Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000853-06.2025.5.02.0302" – Página 1 de 9

Francirlene Silva Machado x Itau Unibanco S.A.

ID: 322221403

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000853-22.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIRLENE SILVA MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

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ALEXANDER HELENO BRAZ

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WILLIAN DE GODOI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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Processo 1000853-22.2024.5.02.0502 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aldemir Gomes x Mais Atacado & Mercado Ltda

ID: 327298460

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000853-34.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR GOMES

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

Distribuição

Advogados:

CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO

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CLAUDIO LUIZ URSINI

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Processo 1000853-34.2024.5.02.0401 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Amelia Camilo Thome Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 328451428

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000588-91.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CAMILO THOME ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000588-91.2025.5.00.0000 AUTOR: AMELIA CAMILO THOME ROCHA RÉU: CAIXA E…

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Mateus Willian Santos Utani x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 316070776

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000853-09.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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EDISON GONCALVES TORRES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI ADVOGADO: Dr. HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDISON GONCALVES TORRES AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANA LUCIA DE ANDRADE AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/Ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 769/784) interposto pelo reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 727/730) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 716/726). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 799/803 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 804/807. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/03/2024 e interposição do agravo de instrumento em 4/4/2024 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA”. O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante com fulcro no art. 896, ‘c’, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante se insurge. Alega que não é cabível a pena de confissão em razão do seu não comparecimento à audiência, uma vez que prestou depoimento em audiência anterior. Sustenta que não pode ser penalizado em razão de problemas técnicos de indisponibilidade no PJE-JT. Assevera que não estaria obrigado a depor em audiências sequencias, pois foi dispensado do comparecimento em audiência pelo juízo a quo. Aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República e à Súmula 74/TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 719/ atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Exame da ata da audiência realizada em 06.10.2022, às fls. 547 /549 revela que em razão dos problemas técnicos enfrentados pela testemunha obreira, foi designada audiência de instrução telepresencial para o dia 10.11.2022, constando da ata as advertências sobre os procedimentos a serem adotados, dentre as quais destaco: ‘Neste momento, o depoimento da testemunha foi interrompido em razão da baixa qualidade da conexão, o que impossibilita sua oitiva. Ante a impossibilidade técnica do reclamante, redesigno a presente. A audiência prosseguirá em instrução telepresencial no dia 10/11/2022 às 08h30, quando as partes comparecerão para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Testemunha(s) do reclamante: GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO, RG nº 36589815-6, Rua dos Sitiantes, 22, Parque Petropolis, Mairiporã-SP, e ALLAN JEFFERSON DE MELO ARAUJO, RG nº 41266537-2, Rua Crichanas, nº 253 - Vl., sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. Testemunha(s) da reclamada: ROMEU PINTO FERREIRA, RG nº 34555570-3, Rua Benedito Pinto da Cunha, nº 200 - Suzano/SP e JOHNNY FERREIRA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, RG nº 63.682.907-8, Rua Julia Antonieta Tepedino Guerra, nº 146 - São Paulo/SP, sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão.’ (grifei) Por ocasião da realização da audiência, constou da ata de fls. 554/555: ‘Às 08:32, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte autora MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI e ausente seu(a) advogado (a). (...) Ausente o reclamante, este é declarado confesso quanto à matéria de fato. Considerando a indisponibilidade generalizada no sistema PJe-JT na manhã de hoje, intime-se o reclamante para apresentar justificativa quanto à ausência. Apresentada a justificativa, venham os autos conclusos’. Nessa senda, não há nulidade a ser declarada, na medida em que o reclamante foi advertido na audiência anterior quanto aos efeitos de sua ausência, inclusive sobre a aplicação da pena de confissão. Com efeito, o acesso à sala de reunião para a participação em audiência telepresencial é realizado através da plataforma Zoom, mediante link fornecido pelo anfitrião da sala, in casu, a 23ª VT de São Paulo, contendo o ID da reunião e a senha de acesso. Na hipótese dos autos, infere- se que tais dados foram devidamente informados na certidão de fl. 550. Competia, portanto, ao reclamante e ao seu patrono acessarem a plataforma na data e hora designadas, contudo assim não procederam, nem comprovaram qualquer impossibilidade técnica de fazê-lo. Note-se que o autor e seu advogado haviam comparecido a três audiências telepresenciais anteriormente realizadas nos autos (fls. 527/530, 544/545 e 547/549), tendo sido informados dos dados para acessar a sala de reunião através das certidões de fls. 520, 536 e 546. Assim, presume-se que já tinham conhecimento dos procedimentos adotados pela Vara para a realização de audiência em modalidade telepresencial, bem como tinham habilidade para acessar o link, não havendo que se cogitar na nulidade do ato pela ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, a manifestação do reclamante requerendo a reabertura da instrução processual e a redesignação da audiência (fls. 551/553), foi protocolizada somente após a realização da audiência, às 11h20 do dia 10.11.2022, não consignando qualquer protesto para a hipótese de eventual indeferimento da pretensão, operando-se a preclusão a teor do artigo 795 da CLT. Assim, forçoso concluir que não houve qualquer excesso do juízo de primeiro grau que configurasse cerceamento de defesa, devendo ser mantida a confissão aplicada ao reclamante em relação à matéria fática. Rejeito.” (fls. 675/677 – destaques acrescidos) Como se percebe, a Corte Regional consignou que o reclamante foi devidamente comunicado sobre a nova audiência de instrução na modalidade telepresencial, em razão do problema técnico verificado, bem como sobre a pena de confissão sobre a matéria de fato, caso não comparecesse injustificadamente. Primeiramente, verifica-se que, para acolher o argumento do reclamante de que as partes “(...) foram dispensados do comparecimento em audiência pelo Juízo ‘a quo’” (fls. 723), seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. No mais, observa-se que a conclusão do Regional está em harmonia com a Súmula 74, I, do TST, segundo a qual “Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos constitucionais indicados ou em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, em razão dos citados óbices processuais, deixa-se de pronunciar a nulidade arguida, o que revela também a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI

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Mateus Willian Santos Utani x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 316070839

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000853-09.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON GONCALVES TORRES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI ADVOGADO: Dr. HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDISON GONCALVES TORRES AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANA LUCIA DE ANDRADE AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/Ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 769/784) interposto pelo reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 727/730) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 716/726). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 799/803 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 804/807. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/03/2024 e interposição do agravo de instrumento em 4/4/2024 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA”. O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante com fulcro no art. 896, ‘c’, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante se insurge. Alega que não é cabível a pena de confissão em razão do seu não comparecimento à audiência, uma vez que prestou depoimento em audiência anterior. Sustenta que não pode ser penalizado em razão de problemas técnicos de indisponibilidade no PJE-JT. Assevera que não estaria obrigado a depor em audiências sequencias, pois foi dispensado do comparecimento em audiência pelo juízo a quo. Aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República e à Súmula 74/TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 719/ atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Exame da ata da audiência realizada em 06.10.2022, às fls. 547 /549 revela que em razão dos problemas técnicos enfrentados pela testemunha obreira, foi designada audiência de instrução telepresencial para o dia 10.11.2022, constando da ata as advertências sobre os procedimentos a serem adotados, dentre as quais destaco: ‘Neste momento, o depoimento da testemunha foi interrompido em razão da baixa qualidade da conexão, o que impossibilita sua oitiva. Ante a impossibilidade técnica do reclamante, redesigno a presente. A audiência prosseguirá em instrução telepresencial no dia 10/11/2022 às 08h30, quando as partes comparecerão para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Testemunha(s) do reclamante: GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO, RG nº 36589815-6, Rua dos Sitiantes, 22, Parque Petropolis, Mairiporã-SP, e ALLAN JEFFERSON DE MELO ARAUJO, RG nº 41266537-2, Rua Crichanas, nº 253 - Vl., sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. Testemunha(s) da reclamada: ROMEU PINTO FERREIRA, RG nº 34555570-3, Rua Benedito Pinto da Cunha, nº 200 - Suzano/SP e JOHNNY FERREIRA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, RG nº 63.682.907-8, Rua Julia Antonieta Tepedino Guerra, nº 146 - São Paulo/SP, sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão.’ (grifei) Por ocasião da realização da audiência, constou da ata de fls. 554/555: ‘Às 08:32, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte autora MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI e ausente seu(a) advogado (a). (...) Ausente o reclamante, este é declarado confesso quanto à matéria de fato. Considerando a indisponibilidade generalizada no sistema PJe-JT na manhã de hoje, intime-se o reclamante para apresentar justificativa quanto à ausência. Apresentada a justificativa, venham os autos conclusos’. Nessa senda, não há nulidade a ser declarada, na medida em que o reclamante foi advertido na audiência anterior quanto aos efeitos de sua ausência, inclusive sobre a aplicação da pena de confissão. Com efeito, o acesso à sala de reunião para a participação em audiência telepresencial é realizado através da plataforma Zoom, mediante link fornecido pelo anfitrião da sala, in casu, a 23ª VT de São Paulo, contendo o ID da reunião e a senha de acesso. Na hipótese dos autos, infere- se que tais dados foram devidamente informados na certidão de fl. 550. Competia, portanto, ao reclamante e ao seu patrono acessarem a plataforma na data e hora designadas, contudo assim não procederam, nem comprovaram qualquer impossibilidade técnica de fazê-lo. Note-se que o autor e seu advogado haviam comparecido a três audiências telepresenciais anteriormente realizadas nos autos (fls. 527/530, 544/545 e 547/549), tendo sido informados dos dados para acessar a sala de reunião através das certidões de fls. 520, 536 e 546. Assim, presume-se que já tinham conhecimento dos procedimentos adotados pela Vara para a realização de audiência em modalidade telepresencial, bem como tinham habilidade para acessar o link, não havendo que se cogitar na nulidade do ato pela ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, a manifestação do reclamante requerendo a reabertura da instrução processual e a redesignação da audiência (fls. 551/553), foi protocolizada somente após a realização da audiência, às 11h20 do dia 10.11.2022, não consignando qualquer protesto para a hipótese de eventual indeferimento da pretensão, operando-se a preclusão a teor do artigo 795 da CLT. Assim, forçoso concluir que não houve qualquer excesso do juízo de primeiro grau que configurasse cerceamento de defesa, devendo ser mantida a confissão aplicada ao reclamante em relação à matéria fática. Rejeito.” (fls. 675/677 – destaques acrescidos) Como se percebe, a Corte Regional consignou que o reclamante foi devidamente comunicado sobre a nova audiência de instrução na modalidade telepresencial, em razão do problema técnico verificado, bem como sobre a pena de confissão sobre a matéria de fato, caso não comparecesse injustificadamente. Primeiramente, verifica-se que, para acolher o argumento do reclamante de que as partes “(...) foram dispensados do comparecimento em audiência pelo Juízo ‘a quo’” (fls. 723), seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. No mais, observa-se que a conclusão do Regional está em harmonia com a Súmula 74, I, do TST, segundo a qual “Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos constitucionais indicados ou em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, em razão dos citados óbices processuais, deixa-se de pronunciar a nulidade arguida, o que revela também a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Mateus Willian Santos Utani x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 316070908

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000853-09.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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EDISON GONCALVES TORRES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI ADVOGADO: Dr. HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDISON GONCALVES TORRES AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANA LUCIA DE ANDRADE AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/Ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 769/784) interposto pelo reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 727/730) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 716/726). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 799/803 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 804/807. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/03/2024 e interposição do agravo de instrumento em 4/4/2024 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA”. O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante com fulcro no art. 896, ‘c’, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante se insurge. Alega que não é cabível a pena de confissão em razão do seu não comparecimento à audiência, uma vez que prestou depoimento em audiência anterior. Sustenta que não pode ser penalizado em razão de problemas técnicos de indisponibilidade no PJE-JT. Assevera que não estaria obrigado a depor em audiências sequencias, pois foi dispensado do comparecimento em audiência pelo juízo a quo. Aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República e à Súmula 74/TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 719/ atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Exame da ata da audiência realizada em 06.10.2022, às fls. 547 /549 revela que em razão dos problemas técnicos enfrentados pela testemunha obreira, foi designada audiência de instrução telepresencial para o dia 10.11.2022, constando da ata as advertências sobre os procedimentos a serem adotados, dentre as quais destaco: ‘Neste momento, o depoimento da testemunha foi interrompido em razão da baixa qualidade da conexão, o que impossibilita sua oitiva. Ante a impossibilidade técnica do reclamante, redesigno a presente. A audiência prosseguirá em instrução telepresencial no dia 10/11/2022 às 08h30, quando as partes comparecerão para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Testemunha(s) do reclamante: GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO, RG nº 36589815-6, Rua dos Sitiantes, 22, Parque Petropolis, Mairiporã-SP, e ALLAN JEFFERSON DE MELO ARAUJO, RG nº 41266537-2, Rua Crichanas, nº 253 - Vl., sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. Testemunha(s) da reclamada: ROMEU PINTO FERREIRA, RG nº 34555570-3, Rua Benedito Pinto da Cunha, nº 200 - Suzano/SP e JOHNNY FERREIRA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, RG nº 63.682.907-8, Rua Julia Antonieta Tepedino Guerra, nº 146 - São Paulo/SP, sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão.’ (grifei) Por ocasião da realização da audiência, constou da ata de fls. 554/555: ‘Às 08:32, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte autora MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI e ausente seu(a) advogado (a). (...) Ausente o reclamante, este é declarado confesso quanto à matéria de fato. Considerando a indisponibilidade generalizada no sistema PJe-JT na manhã de hoje, intime-se o reclamante para apresentar justificativa quanto à ausência. Apresentada a justificativa, venham os autos conclusos’. Nessa senda, não há nulidade a ser declarada, na medida em que o reclamante foi advertido na audiência anterior quanto aos efeitos de sua ausência, inclusive sobre a aplicação da pena de confissão. Com efeito, o acesso à sala de reunião para a participação em audiência telepresencial é realizado através da plataforma Zoom, mediante link fornecido pelo anfitrião da sala, in casu, a 23ª VT de São Paulo, contendo o ID da reunião e a senha de acesso. Na hipótese dos autos, infere- se que tais dados foram devidamente informados na certidão de fl. 550. Competia, portanto, ao reclamante e ao seu patrono acessarem a plataforma na data e hora designadas, contudo assim não procederam, nem comprovaram qualquer impossibilidade técnica de fazê-lo. Note-se que o autor e seu advogado haviam comparecido a três audiências telepresenciais anteriormente realizadas nos autos (fls. 527/530, 544/545 e 547/549), tendo sido informados dos dados para acessar a sala de reunião através das certidões de fls. 520, 536 e 546. Assim, presume-se que já tinham conhecimento dos procedimentos adotados pela Vara para a realização de audiência em modalidade telepresencial, bem como tinham habilidade para acessar o link, não havendo que se cogitar na nulidade do ato pela ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, a manifestação do reclamante requerendo a reabertura da instrução processual e a redesignação da audiência (fls. 551/553), foi protocolizada somente após a realização da audiência, às 11h20 do dia 10.11.2022, não consignando qualquer protesto para a hipótese de eventual indeferimento da pretensão, operando-se a preclusão a teor do artigo 795 da CLT. Assim, forçoso concluir que não houve qualquer excesso do juízo de primeiro grau que configurasse cerceamento de defesa, devendo ser mantida a confissão aplicada ao reclamante em relação à matéria fática. Rejeito.” (fls. 675/677 – destaques acrescidos) Como se percebe, a Corte Regional consignou que o reclamante foi devidamente comunicado sobre a nova audiência de instrução na modalidade telepresencial, em razão do problema técnico verificado, bem como sobre a pena de confissão sobre a matéria de fato, caso não comparecesse injustificadamente. Primeiramente, verifica-se que, para acolher o argumento do reclamante de que as partes “(...) foram dispensados do comparecimento em audiência pelo Juízo ‘a quo’” (fls. 723), seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. No mais, observa-se que a conclusão do Regional está em harmonia com a Súmula 74, I, do TST, segundo a qual “Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos constitucionais indicados ou em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, em razão dos citados óbices processuais, deixa-se de pronunciar a nulidade arguida, o que revela também a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Mateus Willian Santos Utani x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 316070956

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000853-09.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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EDISON GONCALVES TORRES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000853-09.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI ADVOGADO: Dr. HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDISON GONCALVES TORRES AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANA LUCIA DE ANDRADE AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/Ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 769/784) interposto pelo reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 727/730) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 716/726). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 799/803 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 804/807. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/03/2024 e interposição do agravo de instrumento em 4/4/2024 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA”. O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante com fulcro no art. 896, ‘c’, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante se insurge. Alega que não é cabível a pena de confissão em razão do seu não comparecimento à audiência, uma vez que prestou depoimento em audiência anterior. Sustenta que não pode ser penalizado em razão de problemas técnicos de indisponibilidade no PJE-JT. Assevera que não estaria obrigado a depor em audiências sequencias, pois foi dispensado do comparecimento em audiência pelo juízo a quo. Aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República e à Súmula 74/TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 719/ atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Exame da ata da audiência realizada em 06.10.2022, às fls. 547 /549 revela que em razão dos problemas técnicos enfrentados pela testemunha obreira, foi designada audiência de instrução telepresencial para o dia 10.11.2022, constando da ata as advertências sobre os procedimentos a serem adotados, dentre as quais destaco: ‘Neste momento, o depoimento da testemunha foi interrompido em razão da baixa qualidade da conexão, o que impossibilita sua oitiva. Ante a impossibilidade técnica do reclamante, redesigno a presente. A audiência prosseguirá em instrução telepresencial no dia 10/11/2022 às 08h30, quando as partes comparecerão para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Testemunha(s) do reclamante: GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO, RG nº 36589815-6, Rua dos Sitiantes, 22, Parque Petropolis, Mairiporã-SP, e ALLAN JEFFERSON DE MELO ARAUJO, RG nº 41266537-2, Rua Crichanas, nº 253 - Vl., sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. Testemunha(s) da reclamada: ROMEU PINTO FERREIRA, RG nº 34555570-3, Rua Benedito Pinto da Cunha, nº 200 - Suzano/SP e JOHNNY FERREIRA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, RG nº 63.682.907-8, Rua Julia Antonieta Tepedino Guerra, nº 146 - São Paulo/SP, sai(em) ciente(s) do dever de comparecer(em) à próxima sessão, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão.’ (grifei) Por ocasião da realização da audiência, constou da ata de fls. 554/555: ‘Às 08:32, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte autora MATEUS WILLIAN SANTOS UTANI e ausente seu(a) advogado (a). (...) Ausente o reclamante, este é declarado confesso quanto à matéria de fato. Considerando a indisponibilidade generalizada no sistema PJe-JT na manhã de hoje, intime-se o reclamante para apresentar justificativa quanto à ausência. Apresentada a justificativa, venham os autos conclusos’. Nessa senda, não há nulidade a ser declarada, na medida em que o reclamante foi advertido na audiência anterior quanto aos efeitos de sua ausência, inclusive sobre a aplicação da pena de confissão. Com efeito, o acesso à sala de reunião para a participação em audiência telepresencial é realizado através da plataforma Zoom, mediante link fornecido pelo anfitrião da sala, in casu, a 23ª VT de São Paulo, contendo o ID da reunião e a senha de acesso. Na hipótese dos autos, infere- se que tais dados foram devidamente informados na certidão de fl. 550. Competia, portanto, ao reclamante e ao seu patrono acessarem a plataforma na data e hora designadas, contudo assim não procederam, nem comprovaram qualquer impossibilidade técnica de fazê-lo. Note-se que o autor e seu advogado haviam comparecido a três audiências telepresenciais anteriormente realizadas nos autos (fls. 527/530, 544/545 e 547/549), tendo sido informados dos dados para acessar a sala de reunião através das certidões de fls. 520, 536 e 546. Assim, presume-se que já tinham conhecimento dos procedimentos adotados pela Vara para a realização de audiência em modalidade telepresencial, bem como tinham habilidade para acessar o link, não havendo que se cogitar na nulidade do ato pela ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, a manifestação do reclamante requerendo a reabertura da instrução processual e a redesignação da audiência (fls. 551/553), foi protocolizada somente após a realização da audiência, às 11h20 do dia 10.11.2022, não consignando qualquer protesto para a hipótese de eventual indeferimento da pretensão, operando-se a preclusão a teor do artigo 795 da CLT. Assim, forçoso concluir que não houve qualquer excesso do juízo de primeiro grau que configurasse cerceamento de defesa, devendo ser mantida a confissão aplicada ao reclamante em relação à matéria fática. Rejeito.” (fls. 675/677 – destaques acrescidos) Como se percebe, a Corte Regional consignou que o reclamante foi devidamente comunicado sobre a nova audiência de instrução na modalidade telepresencial, em razão do problema técnico verificado, bem como sobre a pena de confissão sobre a matéria de fato, caso não comparecesse injustificadamente. Primeiramente, verifica-se que, para acolher o argumento do reclamante de que as partes “(...) foram dispensados do comparecimento em audiência pelo Juízo ‘a quo’” (fls. 723), seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. No mais, observa-se que a conclusão do Regional está em harmonia com a Súmula 74, I, do TST, segundo a qual “Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos constitucionais indicados ou em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, em razão dos citados óbices processuais, deixa-se de pronunciar a nulidade arguida, o que revela também a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Fundacao Hospital Santa Lydia x Camila Arruda Petian

ID: 320192615

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011200-98.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

CAMILA ARRUDA PETIAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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DAZIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011200-98.2021.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011200-98.2021.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA AGRAVADO: CAMILA ARRUDA PETIAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011200-98.2021.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO AGRAVADO: CAMILA ARRUDA PETIAN ADVOGADO: Dr. DAZIO VASCONCELOS GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão entendeu que o adicional de insalubridade emgrau máximo é devido, pois a exposição a agentes biológicos, conforme o Anexo 14 daNR-15 da Portaria nº 3.214/78, não é neutralizada pelo fornecimento de equipamentosde proteção individual, que apenas minimizam o risco, sem eliminá-lo. Nesse contexto, inviável o apelo, pois não restou configurada, deforma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampoucocontrariedade ao verbete sumular colacionado, nos termos em que estabelecem asalíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: Ag-RR - 1000853-08.2018.5.02.0704 , RedatorMinistro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/03/2022. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendidodissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixandode realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida,descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT.Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte aclara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o quenão ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ªTurma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ªTurma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Quanto às questões relativas ao tema em destaque, chegar aconclusão diversa do v. acórdão recorrido demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, procedimento vedado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do recurso.CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 29 de novembro de 2024 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ARRUDA PETIAN

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Fundacao Hospital Santa Lydia x Camila Arruda Petian

ID: 320192585

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011200-98.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

CAMILA ARRUDA PETIAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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DAZIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011200-98.2021.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011200-98.2021.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA AGRAVADO: CAMILA ARRUDA PETIAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011200-98.2021.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO AGRAVADO: CAMILA ARRUDA PETIAN ADVOGADO: Dr. DAZIO VASCONCELOS GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão entendeu que o adicional de insalubridade emgrau máximo é devido, pois a exposição a agentes biológicos, conforme o Anexo 14 daNR-15 da Portaria nº 3.214/78, não é neutralizada pelo fornecimento de equipamentosde proteção individual, que apenas minimizam o risco, sem eliminá-lo. Nesse contexto, inviável o apelo, pois não restou configurada, deforma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampoucocontrariedade ao verbete sumular colacionado, nos termos em que estabelecem asalíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: Ag-RR - 1000853-08.2018.5.02.0704 , RedatorMinistro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/03/2022. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendidodissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixandode realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida,descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT.Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte aclara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o quenão ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ªTurma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ªTurma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Quanto às questões relativas ao tema em destaque, chegar aconclusão diversa do v. acórdão recorrido demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, procedimento vedado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do recurso.CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 29 de novembro de 2024 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780938

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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