaração para arguir a nulidade da sua citação. Embora não existisse nenhuma omissão ou contradição na sentença embargada, o fato juridicamente relevante é que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido acima exposto. Por todos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/6/2015) Do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a multa imposta por embargos de declaração protelatórios. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis as razões recursais da reclamada: "Primeiramente, tal tópico deve ser reformado, uma vez que não fora realizada a prova pericial, prova importantíssima para de fato verificar a diferença de grau de insalubridade pleiteada, e tal diligência em nenhum momento fora realizada nos autos, o que de plano requer a nulidade da r. Sentença, pugnando para reabertura do prazo de defesa, bem como a realização da prova pericial. Caso não seja do entendimento de Vossas Excelências, em anular a r. Sentença, pelo cerceamento de defesa, de todo modo, merece reforma a sentença. Isso porque a função exercida pela Recorrida se enquadra como atividade insalubre de grau médio, nos termos do Anexo XIV da NR-15, e tão somente. [...] A mera circunstância de ter contato com os pacientes, não lhe garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. De fato, nada há que justifique percentual acima do que sempre foi pago à trabalhadora! Destaque-se que é dela o ônus de provar circunstância contrária (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Além disso, imperioso registrar que os empregados da empresa Recorrente dispõem de todos os equipamentos necessários à sua higiene e saúde, pelo que lhe são fornecidos os meios e o treinamento para que saibam usá-los da maneira correta. Ou seja, estavam à disposição da Recorrida todos os equipamentos essenciais à proteção de sua integridade física, inclusive os equipamentos de proteção individual, com reposição correta e a contento para uso e proteção. Nesse caso, os produtos entregues eram suficientes e aptos eliminar quaisquer riscos potencialmente provenientes do contato com agente insalubre em questão. Ademais, relembre-se que o ônus de desconstituir a presunção de proteção gerada pela entrega do EPI é da Recorrida. [...] Ademais, as convenções coletivas colacionadas aos autos pela Recorrida determinam o pagamento de adicional de insalubridade no montante de 20% (vinte) por cento sobre o salário-mínimo, sendo que referido parâmetro somente será aumentado mediante laudo técnico, o que não se tem no presente caso. [...] Nesse contexto, requer a absoluta reforma do pedido, pugnando pela rejeição do mesmo, porquanto a situação laboral da Recorrida se amolda à hipótese que confere adicional de apenas 20% (vinte por cento) em função da insalubridade, sendo necessário considerar, ainda, o fornecimento correto e regular do EPI completo à segurança da empregada. Não sendo do entendimento de Vossas Excelências, que seja declarada nula a r. Sentença, para a reabertura de prazo para defesa, bem como a feitura da prova pericial." (fl. 184) Sem razão. Antes do mais, de acordo com o TST, é "desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho" (ARR-87-19.2014.5.08.0130, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/06/2022). Além disso, a entrega regular dos EPIs não releva no caso porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória, mesmo nas hipóteses em que a reclamada seja revel e confessa quanto à matéria de fato, à luz do que dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Lado outro, existem hipóteses nas quais é dispensável a produção de prova pericial, dentre as quais se destaca o pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. Ao compulsar os autos, observo que a autora, de fato, recebia o adicional de insalubridade no percentual de 20% (fls. 28/42), o que torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres, na forma da Súmula 453 do TST. Acerca do enquadramento do grau de insalubridade, noto que a reclamante trouxe a estes autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual indica que, no período de 10/04/2018 a 14/02/2024, o seguinte fator de risco ao qual a reclamante estava exposta: "trabalhos em estabelecimento de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados" (fls. 25/26). Destaco que no Anexo 14 da NR-15 está listado o rol de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Foi definido na norma regulamentadora ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem "em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Acerca do enquadramento do grau de insalubridade, consigno que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de considerar devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerçam suas atividades em área de isolamento. A corroborar, cito os seguintes julgados: TST-EDCiv-RR-20287- 03.2018.5.04.0103, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025; TST-Ag-RRAg-20568-97.2020.5.04.0002, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025; TST-AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT27/01/2025. Como no caso destes autos restou incontroverso que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ainda que a empregada não tenha exercido as suas atividades laborativas em área de isolamento. Destaco, por fim, que é desnecessário, o contato permanente com o agente biológico para configurar a insalubridade em grau máximo, na medida em que se trata de análise qualitativa, conforme diretriz perfilhada pela Súmula 47 do TST. Ante o exposto, o pedido julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade na proporção de 20% [...]." (fl. 97) Do exposto, nego provimento. DANOS MORAIS. GESTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE Eis as razões recursais da reclamada: "Não há que se falar em danos morais, pois a Recorrente sempre deu todo apoio à Recorrida, inclusive para se ausentar em consultas médicas. O local em que a Recorrida laborava, não tinha qualquer contato com pacientes, não tinha exposição a agentes insalubres, nada que causasse prejuízos a maternidade e proteção da criança. Excelências, a r. Sentença merece ser reformada, vez que não há que se falar em qualquer ofensa moral à Recorrida. Noutro giro, caso não seja do entendimento de Vossas Excelências extirpar a condenação, invoca-se aqui, pelo amor ao debate, deve-se levar em consideração os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Nessa senda, para que não se crie uma verdadeira indústria de reparações pelas frustrações de sonhos e projetos futuros corrompidos pelo descumprimento de direitos trabalhistas reparáveis materialmente, é que se torna imprescindível a demonstração de sério e indubitável abalo moral/dano aos valores mais íntimos da pessoa, mesmo que seja a frustração de um sonho ou projeto, que, igualmente, deve ser robustamente provada. [...] Portanto, o dano moral deve ser reformado, uma vez que, não houve ofensa a honra da Recorrida. Em havendo manutenção da sentença e por amor aos Princípios da Razoabilidade, requer seja reduzida a condenação para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais)." (fl. 186) Sem razão. Antes do mais, o dano moral ocorre quando a dignidade da pessoa humana é ofendida, ou seja, quando ela é atingida em sua própria condição de ser humano. Isso pode acontecer tanto pela objetificação quanto pela negação de sua qualidade como pessoa. Uma vez violados os direitos da personalidade, a reparação do dano é devida. A propósito, o TST já decidiu que há dano moral a ser reparado em caso de não afastamento da empregada gestante do ambiente insalubre. Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. GESTANTE QUE LABOROU EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. GRAVIDEZ DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes da exposição de empregada gestante a ambiente insalubre. A reclamante, técnica em enfermagem, mesmo com gestação considerada de risco, por ser portadora de diabetes, permaneceu laborando no setor de internação do hospital, com alto índice de contaminação, durante a pandemia de COVID 19. O Tribunal Regional manteve a procedência do pleito, ao fundamentado de que "incontroverso que à época a reclamante se encontrava novamente grávida, com gestação de risco, sendo portadora de diabetes mellitus - ID f3b2623. Mesmo diante dessas condições, nenhuma prova produziu o reclamado de que a prestação dos serviços da reclamante em ambiente hospitalar se dava em local salubre, conforme sustentado repetidamente nos autos". Destacou, ainda, que "os documentos acostado revelam que somente houve uma tentativa de remanejamento das atividades da reclamante em abril de 2021, após determinação judicial - ID c2f4df1 -, mesmo existindo recomendação médica desde janeiro de 2021 advertindo o empregador da necessidade de afastar a reclamante de atividade insalubre em qualquer grau, devido a gravidez de risco - ID f3b2623". Nesse contexto, concluiu que "não restam dúvidas de que houve conduta lesiva do reclamado, omisso no dever de promover a saúde e segurança da empregada grávida, em violação a um só tempo do art. 394-A da CLT, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades insalubres em qualquer grau, bem como a recomendação do Ministério do trabalho através nota técnica de 01/2021, que fixou normas de proteção à saúde da gestante em meio a pandemia de COVID 19". O art. 394-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, determina que a empregada gestante ou lactante seja afastada de atividades insalubres, em qualquer grau, enquanto durar a gestação, mantida a sua remuneração, inclusive o adicional de insalubridade, o que não ocorreu na hipótese. Logo, é evidente a culpa da reclamada em face da inobservância das medidas de saúde e segurança do trabalho, permitindo a exposição de sua empregada a situação de risco, de que tinha conhecimento, razão pela qual medidas já deveriam ter sido adotadas. Desse modo, comprovados a conduta ilícita patronal, e o dano suportado pela reclamante, a indenização por dano moral é medida que se impõe. Qualquer tentativa de reverter a decisão regional quanto à caracterização do dano moral, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconiza a Súmula nº 126 do TST.Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. [...]" (AIRR-0000123-25.2021.