Resultados para "1000853-22.2022.8.26.0357" – Página 269 de 284

Fast Shop S.A e outros x Fast Shop S.A e outros

ID: 260158149

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-92.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E OUTROS (1) : FAST SHOP S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0616d4b proferida nos autos. RECURSO DE: GISLENE FERNANDA ALVES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d29491b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6d3cb59). Regular a representação processual (Id 7da8b67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante insiste nas diferenças de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno, além do pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, ao fundamento de que os cartões de ponto são inválidos, tal como o sistema de compensação. Via de regra, a prova da jornada se faz com os cartões de ponto. Estes somente podem ser invalidados se houver prova robusta e inconteste a infirmá-los. A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 432 e seguintes), não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Em sua grande maioria, os documentos não são uniformes ou "britânicos", como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, de intervalo e das saídas, de forma heterogênea, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, a reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Destaco que a ausência de algumas marcações de ponto não invalida os demais, nem convence que a jornada descrita na inicial é a correta. De acordo com a Súmula nº 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada inicial é relativa. Especificamente neste caso, os cartões apresentados permitem aferir a jornada habitual da reclamante, que deve ser considerada para aqueles dias em que não houve registro. Quanto à alegação de que há inconsistências nos dias registrados como de descanso semanal remunerado, uma vez que os relatórios de fs. 577/621 constam venda nesses dias, conforme esclarecido pela reclamada, a data indicada nos relatórios de venda se refere à data da emissão da nota fiscal, e não a da venda. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A respeito do labor aos domingos e feriados, registro que o entendimento assente nesta d. Turma que a fruição do descanso após o sétimo dia de trabalho, por si só, não é suficiente para provar irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado. Isso porque admite-se a concessão de folga compensatória antes ou depois de referido interregno, respeitando-se o direito ao descanso semanal, na forma da lei. Em outras palavras, as horas trabalhadas no sétimo dia consecutivo, desde que compensadas ou quitadas, não ensejam pagamento em dobro, em que pese o entendimento contido na OJ nº 410 da SDI-1 do TST, que não vincula este julgador na formação de seu convencimento. Reitero: a folga semanal em qualquer dia da semana, de segunda-feira a domingo, satisfaz o repouso semanal, ainda que haja trabalho por sete ou mais dias corridos (Precedente Administrativo nº 46 do Departamento de Fiscalização do Trabalho - MTE, arts. 7º, XV, da CF, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49). Nesse passo, a mera concessão do repouso após o sétimo dia trabalhado não autoriza a remuneração em dobro desse descanso; esta só é devida quando não constatada a concessão de folga compensatória - o que, in casu, não ficou demonstrado. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º.410, da SDI-1, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Aduz a reclamante que lhe são devidas diferenças de comissões em razão das vendas parceladas. O risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, tacitamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista. No mesmo sentido, cito acórdão proferido por esta Turma, no Processo 0010292-83.2020.5.03.0018 (ROT), de relatoria do Desembargador Ricardo Marcelo Silva (data da disponibilização: 18.dez.2023): Sustento que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Como não se trata de discussão em torno de alteração contratual, a reclamada não estava obrigada à observância de outra base para a incidência de comissão além daquela que ela adotou durante todo o curso do contrato. É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a autora, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente. O TST também não defere a pretensão, como se vê do aresto: "Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos". (TST - Processo nº E-RR -1846-18.2011.5.03.0015 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Julgamento: 28/11/2019. Publicação: 06/12/2019). Nada a prover. (...) Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco há que se falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois, se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Nego provimento. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Pelo confronto dos cartões de ponto e dos contracheques juntados, infere-se que as horas extras foram compensadas ou pagas, não tendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor, tampouco considerou que, no TRCT, está discriminado o valor pago sob a rubrica "banco de horas" (f. 22). A respeito dessa modalidade de compensação, ressalto que há autorização em convenção coletiva, o que é mais que suficiente para validá-la (cito a CCT 2022/2023 - cláusula 22ª - fl. 109). Registro que não há descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois daquela lei, não são devidas horas extras, pois quitadas ou compensadas corretamente. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 59, §2º, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, já que o artigo 59-B, p.ú, da CLT, determina que a prestação de horas extras habituais não invalidade o banco de horas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange existe previsão em norma coletiva para a implantação de banco de horas, e nela não há exigência de manifestação de vontade por escrito pelo empregado. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do acórdão (Id. b5c196d): No mais, não restou devidamente comprovado a prestação de atividades diversas daquelas de vendedora durante a jornada extraordinária, de modo que resta prejudicada a pretensão de afastamento da Súmula no 340 do TST. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a Súmula 340 do TST é inaplicável quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que ensejam o pagamento das comissões, a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: E-ED-RR-2-54.2017.5.06.0010, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024; E-ED-ARR-1342-61.2013.5.06.0143, SBDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 16/06/2023; E-RR-1319-41.2015.5.06.0145, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021; Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103,SBDI-I, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/12/2021; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021 e TST-E-ED-RR-62500-88.21, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 1º/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7ºdo art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (OJ 397, SDI-1, TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de 0,7% do total das vendas que excedem a meta mensal estipulada. Não há controvérsia quanto à existência de um percentual adicional de 0,7% sobre as vendas que ultrapassaram a meta estabelecida. Contudo, não há provas de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, tampouco que a recorrente ultrapassava essa meta mensalmente. Conforme observado pela juíza sentenciante, a testemunha não confirmou o valor da meta que a reclamante alega ter sido estipulada, além de ter afirmado que "às vezes a autora batia as metas", do que se depreende que não a alcançava mensalmente. Não há nos autos prova de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, menos ainda de que foi superada mensalmente pela reclamante. A reclamante não se desvencilhou dos ônus que lhe pertencia, a teor do art. 818 da CLT. Não há prova do fato constitutivo de seu direito. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 464, CLT; 6º, VIII, CDC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte autora teve a oportunidade de produzir prova de suas alegações, mas a prova oral não trouxe aos autos sequer indícios do fato constitutivo de seu direito. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante sustenta que desempenhava outras funções alheias às atribuições do cargo para o qual foi contratada (vendedora), razão pela qual faz jus a um plus salarial de 23,63% sobre o salário mensal. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, resultando, daí, evidente desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. Assim, o acúmulo de funções apto a ensejar o deferimento de um plus salarial exige a demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não é o caso. As atividades mencionadas nas razões recursais (precificação de mercadorias, cartazeamento, organização de loja) não são suficientes para causar desequilíbrio contratual que justifique eventual condenação da reclamada, pelo contrário, são compatíveis com a função de vendedora. A empregadora detém o poder de dirigir e organizar seu empreendimento, podendo estabelecer as tarefas dos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ademais, mantido o equilíbrio contratual, a empregada se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 456, 461, 468, CLT; 141, 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as funções exercidas pela parte autora foram consideradas compatíveis com o cargo ocupado. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fedd593; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9d3c8c2). Regular a representação processual (Id 55ff3b3). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª região (Id 78b1023), no seguinte sentido: "GUELTAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Jurisprudência do C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que as gueltas possuem a mesma natureza jurídica das gorjetas, sendo-lhes aplicável, portanto, o mesmo tratamento jurídico. Assim, reconhece-se a sua natureza remuneratória, aplicando-se-lhes o art. 457, da CLT, bem como a Súmula º 354, do C. TST. Por esta razão, as gueltas refletem no 13º salário, nas férias e no FGTS, mas não no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso não provido.(TRT-1 -RO: 01000128420175010224 RJ, Relator.: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 05/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/04/2021)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A Juíza sentenciante indeferiu o pedido de integração salarial das gueltas ao fundamento de que se revestem de natureza indenizatória. Gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros aos empregados de outra empresa, assemelhando-se às gorjetas; entretanto são pagas pelos fornecedores dos produtos, para aumentar as vendas. Por se equipararem às gorjetas, possuem natureza salarial e, dessa forma, integram a remuneração do trabalhador, nos termos da Súmula 354 do TST. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta d. Turma: GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As gueltas são quitadas como estímulo pelas vendas realizadas, sendo repassadas ao empregado por terceiros em decorrência da prestação de serviços em favor do empregador, assemelhando-se às gorjetas, e nãos aos prêmios ou abonos, aplicando-se a elas o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula 354 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-16.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 24.jun.2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3061; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Em sua petição inicial, a reclamante narrou que recebia, mensalmente, a importância de R$150,00 por intermédio de um cartão de crédito. A preposta da reclamada admitiu que, pela venda de determinados produtos, os fornecedores realizavam o pagamento de uma bonificação aos vendedores, por intermédio de um cartão. Foi anexado junto à inicial, um cartão de crédito que, embora não permita a identificação do titular, uma vez que acompanha a petição inicial, infere-se que pertence à reclamante. Note-se que a validade do cartão expirou em fev.2022, o que infirma a tese da reclamante de que, mensalmente, recebia os referidos valores, porquanto o contrato de trabalho findou em 14.fev.2023. Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. Não são devidos reflexos sobre o 13o salário, tendo em vista que corresponde à remuneração de dezembro, tampouco sobre a multa fundiária, pois o último pagamento ocorreu em fev.2022. Provejo nestes termos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, 458, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não trata do pagamento de gueltas. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. b5c196d): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para determinar que a condenação não será limitada aos valores indicados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE FERNANDA ALVES LOPES - FAST SHOP S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fast Shop S.A e outros x Fast Shop S.A e outros

ID: 260158158

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-92.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E OUTROS (1) : FAST SHOP S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0616d4b proferida nos autos. RECURSO DE: GISLENE FERNANDA ALVES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d29491b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6d3cb59). Regular a representação processual (Id 7da8b67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante insiste nas diferenças de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno, além do pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, ao fundamento de que os cartões de ponto são inválidos, tal como o sistema de compensação. Via de regra, a prova da jornada se faz com os cartões de ponto. Estes somente podem ser invalidados se houver prova robusta e inconteste a infirmá-los. A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 432 e seguintes), não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Em sua grande maioria, os documentos não são uniformes ou "britânicos", como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, de intervalo e das saídas, de forma heterogênea, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, a reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Destaco que a ausência de algumas marcações de ponto não invalida os demais, nem convence que a jornada descrita na inicial é a correta. De acordo com a Súmula nº 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada inicial é relativa. Especificamente neste caso, os cartões apresentados permitem aferir a jornada habitual da reclamante, que deve ser considerada para aqueles dias em que não houve registro. Quanto à alegação de que há inconsistências nos dias registrados como de descanso semanal remunerado, uma vez que os relatórios de fs. 577/621 constam venda nesses dias, conforme esclarecido pela reclamada, a data indicada nos relatórios de venda se refere à data da emissão da nota fiscal, e não a da venda. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A respeito do labor aos domingos e feriados, registro que o entendimento assente nesta d. Turma que a fruição do descanso após o sétimo dia de trabalho, por si só, não é suficiente para provar irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado. Isso porque admite-se a concessão de folga compensatória antes ou depois de referido interregno, respeitando-se o direito ao descanso semanal, na forma da lei. Em outras palavras, as horas trabalhadas no sétimo dia consecutivo, desde que compensadas ou quitadas, não ensejam pagamento em dobro, em que pese o entendimento contido na OJ nº 410 da SDI-1 do TST, que não vincula este julgador na formação de seu convencimento. Reitero: a folga semanal em qualquer dia da semana, de segunda-feira a domingo, satisfaz o repouso semanal, ainda que haja trabalho por sete ou mais dias corridos (Precedente Administrativo nº 46 do Departamento de Fiscalização do Trabalho - MTE, arts. 7º, XV, da CF, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49). Nesse passo, a mera concessão do repouso após o sétimo dia trabalhado não autoriza a remuneração em dobro desse descanso; esta só é devida quando não constatada a concessão de folga compensatória - o que, in casu, não ficou demonstrado. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º.410, da SDI-1, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Aduz a reclamante que lhe são devidas diferenças de comissões em razão das vendas parceladas. O risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, tacitamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista. No mesmo sentido, cito acórdão proferido por esta Turma, no Processo 0010292-83.2020.5.03.0018 (ROT), de relatoria do Desembargador Ricardo Marcelo Silva (data da disponibilização: 18.dez.2023): Sustento que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Como não se trata de discussão em torno de alteração contratual, a reclamada não estava obrigada à observância de outra base para a incidência de comissão além daquela que ela adotou durante todo o curso do contrato. É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a autora, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente. O TST também não defere a pretensão, como se vê do aresto: "Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos". (TST - Processo nº E-RR -1846-18.2011.5.03.0015 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Julgamento: 28/11/2019. Publicação: 06/12/2019). Nada a prover. (...) Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco há que se falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois, se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Nego provimento. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Pelo confronto dos cartões de ponto e dos contracheques juntados, infere-se que as horas extras foram compensadas ou pagas, não tendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor, tampouco considerou que, no TRCT, está discriminado o valor pago sob a rubrica "banco de horas" (f. 22). A respeito dessa modalidade de compensação, ressalto que há autorização em convenção coletiva, o que é mais que suficiente para validá-la (cito a CCT 2022/2023 - cláusula 22ª - fl. 109). Registro que não há descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois daquela lei, não são devidas horas extras, pois quitadas ou compensadas corretamente. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 59, §2º, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, já que o artigo 59-B, p.ú, da CLT, determina que a prestação de horas extras habituais não invalidade o banco de horas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange existe previsão em norma coletiva para a implantação de banco de horas, e nela não há exigência de manifestação de vontade por escrito pelo empregado. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do acórdão (Id. b5c196d): No mais, não restou devidamente comprovado a prestação de atividades diversas daquelas de vendedora durante a jornada extraordinária, de modo que resta prejudicada a pretensão de afastamento da Súmula no 340 do TST. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a Súmula 340 do TST é inaplicável quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que ensejam o pagamento das comissões, a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: E-ED-RR-2-54.2017.5.06.0010, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024; E-ED-ARR-1342-61.2013.5.06.0143, SBDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 16/06/2023; E-RR-1319-41.2015.5.06.0145, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021; Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103,SBDI-I, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/12/2021; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021 e TST-E-ED-RR-62500-88.21, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 1º/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7ºdo art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (OJ 397, SDI-1, TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de 0,7% do total das vendas que excedem a meta mensal estipulada. Não há controvérsia quanto à existência de um percentual adicional de 0,7% sobre as vendas que ultrapassaram a meta estabelecida. Contudo, não há provas de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, tampouco que a recorrente ultrapassava essa meta mensalmente. Conforme observado pela juíza sentenciante, a testemunha não confirmou o valor da meta que a reclamante alega ter sido estipulada, além de ter afirmado que "às vezes a autora batia as metas", do que se depreende que não a alcançava mensalmente. Não há nos autos prova de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, menos ainda de que foi superada mensalmente pela reclamante. A reclamante não se desvencilhou dos ônus que lhe pertencia, a teor do art. 818 da CLT. Não há prova do fato constitutivo de seu direito. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 464, CLT; 6º, VIII, CDC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte autora teve a oportunidade de produzir prova de suas alegações, mas a prova oral não trouxe aos autos sequer indícios do fato constitutivo de seu direito. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante sustenta que desempenhava outras funções alheias às atribuições do cargo para o qual foi contratada (vendedora), razão pela qual faz jus a um plus salarial de 23,63% sobre o salário mensal. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, resultando, daí, evidente desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. Assim, o acúmulo de funções apto a ensejar o deferimento de um plus salarial exige a demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não é o caso. As atividades mencionadas nas razões recursais (precificação de mercadorias, cartazeamento, organização de loja) não são suficientes para causar desequilíbrio contratual que justifique eventual condenação da reclamada, pelo contrário, são compatíveis com a função de vendedora. A empregadora detém o poder de dirigir e organizar seu empreendimento, podendo estabelecer as tarefas dos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ademais, mantido o equilíbrio contratual, a empregada se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 456, 461, 468, CLT; 141, 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as funções exercidas pela parte autora foram consideradas compatíveis com o cargo ocupado. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fedd593; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9d3c8c2). Regular a representação processual (Id 55ff3b3). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª região (Id 78b1023), no seguinte sentido: "GUELTAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Jurisprudência do C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que as gueltas possuem a mesma natureza jurídica das gorjetas, sendo-lhes aplicável, portanto, o mesmo tratamento jurídico. Assim, reconhece-se a sua natureza remuneratória, aplicando-se-lhes o art. 457, da CLT, bem como a Súmula º 354, do C. TST. Por esta razão, as gueltas refletem no 13º salário, nas férias e no FGTS, mas não no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso não provido.(TRT-1 -RO: 01000128420175010224 RJ, Relator.: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 05/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/04/2021)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A Juíza sentenciante indeferiu o pedido de integração salarial das gueltas ao fundamento de que se revestem de natureza indenizatória. Gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros aos empregados de outra empresa, assemelhando-se às gorjetas; entretanto são pagas pelos fornecedores dos produtos, para aumentar as vendas. Por se equipararem às gorjetas, possuem natureza salarial e, dessa forma, integram a remuneração do trabalhador, nos termos da Súmula 354 do TST. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta d. Turma: GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As gueltas são quitadas como estímulo pelas vendas realizadas, sendo repassadas ao empregado por terceiros em decorrência da prestação de serviços em favor do empregador, assemelhando-se às gorjetas, e nãos aos prêmios ou abonos, aplicando-se a elas o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula 354 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-16.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 24.jun.2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3061; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Em sua petição inicial, a reclamante narrou que recebia, mensalmente, a importância de R$150,00 por intermédio de um cartão de crédito. A preposta da reclamada admitiu que, pela venda de determinados produtos, os fornecedores realizavam o pagamento de uma bonificação aos vendedores, por intermédio de um cartão. Foi anexado junto à inicial, um cartão de crédito que, embora não permita a identificação do titular, uma vez que acompanha a petição inicial, infere-se que pertence à reclamante. Note-se que a validade do cartão expirou em fev.2022, o que infirma a tese da reclamante de que, mensalmente, recebia os referidos valores, porquanto o contrato de trabalho findou em 14.fev.2023. Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. Não são devidos reflexos sobre o 13o salário, tendo em vista que corresponde à remuneração de dezembro, tampouco sobre a multa fundiária, pois o último pagamento ocorreu em fev.2022. Provejo nestes termos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, 458, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não trata do pagamento de gueltas. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. b5c196d): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para determinar que a condenação não será limitada aos valores indicados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE FERNANDA ALVES LOPES - FAST SHOP S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cidade Bh Transportes Ltda. e outros x Fabiano Souza Oliveira

ID: 257106270

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010948-53.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : FABIANO SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3879e1a proferida nos autos. RECURSO DE: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 2fc1216; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d464236). Regular a representação processual (Id 801cd38). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 58d4a18; Custas pagas no RO: id 57c7617; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a60939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República; inciso I do artigo 139 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Nos termos da ata de audiência de ID. 1d0232d, datada de 18/12/2023, o d. juízo de origem deferiu a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, assegurando, no entanto, às partes, o direito à oitiva de todos os depoentes na modalidade presencial, caso apresentem alguma dificuldade técnica. Designou audiência de instrução processual para o dia 29/07/2024, por meio de videoconferência, e determinou: "As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825, caput, da CLT, implicando perda da prova em caso de ausência, nos termos do parágrafo 3o do art. 455 do novo CPC, exceto se observado pela parte o disposto no parágrafo 1o do referido dispositivo legal, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação/convite da testemunha (inclusive pelos meios eletrônicos) e do comprovante de recebimento, o mesmo se aplicando a eventual(is) testemunha(s) residente(s) ou que se encontre(m) fora da sede deste juízo, que será(ão) ouvida(s) na forma do art. 453, parágrafo 1o, do mesmo Digesto Processual." (ID. 1d0232d - Pág. 2). Estipulou o d. juízo de origem, ainda, de forma expressa, que: "As partes poderão ser ouvidas no escritório de seu advogado. Todavia, as testemunhas que estiverem no escritório ou na sede da empresa reclamada, mesmo que em salas distintas, não serão ouvidas, implicando perda da prova. Por isso, fica franqueado às testemunhas o comparecimento perante a sede desta 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua dos Goitacazes, 1475, 12º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, caso tenham receio de enfrentar dificuldade tecnológica. O mesmo fica franqueado às partes. Ressalto, ainda, que caso alguma testemunha opte em ser ouvida de forma virtual, ao invés de comparecer ao Fórum, conforme aqui facultado, e apresente durante a instrução qualquer dificuldade tecnológica ou de conexão de internet, não ensejará adiamento da audiência, implicando, perda da prova. À parte que não estiver no escritório de seu advogado e que apresente qualquer dificuldade de acesso à plataforma virtual de audiência poderá ser aplicada pena de confissão, revelia ou arquivamento da ação, conforme o caso; não será adiada a audiência em hipótese alguma. Deverão as partes e testemunhas, ao comparecerem em Juízo, ainda que de forma virtual, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense." (ID. 1d0232d - Pág. 2/3 - grifei). A reclamada não se manifestou contra o referido comando judicial. Em 24/07/2024 a reclamada juntou aos autos carta convite de sua testemunha, Sr. Luis Dias de Sousa, ID. 6569324 e ID. 5f07c0a. Na audiência de instrução ocorrida em 29/07/2024, ID. b402c0b, comparecerem o autor acompanhado de seu advogado, assim como a reclamada representada por seu preposto e advogado. Registrou-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. Foi gravado o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (ID. b402c0b - Pág. 2), e passou-se a oitiva das testemunhas (ID. b402c0b - Pág. 3). Foi ouvida a única testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, por meio de depoimento telepresencial, ID. b402c0b - Pág. 3. Quanto a única testemunha arrolada pela ré, Sr. Luis Dias de Sousa, teve o seu depoimento indeferido, nos seguintes termos, sob protestos da reclamada: "A reclamada pretendia ouvir a testemunha Luis Dias de Sousa, CPF: 119.225.696-40. Inqurida, a testemunha, que compareceu de forma virtual, declarou estar na sede da empresa. Considerando que restou expressamente consignado na ata de Id. 1d0232d que não seria realizada a oitiva de testemunhas que estivessem na sede da empresa, acarretando em perda da prova, deixo de ouvir a testemunha. Protestos da reclamada." (ID. b402c0b - Pág. 3). Quanto aos protestos da reclamada, manifestou o d. juízo em sede da r. sentença: "Mantenho a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha indicada pela reclamada pelas próprias razões expendidas em ata de audiência de ID. b402c0b."(ID. 8e5a1ed - Pág. 2). Assim, entendo que no presente caso, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa, pois ocorreu preclusão, visto que a reclamada não se opôs ou apresentou protestos ao despacho que previu a obrigatoriedade da testemunha arrolada pela ré não prestar depoimento na sede da empresa ou no escritório dos advogados das partes. Dessa feita, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, inclusive porque o comando judicial foi expresso quanto à determinação de que a testemunha não participasse da audiência na sede da reclamada, sob pena de perda da prova, e a ré descumpriu a referida ordem, sendo certo que a consequência do descumprimento da ordem também era taxativa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos processuais previstos na legislação infraconstitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, art. 447, §3º, II, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): O fato de a testemunha arrolada pelo autor possuir demanda contra o mesmo empregador e possuir o mesmo procurador não a torna suspeita, a teor do entendimento contido na Súmula 357 do TST, sob pena de se criar hipótese de suspeição não prevista em lei e, ainda, sugerir indevidamente eventual interesse da testemunha no litígio (este sim capaz de configurar a suspeição nos moldes do art. 447, §3º, CPC). O mero exercício do direito de ação em face da empresa não torna a testemunha suspeita. Tampouco há provas de que teria interesse no litígio. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência vigente do TST, que referenda o entendimento ora adotado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 357 DO TST. Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.71, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No presente caso, a defesa juntou aos autos os cartões de ponto assinados pelo reclamante (ID. 5616291 e ID. ed3ad52), bem como os contracheques (ID. c4c20cf), que registram pagamento de horas extras. O Juízo de origem, assim como o i. perito oficial, consideram as normas coletivas e a validade da compensação de horas extras. Considerando a alegação da inicial quanto à existência de diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, por meio da ata de audiência de ID. 1d0232d, o d. juízo de origem determinou a realização de perícia contábil, nomeando o i. perito Miguel Fernando Barbosa Silva. De acordo com o laudo pericial (ID. 595abf1; planilhas de ID. c2ebddd), são devidas diferenças de horas extras e reflexos, o que deve ser chancelado, por correta a apuração do vistor. (...) As planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 29/88 constam os controles de ponto do autor juntados pela ré, mas digitalizados, enquanto as planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 5/7 apurou as diferenças de horas extras devidas. As objeções patronais ao resultado do laudo foram expressamente refutadas pelo perito, com manutenção das conclusões anteriores, conforme se observa: (...) Tem-se que a reclamada não refutou os esclarecimentos apresentados pelo i. perito, que respondeu que utilizou o mesmo critério usado pela ré, conforme consta nos contracheques juntados pela ré. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional. Destarte, à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, sufrago o entendimento da r. sentença, que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras apuradas na prova técnica, conforme se apurar dos limites de jornadas estabelecidos nas CCT's, e observando-se demais os parâmetros normativos, inclusive CCT específico alusivo a compensação de jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - contrariedade a tese prevalecente no julgamento do Tema 1046, pelo STF. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Como reconheceu o d. juízo de origem, a perícia contábil apurou diferenças a serem pagas a título de repousos e feriados (laudo pericial oficial de ID. 595abf1 e planilhas de ID. c2ebddd). Manifestou o i. perito: "- RSR Trabalhados - Considerado o domingo trabalhado em dobro, quando ocorrido o labor por sete dias consecutivos, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples. - Feriados Trabalhados - Considerados os feriados trabalhados, em dobro, quando não ocorrida a folga compensatória e por não ter a reclamada quitado feriados trabalhados, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples." (ID. 595abf1 - Pág. 4). Apurou o i. perito as diferenças devidas, conforme planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 8/10. O art. 7º, inciso XV da Constituição da República estabelece como direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Dispõe o artigo 67 da CLT que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. A Lei 605/1949, no artigo 1º menciona que "todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Nos dispositivos legais e constitucional acima mencionados está delineado o instituto trabalhista do repouso semanal remunerado, que consiste em garantia ao empregado de folga a cada 6 (seis) dias de labor, sob pena de malferir a teleologia da regra contida no art. 7º, XV, da CR/88. Descumprido o direito ao gozo do repouso semanal, o empregado fará jus à remuneração respectiva. Essa remuneração do sobrelabor apurado em dia de repouso semanal remunerado ou feriado não se confunde com o pagamento do próprio repouso ou feriado, pois aquele corresponde à contraprestação pelo trabalho prestado, este pelo descanso não usufruído e não compensado. Como apurou a perícia contábil, os controles de ponto demonstram o labor no sétimo dia consecutivo de trabalho, violando a regra dos artigos 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da CR/88, aplicável independentemente de na escala praticada pelo reclamante existirem diversas folgas posteriores. Registro que a compensação somente pode acontecer dentro da própria semana que corresponde à folga trabalhada, o que não ocorria. O posicionamento adotado em primeiro grau se afina com o disposto na OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, segundo a qual, "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". (...) Não bastasse isso, a despeito de a ré ter registrado em sede de defesa que há previsão nas normas coletivas de compensação dos dias de folga e feriados, em dias antecedentes ou subsequentes ao dia trabalhado, atendendo a obrigação de concessão do repouso, mesmo depois dos 7 dias trabalhados, do exame dos instrumentos coletivos jungidos aos autos, não se vislumbra a existência de norma coletiva que estabeleça escalas de trabalho nos termos alegados pela ré (autorização para trabalho em sete dias consecutivos). Não há que se falar, portanto, em desconsideração ou invalidação de norma coletiva. O repouso semanal usufruído de forma inoportuna/irregular equivale, pois, à ausência de concessão, impondo-se o pagamento do repouso semanal em dobro. Do mesmo modo, havendo trabalho em feriados, sem a correspondente folga ou comprovação de pagamento, é devida a dobra postulada, nos termos da Súmula 146 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I e a Súmula 146, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): A teor do art. 790-B da CLT, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil - no caso, a reclamada - fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O arbitramento dos honorários periciais deve levar em conta o grau de complexidade dos trabalhos, o tempo gasto e o zelo na confecção do laudo pericial. Com base nos critérios acima citados, considero que o montante de R$ 2.000,00 (ID. 8e5a1ed - Pág. 10) mostra-se adequado ao caso dos autos e à média de valores fixados em casos análogos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Tendo em vista os horários variáveis anotados nos cartões de ponto (ID. 5616291 e seguintes), cabia ao autor demonstrar a realização de minutos residuais anteriores e posteriores, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. E os elementos de prova oral comprovaram que os minutos anteriores e posteriores à jornada contratual não eram anotados nos cartões. Trata-se de lapso temporal não registrado nos controles de ponto, logo, não pago nem compensado. Cuida-se de tempo à disposição da empregadora, que deve ser remunerado, consoante dispõe o art. 4º da CLT. Todas as atividades realizadas no interregno que antecede ao início dos trabalhos e após o encerramento da atividade laborativa estão intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial. Destarte, com base na prova oral produzida nos autos, o autor tem direito aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, os quais devem ser considerados como tempo à disposição da ré. Repise-se que a chegada antecipada dentro das dependências da empresa e a continuidade do labor após a marcação do ponto se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados antes mesmo do horário determinado para o início da jornada, evitando-se assim quaisquer atrasos nos serviços. O autor, a partir do momento em que adentra nas dependências do empregador, encontra-se submetido ao poder diretivo que dele emana, de forma que todas as atividades realizadas até sua efetiva saída estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Nesse compasso, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT. Cito, ainda, os termos da Súmula 366/TST, verbis: (...) Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada regular manifestamente extrapolavam, pois, o limite de 10 minutos diários estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT. Dessa forma, entendo provados os minutos residuais anteriores e posteriores ao início e fim da jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e Tema 1046, julgado pelo STF, e artigos 71, § 5º, e 74, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Dessa forma, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional nas CCT's vigentes durante o pacto laboral, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Logo, consideram-se legítimas e constitucionalmente validadas as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemplam, ao mesmo tempo, a redução e o fracionamento dos intervalos intrajornada, ao logo de todo período trabalhado. Assim, reconhece-se a licitude do intervalo intrajornada fruído pelo reclamante em tempo inferior a uma hora diária, desde que no tempo mínimo convencionado, conforme as anotações de ponto e as cláusulas coletivas mencionadas. Ressalto que o art. 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação do correspondente período de intervalo intrajornada, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que ocorreu no caso dos autos. Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral, nos termos da ata de audiência de ID. b402c0b. Em depoimento pessoal, disse o autor que: "todos os dias trabalhados estavam registrados no ponto; ponto não era marcado pelo depoente, mas pelo pessoal da garagem; depoente conferia os horários para assinatura; (...) era muito difícil ter intervalo entre as viagens, geralmente chegava virando; fazia cerca de 07 viagens por dia; em no máximo uma ou duas viagens tinha intervalo de 5min;"(ID. b402c0b - Pág. 2 - destaquei). O preposto da reclamada, afirmou em depoimento pessoal que: "todo intervalo é registrado no ponto;" (ID. b402c0b - Pág. 2). A única testemunha ouvida nos autos, arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, também motorista, disse em depoimento que: "trabalhou para a reclamada de 2015 a setembro/2023, na função de motorista; depoente e reclamante trabalhavam em linhas variadas; (...) intervalo corresponde aos períodos em que fecha uma viagem e abre a viagem seguinte; fazia de 8 a 10 viagens em linha longa, e 3/4 viagens em linha curta; em no máximo uma viagem por dia conseguia fazer 5min de intervalo;"(ID. b402c0b - Pág. 3 - grifei). Os elementos acima consignados comprovam que o autor gozava apenas de 05 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotar os horários previstos em norma coletiva para a jornada laborada. Tal situação torna patente que o autor efetivamente não gozava o intervalo intrajornada, pois estava adstrito às limitações impostas pelo serviço. Nessas circunstâncias, compreendo que o autor não usufruía do direito ao regular e cabal gozo integral do intervalo intrajornada, que é qualificado pela suspensão das obrigações afetas ao contrato de trabalho. Independentemente do regime de trabalho ou das particularidades do cargo, o descanso intervalar, tal como regulamentado pelo art. 71 da CLT, apresenta caráter cogente e indisponível e perpassa a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado. Por conseguinte e, observados os contornos da prova oral, entendo que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Examinada a prova oral, não vejo como dissentir da conclusão a que chegou a r. sentença, ou seja, de que os cartões de ponto não são válidos para os devidos fins de marcação do intervalo intrajornada. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição da República; 8º e 840, §1º, da CLT; e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Conforme o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): É incontroverso que o vínculo empregatício do autor se deu no período de 08/09/2015 a 15/09/2023 (vide, por ex., o TCRT de ID. fdc713f), tendo a presente ação sido ajuizada em 14/11/2023 (ID. c314137). A Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Não vislumbro nos autos a incidência de condições específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais, aplicando-se a previsão geral constante do caput do art. 3º da lei em comento. Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável nesta seara, inexistindo expressa restrição legal nesse sentido, razão pela qual o período de suspensão decorrente dessa lei deve, de fato, ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, considerando que a legislação não estabeleceu qualquer ressalva. (...) Aferido o ajuizamento da reclamatória trabalhista em 14/11/2023, deve-se considerar suspenso o cômputo do prazo quinquenal de prescrição declarado na origem entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, com a respectiva retroação do marco prescricional fixado na r. sentença em 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No caso, a reclamada foi sucumbente, em parte das pretensões deduzidas em juízo, sendo mesmo devida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. (...) Quanto ao valor dos percentuais fixados em relação aos valores devidos pelas reclamadas aos patronos do autor, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC/15 e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, reputo adequado o valor fixado pelo d. juízo de origem, devidos aos patronos do reclamante em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidade Bh Transportes Ltda. e outros x Fabiano Souza Oliveira

ID: 257106286

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010948-53.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : FABIANO SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3879e1a proferida nos autos. RECURSO DE: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 2fc1216; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d464236). Regular a representação processual (Id 801cd38). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 58d4a18; Custas pagas no RO: id 57c7617; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a60939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República; inciso I do artigo 139 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Nos termos da ata de audiência de ID. 1d0232d, datada de 18/12/2023, o d. juízo de origem deferiu a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, assegurando, no entanto, às partes, o direito à oitiva de todos os depoentes na modalidade presencial, caso apresentem alguma dificuldade técnica. Designou audiência de instrução processual para o dia 29/07/2024, por meio de videoconferência, e determinou: "As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825, caput, da CLT, implicando perda da prova em caso de ausência, nos termos do parágrafo 3o do art. 455 do novo CPC, exceto se observado pela parte o disposto no parágrafo 1o do referido dispositivo legal, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação/convite da testemunha (inclusive pelos meios eletrônicos) e do comprovante de recebimento, o mesmo se aplicando a eventual(is) testemunha(s) residente(s) ou que se encontre(m) fora da sede deste juízo, que será(ão) ouvida(s) na forma do art. 453, parágrafo 1o, do mesmo Digesto Processual." (ID. 1d0232d - Pág. 2). Estipulou o d. juízo de origem, ainda, de forma expressa, que: "As partes poderão ser ouvidas no escritório de seu advogado. Todavia, as testemunhas que estiverem no escritório ou na sede da empresa reclamada, mesmo que em salas distintas, não serão ouvidas, implicando perda da prova. Por isso, fica franqueado às testemunhas o comparecimento perante a sede desta 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua dos Goitacazes, 1475, 12º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, caso tenham receio de enfrentar dificuldade tecnológica. O mesmo fica franqueado às partes. Ressalto, ainda, que caso alguma testemunha opte em ser ouvida de forma virtual, ao invés de comparecer ao Fórum, conforme aqui facultado, e apresente durante a instrução qualquer dificuldade tecnológica ou de conexão de internet, não ensejará adiamento da audiência, implicando, perda da prova. À parte que não estiver no escritório de seu advogado e que apresente qualquer dificuldade de acesso à plataforma virtual de audiência poderá ser aplicada pena de confissão, revelia ou arquivamento da ação, conforme o caso; não será adiada a audiência em hipótese alguma. Deverão as partes e testemunhas, ao comparecerem em Juízo, ainda que de forma virtual, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense." (ID. 1d0232d - Pág. 2/3 - grifei). A reclamada não se manifestou contra o referido comando judicial. Em 24/07/2024 a reclamada juntou aos autos carta convite de sua testemunha, Sr. Luis Dias de Sousa, ID. 6569324 e ID. 5f07c0a. Na audiência de instrução ocorrida em 29/07/2024, ID. b402c0b, comparecerem o autor acompanhado de seu advogado, assim como a reclamada representada por seu preposto e advogado. Registrou-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. Foi gravado o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (ID. b402c0b - Pág. 2), e passou-se a oitiva das testemunhas (ID. b402c0b - Pág. 3). Foi ouvida a única testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, por meio de depoimento telepresencial, ID. b402c0b - Pág. 3. Quanto a única testemunha arrolada pela ré, Sr. Luis Dias de Sousa, teve o seu depoimento indeferido, nos seguintes termos, sob protestos da reclamada: "A reclamada pretendia ouvir a testemunha Luis Dias de Sousa, CPF: 119.225.696-40. Inqurida, a testemunha, que compareceu de forma virtual, declarou estar na sede da empresa. Considerando que restou expressamente consignado na ata de Id. 1d0232d que não seria realizada a oitiva de testemunhas que estivessem na sede da empresa, acarretando em perda da prova, deixo de ouvir a testemunha. Protestos da reclamada." (ID. b402c0b - Pág. 3). Quanto aos protestos da reclamada, manifestou o d. juízo em sede da r. sentença: "Mantenho a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha indicada pela reclamada pelas próprias razões expendidas em ata de audiência de ID. b402c0b."