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"1000853-06.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Francisco Ismael Dos Reis Silva e outros x Francisco Ismael Dos Reis Silva e outros

ID: 341430808

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011780-62.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA LUCAS PAIVA MACEDO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011780-62.2024.5.18.0003 RECORRENTE: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011780-62.2024.5.18.0003 RECORRENTE: FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea7b76 proferida nos autos. RORSum 0011780-62.2024.5.18.0003 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE (GO47528) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id e4cf881; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 3fd17bd). Representação processual regular (Id 2ff4d06 e 303b10f). Preparo satisfeito (Id. 5719358, b5fb239, ca03500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do acórdão: Eis a sentença: "Acolhem-se as conclusões contidas no laudo pericial produzido para apurar a existência de labor em condições de insalubridade (ff. 209/211 e 216). O perito, com base em criteriosa análise da legislação pertinente (NR-15, Anexo 14 e Súmula 448 do TST), concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo para o reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante o desempenho de suas funções como oficial de limpeza, especificamente na coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação. A argumentação da reclamada, de que os EPIs fornecidos neutralizavam a insalubridade, não encontra respaldo no laudo pericial, que demonstra que mesmo com a utilização dos EPIs, o risco biológico não era totalmente eliminado. A perícia técnica seguiu os métodos adequados para a avaliação dos riscos, comprovando sua fundamentação técnica e científica, corroborando a conclusão pela insalubridade em grau máximo (f. 226)." (...) Dito isso e sem ambages, de acordo com a prova técnica produzida "os banheiros onde o Reclamante se ativava atendem a uma população superior a 150 pessoas por dia" (ID f3e5a0e - fl. 216) o que, sem dúvida, equivale a ambiente de grande circulação. O TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (TST, SUM-448, II). O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. (...) Além disso, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): (...) Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida transcritos ao norte como razões para decidir." O posicionamento regional está amparado na realidade fática extraída dos autos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448, II/TST, não havendo falar em contrariedade ao referido verbete sumular, nem em ofensa direta ao artigo constitucional indicado no recurso de revista. No tocante à alegação de que "o recorrido sempre exerceu suas funções em local salubre, recebendo todos os equipamentos de proteção aptos a elidir qualquer agente insalubre nocivo à saúde", a Turma registrou que os EPIs minimizam a ação do agente agressor, mas não são capazes de neutralizar a insalubridade, entendimento que se deu com base nas prova dos autos e na jurisprudência do C. TST, não representando contrariedade à Súmula 80, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Verifica-se que o trecho reproduzido na revista não se refere ao acórdão prolatado nestes autos. Assim, havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (rlm) GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA

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Francisco Ismael Dos Reis Silva e outros x Francisco Ismael Dos Reis Silva e outros

ID: 341430831

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011780-62.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA LUCAS PAIVA MACEDO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011780-62.2024.5.18.0003 RECORRENTE: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011780-62.2024.5.18.0003 RECORRENTE: FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea7b76 proferida nos autos. RORSum 0011780-62.2024.5.18.0003 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE (GO47528) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id e4cf881; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 3fd17bd). Representação processual regular (Id 2ff4d06 e 303b10f). Preparo satisfeito (Id. 5719358, b5fb239, ca03500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do acórdão: Eis a sentença: "Acolhem-se as conclusões contidas no laudo pericial produzido para apurar a existência de labor em condições de insalubridade (ff. 209/211 e 216). O perito, com base em criteriosa análise da legislação pertinente (NR-15, Anexo 14 e Súmula 448 do TST), concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo para o reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante o desempenho de suas funções como oficial de limpeza, especificamente na coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação. A argumentação da reclamada, de que os EPIs fornecidos neutralizavam a insalubridade, não encontra respaldo no laudo pericial, que demonstra que mesmo com a utilização dos EPIs, o risco biológico não era totalmente eliminado. A perícia técnica seguiu os métodos adequados para a avaliação dos riscos, comprovando sua fundamentação técnica e científica, corroborando a conclusão pela insalubridade em grau máximo (f. 226)." (...) Dito isso e sem ambages, de acordo com a prova técnica produzida "os banheiros onde o Reclamante se ativava atendem a uma população superior a 150 pessoas por dia" (ID f3e5a0e - fl. 216) o que, sem dúvida, equivale a ambiente de grande circulação. O TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (TST, SUM-448, II). O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. (...) Além disso, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): (...) Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida transcritos ao norte como razões para decidir." O posicionamento regional está amparado na realidade fática extraída dos autos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448, II/TST, não havendo falar em contrariedade ao referido verbete sumular, nem em ofensa direta ao artigo constitucional indicado no recurso de revista. No tocante à alegação de que "o recorrido sempre exerceu suas funções em local salubre, recebendo todos os equipamentos de proteção aptos a elidir qualquer agente insalubre nocivo à saúde", a Turma registrou que os EPIs minimizam a ação do agente agressor, mas não são capazes de neutralizar a insalubridade, entendimento que se deu com base nas prova dos autos e na jurisprudência do C. TST, não representando contrariedade à Súmula 80, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Verifica-se que o trecho reproduzido na revista não se refere ao acórdão prolatado nestes autos. Assim, havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (rlm) GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - FRANCISCO ISMAEL DOS REIS SILVA

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Fabio Ferreira Alencar e outros x Ana Patricia Pereira De Sousa

ID: 278050342

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011342-39.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA ALENCAR SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011342-39.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011342-39.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011342-39.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : LAYANE RAMOS BARBOSA RECORRIDO : ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : MARCIO CUSTODIO DA SILVA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos, e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. A reclamada contestou o laudo pericial, alegando fornecimento de EPI e ausência de exposição permanente a agentes biológicos. A reclamada também alegou erro na interpretação da ADI 5766/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se a atividade da reclamante era insalubre em grau máximo, considerando o laudo pericial e as alegações da reclamada; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (iii) definir a condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a interpretação da ADI 5766/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo (40%) com base na Súmula 448, II, do TST, considerando a higienização de banheiros em locais de grande circulação de pessoas (enfermaria e posto de ginecologia), equiparando-se ao manuseio de lixo urbano. 4. A jurisprudência do TST considera que o fornecimento de EPI, em caso de exposição a agentes biológicos, apenas minimiza, mas não elimina, a insalubridade, não sendo suficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5766/DF, declarou inconstitucional apenas parte do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em caso de justiça gratuita, cabendo apenas a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. A higienização de instalações sanitárias em locais de grande circulação de pessoas, sem a utilização de EPIs que neutralizem o risco biológico, configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. 2. O fornecimento de EPI em atividades com exposição a agentes biológicos apenas minimiza, mas não elimina, a insalubridade, não afastando o direito ao adicional de insalubridade. 3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é cabível mesmo em casos de justiça gratuita, havendo apenas suspensão de exigibilidade, conforme a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B, 791-A, § 2º e § 4º; NR 6 e NR 15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 448, II, do TST; Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704; ADI 5766; IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Alexandre Valle Piovesan, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA em face de SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. A reclamante apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença: "No laudo pericial, o perito concluiu: 'Por fim, considerando que não há nenhum tipo de EPI comprovadamente entregue pela Reclamada que neutraliza riscos de origem biológica, bem como, estando assim em desacordo com as condições estabelecidas no item 15.4.1 da NR 15 e os dispostos na NR 06, as atividades da Reclamante são consideradas insalubres, quanto a agentes biológicos em GRAU MÁXIMO (40%) durante o período que atuou nos setores enfermaria e posto de ginecologia (6 meses no total ou 3 meses em cada setor).' Tendo em vista que a reclamada já realizava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (contracheques fls. 129 e seguintes) e o laudo pericial tendo concluído pelo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade julgo procedente (ou seja, condenação em 20%) e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização compensatória de 40%". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposta PERMANENTEMENTE a agentes insalubres, inclusive não laborou sujeito a riscos envolvendo agentes biológicos. Deve ser observado ainda o fato de que durante o pacto laboral, a reclamante laborou em locais do posto de serviços, onde houve variação do fluxo de pessoas, assim como locais de limpeza" e que "a Reclamante não era a única responsável pela limpeza do ambiente que não apenas os banheiros, o que também deveria ser levado em consideração para analisar o tempo de exposição, porém não foi, falhando a perícia quanto a análise quantificativa e qualificativa, devendo ser desconsiderado o laudo pericial apresentado". Disse, ainda, que "Enquanto auxiliar de serviços gerais, a reclamante realizava tarefas de limpeza dos ambientes, o que não gera qualquer contato direto, muito menos permanente, com agente biológico. O contato com mobiliário, piso, paredes e lixo acondicionado em sacos plásticos não induzem qualquer tipo de toque com o potencial de gerar exposição a agentes biológicos além do nível médio" e que "diante da reforma da r. sentença quanto a este tópico temos que a Recorrida se torna a verdadeira sucumbente no objeto da perícia, devendo os honorários periciais ficar a seu encargo, nos termos do art. 790-B, da CLT". Sem razão. Eis o laudo pericial: "O TST, ao editar a Súmula 448, II, equiparou ao manuseio de lixo urbano a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, tendo em vista que existe nestes a mesma exposição aos agentes mencionados. Em outras palavras, vale dizer: a higienização de banheiros de intenso movimento é qualificada como atividade insalubre porque os trabalhadores estão sujeitos aos efeitos de agentes biológicos tal como os que laboram com lixo urbano, cuja classificação de insalubre está prevista na NR citada. Em suma, o banheiro utilizado por um número indeterminado de pessoas é tido como de intenso movimento e, por isso, insalubre. Sendo o caso da periciada, alguns setores por onde trabalhou os banheiros são utilizados por um número indeterminado de pessoas frequentadores do hospital, além dos próprios funcionários. Conforme descrito no item 2 deste laudo, nos setores enfermaria e posto de ginecologia, a autora limpava os quartos com leitos de pacientes e acompanhantes, limpava o banheiro e retirava o lixo dos locais, sendo que tais locais podem ser considerados de grande circulação, ENFERMARIA até 40 circulando diariamente e POSTO DE GINECOLOGIA até 33 pessoas circulando diariamente, conforme descrito abaixo * Enfermaria (3 meses) - é composta por 5 salas de enfermaria, onde em cada sala possui 1 banheiro, totalizando 18 leitos (18 pacientes), podendo cada paciente ter 1 acompanhante, segundo informações neste local possuem 1 enfermeiro e 3 técnicos de enfermagem, além de médicos que visitam os pacientes. Sendo assim neste local circulam até 40 pessoas diariamente, entre pacientes e equipe médica. A autora informa que realizava a limpeza das salas de enfermaria e banheiros, além do corredor e sala de atendimento do local e copa, também realizava a retirada de lixo. * Posto de Ginecologia (3 meses) - neste local ficam alocadas pacientes eletivas (pre e pós cirurgia de histerectomia), neste local possuem 3 quartos com capacidade para 14 leitos (14 pacientes) no total, sendo que cada paciente pode ter 1 acompanhante, cada quarto possui 1 banheiro, há ainda 1 sala de repouso com 1 banheiro e 1 sala de expurgo. Neste local a equipe médica é composta de 2 residentes, 1 enfermeiro, 2 técnicos de enfermagem e 1 médico. Totalizando até 33 pessoas circulando no local. A reclamante realizava a limpeza dos sanitários destes setores, limpava os vasos sanitários e retirava o lixo, gerando a possibilidade de contato com material fecal ou dejetos humanos oriundos dos banheiros, sendo que representa séria ameaça à saúde da obreira, diante da possibilidade de contaminação existente no vaso sanitário, expondo a trabalhadora ao contato com germes patogênicos encontrados em dejetos fecais passíveis de transmitir diferentes doenças. Os detritos presentes nos sanitários são uma das espécies de lixo que, em conjunto com outros resíduos industriais e domiciliares, formam o lixo urbano. Sendo o vaso sanitário caracterizado como o primeiro recipiente do esgoto fecal. A Súmula 448 do TST informa que: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Observamos que a atividade da reclamante se assemelha ao descrito acima na limpeza dos banheiros dos Enfermaria e Posto de Ginecologia, locais onde circula +/- 33 a 40 pessoas diariamente. Por fim, considerando que não há nenhum tipo de EPI comprovadamente entregue pela Reclamada que neutraliza riscos de origem biológica, bem como, estando assim em desacordo com as condições estabelecidas no item 15.4.1 da NR 15 e os dispostos na NR 06, as atividades da Reclamante são consideradas insalubres, quanto a agentes biológicos em GRAU MÁXIMO (40%) durante o período que atuou nos setores enfermaria e posto de ginecologia (6 meses no total ou 3 meses em cada setor). Já para os outros setores e demais períodos que a autora trabalhou é devido o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO 20% conforme anexo 14 da NR 15 por Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais". Ao impugnar o laudo pericial, a reclamada disse que "Não foi ainda demostrada a frequência da exposição da autora sendo que para a conclusão da insalubridade, este é fato imprescindível para apurar o grau de insalubridade, se constatado que é devido", o que é irrelevante uma vez que a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Também disse que "Quanto à utilização de EPI, o perito reconheceu a ficha anexada aos autos, onde há clara informação dos materiais de EPI que foram anexados", mas a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido". Assim, porque a reclamada não infirmou a prova técnica quanto à insalubridade em grau máximo, não há nada a reformar. Mantida a sucumbência da reclamada, não há nada a reformar também quanto aos honorários periciais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada que "houve claro equivoco de interpretação da ADI 5766/DF pelo juízo a quo, razão pela qual se faz necessária a reforma da r. Sentença para que se abitre honorários devidos pelo Recorrido, ainda que em condição e suspensão de sua exigilidade" (conforme o original). Com razão. De fato, tem razão a recorrente ao dizer que "houve claro equivoco de interpretação da ADI 5766/DF pelo juízo a quo". Isso porque, com o devido respeito ao juiz de origem, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Assim, com o devido respeito ao juiz de origem, o reclamante só faz jus à suspensão de exigibilidade. No mais, diz a lei diz que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Dito isso, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A consolidado, condeno a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada, no percentual ora fixado em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados (IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000), permanecendo o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, observado o decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual dos honorários sucumbenciais por ela devidos. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

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Fabio Ferreira Alencar e outros x Ana Patricia Pereira De Sousa

ID: 278050380

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011342-39.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA ALENCAR SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011342-39.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011342-39.2024.5.18.0002 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011342-39.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : LAYANE RAMOS BARBOSA RECORRIDO : ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : MARCIO CUSTODIO DA SILVA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos, e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. A reclamada contestou o laudo pericial, alegando fornecimento de EPI e ausência de exposição permanente a agentes biológicos. A reclamada também alegou erro na interpretação da ADI 5766/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se a atividade da reclamante era insalubre em grau máximo, considerando o laudo pericial e as alegações da reclamada; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (iii) definir a condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a interpretação da ADI 5766/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo (40%) com base na Súmula 448, II, do TST, considerando a higienização de banheiros em locais de grande circulação de pessoas (enfermaria e posto de ginecologia), equiparando-se ao manuseio de lixo urbano. 4. A jurisprudência do TST considera que o fornecimento de EPI, em caso de exposição a agentes biológicos, apenas minimiza, mas não elimina, a insalubridade, não sendo suficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5766/DF, declarou inconstitucional apenas parte do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em caso de justiça gratuita, cabendo apenas a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. A higienização de instalações sanitárias em locais de grande circulação de pessoas, sem a utilização de EPIs que neutralizem o risco biológico, configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. 2. O fornecimento de EPI em atividades com exposição a agentes biológicos apenas minimiza, mas não elimina, a insalubridade, não afastando o direito ao adicional de insalubridade. 3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é cabível mesmo em casos de justiça gratuita, havendo apenas suspensão de exigibilidade, conforme a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B, 791-A, § 2º e § 4º; NR 6 e NR 15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 448, II, do TST; Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704; ADI 5766; IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Alexandre Valle Piovesan, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA em face de SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. A reclamante apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença: "No laudo pericial, o perito concluiu: 'Por fim, considerando que não há nenhum tipo de EPI comprovadamente entregue pela Reclamada que neutraliza riscos de origem biológica, bem como, estando assim em desacordo com as condições estabelecidas no item 15.4.1 da NR 15 e os dispostos na NR 06, as atividades da Reclamante são consideradas insalubres, quanto a agentes biológicos em GRAU MÁXIMO (40%) durante o período que atuou nos setores enfermaria e posto de ginecologia (6 meses no total ou 3 meses em cada setor).' Tendo em vista que a reclamada já realizava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (contracheques fls. 129 e seguintes) e o laudo pericial tendo concluído pelo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade julgo procedente (ou seja, condenação em 20%) e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização compensatória de 40%". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposta PERMANENTEMENTE a agentes insalubres, inclusive não laborou sujeito a riscos envolvendo agentes biológicos. Deve ser observado ainda o fato de que durante o pacto laboral, a reclamante laborou em locais do posto de serviços, onde houve variação do fluxo de pessoas, assim como locais de limpeza" e que "a Reclamante não era a única responsável pela limpeza do ambiente que não apenas os banheiros, o que também deveria ser levado em consideração para analisar o tempo de exposição, porém não foi, falhando a perícia quanto a análise quantificativa e qualificativa, devendo ser desconsiderado o laudo pericial apresentado". Disse, ainda, que "Enquanto auxiliar de serviços gerais, a reclamante realizava tarefas de limpeza dos ambientes, o que não gera qualquer contato direto, muito menos permanente, com agente biológico. O contato com mobiliário, piso, paredes e lixo acondicionado em sacos plásticos não induzem qualquer tipo de toque com o potencial de gerar exposição a agentes biológicos além do nível médio" e que "diante da reforma da r. sentença quanto a este tópico temos que a Recorrida se torna a verdadeira sucumbente no objeto da perícia, devendo os honorários periciais ficar a seu encargo, nos termos do art. 790-B, da CLT". Sem razão. Eis o laudo pericial: "O TST, ao editar a Súmula 448, II, equiparou ao manuseio de lixo urbano a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, tendo em vista que existe nestes a mesma exposição aos agentes mencionados. Em outras palavras, vale dizer: a higienização de banheiros de intenso movimento é qualificada como atividade insalubre porque os trabalhadores estão sujeitos aos efeitos de agentes biológicos tal como os que laboram com lixo urbano, cuja classificação de insalubre está prevista na NR citada. Em suma, o banheiro utilizado por um número indeterminado de pessoas é tido como de intenso movimento e, por isso, insalubre. Sendo o caso da periciada, alguns setores por onde trabalhou os banheiros são utilizados por um número indeterminado de pessoas frequentadores do hospital, além dos próprios funcionários. Conforme descrito no item 2 deste laudo, nos setores enfermaria e posto de ginecologia, a autora limpava os quartos com leitos de pacientes e acompanhantes, limpava o banheiro e retirava o lixo dos locais, sendo que tais locais podem ser considerados de grande circulação, ENFERMARIA até 40 circulando diariamente e POSTO DE GINECOLOGIA até 33 pessoas circulando diariamente, conforme descrito abaixo * Enfermaria (3 meses) - é composta por 5 salas de enfermaria, onde em cada sala possui 1 banheiro, totalizando 18 leitos (18 pacientes), podendo cada paciente ter 1 acompanhante, segundo informações neste local possuem 1 enfermeiro e 3 técnicos de enfermagem, além de médicos que visitam os pacientes. Sendo assim neste local circulam até 40 pessoas diariamente, entre pacientes e equipe médica. A autora informa que realizava a limpeza das salas de enfermaria e banheiros, além do corredor e sala de atendimento do local e copa, também realizava a retirada de lixo. * Posto de Ginecologia (3 meses) - neste local ficam alocadas pacientes eletivas (pre e pós cirurgia de histerectomia), neste local possuem 3 quartos com capacidade para 14 leitos (14 pacientes) no total, sendo que cada paciente pode ter 1 acompanhante, cada quarto possui 1 banheiro, há ainda 1 sala de repouso com 1 banheiro e 1 sala de expurgo. Neste local a equipe médica é composta de 2 residentes, 1 enfermeiro, 2 técnicos de enfermagem e 1 médico. Totalizando até 33 pessoas circulando no local. A reclamante realizava a limpeza dos sanitários destes setores, limpava os vasos sanitários e retirava o lixo, gerando a possibilidade de contato com material fecal ou dejetos humanos oriundos dos banheiros, sendo que representa séria ameaça à saúde da obreira, diante da possibilidade de contaminação existente no vaso sanitário, expondo a trabalhadora ao contato com germes patogênicos encontrados em dejetos fecais passíveis de transmitir diferentes doenças. Os detritos presentes nos sanitários são uma das espécies de lixo que, em conjunto com outros resíduos industriais e domiciliares, formam o lixo urbano. Sendo o vaso sanitário caracterizado como o primeiro recipiente do esgoto fecal. A Súmula 448 do TST informa que: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Observamos que a atividade da reclamante se assemelha ao descrito acima na limpeza dos banheiros dos Enfermaria e Posto de Ginecologia, locais onde circula +/- 33 a 40 pessoas diariamente. Por fim, considerando que não há nenhum tipo de EPI comprovadamente entregue pela Reclamada que neutraliza riscos de origem biológica, bem como, estando assim em desacordo com as condições estabelecidas no item 15.4.1 da NR 15 e os dispostos na NR 06, as atividades da Reclamante são consideradas insalubres, quanto a agentes biológicos em GRAU MÁXIMO (40%) durante o período que atuou nos setores enfermaria e posto de ginecologia (6 meses no total ou 3 meses em cada setor). Já para os outros setores e demais períodos que a autora trabalhou é devido o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO 20% conforme anexo 14 da NR 15 por Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais". Ao impugnar o laudo pericial, a reclamada disse que "Não foi ainda demostrada a frequência da exposição da autora sendo que para a conclusão da insalubridade, este é fato imprescindível para apurar o grau de insalubridade, se constatado que é devido", o que é irrelevante uma vez que a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Também disse que "Quanto à utilização de EPI, o perito reconheceu a ficha anexada aos autos, onde há clara informação dos materiais de EPI que foram anexados", mas a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido". Assim, porque a reclamada não infirmou a prova técnica quanto à insalubridade em grau máximo, não há nada a reformar. Mantida a sucumbência da reclamada, não há nada a reformar também quanto aos honorários periciais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada que "houve claro equivoco de interpretação da ADI 5766/DF pelo juízo a quo, razão pela qual se faz necessária a reforma da r. Sentença para que se abitre honorários devidos pelo Recorrido, ainda que em condição e suspensão de sua exigilidade" (conforme o original). Com razão. De fato, tem razão a recorrente ao dizer que "houve claro equivoco de interpretação da ADI 5766/DF pelo juízo a quo". Isso porque, com o devido respeito ao juiz de origem, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Assim, com o devido respeito ao juiz de origem, o reclamante só faz jus à suspensão de exigibilidade. No mais, diz a lei diz que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Dito isso, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A consolidado, condeno a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada, no percentual ora fixado em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados (IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000), permanecendo o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, observado o decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual dos honorários sucumbenciais por ela devidos. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA

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Ivan Beze Junior e outros x Franciene Maria Da Conceicao Almeida e outros

ID: 332681980

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-17.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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MAURICIO FENNER COSTA

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VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA RECORRIDO: FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRIDO(S) : FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRENTE(S) : ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY RECORRIDO(S) : SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra decisão que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empregada faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento". __________ Dispositivos relevantes citados: NR-15 Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na decisão de fl. 357, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de cinco dias para realização do preparo recursal, o que foi feito pela recorrente. Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alegou que "o adicional de insalubridade pago a recorrida, de 20% (vinte por cento) durante toda a contratualidade era o previsto em Convenção Coletiva, situação que atrai a necessidade de suspender o presente processo até definição do Incidente de Recurso Repetitivo de n.º 43 do TST. No referido incidentes busca reponder a seguinte questão "é válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?" (fl. 333). Sem razão. Sem ambages, não há falar em suspensão deste processo porque o TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000148-36.2023.5.12.0037 (Tema 43), determinou apenas o sobrestamento "dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria" (despacho de 27/03/2025). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença no que interessa aqui: "Na hipótese vertente, a reclamante afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, porquanto realizava a aplicação de injeções, medicamentos, glicose, bem como realização de curativos, ficando exposta diariamente à agentes nocivos e prejudiciais à saúde, como sangue, agulhas utilizadas na aplicação dos medicamentos, bem como inúmeros agentes biológicos prejudiciais à saúde. Nesta senda, pleiteia diferenças e reflexos, eis que recebera, durante todo o período contratual, adicional apenas em grau médio. Para solver a controvérsia, consoante consignado no despacho de fl. 1246, determinei a realização de perícia técnica. O laudo pericial correspondente foi acostado (id 66d0eb7). Segundo o auxiliar do Juízo, durante a execução de suas atividades laborais, a autora estava exposta a agentes biológicos em decorrência do contato direto com pacientes, com possíveis doenças infectocontagiosas: 'Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida.' O expert acrescentou que "A Reclamada NÃO CUMPRIU O QUE PRECONIZA A NR-06 (EPI), em seu itens 6.3. e 6.6". Nessa senda, a perícia foi conclusiva no sentido de que a reclamante ficava exposta a risco biológico de maneira permanente, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo [...]". (fl. 315) Eis as razões recursais da ré: "[...] um laudo técnico deve seguir padrões que permitam a reproducibilidade dos resultados por outro profissional qualificado. Isso implica o uso de métodos consagrados, referências normativas e documentação clara do procedimento adotado. A subjetividade, ao introduzir interpretações pessoais, dificulta a validação do laudo por terceiros, o que pode levar à sua contestação ou desqualificação em um processo. Contudo, o que se tem observado dos trabalhos periciais realizados nesta justiça do trabalho, relativamente a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho é justamente o oposto, pois não há padrões que permitam a reproducibilidade dos mesmos resultados por outro profissional qualificado. Apenas para ilustrar, a conclusão do laudo pericial, descrita nas fls. 289/290, ID 8ce7938 dos autos aponta que a insalubridade em grau máximo é devida durante todo o pacto laboraL, inclusive no período que a reclamante laborou na UTI Neonatal, vejamos [...] Contudo, nos próprios autos, a reclamante juntou laudo pericial anexado a sua exordial cuja conclusão foi diversa, vejamos o descrito nas fls. 39, ID c07fcae dos autos [...] É fáctível observar que os laudos pericias produzidos no Hospital Garavelo estão longe de possuir critérios técnicos e rigorosos que assegurem a sua reproducibilidade por outros perítos e que possuam a mesma conclusão. Demonstra-se isso por meio da sentença proferida no processo 0011521-21.2024.5.18.0083, que tramita na 3ª Vara Cível, cujas partes são representadas pelos mesmos causídicos, atualmente em fase recursal [...] Nota-se ainda, que as conclusões dos laudos periciais, que em tese são documentos de ordem técnica, divergem inclusive do LTCAT da empresa, que foi produzido por Médico do Trabalho, cuja conclusão foi de que a insalubridade a que os funcionários estão expostos é a de grau médio, vejamos o descrito nas fls. 201 dos autos, ID 17f2cfc4 [...] O laudo confeccionado pelo perito, foi apresentado às fls. 262/291, 9 ID 8ce7938, e foi totalmente amparado na função de enfermeira, distoando assim das funções desempenhadas pela reclamante como técnica de enfermagem, observe [...] A carteira de trabalho da reclamante é a prova documental das verdadeiras atribuições da reclamante (fls. 24, ID 3279ad1). [...] Quando o perito considerada a reclamante como enfermeira, e ignora a confissão da reclamante quanto a utilização de EPI'S, acaba incorrendo nas vedações do art. 473, §2º do CPC. Fácil notar que a reclamante, nas fls. 268 dos autos, CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE RECEBIA EPI'S, CITANDO: a) Touca, b) Capote, c) Luvas e d) Máscara N95, vide abaixo [...] Contudo em que pese a confissão expressa da reclamante, o perito ignorou referidas constatações e exprimiu opinião pessoal e parcial, onde nas fls. 270 dos autos afirmou em negrito e de caixa alta que a reclamante não utilizou EPI [...] Nos autos, às fls. 176/255 consta a juntada de documento de ordem técnica assinado por médico do trabalho e técnico do trabalho que constataram após análise do ambiente de trabalho e das funções desempenhadas pelos técnicos de enfermagem que a insalubridade da reclamante é de GRAU MÉDIO, fato demonstrado às fls. 297/301 dos autos. O PGR e o LTCAT são provas técnias de igual calibre e suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial impugnado. Ademais, há de se observar que a NR 15, anexo 14, prevê que aos profissionais que laborem em ENFERMARIAS (POSTO DE ENFERMAGEM), a insalubridade aplicada é a de grau médio [...]. Conforme visto a NR 15, Anexo 14 descreve que são necessários para qualificação da insalubridade como grau máximo, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas juntamente com o contato com objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. [...] Nas fls. 79 dos autos, a recorrente em sua contestação expressou de forma clara que: "a CCT aplicada a reclamante prevê o pagamento de 20% de insalubridade, o que restou cumprido pela reclamanda, não havendo que se falar em pagamento de diferenças, em razão do estrito cumprimento dos termos da CCT.'" (fl. 333) Sem razão. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a Reclamante tinha contato de modo habitual com pacientes infectocontagiosos. Eis o laudo no que interessa aqui: "Tinha como atribuições: Prestar assistência ao paciente, vários com doenças infectocontagiosas: Puncionar acesso venoso; trocar curativos; mudar decúbito no leito; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; oferecer comadre e papagaio; introduzir cateter nasogástrico e vesical; remover o paciente. OBSERVAÇÃO DO PERITO: À ÉPOCA DA COVID - (entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial) esteve em maior contato com estes pacientes com quadros infecciosos com bactérias multirresistentes que necessitavam de isolamento de contato, entre outras doenças; eram realizados procedimentos tais como como intubação. 06.1- Dos Locais: A Sra. Tatiana da Silva Barbosa (Coordenadora UTI´s) confirmou que a Reclamante laborou no cuidado dos pacientes com enfermidades variadas, auxiliando em todas as atividades de enfermagem, sendo que na UTI's sempre houveram pacientes com doenças infectocontagiosas, com maior incidência no período de COVID 19.[...] Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante/Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida." (fls. 267/270) Ora, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). A recorrente invocou em seu favor a conclusão do laudo pericial elaborado nos autos da RT-0010284-98.2024.5.18.0002 (ação movida contra a mesma ré) no sentido de que "no período da Reclamante na UTI Neonatal (12/2023 à 01/2024), no cuidado dos recém-nascidos em estado crítico, não existia a prevalência de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas" (fl. 39). Sucede que, conforme constou no laudo elaborado na presente ação (RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082), a autora ficou na "UTI AMARELA (Neonatal)" por 07 (sete) dias, o que não afasta o direito ao adicional porque "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (TST, SUM-47). Por fim, diversamente do que alegou a recorrente, o perito observou que a autora trabalhou como "técnica de enfermagem", conforme registrado à fl. 267 do laudo. Registro ainda que as decisões citadas pela recorrente não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Do exposto, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 8% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Samarah Gonçalves da Cruz. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

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Ivan Beze Junior e outros x Franciene Maria Da Conceicao Almeida e outros

ID: 332682031

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-17.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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MAURICIO FENNER COSTA

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VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA RECORRIDO: FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRIDO(S) : FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRENTE(S) : ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY RECORRIDO(S) : SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra decisão que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empregada faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento". __________ Dispositivos relevantes citados: NR-15 Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na decisão de fl. 357, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de cinco dias para realização do preparo recursal, o que foi feito pela recorrente. Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alegou que "o adicional de insalubridade pago a recorrida, de 20% (vinte por cento) durante toda a contratualidade era o previsto em Convenção Coletiva, situação que atrai a necessidade de suspender o presente processo até definição do Incidente de Recurso Repetitivo de n.º 43 do TST. No referido incidentes busca reponder a seguinte questão "é válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?" (fl. 333). Sem razão. Sem ambages, não há falar em suspensão deste processo porque o TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000148-36.2023.5.12.0037 (Tema 43), determinou apenas o sobrestamento "dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria" (despacho de 27/03/2025). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença no que interessa aqui: "Na hipótese vertente, a reclamante afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, porquanto realizava a aplicação de injeções, medicamentos, glicose, bem como realização de curativos, ficando exposta diariamente à agentes nocivos e prejudiciais à saúde, como sangue, agulhas utilizadas na aplicação dos medicamentos, bem como inúmeros agentes biológicos prejudiciais à saúde. Nesta senda, pleiteia diferenças e reflexos, eis que recebera, durante todo o período contratual, adicional apenas em grau médio. Para solver a controvérsia, consoante consignado no despacho de fl. 1246, determinei a realização de perícia técnica. O laudo pericial correspondente foi acostado (id 66d0eb7). Segundo o auxiliar do Juízo, durante a execução de suas atividades laborais, a autora estava exposta a agentes biológicos em decorrência do contato direto com pacientes, com possíveis doenças infectocontagiosas: 'Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida.' O expert acrescentou que "A Reclamada NÃO CUMPRIU O QUE PRECONIZA A NR-06 (EPI), em seu itens 6.3. e 6.6". Nessa senda, a perícia foi conclusiva no sentido de que a reclamante ficava exposta a risco biológico de maneira permanente, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo [...]". (fl. 315) Eis as razões recursais da ré: "[...] um laudo técnico deve seguir padrões que permitam a reproducibilidade dos resultados por outro profissional qualificado. Isso implica o uso de métodos consagrados, referências normativas e documentação clara do procedimento adotado. A subjetividade, ao introduzir interpretações pessoais, dificulta a validação do laudo por terceiros, o que pode levar à sua contestação ou desqualificação em um processo. Contudo, o que se tem observado dos trabalhos periciais realizados nesta justiça do trabalho, relativamente a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho é justamente o oposto, pois não há padrões que permitam a reproducibilidade dos mesmos resultados por outro profissional qualificado. Apenas para ilustrar, a conclusão do laudo pericial, descrita nas fls. 289/290, ID 8ce7938 dos autos aponta que a insalubridade em grau máximo é devida durante todo o pacto laboraL, inclusive no período que a reclamante laborou na UTI Neonatal, vejamos [...] Contudo, nos próprios autos, a reclamante juntou laudo pericial anexado a sua exordial cuja conclusão foi diversa, vejamos o descrito nas fls. 39, ID c07fcae dos autos [...] É fáctível observar que os laudos pericias produzidos no Hospital Garavelo estão longe de possuir critérios técnicos e rigorosos que assegurem a sua reproducibilidade por outros perítos e que possuam a mesma conclusão. Demonstra-se isso por meio da sentença proferida no processo 0011521-21.2024.5.18.0083, que tramita na 3ª Vara Cível, cujas partes são representadas pelos mesmos causídicos, atualmente em fase recursal [...] Nota-se ainda, que as conclusões dos laudos periciais, que em tese são documentos de ordem técnica, divergem inclusive do LTCAT da empresa, que foi produzido por Médico do Trabalho, cuja conclusão foi de que a insalubridade a que os funcionários estão expostos é a de grau médio, vejamos o descrito nas fls. 201 dos autos, ID 17f2cfc4 [...] O laudo confeccionado pelo perito, foi apresentado às fls. 262/291, 9 ID 8ce7938, e foi totalmente amparado na função de enfermeira, distoando assim das funções desempenhadas pela reclamante como técnica de enfermagem, observe [...] A carteira de trabalho da reclamante é a prova documental das verdadeiras atribuições da reclamante (fls. 24, ID 3279ad1). [...] Quando o perito considerada a reclamante como enfermeira, e ignora a confissão da reclamante quanto a utilização de EPI'S, acaba incorrendo nas vedações do art. 473, §2º do CPC. Fácil notar que a reclamante, nas fls. 268 dos autos, CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE RECEBIA EPI'S, CITANDO: a) Touca, b) Capote, c) Luvas e d) Máscara N95, vide abaixo [...] Contudo em que pese a confissão expressa da reclamante, o perito ignorou referidas constatações e exprimiu opinião pessoal e parcial, onde nas fls. 270 dos autos afirmou em negrito e de caixa alta que a reclamante não utilizou EPI [...] Nos autos, às fls. 176/255 consta a juntada de documento de ordem técnica assinado por médico do trabalho e técnico do trabalho que constataram após análise do ambiente de trabalho e das funções desempenhadas pelos técnicos de enfermagem que a insalubridade da reclamante é de GRAU MÉDIO, fato demonstrado às fls. 297/301 dos autos. O PGR e o LTCAT são provas técnias de igual calibre e suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial impugnado. Ademais, há de se observar que a NR 15, anexo 14, prevê que aos profissionais que laborem em ENFERMARIAS (POSTO DE ENFERMAGEM), a insalubridade aplicada é a de grau médio [...]. Conforme visto a NR 15, Anexo 14 descreve que são necessários para qualificação da insalubridade como grau máximo, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas juntamente com o contato com objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. [...] Nas fls. 79 dos autos, a recorrente em sua contestação expressou de forma clara que: "a CCT aplicada a reclamante prevê o pagamento de 20% de insalubridade, o que restou cumprido pela reclamanda, não havendo que se falar em pagamento de diferenças, em razão do estrito cumprimento dos termos da CCT.'" (fl. 333) Sem razão. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a Reclamante tinha contato de modo habitual com pacientes infectocontagiosos. Eis o laudo no que interessa aqui: "Tinha como atribuições: Prestar assistência ao paciente, vários com doenças infectocontagiosas: Puncionar acesso venoso; trocar curativos; mudar decúbito no leito; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; oferecer comadre e papagaio; introduzir cateter nasogástrico e vesical; remover o paciente. OBSERVAÇÃO DO PERITO: À ÉPOCA DA COVID - (entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial) esteve em maior contato com estes pacientes com quadros infecciosos com bactérias multirresistentes que necessitavam de isolamento de contato, entre outras doenças; eram realizados procedimentos tais como como intubação. 06.1- Dos Locais: A Sra. Tatiana da Silva Barbosa (Coordenadora UTI´s) confirmou que a Reclamante laborou no cuidado dos pacientes com enfermidades variadas, auxiliando em todas as atividades de enfermagem, sendo que na UTI's sempre houveram pacientes com doenças infectocontagiosas, com maior incidência no período de COVID 19.[...] Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante/Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida." (fls. 267/270) Ora, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). A recorrente invocou em seu favor a conclusão do laudo pericial elaborado nos autos da RT-0010284-98.2024.5.18.0002 (ação movida contra a mesma ré) no sentido de que "no período da Reclamante na UTI Neonatal (12/2023 à 01/2024), no cuidado dos recém-nascidos em estado crítico, não existia a prevalência de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas" (fl. 39). Sucede que, conforme constou no laudo elaborado na presente ação (RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082), a autora ficou na "UTI AMARELA (Neonatal)" por 07 (sete) dias, o que não afasta o direito ao adicional porque "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (TST, SUM-47). Por fim, diversamente do que alegou a recorrente, o perito observou que a autora trabalhou como "técnica de enfermagem", conforme registrado à fl. 267 do laudo. Registro ainda que as decisões citadas pela recorrente não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Do exposto, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 8% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Samarah Gonçalves da Cruz. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

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Ivan Beze Junior e outros x Franciene Maria Da Conceicao Almeida e outros

ID: 332682089

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-17.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FENNER COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA RECORRIDO: FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRIDO(S) : FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRENTE(S) : ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY RECORRIDO(S) : SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra decisão que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empregada faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento". __________ Dispositivos relevantes citados: NR-15 Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na decisão de fl. 357, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de cinco dias para realização do preparo recursal, o que foi feito pela recorrente. Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alegou que "o adicional de insalubridade pago a recorrida, de 20% (vinte por cento) durante toda a contratualidade era o previsto em Convenção Coletiva, situação que atrai a necessidade de suspender o presente processo até definição do Incidente de Recurso Repetitivo de n.º 43 do TST. No referido incidentes busca reponder a seguinte questão "é válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?" (fl. 333). Sem razão. Sem ambages, não há falar em suspensão deste processo porque o TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000148-36.2023.5.12.0037 (Tema 43), determinou apenas o sobrestamento "dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria" (despacho de 27/03/2025). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença no que interessa aqui: "Na hipótese vertente, a reclamante afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, porquanto realizava a aplicação de injeções, medicamentos, glicose, bem como realização de curativos, ficando exposta diariamente à agentes nocivos e prejudiciais à saúde, como sangue, agulhas utilizadas na aplicação dos medicamentos, bem como inúmeros agentes biológicos prejudiciais à saúde. Nesta senda, pleiteia diferenças e reflexos, eis que recebera, durante todo o período contratual, adicional apenas em grau médio. Para solver a controvérsia, consoante consignado no despacho de fl. 1246, determinei a realização de perícia técnica. O laudo pericial correspondente foi acostado (id 66d0eb7). Segundo o auxiliar do Juízo, durante a execução de suas atividades laborais, a autora estava exposta a agentes biológicos em decorrência do contato direto com pacientes, com possíveis doenças infectocontagiosas: 'Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida.' O expert acrescentou que "A Reclamada NÃO CUMPRIU O QUE PRECONIZA A NR-06 (EPI), em seu itens 6.3. e 6.6". Nessa senda, a perícia foi conclusiva no sentido de que a reclamante ficava exposta a risco biológico de maneira permanente, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo [...]". (fl. 315) Eis as razões recursais da ré: "[...] um laudo técnico deve seguir padrões que permitam a reproducibilidade dos resultados por outro profissional qualificado. Isso implica o uso de métodos consagrados, referências normativas e documentação clara do procedimento adotado. A subjetividade, ao introduzir interpretações pessoais, dificulta a validação do laudo por terceiros, o que pode levar à sua contestação ou desqualificação em um processo. Contudo, o que se tem observado dos trabalhos periciais realizados nesta justiça do trabalho, relativamente a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho é justamente o oposto, pois não há padrões que permitam a reproducibilidade dos mesmos resultados por outro profissional qualificado. Apenas para ilustrar, a conclusão do laudo pericial, descrita nas fls. 289/290, ID 8ce7938 dos autos aponta que a insalubridade em grau máximo é devida durante todo o pacto laboraL, inclusive no período que a reclamante laborou na UTI Neonatal, vejamos [...] Contudo, nos próprios autos, a reclamante juntou laudo pericial anexado a sua exordial cuja conclusão foi diversa, vejamos o descrito nas fls. 39, ID c07fcae dos autos [...] É fáctível observar que os laudos pericias produzidos no Hospital Garavelo estão longe de possuir critérios técnicos e rigorosos que assegurem a sua reproducibilidade por outros perítos e que possuam a mesma conclusão. Demonstra-se isso por meio da sentença proferida no processo 0011521-21.2024.5.18.0083, que tramita na 3ª Vara Cível, cujas partes são representadas pelos mesmos causídicos, atualmente em fase recursal [...] Nota-se ainda, que as conclusões dos laudos periciais, que em tese são documentos de ordem técnica, divergem inclusive do LTCAT da empresa, que foi produzido por Médico do Trabalho, cuja conclusão foi de que a insalubridade a que os funcionários estão expostos é a de grau médio, vejamos o descrito nas fls. 201 dos autos, ID 17f2cfc4 [...] O laudo confeccionado pelo perito, foi apresentado às fls. 262/291, 9 ID 8ce7938, e foi totalmente amparado na função de enfermeira, distoando assim das funções desempenhadas pela reclamante como técnica de enfermagem, observe [...] A carteira de trabalho da reclamante é a prova documental das verdadeiras atribuições da reclamante (fls. 24, ID 3279ad1). [...] Quando o perito considerada a reclamante como enfermeira, e ignora a confissão da reclamante quanto a utilização de EPI'S, acaba incorrendo nas vedações do art. 473, §2º do CPC. Fácil notar que a reclamante, nas fls. 268 dos autos, CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE RECEBIA EPI'S, CITANDO: a) Touca, b) Capote, c) Luvas e d) Máscara N95, vide abaixo [...] Contudo em que pese a confissão expressa da reclamante, o perito ignorou referidas constatações e exprimiu opinião pessoal e parcial, onde nas fls. 270 dos autos afirmou em negrito e de caixa alta que a reclamante não utilizou EPI [...] Nos autos, às fls. 176/255 consta a juntada de documento de ordem técnica assinado por médico do trabalho e técnico do trabalho que constataram após análise do ambiente de trabalho e das funções desempenhadas pelos técnicos de enfermagem que a insalubridade da reclamante é de GRAU MÉDIO, fato demonstrado às fls. 297/301 dos autos. O PGR e o LTCAT são provas técnias de igual calibre e suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial impugnado. Ademais, há de se observar que a NR 15, anexo 14, prevê que aos profissionais que laborem em ENFERMARIAS (POSTO DE ENFERMAGEM), a insalubridade aplicada é a de grau médio [...]. Conforme visto a NR 15, Anexo 14 descreve que são necessários para qualificação da insalubridade como grau máximo, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas juntamente com o contato com objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. [...] Nas fls. 79 dos autos, a recorrente em sua contestação expressou de forma clara que: "a CCT aplicada a reclamante prevê o pagamento de 20% de insalubridade, o que restou cumprido pela reclamanda, não havendo que se falar em pagamento de diferenças, em razão do estrito cumprimento dos termos da CCT.'" (fl. 333) Sem razão. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a Reclamante tinha contato de modo habitual com pacientes infectocontagiosos. Eis o laudo no que interessa aqui: "Tinha como atribuições: Prestar assistência ao paciente, vários com doenças infectocontagiosas: Puncionar acesso venoso; trocar curativos; mudar decúbito no leito; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; oferecer comadre e papagaio; introduzir cateter nasogástrico e vesical; remover o paciente. OBSERVAÇÃO DO PERITO: À ÉPOCA DA COVID - (entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial) esteve em maior contato com estes pacientes com quadros infecciosos com bactérias multirresistentes que necessitavam de isolamento de contato, entre outras doenças; eram realizados procedimentos tais como como intubação. 06.1- Dos Locais: A Sra. Tatiana da Silva Barbosa (Coordenadora UTI´s) confirmou que a Reclamante laborou no cuidado dos pacientes com enfermidades variadas, auxiliando em todas as atividades de enfermagem, sendo que na UTI's sempre houveram pacientes com doenças infectocontagiosas, com maior incidência no período de COVID 19.[...] Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante/Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida." (fls. 267/270) Ora, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). A recorrente invocou em seu favor a conclusão do laudo pericial elaborado nos autos da RT-0010284-98.2024.5.18.0002 (ação movida contra a mesma ré) no sentido de que "no período da Reclamante na UTI Neonatal (12/2023 à 01/2024), no cuidado dos recém-nascidos em estado crítico, não existia a prevalência de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas" (fl. 39). Sucede que, conforme constou no laudo elaborado na presente ação (RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082), a autora ficou na "UTI AMARELA (Neonatal)" por 07 (sete) dias, o que não afasta o direito ao adicional porque "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (TST, SUM-47). Por fim, diversamente do que alegou a recorrente, o perito observou que a autora trabalhou como "técnica de enfermagem", conforme registrado à fl. 267 do laudo. Registro ainda que as decisões citadas pela recorrente não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Do exposto, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 8% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Samarah Gonçalves da Cruz. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

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Embalagens Allbox Ltda e outros x Cleonice Da Silva Dos Santos

ID: 332681909

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011650-19.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMBALAGENS ALLBOX LTDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

CLEONICE DA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELLA REZENDE GOMES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRYELLE HORRANE SOARES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011650-19.2024.5.18.0053 RECORRENTE: EMBALAGENS ALLBOX LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011650-19.2024.5.18.0053 RECORRENTE: EMBALAGENS ALLBOX LTDA RECORRIDO: CLEONICE DA SILVA DOS SANTOS PROCESSO TRT - RORSum-0011650-19.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EMBALAGENS ALLBOX LTDA ADVOGADO : MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA RECORRIDA : CLEONICE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA : ADRYELLE HORRANE SOARES PIRES ADVOGADA : MARCELLA REZENDE GOMES DE MELO PERITO : JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA 448, II, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 80 empregados são consideradas de uso coletivo e de grande circulação. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. 5. O contato com agentes biológicos não é neutralizado por EPIs, que apenas minimizam a exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo com o fornecimento de EPIs, que apenas minimizam a exposição aos agentes biológicos." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 3º, 193, 450; TST: SUM-448. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-10228-54.2021.5.15.0099, AIRR-0020863-03.2021.5.04.0002 e Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei (CLT, art. 852-I). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do item "2.3. Da Subsidiariedade: Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho" do recurso ordinário interposto pela reclamada por tratar-se de inovação à lide. Conforme se vê na defesa, em nenhum momento a reclamada postulou que em caso de condenação o adicional de insalubridade fosse limitado a 20%, conforme pactuado em normas coletivas. Também não conheço do recurso ordinário na parte em que postula prequestionamento, por falta de interesse. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS Eis a sentença: "A autora requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o argumento de que realizava a higienização diária de banheiros de grande circulação, sem a utilização de EPI´s. A reclamada, no entanto, nega o labor em ambiente insalubre. Levando-se em conta as atribuições laborais da reclamante, o perito judicial pontuou que embora tenha se verificado na unidade periciada a existência de banheiros de uso coletivo dos funcionários, prestadores de serviço e demais frequentadores do estabelecimento industrial, separados por sexo, e equipados com bancada, lavatório, e bacia sanitária e, ainda, que a reclamante desempenhasse suas atividades em contato rotineiro e habitual com agentes biológicos potencialmente nocivos, caracterizado pela coleta do lixo gerado pelos frequentadores do estabelecimento vistoriado, bem como pela limpeza e higienização dos banheiros deste mesmo estabelecimento, ponto de coleta primário da rede de esgoto urbano, sujeitando a reclamante a contaminação por agentes biológicos, a Reclamada teria comprovado, conforme se infere das fichas de controle de fls. 69/71 dos autos, o fornecimento regular de proteção adequada ao labor na presença dos agentes biológicos detectados no ambiente laboral e, por isso concluiu que a reclamante não teve exposta a condições insalubres capazes de gerar direito ao adicional de insalubridade. (ID. F22980f) Não obstante a reclamante tenha impugnado a conclusão pericial, o perito manteve seu entendimento. (ID´s 9d83c81 e 8d200d7) Pois bem. A Súmula 448, II, do Col. TST, preceitua: 'II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. Sendo que a jurisprudência expressa que grande circulação é mais de 25 pessoas: (...) A prova oral colhida nos autos comprovou que a autora se ativava na limpeza de banheiros de grande circulação, inclusive, a preposta confessou: (...) Aliás, como visto acima, o próprio perito reconheceu que a autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, ponto de coleta primário da rede de esgoto urbano, incluindo ainda a respectiva coleta de lixo. Nesse contexto, não obstante ser a prova pericial um importante instrumento ao convencimento judicial, não é menos verdade que a conclusão do laudo não tem o poder de vincular o desfecho judicial da matéria controvertida, por força do disposto nos artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, deixo de considerar as conclusões do laudo. A SBDI-1 do TST já decidiu que 'a atividade de limpeza de banheiros deve ser enquadrada no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, na qual a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa', de modo que 'não se está, portanto, diante da hipótese de neutralização ou eliminação do risco a desobrigar o empregador de pagar o adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a que se refere o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.' Eis o julgado: (...) No mesmo sentido, outro precedente do C. TST: (...) Enfim, a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição do empregador porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro, de modo que o fornecimento de EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos. Logo, defiro o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, FGTS + 40%. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade há que se ressaltar que o E. STF, em liminar deferida na Reclamação 6266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Colendo TST, logo o salário-mínimo continua servindo como base de cálculo do adicional de insalubridade." (ID 5f31bb4). A reclamada se insurgiu contra a sentença dizendo o seguinte: "A r. sentença de primeiro grau fundamentou o reconhecimento da insalubridade em grau máximo com base exclusiva na informação prestada pela preposta da Reclamada de que aproximadamente 80 empregados utilizavam os banheiros durante o turno de trabalho da Reclamante. Contudo, tal premissa revela-se insuficiente para caracterizar, de forma automática, o conceito de 'grande circulação pública ou coletiva' exigido pela Súmula 448, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A obreira foi contratada pela Recorrente para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais no setor de produção da empresa, com atribuições específicas voltadas à limpeza e higienização de ambientes internos. Dentre as atividades exercidas, estavam a limpeza dos corredores entre os setores de corte e vinco, colagem, impressão, expedição, bem como a higienização do escritório do setor de produção, dos banheiros/vestiários (1 masculino e 1 feminino) de uso restrito dos colaboradores, e o recolhimento de lixo comum, além da reposição de insumos sanitários (papel higiênico, sabonete líquido e toalhas de papel). Essas atividades foram exercidas em turno noturno, período no qual há redução considerável no contingente de empregados em atividade no setor de produção, circunstância esta apurada e confirmada na diligência pericial. Ademais, a higienização do setor era executada por uma equipe composta por dois Auxiliares de Serviços Gerais e um encarregado por turno, o que evidencia divisão de tarefas e redução do potencial de exposição continuada a qualquer agente nocivo. Importante salientar que, conforme reconhecido expressamente pelo perito judicial, não há nas atividades desenvolvidas pela Reclamante qualquer operação que a exponha habitual ou permanentemente a agentes biológicos a ensejar pagamento de adicional, conforme disciplinado pelo Anexo 14 da NR-15. Tampouco se identifica no caso concreto qualquer semelhança com as hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, notadamente a coleta ou industrialização de lixo urbano, que pressupõe contato direto com resíduos heterogêneos, orgânicos e contaminantes oriundos de logradouros públicos ou instalações com alto grau de insalubridade. O anexo 14 da norma estabelece que faz jus ao adicional em grau máximo: (...) Ocorre que, os resíduos recolhidos pela Reclamante restringiam-se ao lixo comum das lixeiras do setor de produção, em ambiente controlado, higienizado e sem natureza infectante. Os banheiros/vestiários, por sua vez, eram de uso interno e exclusivo dos trabalhadores. Ressalte-se que a higienização realizada pela Reclamante era interna, esporádica, e dividida com outra funcionária, não se tratando de limpeza de sanitários públicos ou de ambientes externos com circulação ininterrupta de pessoas. O enquadramento da atividade de higienização de sanitários como insalubre em grau máximo depende da demonstração concreta de que se trata de locais de uso coletivo com intensa rotatividade e acesso irrestrito, o que não se verifica nos presentes autos. A mera utilização dos sanitários por 80 trabalhadores da empresa não se confunde com a lógica de circulação pública irrestrita que se espera, por exemplo, em instalações sanitárias de hospitais, escolas públicas, estações de transporte ou repartições de grande fluxo populacional. Importa destacar, ainda, que a referida súmula deve ser aplicada à luz dos elementos técnicos e do conjunto probatório do caso concreto. Não se admite sua utilização descontextualizada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da necessidade de tipificação prévia para efeitos de responsabilização. No presente caso, inexiste prova técnica ou documental que comprove exposição habitual da Reclamante a agentes biológicos ou resíduos equiparados a lixo urbano que ensejam o pagamento de adicional, pressuposto essencial para o reconhecimento da insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR-15. Portanto, não estando demonstrada a existência de ambiente de 'grande circulação pública', nem a execução de atividades equiparáveis à coleta de lixo urbano, mostra-se indevida e juridicamente insustentável a aplicação da Súmula 448, II, ao presente caso. (...) O laudo pericial técnico elaborado por profissional de confiança do juízo foi categórico ao concluir pela inexistência de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante, diante do fornecimento regular e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - adequados aos riscos presentes: (...) O perito técnico salientou, de modo inequívoco, o fornecimento contínuo e adequado de Equipamentos de Proteção Individual - incluindo luvas, botas, máscara e creme de barreira cutânea -, cuja eficácia para neutralização dos riscos foi expressamente reconhecida, atendendo ao disposto no art. 191, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao item 15.4.1, alínea "b", da NR-15 supracitada. Ressalte-se que a conclusão pericial decorreu de inspeção in loco e da análise criteriosa de documentos comprobatórios, sendo corroborada pelo conjunto probatório dos autos. Inexistem elementos que infirmem sua consistência técnico-científica. A jurisprudência consolidada reconhece que, embora não vinculante, a prova pericial possui elevado grau de confiabilidade técnica, devendo ser prestigiada, sobretudo quando não contrariada por provas robustas. É de se destacar que a r. sentença desconsiderou a prova técnica, mas não apontou qualquer falha técnica, omissão ou lacuna no laudo que justificasse sua desconsideração. A opção por decidir com base em interpretações jurisprudenciais, sem suporte em dados técnicos do caso concreto, representa violação à prova dos autos e afronta ao princípio da primazia da realidade. A caracterização da insalubridade, por sua própria natureza, demanda avaliação técnica minuciosa e contextualizada, razão pela qual não pode ser suprida por presunções ou interpretações jurisprudenciais desacompanhadas de lastro probatório. A opção judicial por afastar o laudo técnico, sem apontar falhas metodológicas, omissões materiais ou contradições internas, configura violação ao princípio da primazia da verdade real e à lógica processual probatória. A atividade da Reclamante restringia-se à limpeza de instalações sanitárias internas e de uso restrito a funcionários da empresa, com controle de acesso e rotatividade compatível com padrões normais de higiene ocupacional. Reforça-se que os EPIs fornecidos eram compatíveis com os riscos eventualmente presentes, sendo seu uso objeto de controle sistemático pela empregadora, conforme demonstrado documentalmente nos autos. E nos termos da Súmula 80 do C. TST, o fornecimento eficaz de equipamentos neutralizadores afasta a caracterização da insalubridade e, por conseguinte, o direito ao respectivo adicional. No caso em comento, a sentença afastou o laudo com base apenas no número de usuários dos banheiros, desconsiderando a inexistência de contato direto com agentes insalubres e o uso adequado de EPI's regulamente fornecidos. Assim, diante da comprovação da inexistência de exposição a agentes insalubres em condições que superem os limites de tolerância estabelecidos, e da inequívoca demonstração de fornecimento e monitoramento de EPIs eficazes, mostra-se indevida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade." (ID d7275fd). Sem razão. Antes do mais, é incontroverso que dentre as atribuições da autora estava a higienização das instalações sanitárias da reclamada durante o curso do pacto laboral. Dito isso e sem ambages, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 80 empregados, conforme confessado pelo preposto, são consideradas de uso coletivo e de grande circulação. Por todas transcrevo a seguinte a ementa de julgamento: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). E o TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (TST, SUM-448, II) O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de limpeza. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há "Insalubridade de grau máximo Trabalhos e operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização)". Quanto ao permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente de que trata o artigo 193 consolidado não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. No caso, o contato era permanente e habitual, porque as atividades de limpeza de banheiros e de coleta eram, além de inerentes à ocupação da reclamante, realizadas diariamente durante a jornada de trabalho. A propósito, nesse sentido já decidiu o TST em precedentes envolvendo a limpeza de banheiros de ambiente corporativo. Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST.Consoante o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.Na hipótese, consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a coleta de lixo e a higienização das instalações sanitárias eram feitas em ambientes de uso coletivo de grande circulação. Assim, no contexto em que proferida a decisão, o acolhimento da pretensão do reclamado de que não restaram preenchidos os requisitos para a aplicação do item II da Súmula 448 do TST demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula nº 126 do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020863-03.2021.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Por fim, a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pela reclamada em favor dos advogados da reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Adryelle Horrane Soares Pires. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS ALLBOX LTDA

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Embalagens Allbox Ltda e outros x Cleonice Da Silva Dos Santos

ID: 332681941

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011650-19.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMBALAGENS ALLBOX LTDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

CLEONICE DA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELLA REZENDE GOMES DE MELO

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ADRYELLE HORRANE SOARES PIRES

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MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011650-19.2024.5.18.0053 RECORRENTE: EMBALAGENS ALLBOX LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011650-19.2024.5.18.0053 RECORRENTE: EMBALAGENS ALLBOX LTDA RECORRIDO: CLEONICE DA SILVA DOS SANTOS PROCESSO TRT - RORSum-0011650-19.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EMBALAGENS ALLBOX LTDA ADVOGADO : MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA RECORRIDA : CLEONICE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA : ADRYELLE HORRANE SOARES PIRES ADVOGADA : MARCELLA REZENDE GOMES DE MELO PERITO : JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA 448, II, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 80 empregados são consideradas de uso coletivo e de grande circulação. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. 5. O contato com agentes biológicos não é neutralizado por EPIs, que apenas minimizam a exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo com o fornecimento de EPIs, que apenas minimizam a exposição aos agentes biológicos." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 3º, 193, 450; TST: SUM-448. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-10228-54.2021.5.15.0099, AIRR-0020863-03.2021.5.04.0002 e Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei (CLT, art. 852-I). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do item "2.3. Da Subsidiariedade: Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho" do recurso ordinário interposto pela reclamada por tratar-se de inovação à lide. Conforme se vê na defesa, em nenhum momento a reclamada postulou que em caso de condenação o adicional de insalubridade fosse limitado a 20%, conforme pactuado em normas coletivas. Também não conheço do recurso ordinário na parte em que postula prequestionamento, por falta de interesse. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS Eis a sentença: "A autora requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o argumento de que realizava a higienização diária de banheiros de grande circulação, sem a utilização de EPI´s. A reclamada, no entanto, nega o labor em ambiente insalubre. Levando-se em conta as atribuições laborais da reclamante, o perito judicial pontuou que embora tenha se verificado na unidade periciada a existência de banheiros de uso coletivo dos funcionários, prestadores de serviço e demais frequentadores do estabelecimento industrial, separados por sexo, e equipados com bancada, lavatório, e bacia sanitária e, ainda, que a reclamante desempenhasse suas atividades em contato rotineiro e habitual com agentes biológicos potencialmente nocivos, caracterizado pela coleta do lixo gerado pelos frequentadores do estabelecimento vistoriado, bem como pela limpeza e higienização dos banheiros deste mesmo estabelecimento, ponto de coleta primário da rede de esgoto urbano, sujeitando a reclamante a contaminação por agentes biológicos, a Reclamada teria comprovado, conforme se infere das fichas de controle de fls. 69/71 dos autos, o fornecimento regular de proteção adequada ao labor na presença dos agentes biológicos detectados no ambiente laboral e, por isso concluiu que a reclamante não teve exposta a condições insalubres capazes de gerar direito ao adicional de insalubridade. (ID. F22980f) Não obstante a reclamante tenha impugnado a conclusão pericial, o perito manteve seu entendimento. (ID´s 9d83c81 e 8d200d7) Pois bem. A Súmula 448, II, do Col. TST, preceitua: 'II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. Sendo que a jurisprudência expressa que grande circulação é mais de 25 pessoas: (...) A prova oral colhida nos autos comprovou que a autora se ativava na limpeza de banheiros de grande circulação, inclusive, a preposta confessou: (...) Aliás, como visto acima, o próprio perito reconheceu que a autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, ponto de coleta primário da rede de esgoto urbano, incluindo ainda a respectiva coleta de lixo. Nesse contexto, não obstante ser a prova pericial um importante instrumento ao convencimento judicial, não é menos verdade que a conclusão do laudo não tem o poder de vincular o desfecho judicial da matéria controvertida, por força do disposto nos artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, deixo de considerar as conclusões do laudo. A SBDI-1 do TST já decidiu que 'a atividade de limpeza de banheiros deve ser enquadrada no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, na qual a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa', de modo que 'não se está, portanto, diante da hipótese de neutralização ou eliminação do risco a desobrigar o empregador de pagar o adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a que se refere o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.' Eis o julgado: (...) No mesmo sentido, outro precedente do C. TST: (...) Enfim, a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição do empregador porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro, de modo que o fornecimento de EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos. Logo, defiro o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, FGTS + 40%. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade há que se ressaltar que o E. STF, em liminar deferida na Reclamação 6266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Colendo TST, logo o salário-mínimo continua servindo como base de cálculo do adicional de insalubridade." (ID 5f31bb4). A reclamada se insurgiu contra a sentença dizendo o seguinte: "A r. sentença de primeiro grau fundamentou o reconhecimento da insalubridade em grau máximo com base exclusiva na informação prestada pela preposta da Reclamada de que aproximadamente 80 empregados utilizavam os banheiros durante o turno de trabalho da Reclamante. Contudo, tal premissa revela-se insuficiente para caracterizar, de forma automática, o conceito de 'grande circulação pública ou coletiva' exigido pela Súmula 448, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A obreira foi contratada pela Recorrente para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais no setor de produção da empresa, com atribuições específicas voltadas à limpeza e higienização de ambientes internos. Dentre as atividades exercidas, estavam a limpeza dos corredores entre os setores de corte e vinco, colagem, impressão, expedição, bem como a higienização do escritório do setor de produção, dos banheiros/vestiários (1 masculino e 1 feminino) de uso restrito dos colaboradores, e o recolhimento de lixo comum, além da reposição de insumos sanitários (papel higiênico, sabonete líquido e toalhas de papel). Essas atividades foram exercidas em turno noturno, período no qual há redução considerável no contingente de empregados em atividade no setor de produção, circunstância esta apurada e confirmada na diligência pericial. Ademais, a higienização do setor era executada por uma equipe composta por dois Auxiliares de Serviços Gerais e um encarregado por turno, o que evidencia divisão de tarefas e redução do potencial de exposição continuada a qualquer agente nocivo. Importante salientar que, conforme reconhecido expressamente pelo perito judicial, não há nas atividades desenvolvidas pela Reclamante qualquer operação que a exponha habitual ou permanentemente a agentes biológicos a ensejar pagamento de adicional, conforme disciplinado pelo Anexo 14 da NR-15. Tampouco se identifica no caso concreto qualquer semelhança com as hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, notadamente a coleta ou industrialização de lixo urbano, que pressupõe contato direto com resíduos heterogêneos, orgânicos e contaminantes oriundos de logradouros públicos ou instalações com alto grau de insalubridade. O anexo 14 da norma estabelece que faz jus ao adicional em grau máximo: (...) Ocorre que, os resíduos recolhidos pela Reclamante restringiam-se ao lixo comum das lixeiras do setor de produção, em ambiente controlado, higienizado e sem natureza infectante. Os banheiros/vestiários, por sua vez, eram de uso interno e exclusivo dos trabalhadores. Ressalte-se que a higienização realizada pela Reclamante era interna, esporádica, e dividida com outra funcionária, não se tratando de limpeza de sanitários públicos ou de ambientes externos com circulação ininterrupta de pessoas. O enquadramento da atividade de higienização de sanitários como insalubre em grau máximo depende da demonstração concreta de que se trata de locais de uso coletivo com intensa rotatividade e acesso irrestrito, o que não se verifica nos presentes autos. A mera utilização dos sanitários por 80 trabalhadores da empresa não se confunde com a lógica de circulação pública irrestrita que se espera, por exemplo, em instalações sanitárias de hospitais, escolas públicas, estações de transporte ou repartições de grande fluxo populacional. Importa destacar, ainda, que a referida súmula deve ser aplicada à luz dos elementos técnicos e do conjunto probatório do caso concreto. Não se admite sua utilização descontextualizada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da necessidade de tipificação prévia para efeitos de responsabilização. No presente caso, inexiste prova técnica ou documental que comprove exposição habitual da Reclamante a agentes biológicos ou resíduos equiparados a lixo urbano que ensejam o pagamento de adicional, pressuposto essencial para o reconhecimento da insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR-15. Portanto, não estando demonstrada a existência de ambiente de 'grande circulação pública', nem a execução de atividades equiparáveis à coleta de lixo urbano, mostra-se indevida e juridicamente insustentável a aplicação da Súmula 448, II, ao presente caso. (...) O laudo pericial técnico elaborado por profissional de confiança do juízo foi categórico ao concluir pela inexistência de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante, diante do fornecimento regular e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - adequados aos riscos presentes: (...) O perito técnico salientou, de modo inequívoco, o fornecimento contínuo e adequado de Equipamentos de Proteção Individual - incluindo luvas, botas, máscara e creme de barreira cutânea -, cuja eficácia para neutralização dos riscos foi expressamente reconhecida, atendendo ao disposto no art. 191, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao item 15.4.1, alínea "b", da NR-15 supracitada. Ressalte-se que a conclusão pericial decorreu de inspeção in loco e da análise criteriosa de documentos comprobatórios, sendo corroborada pelo conjunto probatório dos autos. Inexistem elementos que infirmem sua consistência técnico-científica. A jurisprudência consolidada reconhece que, embora não vinculante, a prova pericial possui elevado grau de confiabilidade técnica, devendo ser prestigiada, sobretudo quando não contrariada por provas robustas. É de se destacar que a r. sentença desconsiderou a prova técnica, mas não apontou qualquer falha técnica, omissão ou lacuna no laudo que justificasse sua desconsideração. A opção por decidir com base em interpretações jurisprudenciais, sem suporte em dados técnicos do caso concreto, representa violação à prova dos autos e afronta ao princípio da primazia da realidade. A caracterização da insalubridade, por sua própria natureza, demanda avaliação técnica minuciosa e contextualizada, razão pela qual não pode ser suprida por presunções ou interpretações jurisprudenciais desacompanhadas de lastro probatório. A opção judicial por afastar o laudo técnico, sem apontar falhas metodológicas, omissões materiais ou contradições internas, configura violação ao princípio da primazia da verdade real e à lógica processual probatória. A atividade da Reclamante restringia-se à limpeza de instalações sanitárias internas e de uso restrito a funcionários da empresa, com controle de acesso e rotatividade compatível com padrões normais de higiene ocupacional. Reforça-se que os EPIs fornecidos eram compatíveis com os riscos eventualmente presentes, sendo seu uso objeto de controle sistemático pela empregadora, conforme demonstrado documentalmente nos autos. E nos termos da Súmula 80 do C. TST, o fornecimento eficaz de equipamentos neutralizadores afasta a caracterização da insalubridade e, por conseguinte, o direito ao respectivo adicional. No caso em comento, a sentença afastou o laudo com base apenas no número de usuários dos banheiros, desconsiderando a inexistência de contato direto com agentes insalubres e o uso adequado de EPI's regulamente fornecidos. Assim, diante da comprovação da inexistência de exposição a agentes insalubres em condições que superem os limites de tolerância estabelecidos, e da inequívoca demonstração de fornecimento e monitoramento de EPIs eficazes, mostra-se indevida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade." (ID d7275fd). Sem razão. Antes do mais, é incontroverso que dentre as atribuições da autora estava a higienização das instalações sanitárias da reclamada durante o curso do pacto laboral. Dito isso e sem ambages, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 80 empregados, conforme confessado pelo preposto, são consideradas de uso coletivo e de grande circulação. Por todas transcrevo a seguinte a ementa de julgamento: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). E o TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (TST, SUM-448, II) O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de limpeza. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há "Insalubridade de grau máximo Trabalhos e operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização)". Quanto ao permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente de que trata o artigo 193 consolidado não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. No caso, o contato era permanente e habitual, porque as atividades de limpeza de banheiros e de coleta eram, além de inerentes à ocupação da reclamante, realizadas diariamente durante a jornada de trabalho. A propósito, nesse sentido já decidiu o TST em precedentes envolvendo a limpeza de banheiros de ambiente corporativo. Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST.Consoante o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.Na hipótese, consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a coleta de lixo e a higienização das instalações sanitárias eram feitas em ambientes de uso coletivo de grande circulação. Assim, no contexto em que proferida a decisão, o acolhimento da pretensão do reclamado de que não restaram preenchidos os requisitos para a aplicação do item II da Súmula 448 do TST demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula nº 126 do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020863-03.2021.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Por fim, a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pela reclamada em favor dos advogados da reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Adryelle Horrane Soares Pires. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE DA SILVA DOS SANTOS

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Lurdesley Maria Batista

ID: 258992819

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010876-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

LURDESLEY MARIA BATISTA

Notificação

Advogados:

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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DANILO GOUVEA DE ALMEIDA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010876-15.2024.5.18.0012 : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010876-15.2024.5.18.0012 : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG : LURDESLEY MARIA BATISTA PROCESSO TRT - ROT-0010876-15.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : LURDESLEY MARIA BATISTA ADVOGADO(S) : DANILO GOUVEA DE ALMEIDA ADVOGADO(S) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA PERITO(S) : MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES. Constatado por meio de prova técnica a exposição da reclamante a agentes biológicos insalubres devido ao exercício de atividade de limpeza de sanitários de grande circulação, com a coleta do lixo aí produzido, incide no caso a orientação do item II da Súmula 448 do TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." RELATÓRIO A Exma. Juíza JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, em exercício na 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. da0e6c5, extinguiu o processo com julgamento do mérito em relação aos créditos anteriores a 07/06/2019 e julgou procedentes os pedidos formulados por LURDESLEY MARIA BATISTA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformada, a reclamada recorreu (ID. feabdcb). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 466032e). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto e das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a r. sentença em que o d. juízo de origem a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Destaca que "o Recorrido, desde janeiro de 2020 está à disposição da AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA - AGCM, lotado no DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, portanto, afastado das funções de seu Cargo de Trabalhador de Limpeza Urbana da COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG (docs. em anexo aos autos)". Afirma que "a Recorrida que exerce sua função na Agência Da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia - AGCM, não encontra suas atividades classificadas pela NR 15 da Portaria nº 3.214/78, de modo que não faz jus ao adicional de insalubridade nos moldes pleiteado na inicial". Argumenta que "somente aqueles que estivessem no exercício efetivo da função de limpeza urbana, teriam direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade, sendo em grau máximo para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU e TLP, lembrando que o Adicional de Insalubridade tem como base de cálculo o salário base do cargo. Portanto, o pedido de Adicional de Insalubridade no grau máximo de 40%, mais reflexos, como formulado na inicial, é improcedente e infundado". Frisa que "a Recorrida está afastado de suas funções de TLU desde janeiro de 2020, data do início de sua disposição para Agência Da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia - AGCM, estando lotado no Departamento Administrativo e Financeiro, não laborando, de consequência, na Limpeza Urbana, condição essencial para ser alcançado pelo Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, 40% (quarenta por cento). Não basta ser Trabalhador de Limpeza Urbana, tem que estar exercendo as funções do Cargo, fato que não acontece com o Recorrido". Requer a reforma da r. sentença. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia específica para a apuração das condições de trabalho, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Se por um lado o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não menos certo que a adoção de convencimento discrepante da prova pericial deve estar amparado em fundamentos objetivos. No caso, realizada a perícia, o expert, após a investigação "in loco", apurou, acerca do local de trabalho e das atribuições da reclamante: "5.1 Local de Trabalho Durante o período vindicado (a partir de janeiro de 2020), a reclamante laborou nos seguintes locais: * PA Veracruz: 2007 a junho de 2020; * GCM: a partir de junho de 2020 aos dias atuais. O local periciado (sede da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia) consiste em uma edificação térrea, com forro de PVC, pé direito de aproximadamente 3,0 metros, paredes em alvenaria e piso cerâmico. A iluminação é garantida por lâmpadas tubulares de LED, enquanto a ventilação ocorre por meio de aparelhos de arcondicionado. 5.2 Função e Atividades - Atividades executadas na função de trabalhadora de limpeza urbana, a partir de janeiro de 2020 (auxiliar de serviços gerais na GCM): - Limpava as salas administrativas da sede da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, por meio do seguinte procedimento: . Limpava o mobiliário com pano e álcool; . Higienizava o piso com água sanitária, detergente, rodo e pano; . Recolhia os resíduos das lixeiras, substituindo os sacos antigos por novos; . Cerca de 3 horas para a finalização de todas as salas. . Limpava 2 banheiros (1 masculino e 1 feminino), por meio do seguinte procedimento: . Recolhia os resíduos das lixeiras, substituindo os sacos antigos por novos; . Limpava o vaso sanitário, com o uso de escova higiênica, água sanitária, detergente e álcool; . Higienizava o piso com água sanitária, detergente, rodo e pano; . Efetuava a limpeza dos lavatórios e espelhos com detergente, água sanitária, álcool e esponja; . Reabastecia o banheiro com papel higiênico, sabonete e papel toalha; . Cerca de 15 minutos, por instalação sanitária. - Efetuava a varrição do pátio, com vassoura, pá e saco de lixo, em cerca de 30 minutos." (ID. 1a09d7 fls. 1034) E sobre os riscos biológicos constou no laudo: "O risco biológico ao qual a reclamante esteve exposta configura-se na coleta de lixo e na limpeza das instalações sanitárias da sede da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. A NR-15 não possui uma definição acerca do quantitativo de pessoas que seria capaz de configurar uma instalação sanitária como de grande circulação. Contudo, este perito considera que sanitários utilizados por mais de 30 pessoas podem ser considerados como de grande circulação, conforme ementa abaixo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (ROT 0020217-20.2018.5.04.0124). Entende-se que 30 é um número de usuários razoável para enquadrar os sanitários higienizados por um trabalhador como sendo de grande circulação de pessoas, por não se equiparar à higienização doméstica do sanitário de uma residência familiar, cuja média de usuários é de 3 a 5 pessoas. Aplicação da Súmula 448 do TST. Adicional de insalubridade em grau máximo devido. Segundo constatado na diligência pericial, na GCM, a autora limpava 2 banheiros, sendo 1 masculino e 1 feminino. Segundo informado durante a perícia, na sede estão lotadas 80 pessoas, sendo 60 pessoas durante o turno da reclamante. Logo, os quantitativos informados são capazes de configurar os ambientes como de grande circulação. Embora as formas de transmissão de agentes biológicos insalubres sejam por contato e pelo ar, a reclamante não recebeu óculos de proteção. Além disso, as luvas utilizadas servem como meio de proliferação de agentes infecciosos, agindo como veículo de transmissão de possíveis contaminações, principalmente quando não desinfetadas de forma satisfatória. Por fim, mesmo as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra microrganismos. Cabe salientar que há várias fontes de contato com agentes biológicos, durante a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação. Por exemplo, quando a descarga é acionada, ela dispersa aerossóis, os quais consistem em partículas finas que ficam suspensas no ar e podem conter agentes patogênicos. Dessa forma, microrganismos podem permanecer no ambiente por até 2 horas. Estas partículas podem percorrer grandes distâncias, fixando-se em diversas superfícies do banheiro e contaminando o ar ambiente. Em face do exposto, tendo em vista a coleta de lixo e a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação, este perito entende que o ambiente de trabalho se caracteriza como insalubre em grau máximo, conforme Súmula 448 do TST, durante todo o período vindicado." Com base nisso, consignou a seguinte conclusão: "8. CONCLUSÃO PERICIAL 8.1 Fundamento Científico A presença de AGENTES QUÍMICOS no ambiente de trabalho sempre oferecerá um risco ao trabalhador, entretanto para que uma substância química possa produzir danos ao organismo humano é necessário que preencha a dois requisitos: 1. Esteja acima de determinada concentração ou intensidade; 2. Que o tempo de exposição a tal concentração seja suficiente para produzir danos ao organismo humano. A autora trabalhou diariamente com produtos SANEANTES DOMISSANITARIOS, conforme Resolução da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) nº 184/2001. Esses produtos são de livre comércio e podem ser utilizados por qualquer pessoa, para fins domésticos ou profissionais, não causando efeitos nocivos à saúde. Além disso, os produtos eram utilizados diluídos, de modo que as concentrações das substâncias químicas não seriam capazes de prejudicar a saúde da colaboradora. Por outro lado, a reclamante realizou a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação, onde são encontrados papéis higiênicos, fezes, lixo, sangue e outras secreções. Dessa forma, a colaboradora esteve exposta de maneira habitual e de modo intermitente a microrganismos, incluindo bactérias, fungos, vírus e protozoários. Os principais modos de transmissão desses microrganismos são: Transmissão por contato (direto ou indireto); Transmissão por vetores; Transmissão pelo ar. O contato direto, isto é, a infecção de pessoas por pessoas ocorre frequentemente na comunidade ou em serviços de atendimento médico. A transmissão indireta ocorre quando um meio é contaminado e posteriormente transferido para outro, como exemplo equipamentos, acessórios, roupas e utensílios. A infecção por vetores resulta quando o agente é mecânico ou biologicamente transmitido por um vetor vivo, exemplo: malária, dengue, febre amarela, que são transmitidas por mosquito. A transmissão pelo ar é feita pela inalação do ar contaminado, sendo um modo importante para a transmissão de certos patógenos. As vias de entrada dos microrganismos são: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele; Contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. 8.2 Fundamento Legal Segundo a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da portaria 3.214 de 08 de junho de 1978: (...) Segundo a NR 15 sub-item 15.4 - A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. NR 15 Sub-item 15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual. Segundo a Súmula 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, bem como pesquisas sobre o assunto, conclui-se que a reclamante: LURDESLEY MARIA BATISTA, na função de trabalhadora de limpeza urbana da empresa COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, pelo contato com lixo, fezes, urina, sangue e outros fluidos, presentes no processo de limpeza das instalações sanitárias. Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período laborado na GCM. Por fim, a autora desenvolveu atividades consideradas SALUBRES POR AGENTES QUÍMICOS, devido ao uso de produtos domissanitários diluídos." Constatado pelo perito que o local de trabalho da reclamante é de grande circulação de pessoas, incide no caso o entendimento constante do item II da Súmula 448 do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por fim, ressalte-se que o C. TST firmou entendimento no sentido de que o agente biológico "não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro", de maneira que "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos". (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Destarte, não infirmado por outros elementos de prova, prevalece o conteúdo do laudo pericial que, consignando a ocorrência de labor com exposição a agente insalubre, concluiu pelo direito da reclamante à percepção do adicional de insalubridade postulado. Nega-se provimento. Inaplicável, no caso, a adoção da tese fixada no julgamento do Tema 38 de IRDR por este Eg. Regional, tendo em vista que o d. juízo de origem já fixou o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto em lei. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Resultados para o tribunal: TRT18

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