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). Dito isso, e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "A reclamante alega que requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, "diante da flagrante ilegalidade praticada pela reclamada quanto manteve a reclamante trabalhando em atividades insalubres durante a sua gestação e lactação, mesmo a legislação e a norma coletiva proibindo". Analiso. Conforme destacado no capítulo anterior desta decisão, é incontroverso nestes autos que a reclamante não foi afastada das suas atividades em ambiente insalubre durante a gestação e a lactação, como determina o art. 394-A da CLT, bem como nos termos do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.938. Evidentemente que a previsão contida no art. 394-A da CLT se traduz na eficácia dos direitos fundamentais na relação empregatícia, notadamente no que concerne aos direitos alusivos à proteção à família, à maternidade, ao nascituro e ao recém-nascido (arts. 6º e 227 da CF). Ora, o descumprimento pela empregadora da obrigação de afastar a gestante e lactante do labor em ambiente insalubre se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade da reclamante, ensejando a condenação por danos morais, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do Código Civil. E, nesses casos, está configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova explícita de sua ocorrência, de modo que é suficiente a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. [...] Nesse contexto, levando em conta a natureza dos bens jurídicos tutelados (tutela da maternidade e da proteção integral da criança), a extensão do dano, o efeito pedagógico e dissuasório da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as balizas orientativas contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082, fixo a compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais)." (fl. 101) Por fim, não merece redução o valor fixado em R$10.000,00 porque está em consonância com a jurisprudência do TST. Por todos: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . GESTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão do valor da indenização por danos morais só é possível, em face do disposto na Súmula 126 do TST, quando o arbitramento transpõe os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, pois foi arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00, em razão da grave ofensa perpetrada pela reclamada ao deixar de atender determinações médicas , exigindo que a reclamante permanecesse laborando em ambiente insalubre (grau máximo), mesmo estando grávida. Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-687000-18.2009.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/09/2018). Do exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Eis as razões recursais da ré: "Sem dúvida, deve ser reformada a r. Sentença que deferiu a assistência judiciária em favor da recorrida, vez que o Estado deve arcar com as despesas processuais apenas das pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso da recorrida, vez que este não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Afirme-se, não se pode deferir o beneplácito da assistência judiciária gratuita a quem não necessita de tal benefício, sob pena de violação aos cofres públicos. Ressalte-se que o fato da recorrente perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não elimina o disposto no §4°, do artigo 790, da CLT, ou seja, deve ser comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Salienta-se que além de tais valores, recebeu o FGTS + 40% de multa, bem como restou-se habilitada em seguro desemprego. Ante o exposto, considerando que a Recorrida não fez prova de que as custas e despesas do processo prejudique o seu sustento e de sua eventual família, deve, por isso, ser compelido a pagar as custas processuais cabíveis. Portanto, ante a falta de preenchimento dos requisitos legais, não há falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita/Assistência Judiciária. Em suma: a condicionante imposta pela regra constitucional entrou em rota de colisão com a isenção incondicionada contida na previsão legal. E isso se deu de tal maneira, que a inconstitucionalidade superveniente (ou, como diz o STF, a revogação) do art. 4º, caput, da Lei nº 1.060 de 1950 se tornou inevitável." (fl. 187) Sem razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) Além disso, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST) foi aprovada a seguinte tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (TST, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). No caso, a reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (fl. 18). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Eis as razões recursais da ré: "A r. Sentença merece a reforma, vez que condenou a Recorrente a pagar 7% de honorários aos advogados da Recorrida. Como haverá reforma da r. Sentença, deve-se extirpar a condenação da Recorrente, e majorar a condenação da Recorrida, para pagar honorários em 15% à Recorrente. No entanto, caso haja manutenção da r. Sentença, considerando que apenas dois pedidos foram julgados procedentes, deve-se reduzir a verba honorária em favor da recorrida, para 5%" (fl. 190). Sem razão. Antes do mais, a reclamada continua sucumbente e por essa razão não há falar em absolvição quanto à verba honorária. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 7%. Quanto à verba honorária devida pela autora, a ilustre Juíza decidiu que "não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte revel que não constituiu advogado nos autos." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Diante do provimento parcial do apelo e em observância à decisão do STJ quanto ao tema repetitivo 1059, não é o caso de majoração de honorários. CONCLUSÃO Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 03 de julho de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA SILVA NASCIMENTO

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