(ID. 8e5a1ed - Pág. 2). Assim, entendo que no presente caso, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa, pois ocorreu preclusão, visto que a reclamada não se opôs ou apresentou protestos ao despacho que previu a obrigatoriedade da testemunha arrolada pela ré não prestar depoimento na sede da empresa ou no escritório dos advogados das partes. Dessa feita, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, inclusive porque o comando judicial foi expresso quanto à determinação de que a testemunha não participasse da audiência na sede da reclamada, sob pena de perda da prova, e a ré descumpriu a referida ordem, sendo certo que a consequência do descumprimento da ordem também era taxativa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos processuais previstos na legislação infraconstitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, art. 447, §3º, II, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): O fato de a testemunha arrolada pelo autor possuir demanda contra o mesmo empregador e possuir o mesmo procurador não a torna suspeita, a teor do entendimento contido na Súmula 357 do TST, sob pena de se criar hipótese de suspeição não prevista em lei e, ainda, sugerir indevidamente eventual interesse da testemunha no litígio (este sim capaz de configurar a suspeição nos moldes do art. 447, §3º, CPC). O mero exercício do direito de ação em face da empresa não torna a testemunha suspeita. Tampouco há provas de que teria interesse no litígio. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência vigente do TST, que referenda o entendimento ora adotado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 357 DO TST. Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.71, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No presente caso, a defesa juntou aos autos os cartões de ponto assinados pelo reclamante (ID. 5616291 e ID. ed3ad52), bem como os contracheques (ID. c4c20cf), que registram pagamento de horas extras. O Juízo de origem, assim como o i. perito oficial, consideram as normas coletivas e a validade da compensação de horas extras. Considerando a alegação da inicial quanto à existência de diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, por meio da ata de audiência de ID. 1d0232d, o d. juízo de origem determinou a realização de perícia contábil, nomeando o i. perito Miguel Fernando Barbosa Silva. De acordo com o laudo pericial (ID. 595abf1; planilhas de ID. c2ebddd), são devidas diferenças de horas extras e reflexos, o que deve ser chancelado, por correta a apuração do vistor. (...) As planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 29/88 constam os controles de ponto do autor juntados pela ré, mas digitalizados, enquanto as planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 5/7 apurou as diferenças de horas extras devidas. As objeções patronais ao resultado do laudo foram expressamente refutadas pelo perito, com manutenção das conclusões anteriores, conforme se observa: (...) Tem-se que a reclamada não refutou os esclarecimentos apresentados pelo i. perito, que respondeu que utilizou o mesmo critério usado pela ré, conforme consta nos contracheques juntados pela ré. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional. Destarte, à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, sufrago o entendimento da r. sentença, que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras apuradas na prova técnica, conforme se apurar dos limites de jornadas estabelecidos nas CCT's, e observando-se demais os parâmetros normativos, inclusive CCT específico alusivo a compensação de jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - contrariedade a tese prevalecente no julgamento do Tema 1046, pelo STF. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Como reconheceu o d. juízo de origem, a perícia contábil apurou diferenças a serem pagas a título de repousos e feriados (laudo pericial oficial de ID. 595abf1 e planilhas de ID. c2ebddd). Manifestou o i. perito: "- RSR Trabalhados - Considerado o domingo trabalhado em dobro, quando ocorrido o labor por sete dias consecutivos, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples. - Feriados Trabalhados - Considerados os feriados trabalhados, em dobro, quando não ocorrida a folga compensatória e por não ter a reclamada quitado feriados trabalhados, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples." (ID. 595abf1 - Pág. 4). Apurou o i. perito as diferenças devidas, conforme planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 8/10. O art. 7º, inciso XV da Constituição da República estabelece como direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Dispõe o artigo 67 da CLT que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. A Lei 605/1949, no artigo 1º menciona que "todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Nos dispositivos legais e constitucional acima mencionados está delineado o instituto trabalhista do repouso semanal remunerado, que consiste em garantia ao empregado de folga a cada 6 (seis) dias de labor, sob pena de malferir a teleologia da regra contida no art. 7º, XV, da CR/88. Descumprido o direito ao gozo do repouso semanal, o empregado fará jus à remuneração respectiva. Essa remuneração do sobrelabor apurado em dia de repouso semanal remunerado ou feriado não se confunde com o pagamento do próprio repouso ou feriado, pois aquele corresponde à contraprestação pelo trabalho prestado, este pelo descanso não usufruído e não compensado. Como apurou a perícia contábil, os controles de ponto demonstram o labor no sétimo dia consecutivo de trabalho, violando a regra dos artigos 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da CR/88, aplicável independentemente de na escala praticada pelo reclamante existirem diversas folgas posteriores. Registro que a compensação somente pode acontecer dentro da própria semana que corresponde à folga trabalhada, o que não ocorria. O posicionamento adotado em primeiro grau se afina com o disposto na OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, segundo a qual, "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". (...) Não bastasse isso, a despeito de a ré ter registrado em sede de defesa que há previsão nas normas coletivas de compensação dos dias de folga e feriados, em dias antecedentes ou subsequentes ao dia trabalhado, atendendo a obrigação de concessão do repouso, mesmo depois dos 7 dias trabalhados, do exame dos instrumentos coletivos jungidos aos autos, não se vislumbra a existência de norma coletiva que estabeleça escalas de trabalho nos termos alegados pela ré (autorização para trabalho em sete dias consecutivos). Não há que se falar, portanto, em desconsideração ou invalidação de norma coletiva. O repouso semanal usufruído de forma inoportuna/irregular equivale, pois, à ausência de concessão, impondo-se o pagamento do repouso semanal em dobro. Do mesmo modo, havendo trabalho em feriados, sem a correspondente folga ou comprovação de pagamento, é devida a dobra postulada, nos termos da Súmula 146 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I e a Súmula 146, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): A teor do art. 790-B da CLT, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil - no caso, a reclamada - fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O arbitramento dos honorários periciais deve levar em conta o grau de complexidade dos trabalhos, o tempo gasto e o zelo na confecção do laudo pericial. Com base nos critérios acima citados, considero que o montante de R$ 2.000,00 (ID. 8e5a1ed - Pág. 10) mostra-se adequado ao caso dos autos e à média de valores fixados em casos análogos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Tendo em vista os horários variáveis anotados nos cartões de ponto (ID. 5616291 e seguintes), cabia ao autor demonstrar a realização de minutos residuais anteriores e posteriores, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. E os elementos de prova oral comprovaram que os minutos anteriores e posteriores à jornada contratual não eram anotados nos cartões. Trata-se de lapso temporal não registrado nos controles de ponto, logo, não pago nem compensado. Cuida-se de tempo à disposição da empregadora, que deve ser remunerado, consoante dispõe o art. 4º da CLT. Todas as atividades realizadas no interregno que antecede ao início dos trabalhos e após o encerramento da atividade laborativa estão intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial. Destarte, com base na prova oral produzida nos autos, o autor tem direito aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, os quais devem ser considerados como tempo à disposição da ré. Repise-se que a chegada antecipada dentro das dependências da empresa e a continuidade do labor após a marcação do ponto se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados antes mesmo do horário determinado para o início da jornada, evitando-se assim quaisquer atrasos nos serviços. O autor, a partir do momento em que adentra nas dependências do empregador, encontra-se submetido ao poder diretivo que dele emana, de forma que todas as atividades realizadas até sua efetiva saída estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Nesse compasso, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT. Cito, ainda, os termos da Súmula 366/TST, verbis: (...) Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada regular manifestamente extrapolavam, pois, o limite de 10 minutos diários estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT. Dessa forma, entendo provados os minutos residuais anteriores e posteriores ao início e fim da jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e Tema 1046, julgado pelo STF, e artigos 71, § 5º, e 74, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Dessa forma, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional nas CCT's vigentes durante o pacto laboral, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Logo, consideram-se legítimas e constitucionalmente validadas as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemplam, ao mesmo tempo, a redução e o fracionamento dos intervalos intrajornada, ao logo de todo período trabalhado. Assim, reconhece-se a licitude do intervalo intrajornada fruído pelo reclamante em tempo inferior a uma hora diária, desde que no tempo mínimo convencionado, conforme as anotações de ponto e as cláusulas coletivas mencionadas. Ressalto que o art. 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação do correspondente período de intervalo intrajornada, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que ocorreu no caso dos autos. Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral, nos termos da ata de audiência de ID. b402c0b. Em depoimento pessoal, disse o autor que: "todos os dias trabalhados estavam registrados no ponto; ponto não era marcado pelo depoente, mas pelo pessoal da garagem; depoente conferia os horários para assinatura; (...) era muito difícil ter intervalo entre as viagens, geralmente chegava virando; fazia cerca de 07 viagens por dia; em no máximo uma ou duas viagens tinha intervalo de 5min;"(ID. b402c0b - Pág. 2 - destaquei). O preposto da reclamada, afirmou em depoimento pessoal que: "todo intervalo é registrado no ponto;" (ID. b402c0b - Pág. 2). A única testemunha ouvida nos autos, arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, também motorista, disse em depoimento que: "trabalhou para a reclamada de 2015 a setembro/2023, na função de motorista; depoente e reclamante trabalhavam em linhas variadas; (...) intervalo corresponde aos períodos em que fecha uma viagem e abre a viagem seguinte; fazia de 8 a 10 viagens em linha longa, e 3/4 viagens em linha curta; em no máximo uma viagem por dia conseguia fazer 5min de intervalo;"(ID. b402c0b - Pág. 3 - grifei). Os elementos acima consignados comprovam que o autor gozava apenas de 05 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotar os horários previstos em norma coletiva para a jornada laborada. Tal situação torna patente que o autor efetivamente não gozava o intervalo intrajornada, pois estava adstrito às limitações impostas pelo serviço. Nessas circunstâncias, compreendo que o autor não usufruía do direito ao regular e cabal gozo integral do intervalo intrajornada, que é qualificado pela suspensão das obrigações afetas ao contrato de trabalho. Independentemente do regime de trabalho ou das particularidades do cargo, o descanso intervalar, tal como regulamentado pelo art. 71 da CLT, apresenta caráter cogente e indisponível e perpassa a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado. Por conseguinte e, observados os contornos da prova oral, entendo que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Examinada a prova oral, não vejo como dissentir da conclusão a que chegou a r. sentença, ou seja, de que os cartões de ponto não são válidos para os devidos fins de marcação do intervalo intrajornada. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição da República; 8º e 840, §1º, da CLT; e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Conforme o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): É incontroverso que o vínculo empregatício do autor se deu no período de 08/09/2015 a 15/09/2023 (vide, por ex., o TCRT de ID. fdc713f), tendo a presente ação sido ajuizada em 14/11/2023 (ID. c314137). A Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Não vislumbro nos autos a incidência de condições específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais, aplicando-se a previsão geral constante do caput do art. 3º da lei em comento. Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável nesta seara, inexistindo expressa restrição legal nesse sentido, razão pela qual o período de suspensão decorrente dessa lei deve, de fato, ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, considerando que a legislação não estabeleceu qualquer ressalva. (...) Aferido o ajuizamento da reclamatória trabalhista em 14/11/2023, deve-se considerar suspenso o cômputo do prazo quinquenal de prescrição declarado na origem entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, com a respectiva retroação do marco prescricional fixado na r. sentença em 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No caso, a reclamada foi sucumbente, em parte das pretensões deduzidas em juízo, sendo mesmo devida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. (...) Quanto ao valor dos percentuais fixados em relação aos valores devidos pelas reclamadas aos patronos do autor, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC/15 e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, reputo adequado o valor fixado pelo d. juízo de origem, devidos aos patronos do reclamante em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 255915898

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-90.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME ROLDAO MARTINS MARQUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERAFIM LOPES GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : ROLDAO MARTINS MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da775c7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3d698fe). Regular a representação processual (Id 2ad9bdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR/88. Quanto ao tema CERCEAMENTO DE DEFESA, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso concreto, a alegada amizade íntima da testemunha Valdinei Mauricio Reis com o autor e inimizade com as rés, foi negada pela referida testemunha, conforme registrado na respectiva ata de audiência, ID. d0cebe0 - Pág. 3, sendo que as rés não produziram nenhuma prova que comprovem a alegada suspeição. Quanto ao fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista em face das rés, não consta da referida ata de audiência ou da respectiva videogravação (IDs. d0cebe0 e 428ff75, respectivamente, f. ) nenhum registro de tal alegação, pelas reclamadas, estando a questão abrangida pela preclusão. Nada obstante, registro que o simples fato de a testemunha ser reclamante em processo existente contra a mesma reclamada não configura, por si só, a sua suspeição, já que esta não pode ser presumida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da CF /88). Neste sentido, o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 357 do Tribunal Superior do Trabalho, ora transcrita: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". (ID. 470cf7a - Pág. 4) Não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. A análise da admissibilidade, em relação ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, fica prejudicada, porque, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, é forçoso reconhecer que a primeira ré não possui legitimidade ativa para recorrer em defesa de interesses da segunda demandada. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º , XXIX da CR/88. - violação do art. 11 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) há que se concluir que houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Na esteira dos ditames da citada legislação, deve ser observada a natureza protetiva do Direito do Trabalho e a previsão específica do art. 8º, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do direito comum ao ramo juslaboral, a fim de evitar que os empregados sejam sancionados com a perda da pretensão, em razão do excepcional momento enfrentado em todo o mundo com a pandemia de Covid-19." (ID. 470cf7a - Pág. 5-6), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º , XXIX , CR/88 e 11 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I, todos da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação ". Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada de emprego a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Deve ser levado em conta que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentícia do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares No caso, restou demonstrado nos autos que as 1ª e 2ª rés, (Concreline e Flapa) possuem o mesmo domicílio/sede, qual seja, Rua Pedro Moreira Nascimento, 65, Pilar, Belo Horizonte/MG, CEP 30390-120, conforme contratos sociais de ID. 379c814 - Pág. 4 e ID. d620fa7 - Pág. 3. Além disso, os sócios em comum destas empresas (Celso Baptista Dias Filho e Valéria Fernandez Borges Dias), como bem concluiu o d. Magistrado sentenciante, são exatamente os administradores de ambas as empresas, como se depreende de seus respectivos Contratos Sociais (ID. 379c814 - Pág. 10 e ID. d620fa7 - Pág. 10). Acrescente-se, ainda, que a primeira e a segunda reclamadas possuem objetos sociais similares, ligados à execução de serviços de engenharia e construção civil. (ID. 470cf7a - Pág. 17) No caso, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescento, ainda, que por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC e 884, do CC. Em relação ao tema horas extras, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: (...) verifico que os controles de ponto e contracheques juntados aos autos demonstram claramente que o reclamante realizava sobrelabor de forma habitual, restando evidenciado que o sistema de compensação de sobrelabor se dava dentro do próprio mês, com a quitação imediata, ou seja, no respectivo salário mensal, das horas extras não compensadas. Cita-se, por amostragem o período laborado nos meses de maio a julho de 2021 (registros de ponto de ID. e1993f1 - Pág. 7, 8 e 9, f. 356/358), com a quitação das horas extras não compensadas, conforme respectivos contracheques dos meses de junho a agosto de 2021 (IDs. b08c0e8 - Pág. 6, 7 e 8, f. 416/418). Contudo, constata-se que, de fato, no mês de fevereiro/2021 (período de 16/2/21 a 15/3/21 - ID. e1993f1 - Pág. 4), apontando por amostragem pelo d. Juízo de Origem, não foi demonstrada a quitação das horas extras correspondentes, conforme respectivo contracheque do mês de março/2021 (ID. b08c0e8 - Pág. 3). Sendo assim, cumpria às apelantes apontarem em seus respectivos recursos, de forma específica e objetiva, a quitação correta do sobrelabor não compensado, em especial no mês citado, por amostragem, na sentença recorrida. No entanto, desse ônus as recorrentes não se desincumbiram, pois se limitaram a alegar que o sobrelabor foi quitado ou compensado. Constatada a irregularidade na quitação das horas extras, pela 1ª ré, faz jus o autor ao pagamento correspondente, não havendo se falar em enriquecimento sem causa do obreiro. (ID. 470cf7a - Pág. 11-12) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC). Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico (arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC e 93, IX, da CR/88). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação aos reflexos de horas extras, também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também não prospera a alegação das rés de inexistência de reflexos de horas extras, porquanto a sobrejornada pelo autor se deu de forma habitual, fazendo jus, portanto, à integração do sobrelabor devido e recebimento dos reflexos decorrentes, inclusive sobre repousos semanais remunerados, como pacificado pela Súmulas172 e 376, item II, do C. TST. (ID. 470cf7a - Pág. 12) A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 172 e 376, item II do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, V do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC; 59-B, parágrafo único, e 818 da CLT. No tocante à compensação de jornada/banco de horas, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 884 do CC, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) não há espaço para aplicação, ao presente caso, do entendimento contido na Súmula 85/TST, pois como concluiu o Juízo de origem, esta jurisprudência se refere a compensação de sobrelabor dentro do módulo semanal, sendo que o sistema de compensação de sobrelabor do autor se deu na modalidade "banco de horas". Note-se que a própria Súmula 85 prevê a sua não aplicação, nesta hipótese, como se extrai de seu item n. V, : "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime verbis compensatório na modalidade "banco de horas...". Nada obstante, o exame dos referidos controles de ponto (ID. bb6ef6c) revelam, claramente, na coluna referente ao total de horas extras laboradas, que era habitual o sobrelabor superior a duas horas diárias, ou seja, em extrapolação ao limite de dez horas diárias de labor. Cita-se, por exemplo, os meses de agosto e setembro (ID. 0ab9e1b - Pág. 3/5), em que o autor chegou a laborar jornadas de até 14 horas diárias. Sobre a compensação de jornadas, o art. 59, parágrafo 2º, da CLT assim dispõe: "§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A respeito do tema, a TJP n. 22 deste Eg. Regional, em seu item n. 1, prevê o seguinte: "A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas". Desse modo, assiste razão ao autor, porquanto é inválido o sistema de compensação de sobrelabor a que esteve submetido, em razão da extrapolação habitual do limite de dez horas diárias de labor. Em decorrência, faz jus o obreiro ao pagamento dos adicionais correspondentes às horas extras destinadas à compensação, como dispõe o art. 59-B da CLT e reflexos, de forma simples e durante todo o período contratual, sobre RSRs; férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; abonos de férias;13º salários integrais e proporcionais; FGTS, acrescido da multa de 40%. Atualizações e critérios de apuração devem observar aqueles já fixados na sentença recorrida, em relação às horas extras deferidas ao autor. (ID. 470cf7a - Pág. 12-13) Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 85, V, do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Também não prospera a alegação de ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, tendo em vista que, ao analisar os embargos de declaração, o Colegiado esclareceu que: É claro nos fundamentos em tela, que a invalidade do sistema de compensação de jornada não se deu, exclusivamente, em razão de sobrelabor habitual, mas, também (e concomitantemente), em razão da extrapolação do limite legal de dez horas diárias de labor, em consonância com a jurisprudência deste Eg. Regional contida na TJP nº 22, nos termos transcritos acima. Desse modo, fica patente que as circunstâncias do presente caso não podem ser enquadradas na exceção legal prevista no parágrafo único do art. 59 da CLT, cuja disposição convalida o sistema de compensação de jornada, em caso de habitualidade de sobrelabor, logicamente, para hipoteses em que o labor extraordinário se dá dentro do limite legal permitido para o labor extraordinário, harmonizando-se com os demais dispositivos legais, que regulamentam a jornada diária de trabalho, a exemplo do art. 59, caput e §2º da CLT. Desse modo, desrespeitado o limite legal de sobrelabor, inexiste amparo legal ou normativo que empreste validade à compensação de jornada levada a efeito pela ré, mormente no caso concreto, em que as jornadas laborais chegaram ao total de 14 horas diárias, violando, inclusive, o intervalo para descanso entre jornadas, embora o autor não tenha recorrido neste singular. (ID. 9c857a9 - Pág. 3) Não constato a alegada afronta aos arts. 489, §1º do CPC e 93, IX da CR/88, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. Acrescento que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818 da CLT). Registro, ainda, que as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, do TST. - violação do art. 71, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada (tópico - DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 8.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 7 XXVI da CR/88. - violação do art. 611 da CLT. Em relação ao tema DA INAPLICABILIDADE DA CCT – CATEGORIA DIFERENCIADA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, CR/88. - violação dos arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC. Quanto à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) a insuficiência de recursos pode ser comprovada, também, por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante juntou declaração de pobreza, ID. f52db6f, ocasião em que declarou não possuir condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, o que é o suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, inexistindo nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade da referida declaração (ônus probante das reclamadas). (ID. 470cf7a - Pág. 22-23) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC e 5º, LV, CR/88). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024)." (ID. 470cf7a - Pág. 23-24), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. De início, registro que fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária, ao estabelecer que "Correta, também, a sentença recorrida, ao determinar a suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, em relação ao reclamante, caso permaneça inalterado seu estado de miserabilidade jurídica, extinguindo-se a obrigação após o decurso desse prazo." (ID. 470cf7a - Pág. 20), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tópico DO INDICE DE CORREÇÃO, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 6f242b5). Regular a representação processual (Id 3deeec6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00 - Súmula 128, III do TST.; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. No que se refere ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 485, IV do CPC, porquanto tal dispositivo não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A ré Flapa Engenharia e Mineração Ltda. argui a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que o autor não lhe prestou serviços. Sem razão, no entanto. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva ad causam, são analisadas em abstrato e, deste modo, aduzindo o reclamante ser a 2ª reclamada responsável pelo adimplemento das parcelas postuladas, presente se encontra o pressuposto da pertinência subjetiva da ação. Ademais, a questão referente à violação dos direitos do reclamante e a responsabilidade da ré pelas parcelas vindicadas são questões afeta ao mérito da demanda e com ele serão apreciados oportunamente, em tópico específico. (ID. 470cf7a - Pág. 5) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.8 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 374, 437, I, do TST - violação dos arts. 5º, LV, 7º, XXVI, XXIX, 93, IX CR/88 - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, 11, 611, 790, § 3º, 791-A, § 4º, 818, I, 840, §1º, todos da CLT; 373, 141, 489, §1º, 492, todos do CPC; 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação aos temas em destaque (DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, DA VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, DA JUSTIÇA GRATUITA, DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e DO INDICE DE CORREÇÃO), remeto à integralidade da fundamentação exposta em cada tópico na análise da admissibilidade do recurso de revista interposto por CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. para, igualmente, denegar seguimento ao presente recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 255915949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-90.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME ROLDAO MARTINS MARQUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERAFIM LOPES GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010507-90.2023.5.03.0006 : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : ROLDAO MARTINS MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da775c7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3d698fe). Regular a representação processual (Id 2ad9bdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR/88. Quanto ao tema CERCEAMENTO DE DEFESA, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso concreto, a alegada amizade íntima da testemunha Valdinei Mauricio Reis com o autor e inimizade com as rés, foi negada pela referida testemunha, conforme registrado na respectiva ata de audiência, ID. d0cebe0 - Pág. 3, sendo que as rés não produziram nenhuma prova que comprovem a alegada suspeição. Quanto ao fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista em face das rés, não consta da referida ata de audiência ou da respectiva videogravação (IDs. d0cebe0 e 428ff75, respectivamente, f. ) nenhum registro de tal alegação, pelas reclamadas, estando a questão abrangida pela preclusão. Nada obstante, registro que o simples fato de a testemunha ser reclamante em processo existente contra a mesma reclamada não configura, por si só, a sua suspeição, já que esta não pode ser presumida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da CF /88). Neste sentido, o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 357 do Tribunal Superior do Trabalho, ora transcrita: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". (ID. 470cf7a - Pág. 4) Não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. A análise da admissibilidade, em relação ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, fica prejudicada, porque, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, é forçoso reconhecer que a primeira ré não possui legitimidade ativa para recorrer em defesa de interesses da segunda demandada. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º , XXIX da CR/88. - violação do art. 11 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) há que se concluir que houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Na esteira dos ditames da citada legislação, deve ser observada a natureza protetiva do Direito do Trabalho e a previsão específica do art. 8º, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do direito comum ao ramo juslaboral, a fim de evitar que os empregados sejam sancionados com a perda da pretensão, em razão do excepcional momento enfrentado em todo o mundo com a pandemia de Covid-19." (ID. 470cf7a - Pág. 5-6), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º , XXIX , CR/88 e 11 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 2º, §2º, 3º, e 818, I, todos da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação ". Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada de emprego a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Deve ser levado em conta que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentícia do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares No caso, restou demonstrado nos autos que as 1ª e 2ª rés, (Concreline e Flapa) possuem o mesmo domicílio/sede, qual seja, Rua Pedro Moreira Nascimento, 65, Pilar, Belo Horizonte/MG, CEP 30390-120, conforme contratos sociais de ID. 379c814 - Pág. 4 e ID. d620fa7 - Pág. 3. Além disso, os sócios em comum destas empresas (Celso Baptista Dias Filho e Valéria Fernandez Borges Dias), como bem concluiu o d. Magistrado sentenciante, são exatamente os administradores de ambas as empresas, como se depreende de seus respectivos Contratos Sociais (ID. 379c814 - Pág. 10 e ID. d620fa7 - Pág. 10). Acrescente-se, ainda, que a primeira e a segunda reclamadas possuem objetos sociais similares, ligados à execução de serviços de engenharia e construção civil. (ID. 470cf7a - Pág. 17) No caso, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescento, ainda, que por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC e 884, do CC. Em relação ao tema horas extras, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: (...) verifico que os controles de ponto e contracheques juntados aos autos demonstram claramente que o reclamante realizava sobrelabor de forma habitual, restando evidenciado que o sistema de compensação de sobrelabor se dava dentro do próprio mês, com a quitação imediata, ou seja, no respectivo salário mensal, das horas extras não compensadas. Cita-se, por amostragem o período laborado nos meses de maio a julho de 2021 (registros de ponto de ID. e1993f1 - Pág. 7, 8 e 9, f. 356/358), com a quitação das horas extras não compensadas, conforme respectivos contracheques dos meses de junho a agosto de 2021 (IDs. b08c0e8 - Pág. 6, 7 e 8, f. 416/418). Contudo, constata-se que, de fato, no mês de fevereiro/2021 (período de 16/2/21 a 15/3/21 - ID. e1993f1 - Pág. 4), apontando por amostragem pelo d. Juízo de Origem, não foi demonstrada a quitação das horas extras correspondentes, conforme respectivo contracheque do mês de março/2021 (ID. b08c0e8 - Pág. 3). Sendo assim, cumpria às apelantes apontarem em seus respectivos recursos, de forma específica e objetiva, a quitação correta do sobrelabor não compensado, em especial no mês citado, por amostragem, na sentença recorrida. No entanto, desse ônus as recorrentes não se desincumbiram, pois se limitaram a alegar que o sobrelabor foi quitado ou compensado. Constatada a irregularidade na quitação das horas extras, pela 1ª ré, faz jus o autor ao pagamento correspondente, não havendo se falar em enriquecimento sem causa do obreiro. (ID. 470cf7a - Pág. 11-12) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC). Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico (arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC e 93, IX, da CR/88). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação aos reflexos de horas extras, também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também não prospera a alegação das rés de inexistência de reflexos de horas extras, porquanto a sobrejornada pelo autor se deu de forma habitual, fazendo jus, portanto, à integração do sobrelabor devido e recebimento dos reflexos decorrentes, inclusive sobre repousos semanais remunerados, como pacificado pela Súmulas172 e 376, item II, do C. TST. (ID. 470cf7a - Pág. 12) A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 172 e 376, item II do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, V do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação dos arts. 489, §1º do CPC; 884 do CC; 59-B, parágrafo único, e 818 da CLT. No tocante à compensação de jornada/banco de horas, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 884 do CC, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) não há espaço para aplicação, ao presente caso, do entendimento contido na Súmula 85/TST, pois como concluiu o Juízo de origem, esta jurisprudência se refere a compensação de sobrelabor dentro do módulo semanal, sendo que o sistema de compensação de sobrelabor do autor se deu na modalidade "banco de horas". Note-se que a própria Súmula 85 prevê a sua não aplicação, nesta hipótese, como se extrai de seu item n. V, : "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime verbis compensatório na modalidade "banco de horas...". Nada obstante, o exame dos referidos controles de ponto (ID. bb6ef6c) revelam, claramente, na coluna referente ao total de horas extras laboradas, que era habitual o sobrelabor superior a duas horas diárias, ou seja, em extrapolação ao limite de dez horas diárias de labor. Cita-se, por exemplo, os meses de agosto e setembro (ID. 0ab9e1b - Pág. 3/5), em que o autor chegou a laborar jornadas de até 14 horas diárias. Sobre a compensação de jornadas, o art. 59, parágrafo 2º, da CLT assim dispõe: "§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A respeito do tema, a TJP n. 22 deste Eg. Regional, em seu item n. 1, prevê o seguinte: "A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas". Desse modo, assiste razão ao autor, porquanto é inválido o sistema de compensação de sobrelabor a que esteve submetido, em razão da extrapolação habitual do limite de dez horas diárias de labor. Em decorrência, faz jus o obreiro ao pagamento dos adicionais correspondentes às horas extras destinadas à compensação, como dispõe o art. 59-B da CLT e reflexos, de forma simples e durante todo o período contratual, sobre RSRs; férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; abonos de férias;13º salários integrais e proporcionais; FGTS, acrescido da multa de 40%. Atualizações e critérios de apuração devem observar aqueles já fixados na sentença recorrida, em relação às horas extras deferidas ao autor. (ID. 470cf7a - Pág. 12-13) Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 85, V, do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Também não prospera a alegação de ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, tendo em vista que, ao analisar os embargos de declaração, o Colegiado esclareceu que: É claro nos fundamentos em tela, que a invalidade do sistema de compensação de jornada não se deu, exclusivamente, em razão de sobrelabor habitual, mas, também (e concomitantemente), em razão da extrapolação do limite legal de dez horas diárias de labor, em consonância com a jurisprudência deste Eg. Regional contida na TJP nº 22, nos termos transcritos acima. Desse modo, fica patente que as circunstâncias do presente caso não podem ser enquadradas na exceção legal prevista no parágrafo único do art. 59 da CLT, cuja disposição convalida o sistema de compensação de jornada, em caso de habitualidade de sobrelabor, logicamente, para hipoteses em que o labor extraordinário se dá dentro do limite legal permitido para o labor extraordinário, harmonizando-se com os demais dispositivos legais, que regulamentam a jornada diária de trabalho, a exemplo do art. 59, caput e §2º da CLT. Desse modo, desrespeitado o limite legal de sobrelabor, inexiste amparo legal ou normativo que empreste validade à compensação de jornada levada a efeito pela ré, mormente no caso concreto, em que as jornadas laborais chegaram ao total de 14 horas diárias, violando, inclusive, o intervalo para descanso entre jornadas, embora o autor não tenha recorrido neste singular. (ID. 9c857a9 - Pág. 3) Não constato a alegada afronta aos arts. 489, §1º do CPC e 93, IX da CR/88, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. Acrescento que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818 da CLT). Registro, ainda, que as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, do TST. - violação do art. 71, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada (tópico - DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 8.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 7 XXVI da CR/88. - violação do art. 611 da CLT. Em relação ao tema DA INAPLICABILIDADE DA CCT – CATEGORIA DIFERENCIADA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, CR/88. - violação dos arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC. Quanto à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) a insuficiência de recursos pode ser comprovada, também, por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante juntou declaração de pobreza, ID. f52db6f, ocasião em que declarou não possuir condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, o que é o suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, inexistindo nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade da referida declaração (ônus probante das reclamadas). (ID. 470cf7a - Pág. 22-23) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818, I e 790, § 3º, da CLT; 373 do CPC e 5º, LV, CR/88). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024)." (ID. 470cf7a - Pág. 23-24), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. De início, registro que fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária, ao estabelecer que "Correta, também, a sentença recorrida, ao determinar a suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, em relação ao reclamante, caso permaneça inalterado seu estado de miserabilidade jurídica, extinguindo-se a obrigação após o decurso desse prazo." (ID. 470cf7a - Pág. 20), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tópico DO INDICE DE CORREÇÃO, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 78e749b,87d3159; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 6f242b5). Regular a representação processual (Id 3deeec6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4f3ca00 - Súmula 128, III do TST.; Custas processuais pagas no RR: id6b04770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, IV, do CPC. No que se refere ao tema ILEGITIMIDADE PASSIVA, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 485, IV do CPC, porquanto tal dispositivo não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A ré Flapa Engenharia e Mineração Ltda. argui a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que o autor não lhe prestou serviços. Sem razão, no entanto. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva ad causam, são analisadas em abstrato e, deste modo, aduzindo o reclamante ser a 2ª reclamada responsável pelo adimplemento das parcelas postuladas, presente se encontra o pressuposto da pertinência subjetiva da ação. Ademais, a questão referente à violação dos direitos do reclamante e a responsabilidade da ré pelas parcelas vindicadas são questões afeta ao mérito da demanda e com ele serão apreciados oportunamente, em tópico específico. (ID. 470cf7a - Pág. 5) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.8 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 374, 437, I, do TST - violação dos arts. 5º, LV, 7º, XXVI, XXIX, 93, IX CR/88 - violação dos arts. 2º, §2º, 3º, 11, 611, 790, § 3º, 791-A, § 4º, 818, I, 840, §1º, todos da CLT; 373, 141, 489, §1º, 492, todos do CPC; 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação aos temas em destaque (DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, DA VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DA SÚMULA 437, I, DO TST – INAPLICABILIDADE, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MULTA CONVENCIONAL, DA JUSTIÇA GRATUITA, DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e DO INDICE DE CORREÇÃO), remeto à integralidade da fundamentação exposta em cada tópico na análise da admissibilidade do recurso de revista interposto por CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. para, igualmente, denegar seguimento ao presente recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO MARTINS MARQUES - FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA - MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 332639601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010342-80.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8289d2b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e43c797; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id ce1c9e1). Regular a representação processual (Id 362789e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54734d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 54734d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6376df8 , f29053b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f3777a , e50c285 ; Condenação no acórdão, id bc8c62f : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id bc8c62f : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 92a23e1 , 9844707 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id100e027 , a0ecf1f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante, no importe de 5% "sobre o crédito da condenação", de fato, deverá ser majorado para 10%, eis que se mostra mais condizente com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 11, do CPC, bem como se encontra em consonância com julgados análogos, remunerando, assim, adequadamente os trabalhos do causídico. Por sua vez, assevero que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT.". (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466, da CLT da CLT; 844 do CC; 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Consta do acórdão: O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado, buscar a troca do produto ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) considerando as informações extraídas da prova testemunhal, entendo, ao contrário do posicionamento de origem, que a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto sucumbiu diante da prova oral. Como se vê, a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a alegação obreira de que a sua jornada de trabalho não era integralmente marcada, uma vez que os horários de ativação eram registrados conforme determinado pelos prepostos do empregador, havendo labor extraordinário não consignado nos cartões de ponto. O depoente também apontou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, o qual era apenas parcialmente concedido, a despeito do horário marcado nos controles. Por outro lado, tenho que o depoimento prestado pela testemunha convidada pelo reclamado não é capaz de contrariar as informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante, porque tal depoente não laborou junto com o autor e informou desconhecer os aspectos da sua rotina de trabalho. Não obstante, seu depoimento ainda revelou que poderia haver labor sem o registro nos cartões de ponto. As circunstâncias acima constatadas conferem credibilidade à tese obreira de que os apontamentos acostados pela empresa não retratam a jornada integralmente laborada. Logo, concluo que os cartões de ponto colacionados com a defesa não merecem ser considerados como elemento de prova da jornada de trabalho do reclamante. Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74 §2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, da CR; 373, I, do CPC, 818, I, da CLT. - violação da(o) Lei nº 1346/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (Lei 1346/2017) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) evidenciada a existência da parcela relativa aos exercícios de 2020 a 2023, competia ao réu coligir aos autos o regramento acerca do benefício, a fim de possibilitar a averiguação do seu regular pagamento, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, não tendo sido comprovados os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 a respeito da pactuação de PLR por meio de regular negociação coletiva, impossibilitando a aferição quanto à adequação dos critérios fixados por Lei, tal circunstância corrobora a versão obreira de que o pagamento, na realidade, é verdadeiro 14º salário, ou seja, gratificação ajustada, de nítida natureza salarial. A ausência de elementos objetivos para se aferir o valor da parcela permite concluir como verdadeira também a alegação inicial quanto ao valor devido, sendo ele "correspondente a 90% da média remuneratória". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10101/000, bem como contrariedade à Súmula 451 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) o reclamado não produziu prova alguma para justificar tal lançamento, pois, não se demonstrou ter o autor recebido tal montante e porque não eventualmente não seria devido. Com efeito, a prova da licitude das cobranças citadas é ônus que compete ao empregador, por ser fato obstativo da pretensão obreira. Inteligência do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Assim, inexistindo provas nesse sentido, conclui-se pela ilicitude dos descontos referidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) o art. 477, caput e §6º, da CLT, na sua nova redação, não impõem apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que também determinam a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALDENER FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c1c6bb4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b6056e1). Regular a representação processual (Id f05429d ). Preparo dispensado (Id 54734d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXII, da CR; arts. 74,818 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. No particular, assevero que a teor da prova testemunhal, não havia alteração substancial na jornada laborada pelo empregado em períodos festivos, como narrado na inicial, devendo ser observada a jornada acima fixada para todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 340 TST - violação ARTIGO 7º, XVI, da CF/88 Consta dos embargos de declaração: (...) considerando que a remuneração da reclamante era composta tão somente de verbas variáveis, para a apuração das horas extras, o cálculo do valor-hora do salário por ele recebido no mês, deve considerar como divisor o número de horas efetivamente trabalhada, conforme disposto na Súmula 340 do TST, sendo inaplicável, portanto, o divisor 220. Entretanto, em relação às horas suprimidas do intervalo intrajornada não se aplica a Súmula 340 do TST, pois se trata de período não remunerado por comissões, devendo ser apurado consoante base de cálculo da Súmula 264 do TST e divisor 220. Nesses termos, sanando-se, pois, o equívoco apontado pelo embargante, dou provimento parcial ao apelo para determinar que, para a apuração das horas extras, deverá ser considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme disposto na Súmula 340 do TST e, na apuração da indenização correspondente à hora intervalar, o divisor 220. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 340 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência da alegada irregularidade no procedimento adotado pelo réu para apuração das comissões, ou a existência de diferenças a seu favor, o que também não foi feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fático acima delineado (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.2º , 9º, 457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que há previsão expressa no contrato de trabalho pactuado com o autor de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, assim consta da cláusula 4ª, alíneas "a" e "c", (...) Com efeito, o empregado vendedor tem direito ao recebimento de comissões pelas vendas que realizar, sendo de livre estipulação das partes a forma de apuração dos valores correlatos, desde que não haja contrariedade ao ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, não há ilicitude em se convencionar que os juros não serão computados para os cálculos das comissões, data venia do posicionamento adotado na origem, notadamente, tendo em vista que não há exclusão total do pagamento das comissões, como verificado em relação às vendas canceladas. Desse modo, assiste razão ao reclamado no aspecto, devendo ser excluída da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da reversão e seus reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 456, 461, 464, 468 e 818 da CLT; arts. 141, 373 e 489 do CPC; art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta do acórdão : (...) em que pese os argumentos do recorrente, compartilho do posicionamento adotado na origem, pois, as atividades que o autor confessou ter executado além das vendas são compatíveis com a sua condição pessoal, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) dou provimento ao recurso interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) foi revelado pela prova oral que foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme, o que ficou incontroverso. A pretensão obreira, tal como deduzida na inicial, refere-se a "reembolso de despesas", porém, o reclamante não fez prova alguma de que suportou gastos com aquisição do uniforme. Portanto, considerando que a pretensão obreira se refere ao ressarcimento de despesas, competia-lhe o encargo de fazer prova dos gastos suportados. Inexistindo provas nesse sentido, nada há para ser ressarcido, sendo mesmo indevida a condenação, nesse aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDENER FERREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 332639576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010342-80.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8289d2b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e43c797; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id ce1c9e1). Regular a representação processual (Id 362789e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54734d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 54734d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6376df8 , f29053b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f3777a , e50c285 ; Condenação no acórdão, id bc8c62f : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id bc8c62f : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 92a23e1 , 9844707 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id100e027 , a0ecf1f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante, no importe de 5% "sobre o crédito da condenação", de fato, deverá ser majorado para 10%, eis que se mostra mais condizente com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 11, do CPC, bem como se encontra em consonância com julgados análogos, remunerando, assim, adequadamente os trabalhos do causídico. Por sua vez, assevero que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT.". (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466, da CLT da CLT; 844 do CC; 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Consta do acórdão: O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado, buscar a troca do produto ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) considerando as informações extraídas da prova testemunhal, entendo, ao contrário do posicionamento de origem, que a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto sucumbiu diante da prova oral. Como se vê, a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a alegação obreira de que a sua jornada de trabalho não era integralmente marcada, uma vez que os horários de ativação eram registrados conforme determinado pelos prepostos do empregador, havendo labor extraordinário não consignado nos cartões de ponto. O depoente também apontou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, o qual era apenas parcialmente concedido, a despeito do horário marcado nos controles. Por outro lado, tenho que o depoimento prestado pela testemunha convidada pelo reclamado não é capaz de contrariar as informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante, porque tal depoente não laborou junto com o autor e informou desconhecer os aspectos da sua rotina de trabalho. Não obstante, seu depoimento ainda revelou que poderia haver labor sem o registro nos cartões de ponto. As circunstâncias acima constatadas conferem credibilidade à tese obreira de que os apontamentos acostados pela empresa não retratam a jornada integralmente laborada. Logo, concluo que os cartões de ponto colacionados com a defesa não merecem ser considerados como elemento de prova da jornada de trabalho do reclamante. Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74 §2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, da CR; 373, I, do CPC, 818, I, da CLT. - violação da(o) Lei nº 1346/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (Lei 1346/2017) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) evidenciada a existência da parcela relativa aos exercícios de 2020 a 2023, competia ao réu coligir aos autos o regramento acerca do benefício, a fim de possibilitar a averiguação do seu regular pagamento, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, não tendo sido comprovados os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 a respeito da pactuação de PLR por meio de regular negociação coletiva, impossibilitando a aferição quanto à adequação dos critérios fixados por Lei, tal circunstância corrobora a versão obreira de que o pagamento, na realidade, é verdadeiro 14º salário, ou seja, gratificação ajustada, de nítida natureza salarial. A ausência de elementos objetivos para se aferir o valor da parcela permite concluir como verdadeira também a alegação inicial quanto ao valor devido, sendo ele "correspondente a 90% da média remuneratória". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10101/000, bem como contrariedade à Súmula 451 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) o reclamado não produziu prova alguma para justificar tal lançamento, pois, não se demonstrou ter o autor recebido tal montante e porque não eventualmente não seria devido. Com efeito, a prova da licitude das cobranças citadas é ônus que compete ao empregador, por ser fato obstativo da pretensão obreira. Inteligência do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Assim, inexistindo provas nesse sentido, conclui-se pela ilicitude dos descontos referidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) o art. 477, caput e §6º, da CLT, na sua nova redação, não impõem apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que também determinam a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALDENER FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c1c6bb4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b6056e1). Regular a representação processual (Id f05429d ). Preparo dispensado (Id 54734d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXII, da CR; arts. 74,818 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. No particular, assevero que a teor da prova testemunhal, não havia alteração substancial na jornada laborada pelo empregado em períodos festivos, como narrado na inicial, devendo ser observada a jornada acima fixada para todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 340 TST - violação ARTIGO 7º, XVI, da CF/88 Consta dos embargos de declaração: (...) considerando que a remuneração da reclamante era composta tão somente de verbas variáveis, para a apuração das horas extras, o cálculo do valor-hora do salário por ele recebido no mês, deve considerar como divisor o número de horas efetivamente trabalhada, conforme disposto na Súmula 340 do TST, sendo inaplicável, portanto, o divisor 220. Entretanto, em relação às horas suprimidas do intervalo intrajornada não se aplica a Súmula 340 do TST, pois se trata de período não remunerado por comissões, devendo ser apurado consoante base de cálculo da Súmula 264 do TST e divisor 220. Nesses termos, sanando-se, pois, o equívoco apontado pelo embargante, dou provimento parcial ao apelo para determinar que, para a apuração das horas extras, deverá ser considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme disposto na Súmula 340 do TST e, na apuração da indenização correspondente à hora intervalar, o divisor 220. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 340 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência da alegada irregularidade no procedimento adotado pelo réu para apuração das comissões, ou a existência de diferenças a seu favor, o que também não foi feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fático acima delineado (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.2º , 9º, 457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que há previsão expressa no contrato de trabalho pactuado com o autor de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, assim consta da cláusula 4ª, alíneas "a" e "c", (...) Com efeito, o empregado vendedor tem direito ao recebimento de comissões pelas vendas que realizar, sendo de livre estipulação das partes a forma de apuração dos valores correlatos, desde que não haja contrariedade ao ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, não há ilicitude em se convencionar que os juros não serão computados para os cálculos das comissões, data venia do posicionamento adotado na origem, notadamente, tendo em vista que não há exclusão total do pagamento das comissões, como verificado em relação às vendas canceladas. Desse modo, assiste razão ao reclamado no aspecto, devendo ser excluída da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da reversão e seus reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 456, 461, 464, 468 e 818 da CLT; arts. 141, 373 e 489 do CPC; art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta do acórdão : (...) em que pese os argumentos do recorrente, compartilho do posicionamento adotado na origem, pois, as atividades que o autor confessou ter executado além das vendas são compatíveis com a sua condição pessoal, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) dou provimento ao recurso interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) foi revelado pela prova oral que foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme, o que ficou incontroverso. A pretensão obreira, tal como deduzida na inicial, refere-se a "reembolso de despesas", porém, o reclamante não fez prova alguma de que suportou gastos com aquisição do uniforme. Portanto, considerando que a pretensão obreira se refere ao ressarcimento de despesas, competia-lhe o encargo de fazer prova dos gastos suportados. Inexistindo provas nesse sentido, nada há para ser ressarcido, sendo mesmo indevida a condenação, nesse aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDENER FERREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Eluizia Paula Silva e outros x Caroline Eluizia Paula Silva e outros

ID: 332634305

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010628-83.2022.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d91d1 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 74ca472; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id dd489fa). Regular a representação processual (Id 368b605 ). Preparo dispensado (Id 34b7163, f06d784 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a diferença de comissões, vendas parceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 8/9 ): Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas. Argumenta que, em que pese a jurisprudência do TST admitir a que o pagamento das comissões se dê apenas sobre o valor à vista, é imprescindível pactuação expressa nesse sentido, o que não ocorreu no caso, pois o contrato de trabalho acostado aos autos pela recorrida sob ID. 32f0172 é apócrifo, não se podendo presumir que tenha a recorrente concordado com seus termos. O Julgador indeferiu as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, sob os seguintes fundamentos: (...) Embora por fundamento distinto, coaduno com o entendimento de origem. Isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. O contrato de trabalho da reclamante consignou os seguintes critérios para o cálculo das comissões (ID. 32f0172 - Pág. 7): "No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". grifei Conforme se observa, foi consignado de forma expressa que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Destaque-se que o fato do contrato de trabalho sob ID. 32f0172 não estar assinado em nada altera o julgamento, pois, a reclamante sequer impugnou seu conteúdo, tampouco logrou êxito em demonstrar que desconhecia as cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT e do qual não se desincumbiu a contento. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 457 e 464 da CLT e 7º, X da CR/88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457 e 462 da CLT. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Págs. 3/4): No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Consta, ainda, a decisão dos embargos de declaração: Para que não pairem dúvidas, provejo parcialmente para, sanando a omissão existente no dispositivo do acórdão, determinar que: Onde se lê: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%"; Leia-se: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%, observando-se na fase de liquidação que as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Conforme acima exposto, o pedido da recorrente foi julgado procedente. Nesse passo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI da Constituição da República. - violação os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 10 ): Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de prêmio-estímulo, sob o fundamento de que a reclamada não considera do valor total das vendas efetuadas no mês, as comissões incidentes sobre os encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como daquelas vendas canceladas/estornadas no período. Verifico que na inicial a reclamante fundamentou expressamente sua pretensão referente às diferenças de Prêmio Estímulo à não incorporação nas comissões dos valores relativos às vendas parceladas e pelos estornos oriundos das vendas não faturadas (ID. 068d1a0 - Pág. 5), veja-se: (...) Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Destarte, inexistem diferenças de prêmios a serem adimplidas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC).. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inciso XIII e 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XIII e 7º, X e XVI da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457, 464 da CLT. Sobre as horas extras, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 13/14): (...) ao contrário do que alega a parte autora, e, considerando o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo a empresa ré e o sistema de ponto, os controles são fidedignos, competindo à parte reclamante o ônus da prova de desconstituir a presunção relativa de veracidade de que goza a prova documental, ônus do qual não se desincumbiu. No aspecto, tem-se que a prova oral não foi convincente sobre o tema da invalidade dos registros de ponto, pois diferentemente do que afirmaram a reclamante, verifico que os registros de ponto demonstram o início antecipado da jornada, bem como o registro das jornadas estendidas (ID. 65ea75b - Pág. 56 , dias 29 e 30 de novembro de 2019; 16/09/2020, ID. 65ea75b - Pág. 79), em total consonância com os depoimentos prestados em audiência de que, de fato, havia sobrejornada, tendo sido sempre observada a compensação de jornada, por meio do banco de horas, conforme se vê, por amostragem, no dia 15/03/2018, ID. 65ea75b - Pág. 4 e dia 01/11/2018, ID. 65ea75b - Pág. 2. No mais, a condenação em horas extras não prospera porque a habitualidade na realização de horas extras não invalida o regime de compensação convencionado entre as partes (ID. 32f0172 - Pág. 2-4), pelo contrário, pois esta circunstância é inerente ao sistema, tanto que a Súmula 85, V, do TST afasta a sua aplicação em se tratando de banco de horas. O banco de horas foi ajustado em CCT (v.g. ID. 53bc928 - Pág. 9) e ao contrário do que entendeu a reclamante, não foi praticado em desconformidade com a previsão dos instrumentos coletivos. Além disso, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a prever que "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]". Saliento, ainda, que a reclamante também não logrou êxito em demonstrar o seu desrespeito a partir dos registros constantes dos controles de ponto considerados fidedignos. As planilhas de IDs. f57b18d e e6e9932, juntadas com a impugnação, uma vez mais, não consideram o regime de compensação de jornada praticado, tampouco as horas extras pagas nos recibos e, portanto, sendo o apontamento falho, não há se falar em horas extras devidas. Portanto, sob todos os aspectos, é valido o regime de banco de horas praticado pela empresa. Noutra senda, quanto aos domingos e feriados trabalhados, verifica-se pelos cartões de ponto que o horário de trabalho em todos eles foi corretamente anotado, constando, inclusive o total da jornada como Hora Extra, cito por amostragem os dias 02/11/2019 e 15/11/2019 (ID. 65ea75b - Pág. 53). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, 457, 464 da CLT; 5º, inciso XIII e 7º, incisos X, XVI da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra o acórdão de Id.f06d784, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 7bc3105 a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids.5edab45 e db375ab). Tendo em vista que a decisão dos embargos de declaração determinou a retificação da conclusão do julgado no tópico diferenças de comissões sobre vendas canceladas, apenas o segundo será examinado. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 1cf5b1b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id db375ab). Regular a representação processual (Id 1073891 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34b7163 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 34b7163 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 698269d, df695bf : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b7e0055, 600f178 ; Condenação no acórdão, id f06d784 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f06d784 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 16 ): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exige a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável analogicamente à hipótese: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou ao art. 5º, LIV, da CR/88. Dou provimento para excluir a limitação imposta na sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Sobre os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados e demais verbas, consta do acórdão (Id. ): Conforme já mencionado quando da análise do recurso obreiro, é devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões e os prêmios integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 7ef35b8 - Pág. 36). Em sua impugnação, a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs (ID. 5742468 - Pág. 14), desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). De se manter, portanto, a condenação em epígrafe. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 3 ): Com efeito, é sabido que a parte reclamada faz o estorno de comissões no caso de vendas canceladas, o que realmente restou comprovado pela prova produzida nos autos. No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Sobre a atualização monetária, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 15): A reclamante pugna pela reforma da sentença, defendendo tese única e própria sobre o julgamento sobre STF, para que "seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicando o IPCA-E, durante todo o período". Examino. Sobre a matéria, transcreve-se o fundamento da r. sentença: "O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente.". A sentença não merece reparo, mas, apenas, complementação com o disposto na nova Lei n. 14.905/24. O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59/DF, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que, para a correção das parcelas deferidas em ação trabalhista, incide, na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 que corresponde ao TRD e, na fase judicial, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, em 30/08/2024 incidem: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A fixação dos juros na fase extrajudicial, equivalentes à TRD (e não a 1% ao mês), decorre da determinação expressa no julgamento das ADCs 58 e 59, cuja observância é obrigatória e vinculante. No caso, a condenação imposta na origem deve ser corrigida, de modo que incida na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD) e na fase judicial: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Eluizia Paula Silva e outros x Caroline Eluizia Paula Silva e outros

ID: 332634338

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010628-83.2022.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d91d1 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 74ca472; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id dd489fa). Regular a representação processual (Id 368b605 ). Preparo dispensado (Id 34b7163, f06d784 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a diferença de comissões, vendas parceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 8/9 ): Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas. Argumenta que, em que pese a jurisprudência do TST admitir a que o pagamento das comissões se dê apenas sobre o valor à vista, é imprescindível pactuação expressa nesse sentido, o que não ocorreu no caso, pois o contrato de trabalho acostado aos autos pela recorrida sob ID. 32f0172 é apócrifo, não se podendo presumir que tenha a recorrente concordado com seus termos. O Julgador indeferiu as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, sob os seguintes fundamentos: (...) Embora por fundamento distinto, coaduno com o entendimento de origem. Isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. O contrato de trabalho da reclamante consignou os seguintes critérios para o cálculo das comissões (ID. 32f0172 - Pág. 7): "No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". grifei Conforme se observa, foi consignado de forma expressa que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Destaque-se que o fato do contrato de trabalho sob ID. 32f0172 não estar assinado em nada altera o julgamento, pois, a reclamante sequer impugnou seu conteúdo, tampouco logrou êxito em demonstrar que desconhecia as cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT e do qual não se desincumbiu a contento. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 457 e 464 da CLT e 7º, X da CR/88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457 e 462 da CLT. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Págs. 3/4): No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Consta, ainda, a decisão dos embargos de declaração: Para que não pairem dúvidas, provejo parcialmente para, sanando a omissão existente no dispositivo do acórdão, determinar que: Onde se lê: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%"; Leia-se: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%, observando-se na fase de liquidação que as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Conforme acima exposto, o pedido da recorrente foi julgado procedente. Nesse passo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI da Constituição da República. - violação os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 10 ): Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de prêmio-estímulo, sob o fundamento de que a reclamada não considera do valor total das vendas efetuadas no mês, as comissões incidentes sobre os encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como daquelas vendas canceladas/estornadas no período. Verifico que na inicial a reclamante fundamentou expressamente sua pretensão referente às diferenças de Prêmio Estímulo à não incorporação nas comissões dos valores relativos às vendas parceladas e pelos estornos oriundos das vendas não faturadas (ID. 068d1a0 - Pág. 5), veja-se: (...) Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Destarte, inexistem diferenças de prêmios a serem adimplidas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC).. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inciso XIII e 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XIII e 7º, X e XVI da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457, 464 da CLT. Sobre as horas extras, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 13/14): (...) ao contrário do que alega a parte autora, e, considerando o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo a empresa ré e o sistema de ponto, os controles são fidedignos, competindo à parte reclamante o ônus da prova de desconstituir a presunção relativa de veracidade de que goza a prova documental, ônus do qual não se desincumbiu. No aspecto, tem-se que a prova oral não foi convincente sobre o tema da invalidade dos registros de ponto, pois diferentemente do que afirmaram a reclamante, verifico que os registros de ponto demonstram o início antecipado da jornada, bem como o registro das jornadas estendidas (ID. 65ea75b - Pág. 56 , dias 29 e 30 de novembro de 2019; 16/09/2020, ID. 65ea75b - Pág. 79), em total consonância com os depoimentos prestados em audiência de que, de fato, havia sobrejornada, tendo sido sempre observada a compensação de jornada, por meio do banco de horas, conforme se vê, por amostragem, no dia 15/03/2018, ID. 65ea75b - Pág. 4 e dia 01/11/2018, ID. 65ea75b - Pág. 2. No mais, a condenação em horas extras não prospera porque a habitualidade na realização de horas extras não invalida o regime de compensação convencionado entre as partes (ID. 32f0172 - Pág. 2-4), pelo contrário, pois esta circunstância é inerente ao sistema, tanto que a Súmula 85, V, do TST afasta a sua aplicação em se tratando de banco de horas. O banco de horas foi ajustado em CCT (v.g. ID. 53bc928 - Pág. 9) e ao contrário do que entendeu a reclamante, não foi praticado em desconformidade com a previsão dos instrumentos coletivos. Além disso, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a prever que "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]". Saliento, ainda, que a reclamante também não logrou êxito em demonstrar o seu desrespeito a partir dos registros constantes dos controles de ponto considerados fidedignos. As planilhas de IDs. f57b18d e e6e9932, juntadas com a impugnação, uma vez mais, não consideram o regime de compensação de jornada praticado, tampouco as horas extras pagas nos recibos e, portanto, sendo o apontamento falho, não há se falar em horas extras devidas. Portanto, sob todos os aspectos, é valido o regime de banco de horas praticado pela empresa. Noutra senda, quanto aos domingos e feriados trabalhados, verifica-se pelos cartões de ponto que o horário de trabalho em todos eles foi corretamente anotado, constando, inclusive o total da jornada como Hora Extra, cito por amostragem os dias 02/11/2019 e 15/11/2019 (ID. 65ea75b - Pág. 53). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, 457, 464 da CLT; 5º, inciso XIII e 7º, incisos X, XVI da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra o acórdão de Id.f06d784, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 7bc3105 a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids.5edab45 e db375ab). Tendo em vista que a decisão dos embargos de declaração determinou a retificação da conclusão do julgado no tópico diferenças de comissões sobre vendas canceladas, apenas o segundo será examinado. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 1cf5b1b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id db375ab). Regular a representação processual (Id 1073891 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34b7163 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 34b7163 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 698269d, df695bf : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b7e0055, 600f178 ; Condenação no acórdão, id f06d784 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f06d784 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 16 ): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exige a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável analogicamente à hipótese: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou ao art. 5º, LIV, da CR/88. Dou provimento para excluir a limitação imposta na sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Sobre os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados e demais verbas, consta do acórdão (Id. ): Conforme já mencionado quando da análise do recurso obreiro, é devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões e os prêmios integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 7ef35b8 - Pág. 36). Em sua impugnação, a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs (ID. 5742468 - Pág. 14), desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). De se manter, portanto, a condenação em epígrafe. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 3 ): Com efeito, é sabido que a parte reclamada faz o estorno de comissões no caso de vendas canceladas, o que realmente restou comprovado pela prova produzida nos autos. No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Sobre a atualização monetária, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 15): A reclamante pugna pela reforma da sentença, defendendo tese única e própria sobre o julgamento sobre STF, para que "seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicando o IPCA-E, durante todo o período". Examino. Sobre a matéria, transcreve-se o fundamento da r. sentença: "O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente.". A sentença não merece reparo, mas, apenas, complementação com o disposto na nova Lei n. 14.905/24. O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59/DF, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que, para a correção das parcelas deferidas em ação trabalhista, incide, na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 que corresponde ao TRD e, na fase judicial, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, em 30/08/2024 incidem: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A fixação dos juros na fase extrajudicial, equivalentes à TRD (e não a 1% ao mês), decorre da determinação expressa no julgamento das ADCs 58 e 59, cuja observância é obrigatória e vinculante. No caso, a condenação imposta na origem deve ser corrigida, de modo que incida na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD) e na fase judicial: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2833 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes