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Faustino Produções Ltda x Copart Do Brasil Organização De Leilões Ltda. e outros

ID: 321810336

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072247-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

COPART DO BRASIL ORGANIZAçãO DE LEILõES LTDA. MIGUEL DONHA JUNIOR SEGUROS SURA S.A.

Conclusão

Advogados:

LIVIA CAROLINA PEREIRA

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FRANCISCO LUÍZ MASCENA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTO TRINDADE

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FABRICIO DE ALMEIDA CARDOSO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PEROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA

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DANIELA SILVA DE SANTANA

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JOSAFÁ PARANHOS DE MELO

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MABILY PINHEIRO CEREJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072247-84.2025.8.16.0000 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento e organização do process… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072247-84.2025.8.16.0000 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento e organização do processo, na parte em que reconheceu a ilegitimidade de parte dos réus MIGUEL DONHA JUNIOR e COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA, extinguindo o feito, em relação à eles, sem julgamento do mérito, bem como condenando a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão do princípio da causalidade. Alega o agravante a inequívoca relação de consumo e, consequentemente, a legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto (veículo) viciado. Aduz que o bem foi adquirido em leilão, razão pela qual tanto o leiloeiro (MIGUEL DONHA JUNIOR) quanto a empresa organizadora do leilão (COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA) são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, de acordo com a legislação consumerista. Pontua que a responsabilidade específica recai sobre o leiloeiro e a empresa leiloeira, que teriam violado o dever de informação do art. 6º, III do CDC e o deve profissional imposto pelo Decreto 21.981/32, ao colocar em circulação um veículo com a numeração de motor adulterada sem qualquer ressalva. Defende o não cabimento da tese de que a COPART seria apenas mandatária, já que, sua conduta pós-venda foi no sentido de assumir o papel de interlocutora, ao receber a reclamação e repassá-la à Seguradora Sura. Sustenta a necessidade de inversão da sucumbência, não sendo cabível a condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, já que a inclusão dos agravados no polo passivo decorreu de necessidade, pela própria estrutura do negócio e legislação aplicável. Pede a atribuição de efeito suspensivo, já que o “fumus boni iuris” se faz presente, tendo em vista a legitimidade passiva dos agravados, com base no Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 21.981/32; já o “periculum in mora” decorre do fato de que a execução imediata da condenação em honorários imporá à agravante um desembolso significativo e de difícil ou impossível reparação. Ao final, postula o provimento do recurso, a fim de determinar o retorno dos agravados ao polo passivo e, também, revogar a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O presente recurso foi distribuído livremente a esse Relator como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). No entanto, verifica-se que a matéria discutida nos autos que originaram o recurso – ação de obrigação de fazer – devolução de quantia paga c/c pedido de condenação em danos morais e materiais, está inserida na competência de câmara especializada. Essa competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir contidos na peça inicial, conforme entendimento já consubstanciado por essa Corte ao longo dos anos. E, no caso, a ação é eminentemente indenizatória entre particulares. A alegada obrigação de fazer, segundo o agravante, refere-se à devolução de valores. Dessume-se, assim, não se tratar de uma obrigação específica, legal ou contratual, que envolva a prática de um ato, mas, sim, apenas o pagamento em dinheiro. Extrai-se da petição inicial: E, ainda, quanto aos pedidos, assim requereu: Não há obrigação de fazer, propriamente dita, correspondendo, o pedido e a causa de pedir, à responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais suportados pelo autor. O artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal prevê que ações decorrentes de responsabilidade civil são de competência da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível, conforme disposição da alínea IV: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo; (...)”. E, conforme visto, a presente demanda não se insere na exceção prevista no inciso I, “b” do art. 90 (essa, sim, de competência da 1ª Câmara Cível), porquanto as partes aqui elencadas são pessoas naturais e jurídicas de direito privado. Também não se trata de recursos alheios à área de especialização, na medida em que existe previsão regimental sobre a competência específica para referido julgamento. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados da 1ª Vice-presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO DE VALORES NECESSÁRIOS AO DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DOS AUTORES E, SUCESSIVAMENTE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJ/PR. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. No caso, a parte autora apresentou pretensão de obrigação de fazer dirigida à requerida, no sentido de que cumpra corretamente com os termos de contrato de serviço de transporte. Logo, seguindo os precedentes de exame de competência, não há situação de responsabilidade civil pura. Do mais, amoldam-se à especialização regimental em “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” as demandas que têm por objeto de discussão serviços de transporte de passageiros ou de carga. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029696-94.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 01.08.2022 – grifou-se) Ainda: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VEÍCULO DO AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. LIDE QUE NÃO ENVOLVE ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR, compete à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível, o julgamento de ações exclusivamente indenizatórias, mesmo decorrentes de negócios jurídico de prestação de serviços, desde que não haja discussão acerca do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006069-66.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.04.2019) 3. Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo tendo em vista que não há perigo de perecimento do direito. Isso porque não há nenhuma determinação quanto à exigibilidade da verba honorária, ainda, já que a decisão agravada expressamente consignou: Portanto, somente quando não couber mais discussão quanto à decisão é que seu cumprimento poderá ser exigido. 4. Dessa forma, determino a redistribuição do feito, nos termos regimentais, à Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis. Curitiba, 9 de julho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti

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Processo nº 5002058-76.2021.8.08.0026

ID: 276640559

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002058-76.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBSON LEAL DE QUEIROZ

Intimação - Diário

Advogados:

NILTON CESAR SOARES SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002058-76.2021.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM PROCURADOR: MARCELLE PERIM ALVES VIANA EXECUTADO: CARLOS ROBSON LEAL DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE PERIM ALVES VIANA - ES12275 Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON CESAR SOARES SANTOS - ES13611 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES em face de CARLOS ROBSON LEAL DE QUEIROZ. Exceção de pré-executividade apresentada no ID nº 31278975. O Excipiente argumenta que a presente Execução Fiscal pretende o recebimento da quantia de R$ 1.115,46, conforme CDA n° 0006069/2017. Afirma que, no entanto, não exerce suas atividades profissionais neste município desde o início do ano 2009, inclusive sendo tal afirmação confirmada em sentença anulatória prolatada nos autos de n° 0000265-32.2017.8.08.0026. Devidamente intimado (Id 41527821), o Município não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. No que concerne a ausência de fato gerador, entendo que assiste razão à parte Excipiente. Em detida análise dos autos, verifica-se que o débito da CDA é referente à taxa de localização, instalação e funcionamento e ISSQN referente ao ano de 2017. Em contrapartida, constata-se que o Excipiente não desenvolveu atividade profissional neste município desde os idos de 2009, inclusive sendo tal condição reconhecida através de sentença anulatória, consoante se extrai do ID 31278976. A Jurisprudência dos Tribunais têm pacificado o entendimento de que inexiste fato gerador de tributo após a baixa da empresa executada. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE COMPROVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. Demonstrada a inatividade da empresa executada, resta evidente a ausência de prática dos fatos geradores das taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização de anúncio e de fiscalização sanitária, o que impossibilita a cobrança dos tributos pelo Município. A ausência de comunicação ao Cadastro Técnico Municipal do encerramento das atividades não autoriza a Administração Pública efetuar a cobrança dos tributos sem que haja a ocorrência dos respectivos fatos geradores. (V. V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BAIXA - EXTINÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTIGO 10, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMUNICAÇÃO AO FISCO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. É obrigação do contribuinte comunicar ao Fisco a mudança do seu domicílio fiscal, ou de qualquer ato ou fato capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, nos termos do artigo 10, VI do Código Tributário Municipal, pelo que, não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua desídia, consubstanciado no pagamento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento em decorrência do desempenho do poder de polícia pelo Município de Contagem, não se aferindo do conjunto probatório que o estabelecimento comercial da contribuinte não estivesse localizado e funcionando no endereço constante da certidão de dívida ativa no exercício pertinente. 2. Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10079140345624001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/09/2018, Data de Publicação: 25/10/2018) EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - EXAÇÃO INDEVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é o exercício regular do poder de polícia do Município sobre a localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, segundo as regras de posturas municipais, tal como ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas. Para a incidência das taxas devidas pelo exercício do poder de polícia, não é mister a efetiva fiscalização, já que a exação é devida, pelo contribuinte, para que seja mantido o aparato fiscal de interesse público. No entanto, verificada a inexistência do próprio estabelecimento, em razão do encerramento das atividades da empresa, devidamente demonstrada por prova documental, descabe a incidência da exação, uma vez que, mesmo que não se exija a efetiva fiscalização, não havendo o que se fiscalizar, é indevida a incidência da taxa respectiva, por absoluta ausência de fato gerador. Correta a sentença que extingue a execução relativa à Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, diante da comprovação do encerramento das atividades da executada em data anterior aos fatos geradores constantes na CDA. (v.v) (TJ-MG - AC: 10079110354333002 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) Por outro lado, o art. 154 do Código Tributário Municipal dispõe que é encargo do sujeito passivo a promoção da inscrição, sua alteração ou baixa, atualizando o cadastro municipal quando ocorra fato relevante, como se vê: Art. 154 - São obrigados, a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar a manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende: I - Cadastro Imobiliário Tributário – CIT; II - Cadastro Mobiliário Tributário - CMT. A Jurisprudência dos Tribunais vem entendendo que quem deu causa ao ajuizamento da ação em razão do descumprimento da obrigação acessória, deve pagar honorários sucumbenciais à parte vencedora. Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. TRIBUTOS EXIGIDOS NA CDA REFERENTE AOS ANOS DE 2017 A 2018. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NESSE PERÍODO. EVIDÊNCIA DOCUMENTAL DE BAIXA DA EMPRESA EM 2013. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O FISCO MUNICIPAL ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES E DAR BAIXA NO SEU CADASTRO QUE NÃO GERA COBRANÇA DE TRIBUTO, MAS SOMENTE É PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011235-15.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2023) (TJ-PR - APL: 00112351520218160031 Guarapuava 0011235-15.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023). Portanto, reconheço flagrante descumprimento da obrigação acessória por parte do Excipiente, vez que, diante da documentação adunada no Id 31278975 e seguintes, não comunicou ao Fisco Municipal que a empresa foi baixada no ano 2009, desencadeando no ajuizamento da presente execução fiscal em 17/12/2021, cabendo salientar que a sentença anulatória juntada aos autos não supre a obrigação acessória de comunicar ao Fisco Municipal acerca do encerramento das atividades. Ante o exposto, uma vez que não mais subsiste hígida a relação jurídica tributária em questão, tenho por inexigível o título executivo em tela, razão pela qual ACOLHO a exceção oposta pela parte executada e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão executiva veiculada na exordial. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado/Excipiente ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e, após, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 24 de abril de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006069-37.2024.4.05.8308

ID: 275965796

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-37.2024.4.05.8308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVELINA LAURINDA DA SILVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0006069-37.2024.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVELINA LAURINDA DA SILVEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO - PE37475 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo(s) que não reconhece, com instituição financeira diversa daquela que realiza o pagamento mensal do seu benefício previdenciário. Prescrição Com relação ao banco réu, quando a discussão é sobre a cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o trienal, na forma do art. 206, § 3º, IV, do CC/02. Portanto, o que anteceder ao triênio anterior à propositura desta ação, está acobertado pela prescrição. Ilegitimidade passiva INSS Deve ser afastada, uma vez que é o ente pagador do benefício que vem sofrendo descontos. E a parte autora deduz pedido contra ele. A avaliação de responsabilidade confunde-se com o mérito. Incompetência A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a sua realização. Precedentes TRF (Processo: 08009870220154050000, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Pleno, Julgamento: 13/05/2015) e (Processo: 08010470920144050000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, Julgamento: 18/06/2014). Afasto, portanto, referida preliminar. Mérito Nas ações em que há discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ). O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, depende, dentre outros elementos da comprovação de existência do nexo de causalidade entre o comportamento do agente/entidade e o evento danoso, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. No presente caso, chama a atenção o fato o banco réu informar que a autora teria realizado o refinanciamento de empréstimo anterior, mas não apresenta o respectivo contrato. Na realidade, o banco réu apresenta três contratos de refinanciamentos realizados no mesmo dia, 08/04/2021, dentre os quais está o que é objeto desta demanda. Ora, não causa apenas estranheza ter se realizado três refinanciamentos com identidade de credor, de data, de prazo e de taxa de juros, mas corrobora com a fraude da qual foi vítima a parte autora. Não bastasse, ainda que o contrato de refinanciamento implique em novação da dívida, o réu, detentor dos termos da dívida supostamente refinanciada, não apresenta respectivo contrato, o que fortalece a alegação da autora de que desconhece qualquer relação jurídica com referido banco. Ademais, o TED apresentado do suposto troco disponibilizado na conta bancária da autora em razão de tal refinanciamento não é idôneo para comprovar a contratação impugnada, considerando que teria sido depositado em conta mantida na mesma instituição ré, quando, na realidade, a autora mantém relação bancária com outra instituição financeira, onde recebe os pagamentos de seu benefício previdenciário. Logo, reconheço que existe dano na esfera moral, pois se trata de prática claramente abusiva o registro de empréstimo não solicitado, a realização de descontos no benefício previdenciário, além da própria contratação sem a devida autorização do cliente perante a instituição bancária. A responsabilidade da instituição financeira, in casu, é de natureza objetiva em sede de prestação de serviços do fornecedor, com base no risco da atividade desenvolvida, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ). Dessa forma, resta configurada a lesão à dignidade e à honra da parte autora, concernente ao desgaste e contrariedade provenientes do evento danoso narrado e comprovado, além de ingerência indevida no valor dos proventos que lhe asseguram o mínimo existencial. Com efeito, o fato encontra-se provado e suas consequências não devem ser desconsideradas diante da deficiente prestação dos serviços bancários realizados sem a mínima segurança, pela instituição financeira ré. Assim, configurada a ação por parte do réu que gera dano, deve-se fixar o montante a ser indenizado pautado no bom senso e na razoabilidade, levando-se em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano sofrido pela vítima. Considerando as circunstâncias do caso, fixo de forma equitativa o valor da indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coibir a reincidência e ao mesmo tempo não proporcionar enriquecimento ilícito da vítima. Por fim, restou comprovado dano material, consubstanciado no desconto de diversas parcelas no benefício da parte autora. Relativamente à devolução em dobro, também assiste razão ao autor, na forma do art. 42 do CDC, eis que age com má-fé a instituição financeira que inclui suposto crédito de sua titularidade para ser descontado de benefício previdenciário sem se resguardar de forma eficaz de que se trata de operação creditícia realizada, de fato, pelo beneficiário. Ademais, com ressalva de posicionamento pessoal, conforme decidiu a TNU no julgamento do Pedido de Uniformização no Processo 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), a responsabilidade civil do INSS em relação aos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais devido ao segurado em decorrência de fraude apurada em empréstimo consignado é subsidiária em relação à instituição financeira, considerando sua negligência na fiscalização da averbação da consignação indevida de empréstimo supostamente firmado com instituição financeira diversa da que realiza o pagamento do benefício. "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Sendo subsidiária, só deve ser chamado a responder, caso o devedor principal não satisfaça a obrigação, observando-se, portanto, os limites da condenação deste, já que responsabilidade não se confunde com obrigação e ambos respondem pela mesma dívida. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a instituição financeira ré a PAGAR, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00(oito mil reais), com juros de mora de 1%, desde a data do arbitramento, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E; bem como a restituir R$ 11.325,76 (onze mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescidos das parcelas descontadas após a propositura desta ação, tudo devidamente atualizado pelo IPCA-E e com juros de mora de 1%, a partir do arbitramento. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social, subsidiariamente, a pagar ao demandante, os valores indicados no item anteriores deste dispositivo. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duplo efeito (art. 43 da Lei n. º9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0006069-37.2024.4.05.8308

ID: 275965799

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-37.2024.4.05.8308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0006069-37.2024.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVELINA LAURINDA DA SILVEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO - PE37475 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo(s) que não reconhece, com instituição financeira diversa daquela que realiza o pagamento mensal do seu benefício previdenciário. Prescrição Com relação ao banco réu, quando a discussão é sobre a cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o trienal, na forma do art. 206, § 3º, IV, do CC/02. Portanto, o que anteceder ao triênio anterior à propositura desta ação, está acobertado pela prescrição. Ilegitimidade passiva INSS Deve ser afastada, uma vez que é o ente pagador do benefício que vem sofrendo descontos. E a parte autora deduz pedido contra ele. A avaliação de responsabilidade confunde-se com o mérito. Incompetência A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a sua realização. Precedentes TRF (Processo: 08009870220154050000, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Pleno, Julgamento: 13/05/2015) e (Processo: 08010470920144050000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, Julgamento: 18/06/2014). Afasto, portanto, referida preliminar. Mérito Nas ações em que há discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ). O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, depende, dentre outros elementos da comprovação de existência do nexo de causalidade entre o comportamento do agente/entidade e o evento danoso, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. No presente caso, chama a atenção o fato o banco réu informar que a autora teria realizado o refinanciamento de empréstimo anterior, mas não apresenta o respectivo contrato. Na realidade, o banco réu apresenta três contratos de refinanciamentos realizados no mesmo dia, 08/04/2021, dentre os quais está o que é objeto desta demanda. Ora, não causa apenas estranheza ter se realizado três refinanciamentos com identidade de credor, de data, de prazo e de taxa de juros, mas corrobora com a fraude da qual foi vítima a parte autora. Não bastasse, ainda que o contrato de refinanciamento implique em novação da dívida, o réu, detentor dos termos da dívida supostamente refinanciada, não apresenta respectivo contrato, o que fortalece a alegação da autora de que desconhece qualquer relação jurídica com referido banco. Ademais, o TED apresentado do suposto troco disponibilizado na conta bancária da autora em razão de tal refinanciamento não é idôneo para comprovar a contratação impugnada, considerando que teria sido depositado em conta mantida na mesma instituição ré, quando, na realidade, a autora mantém relação bancária com outra instituição financeira, onde recebe os pagamentos de seu benefício previdenciário. Logo, reconheço que existe dano na esfera moral, pois se trata de prática claramente abusiva o registro de empréstimo não solicitado, a realização de descontos no benefício previdenciário, além da própria contratação sem a devida autorização do cliente perante a instituição bancária. A responsabilidade da instituição financeira, in casu, é de natureza objetiva em sede de prestação de serviços do fornecedor, com base no risco da atividade desenvolvida, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ). Dessa forma, resta configurada a lesão à dignidade e à honra da parte autora, concernente ao desgaste e contrariedade provenientes do evento danoso narrado e comprovado, além de ingerência indevida no valor dos proventos que lhe asseguram o mínimo existencial. Com efeito, o fato encontra-se provado e suas consequências não devem ser desconsideradas diante da deficiente prestação dos serviços bancários realizados sem a mínima segurança, pela instituição financeira ré. Assim, configurada a ação por parte do réu que gera dano, deve-se fixar o montante a ser indenizado pautado no bom senso e na razoabilidade, levando-se em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano sofrido pela vítima. Considerando as circunstâncias do caso, fixo de forma equitativa o valor da indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coibir a reincidência e ao mesmo tempo não proporcionar enriquecimento ilícito da vítima. Por fim, restou comprovado dano material, consubstanciado no desconto de diversas parcelas no benefício da parte autora. Relativamente à devolução em dobro, também assiste razão ao autor, na forma do art. 42 do CDC, eis que age com má-fé a instituição financeira que inclui suposto crédito de sua titularidade para ser descontado de benefício previdenciário sem se resguardar de forma eficaz de que se trata de operação creditícia realizada, de fato, pelo beneficiário. Ademais, com ressalva de posicionamento pessoal, conforme decidiu a TNU no julgamento do Pedido de Uniformização no Processo 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), a responsabilidade civil do INSS em relação aos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais devido ao segurado em decorrência de fraude apurada em empréstimo consignado é subsidiária em relação à instituição financeira, considerando sua negligência na fiscalização da averbação da consignação indevida de empréstimo supostamente firmado com instituição financeira diversa da que realiza o pagamento do benefício. "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Sendo subsidiária, só deve ser chamado a responder, caso o devedor principal não satisfaça a obrigação, observando-se, portanto, os limites da condenação deste, já que responsabilidade não se confunde com obrigação e ambos respondem pela mesma dívida. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a instituição financeira ré a PAGAR, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00(oito mil reais), com juros de mora de 1%, desde a data do arbitramento, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E; bem como a restituir R$ 11.325,76 (onze mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescidos das parcelas descontadas após a propositura desta ação, tudo devidamente atualizado pelo IPCA-E e com juros de mora de 1%, a partir do arbitramento. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social, subsidiariamente, a pagar ao demandante, os valores indicados no item anteriores deste dispositivo. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duplo efeito (art. 43 da Lei n. º9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223

ID: 261873544

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-32.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DIAS SOTERO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE DE CARVALHO BARROCA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223 AUTOR(A): ELIAS DIAS SOTERO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ELIAS DIAS SOTERO, pessoa idosa, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega o autor, em suma, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 149899045, o qual afirma jamais ter celebrado com o réu (sucessor do Banco Olé). Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 5.236,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Requer prioridade de tramitação e gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação (ID 194603807), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de dívida anterior, com disponibilização do valor líquido de R$ 753,85 via TED na conta do autor. Juntou cópia do contrato e comprovante da TED. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e danos morais, pugnando pela improcedência total. O autor apresentou impugnação (ID 194623966), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, salientando a ausência de prova dos contratos originários do suposto refinanciamento. Em audiência de instrução (ID 195017120), a conciliação restou infrutífera. As partes ratificaram suas posições e dispensaram outras provas. A representante do réu informou não saber se o banco possuía o contrato original. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência do Juízo Rejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria. A necessidade de perícia grafotécnica não é indispensável para o deslinde da controvérsia em casos de alegada fraude em empréstimo consignado, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela simplicidade e celeridade. A análise da regularidade da contratação pode ser feita com base no conjunto probatório, incluindo a verossimilhança das alegações, a vulnerabilidade do consumidor, a existência (ou ausência) de documentos essenciais e a distribuição do ônus da prova. Do Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidor (autor) e fornecedor de serviços bancários (réu), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O autor, pessoa idosa (hipervulnerável, nos termos do art. 39, IV, do CDC e do Estatuto do Idoso), nega ter contratado o empréstimo consignado nº 149899045. Diante da negativa de contratação e da vulnerabilidade do consumidor, cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade do negócio jurídico, a manifestação de vontade válida do autor e o efetivo proveito econômico por ele auferido, conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. O banco réu alega que o contrato nº 149899045 se trata de um refinanciamento de dívida anterior (contrato nº 101266905) e que o valor líquido de R$ 753,85 foi creditado na conta do autor. Junta cópia do contrato de refinanciamento (ID 194603811) e o comprovante de TED (ID 194603808). Contudo, a defesa do réu é falha e insuficiente para comprovar a legitimidade da operação e dos descontos: Ausência de Prova do(s) Contrato(s) Originário(s): O réu alega refinanciamento, mas não junta aos autos o(s) contrato(s) anterior(es) que teriam sido objeto da renegociação. Sem a prova da existência e validade da dívida originária, a alegação de refinanciamento carece de fundamento e não justifica a totalidade do valor do contrato nº 149899045 nem os descontos efetuados. Prova Insuficiente do Proveito Econômico: O comprovante de TED demonstra apenas a transferência de R$ 753,85. Não há prova de que o restante do valor do empréstimo (cuja diferença seria de R$ 1.420,41, considerando o valor total informado na contestação) tenha sido efetivamente utilizado para quitar a suposta dívida anterior, cuja existência, repita-se, não foi comprovada. Dúvida sobre a Manifestação de Vontade: Diante da negativa do autor e de sua condição de hipervulnerabilidade, a simples juntada de um contrato digitalizado, cuja assinatura é questionada, sem a comprovação robusta de toda a cadeia negocial (incluindo a origem da dívida refinanciada e o benefício integral ao consumidor), não é suficiente para atestar o consentimento válido. A própria representante do banco, em audiência, demonstrou incerteza sobre a posse do contrato original. Assim, o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A falha na prestação do serviço é manifesta, seja pela contratação inexistente/fraudulenta, seja pela ausência de comprovação da regularidade da operação de refinanciamento e do benefício integral ao consumidor. Configurada, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Da Repetição do Indébito: Os descontos realizados no benefício do autor, referentes a contrato cuja validade não foi comprovada, são indevidos. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme entendimento recente e pacificado do STJ, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a realização de descontos com base em contrato cuja regularidade não foi cabalmente demonstrada, especialmente em face de consumidor idoso, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. O autor comprovou (planilha ID 185406963 e extratos INSS) o desconto total de R$ 2.618,00. Logo, faz jus à restituição em dobro, no montante de R$ 5.236,00. Dos Danos Morais: A realização de descontos mensais diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de caráter alimentar, com base em contrato inexistente ou fraudulento, extrapola o mero aborrecimento. Tal prática causa angústia, insegurança, privação financeira e viola a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. A situação impõe desvio produtivo do tempo do consumidor para tentar solucionar o problema. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor, a conduta do réu, o período dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS DIAS SOTERO para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 149899045, objeto desta lide; b) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato nº 149899045 no benefício previdenciário do autor, caso ainda ocorram, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.236,00 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais), a título de repetição de indébito em dobro, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223

ID: 261873547

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-32.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223 AUTOR(A): ELIAS DIAS SOTERO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ELIAS DIAS SOTERO, pessoa idosa, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega o autor, em suma, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 149899045, o qual afirma jamais ter celebrado com o réu (sucessor do Banco Olé). Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 5.236,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Requer prioridade de tramitação e gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação (ID 194603807), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de dívida anterior, com disponibilização do valor líquido de R$ 753,85 via TED na conta do autor. Juntou cópia do contrato e comprovante da TED. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e danos morais, pugnando pela improcedência total. O autor apresentou impugnação (ID 194623966), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, salientando a ausência de prova dos contratos originários do suposto refinanciamento. Em audiência de instrução (ID 195017120), a conciliação restou infrutífera. As partes ratificaram suas posições e dispensaram outras provas. A representante do réu informou não saber se o banco possuía o contrato original. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência do Juízo Rejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria. A necessidade de perícia grafotécnica não é indispensável para o deslinde da controvérsia em casos de alegada fraude em empréstimo consignado, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela simplicidade e celeridade. A análise da regularidade da contratação pode ser feita com base no conjunto probatório, incluindo a verossimilhança das alegações, a vulnerabilidade do consumidor, a existência (ou ausência) de documentos essenciais e a distribuição do ônus da prova. Do Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidor (autor) e fornecedor de serviços bancários (réu), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O autor, pessoa idosa (hipervulnerável, nos termos do art. 39, IV, do CDC e do Estatuto do Idoso), nega ter contratado o empréstimo consignado nº 149899045. Diante da negativa de contratação e da vulnerabilidade do consumidor, cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade do negócio jurídico, a manifestação de vontade válida do autor e o efetivo proveito econômico por ele auferido, conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. O banco réu alega que o contrato nº 149899045 se trata de um refinanciamento de dívida anterior (contrato nº 101266905) e que o valor líquido de R$ 753,85 foi creditado na conta do autor. Junta cópia do contrato de refinanciamento (ID 194603811) e o comprovante de TED (ID 194603808). Contudo, a defesa do réu é falha e insuficiente para comprovar a legitimidade da operação e dos descontos: Ausência de Prova do(s) Contrato(s) Originário(s): O réu alega refinanciamento, mas não junta aos autos o(s) contrato(s) anterior(es) que teriam sido objeto da renegociação. Sem a prova da existência e validade da dívida originária, a alegação de refinanciamento carece de fundamento e não justifica a totalidade do valor do contrato nº 149899045 nem os descontos efetuados. Prova Insuficiente do Proveito Econômico: O comprovante de TED demonstra apenas a transferência de R$ 753,85. Não há prova de que o restante do valor do empréstimo (cuja diferença seria de R$ 1.420,41, considerando o valor total informado na contestação) tenha sido efetivamente utilizado para quitar a suposta dívida anterior, cuja existência, repita-se, não foi comprovada. Dúvida sobre a Manifestação de Vontade: Diante da negativa do autor e de sua condição de hipervulnerabilidade, a simples juntada de um contrato digitalizado, cuja assinatura é questionada, sem a comprovação robusta de toda a cadeia negocial (incluindo a origem da dívida refinanciada e o benefício integral ao consumidor), não é suficiente para atestar o consentimento válido. A própria representante do banco, em audiência, demonstrou incerteza sobre a posse do contrato original. Assim, o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A falha na prestação do serviço é manifesta, seja pela contratação inexistente/fraudulenta, seja pela ausência de comprovação da regularidade da operação de refinanciamento e do benefício integral ao consumidor. Configurada, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Da Repetição do Indébito: Os descontos realizados no benefício do autor, referentes a contrato cuja validade não foi comprovada, são indevidos. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme entendimento recente e pacificado do STJ, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a realização de descontos com base em contrato cuja regularidade não foi cabalmente demonstrada, especialmente em face de consumidor idoso, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. O autor comprovou (planilha ID 185406963 e extratos INSS) o desconto total de R$ 2.618,00. Logo, faz jus à restituição em dobro, no montante de R$ 5.236,00. Dos Danos Morais: A realização de descontos mensais diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de caráter alimentar, com base em contrato inexistente ou fraudulento, extrapola o mero aborrecimento. Tal prática causa angústia, insegurança, privação financeira e viola a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. A situação impõe desvio produtivo do tempo do consumidor para tentar solucionar o problema. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor, a conduta do réu, o período dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS DIAS SOTERO para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 149899045, objeto desta lide; b) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato nº 149899045 no benefício previdenciário do autor, caso ainda ocorram, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.236,00 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais), a título de repetição de indébito em dobro, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0006069-50.2022.4.05.8100

ID: 293715481

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-50.2022.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0006069-50.2022.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CILENE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA - RN16881 RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros SENTENÇA R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de indenização por vícios de construção cumulada com danos morais, proposta por ANTÔNIA CILENE ARAÚJO SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. A autora sustenta que o imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV – Faixa 1), situado no Residencial Cidade Jardim I, apresenta diversos vícios construtivos, como infiltrações, mofo, falhas nas instalações elétricas e hidráulicas e má qualidade dos materiais. Postula, por isso, indenização por danos materiais e morais. Em contestação, os réus alegam, em síntese, a inexistência de vício construtivo, impugnam os pedidos indenizatórios e requerem a improcedência da ação. Realizada perícia técnica por engenheiro civil nomeado pelo Juízo, não foi possível o acesso à parte interna do imóvel, restando apenas a análise da parte externa da edificação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. F U N D A M E N T A Ç Ã O Defiro o pedido de justiça gratuita ante a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora a partir da declaração acostada. Para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor. Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2º) e do consumidor por equiparação (arts. 2º, § único; 17 e 29), que delimitam as formas pelas quais se torna possível tal relação: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (...) Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Já nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No caso, a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC aos bancos: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (STF, Pleno, ADI n. 2591, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.2006) Como se observou da redação do caput do art. 2º do CDC, o elemento definidor da condição de consumidor é a sua situação de destinatário final do produto ou serviço, ou seja, de destinatário fático e econômico (aquele que retira o bem da cadeia de produção para uso próprio não profissional). Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas protetivas quando ele atua no mercado de consumo. Tal presunção de vulnerabilidade, todavia, não ampara a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, que exige a presença ou da (1) verossimilhança da alegação formulada em juízo ou da (2) hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência aqui deve ser interpretada como uma espécie de vulnerabilidade processual, uma dificuldade concreta de produzir a prova necessária, que, geralmente, se encontra ao alcance apenas do fornecedor. Na situação dos autos, não há dúvida de que resta caracterizada a relação de consumo entre a autora com a Caixa Econômica Federal, uma vez que é proprietária do imóvel localizado no Residencial Cidade Jardim I: BL. 17, Apartamento: 101 - Fortaleza - CE, financiado pela requerida através do programa habitacional do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida” (ID 37517602), não havendo qualquer controvérsia a esse respeito. Sabe-se que a Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do Governo Federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, visando à redução do déficit habitacional destinado a população de baixa renda. Por sua vez, o art. 20 do diploma legal em apreço dispõe sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, concebido, dentre outros objetivos, para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. Considerando medida imprescindível para o julgamento da demanda, foi realizada pericia judicial técnica, por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de confiança deste juízo, in loco, para fins de identificação dos alegados vícios de construção. No laudo pericial, a expert chegou à seguinte conclusão: “Não foi possível a vistoria da parte interna da unidade habitacional, sendo a inspeção limitada à área externa do imóvel. Nesta, não se constatou a existência de vícios construtivos aparentes. Os sinais observados indicam ausência de manutenção e deterioração natural, compatível com o uso e o tempo de ocupação da unidade. ” Tais conclusões, firmadas por expert imparcial e tecnicamente habilitado, não foram infirmadas por qualquer outra prova robusta nos autos. Ademais, não houve impugnação técnica consistente ao conteúdo do laudo. É importante frisar que o ônus da prova, ainda que invertido nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, não autoriza presunções em desfavor da parte ré quando a prova pericial aponta inequivocamente para a inexistência de vício técnico visível ou responsabilidade do construtor ou gestor do fundo. A ausência de vistoria da parte interna, de responsabilidade da parte autora, impede, inclusive, a verificação dos vícios que motivaram o ajuizamento da presente ação. Assim, restando demonstrado apenas o desgaste decorrente de uso normal e a ausência de manutenção – circunstâncias atribuíveis à esfera de responsabilidade do morador ou do condomínio –, não se verifica fundamento jurídico para responsabilização dos réus, seja a título de danos materiais, seja morais. Quanto aos danos morais, ressalta-se que a simples existência de defeitos ou desconfortos em imóvel residencial não enseja, por si, reparação extrapatrimonial. É imprescindível que reste configurada situação excepcional, com efetiva violação a direitos de personalidade, o que não se verifica no caso. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pedidos iniciais (art. 487, I, fine, do CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0006069-50.2022.4.05.8100

ID: 293715484

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-50.2022.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0006069-50.2022.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CILENE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA - RN16881 RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros SENTENÇA R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de indenização por vícios de construção cumulada com danos morais, proposta por ANTÔNIA CILENE ARAÚJO SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. A autora sustenta que o imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV – Faixa 1), situado no Residencial Cidade Jardim I, apresenta diversos vícios construtivos, como infiltrações, mofo, falhas nas instalações elétricas e hidráulicas e má qualidade dos materiais. Postula, por isso, indenização por danos materiais e morais. Em contestação, os réus alegam, em síntese, a inexistência de vício construtivo, impugnam os pedidos indenizatórios e requerem a improcedência da ação. Realizada perícia técnica por engenheiro civil nomeado pelo Juízo, não foi possível o acesso à parte interna do imóvel, restando apenas a análise da parte externa da edificação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. F U N D A M E N T A Ç Ã O Defiro o pedido de justiça gratuita ante a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora a partir da declaração acostada. Para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor. Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2º) e do consumidor por equiparação (arts. 2º, § único; 17 e 29), que delimitam as formas pelas quais se torna possível tal relação: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (...) Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Já nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No caso, a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC aos bancos: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (STF, Pleno, ADI n. 2591, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.2006) Como se observou da redação do caput do art. 2º do CDC, o elemento definidor da condição de consumidor é a sua situação de destinatário final do produto ou serviço, ou seja, de destinatário fático e econômico (aquele que retira o bem da cadeia de produção para uso próprio não profissional). Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas protetivas quando ele atua no mercado de consumo. Tal presunção de vulnerabilidade, todavia, não ampara a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, que exige a presença ou da (1) verossimilhança da alegação formulada em juízo ou da (2) hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência aqui deve ser interpretada como uma espécie de vulnerabilidade processual, uma dificuldade concreta de produzir a prova necessária, que, geralmente, se encontra ao alcance apenas do fornecedor. Na situação dos autos, não há dúvida de que resta caracterizada a relação de consumo entre a autora com a Caixa Econômica Federal, uma vez que é proprietária do imóvel localizado no Residencial Cidade Jardim I: BL. 17, Apartamento: 101 - Fortaleza - CE, financiado pela requerida através do programa habitacional do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida” (ID 37517602), não havendo qualquer controvérsia a esse respeito. Sabe-se que a Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do Governo Federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, visando à redução do déficit habitacional destinado a população de baixa renda. Por sua vez, o art. 20 do diploma legal em apreço dispõe sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, concebido, dentre outros objetivos, para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. Considerando medida imprescindível para o julgamento da demanda, foi realizada pericia judicial técnica, por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de confiança deste juízo, in loco, para fins de identificação dos alegados vícios de construção. No laudo pericial, a expert chegou à seguinte conclusão: “Não foi possível a vistoria da parte interna da unidade habitacional, sendo a inspeção limitada à área externa do imóvel. Nesta, não se constatou a existência de vícios construtivos aparentes. Os sinais observados indicam ausência de manutenção e deterioração natural, compatível com o uso e o tempo de ocupação da unidade. ” Tais conclusões, firmadas por expert imparcial e tecnicamente habilitado, não foram infirmadas por qualquer outra prova robusta nos autos. Ademais, não houve impugnação técnica consistente ao conteúdo do laudo. É importante frisar que o ônus da prova, ainda que invertido nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, não autoriza presunções em desfavor da parte ré quando a prova pericial aponta inequivocamente para a inexistência de vício técnico visível ou responsabilidade do construtor ou gestor do fundo. A ausência de vistoria da parte interna, de responsabilidade da parte autora, impede, inclusive, a verificação dos vícios que motivaram o ajuizamento da presente ação. Assim, restando demonstrado apenas o desgaste decorrente de uso normal e a ausência de manutenção – circunstâncias atribuíveis à esfera de responsabilidade do morador ou do condomínio –, não se verifica fundamento jurídico para responsabilização dos réus, seja a título de danos materiais, seja morais. Quanto aos danos morais, ressalta-se que a simples existência de defeitos ou desconfortos em imóvel residencial não enseja, por si, reparação extrapatrimonial. É imprescindível que reste configurada situação excepcional, com efetiva violação a direitos de personalidade, o que não se verifica no caso. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pedidos iniciais (art. 487, I, fine, do CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Demerson Rodrigo Ribeiro

ID: 282134361

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006069-18.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEMERSON RODRIGO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

LAIS BERTI RESQUETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006069-18.2025.8.16.0045 Processo: 0006069-18.2025.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 14/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IRENE APARECIDA GONÇALVES DE ALMEIDA Réu(s): DEMERSON RODRIGO RIBEIRO Vistos; 1 – RELATÓRIO: O ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face DEMERSON RODRIGO RIBEIRO, RG nº 8.096.593-1/PR, CPF: 045.262.729-06, nascido em 30/08/1983, com 41 (quarenta e um anos) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria da Luz Ferreira Ribeiro e Julio Irnelho Pinto Ribeiro, residente na Rua Anambezinho, nº 197 - fundos, Palmares, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos: (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA) “No dia 14 de abril 2025, por volta das 19h30min, no Supermercado Verona, localizado na Rua Avenida Arapongas, nº 1369, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado DEMERSON RODRIGO RIBEIRO, com consciência e vontade, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006, se aproximando e mantendo contato com sua ex convivente I. A. G. de A. (cf. depoimentos dos policiais militares de seq. 1.5 e 1.7, declaração da vítima de seq. 1.9, boletim de ocorrência de seq. 1.14 e cópia do mandado de intimação da decisão que deferiu as medidas protetivas de seq. 1.16). Veja-se que a decisão descumprida pelo denunciado foi proferida nos autos de n° 0005281-04.2025.8.16.0045 e determinava a proibição de aproximação da ofendida I. A. G. de A., de seu lar e de onde ela trabalha, fixando o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros, bem como o proibia de manter contato com a vítima, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei n° 11.340/2006, tendo o denunciado sido cientificado no dia 02/04/2025 (vide seq. 35.1 dos autos supramencionados). Consta nos autos que o denunciado tomou conhecimento por meio de sua filha de que a vítima estaria no Supermercado Verona e foi até o local, tendo se aproximado da vítima e mantido contato, a questionando acerca do motivo do fim da relação (conf. seq. 1.9, aos 00’30’).” Houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ao seq. 25. Em 22 de abril de 2025 este Juízo recebeu a exordial acusatória, oportunidade que determinou-se a citação do acusado (seq. 33). O réu foi regularmente citado (seq. 48) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (seq. 47). Durante a instrução processual foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação, a vítima, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 70). Sobrevieram os antecedentes criminais do denunciado ao seq. 73. O Ministério Público em alegações finais, requereu a condenação do acusado pelo crime de descumprimento de medida protetiva, bem como teceu comentários acerca da dosimetria da penal (seq. 115.2). Por seu turno, a defesa pleiteou pela absolvição do acusado baseado na atipicidade da conduta (seq. 81). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Da imputação inicial: Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DEMERSON RODRIGO RIBEIRO, por meio da qual se imputa ao réu a conduta descrita no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. A materialidade da imputação formulada em desfavor do denunciado restou inconteste, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.14; depoimentos dos policiais militares de seq. 1.5 e 1.7; declaração da vítima de seq. 1.9; decisão descumprida pelo denunciado foi proferida nos autos de n° 0005281-04.2025.8.16.0045; cópia do mandado de intimação da decisão que deferiu as medidas protetivas de seq. 1.16, bem como os depoimentos produzidos em fase de inquérito policial e em Juízo, não restando dúvidas de que o referido delito foi praticado. - Da autoria: Do mesmo modo a autoria restou demonstrada no conjunto probatório, o qual aponta de forma contundente o acusado como autor do delito em tela. A vítima I. A. G. de A. relatou ter convivido com o acusado por aproximadamente 14 anos, sendo pais de uma filha de 13 anos. Informou que, à época dos fatos, havia medida protetiva vigente contra o réu, Demerson Rodrigo Ribeiro, a qual foi descumprida quando este a abordou em um mercado da cidade. Narrou que, no dia do ocorrido, sua filha havia sofrido um acidente, o que motivou sua ida ao mercado. A filha teria comunicado ao pai que iria ao local com a mãe, e, pouco depois, o réu apareceu no estabelecimento. Destacou que havia testemunhas que presenciaram a entrada indevida do réu no mercado, apesar da medida protetiva. Relatou que o acusado, ao encontrá-la, proferiu falas sobre uma suposta amante, o que a levou a acionar a polícia. Asseverou que, mesmo durante a vigência da medida protetiva, sofria ameaças por intermédio da filha, com quem o réu mantinha contato. Segundo a vítima, a filha relatou diversas ameaças verbais, incluindo que o pai dizia que “iria matá-la” e “acabar com sua vida”. Afirmou ter se surpreendido com a presença do acusado no mercado, momento em que este a acusou de ter destruído sua vida. Acrescentou que o réu causou prejuízos psicológicos à filha, os quais, em suas palavras, “não se apagam facilmente”. O policial militar Renan Sabino de Oliveira relatou que a vítima acionou a polícia informando o descumprimento da medida protetiva. Ao chegar ao local, encontrou a vítima na entrada do mercado, acompanhada da filha. Informou que o réu estava no interior do estabelecimento e que, ao sair, admitiu ter conversado com a vítima. Em razão do descumprimento da medida judicial, procedeu-se à prisão em flagrante do réu. Esclareceu que toda a abordagem ocorreu no estacionamento em frente ao mercado. O acusado Demerson Rodrigo Ribeiro, por sua vez, confirmou ter encontrado a vítima no mercado. Questionado sobre ter tomado conhecimento da presença dela no local por meio da filha, alegou inicialmente não saber que ela estaria lá, mas reconheceu que, ao vê-la, dirigiu-se até ela e manteve contato direto. Em sede de alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa pleiteou a absolvição do acusado com base na atipicidade da conduta. Perlustrando os autos, conclui-se que, de fato, a autoria e materialidade dos fatos restaram devidamente comprovadas em desfavor do acusado, uma vez que todas as provas carreadas aos autos foram confirmadas e conferem credibilidade suficiente para a imposição do édito condenatório. Como mencionado, os elementos informativos produzidos pela Autoridade Policial em sede de investigação e inquérito foram confirmados em Juízo. Ademais, sabe-se que em delitos desta natureza em que normalmente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui extrema relevância, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. Outrossim, conforme restou demonstrado nos autos, o acusado aproximou da vítima. Ainda, tem-se que a própria vítima acionou a polícia. A tese defensiva de atipicidade da conduta, por ausência de dolo e suposto consentimento da vítima, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Conforme se extrai da denúncia e dos elementos de prova coligidos ao longo da instrução, o acusado teve ciência inequívoca das medidas protetivas deferidas, que lhe impunham, de forma clara e objetiva, a obrigação de não se aproximar da vítima, fixando-se distância mínima de 100 (cem) metros, bem como a vedação expressa de qualquer forma de contato. A narrativa defensiva no sentido de que o réu teria se dirigido ao local dos fatos sem saber da presença da vítima, ou ainda com o propósito exclusivo de auxiliar sua filha, revela-se dissociada das provas testemunhais, notadamente dos depoimentos prestados pelo policial militar e pela própria vítima. Verifica-se, ainda, que, ao se deparar com a vítima no supermercado, o acusado não apenas se aproximou, mas com ela interagiu de forma direta, contrariando frontalmente a proibição judicial de contato. Tal comportamento, praticado de forma consciente e voluntária, é suficiente para caracterizar o dolo genérico exigido pelo tipo penal do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Ressalte-se que a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva independe de resultado naturalístico, bastando a violação da ordem judicial. Trata-se de tipo penal de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante, portanto, o eventual teor emocional do contato ou a ausência de agressão física ou verbal. Igualmente, a alegação de consentimento da vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta. A medida protetiva, uma vez regularmente deferida pelo juízo, possui natureza cogente e eficácia erga omnes, não podendo ser unilateralmente revogada pela suposta vítima. A eventual aquiescência da ofendida não desobriga o réu de seu cumprimento, sob pena de se permitir que o destinatário da proteção legal assuma, por iniciativa própria, o risco que a norma busca coibir, o que esvaziaria a finalidade preventiva e protetiva da medida. Portanto, restando demonstrada, por provas seguras e coerentes, a ciência da decisão judicial e a sua violação deliberada, impõe-se reconhecer a tipicidade da conduta descrita na denúncia, motivo pelo qual não prospera a tese absolutória deduzida pela defesa. Assim, analisando os autos verifica-se que o acusado foi devidamente cientificado dos exatos termos da medida protetiva em seu desfavor, conforme seq. 1.16, não havendo que se falar em ausência de dolo. Nestes termos, reunidos todas as circunstâncias condicionantes para a caracterização do delito, haja vista que o acusado possuía ciência da decisão judicial, e que a decisão possuía validade, a condenação de DEMERSON RODRIGO RIBEIRO pelo crime de descumprimento de medida protetiva é medida que se impõe. Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do acusado. Além disso, era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a imputação formulada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DEMERSON RODRIGO RIBEIRO, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n. º 11.340/06 e as custas processuais. 4 – DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: Parto do mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. a) Da pena-base: A reprovabilidade do delito praticado pelo sentenciado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O sentenciado não possui maus antecedentes (seq. 73). Nada a considerar quanto a conduta social do réu. Não há nos autos elementos suficientes para qualquer valoração da personalidade do agente. O motivo do crime o acusado desrespeitou medida a ele imposta que lhe foi determinada com finalidade de garantir a integridade física da vitima de violência doméstica. Contudo, elemento este já valorado pelo Poder legiferante. As circunstâncias do crime “são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime”. Não há elementos, nos autos, para agravamento da pena em razão das circunstâncias do momento da ação criminosa. As consequências do crime são características deste tipo penal. Portanto, mantém-se inalterada a reprimenda. Nada a valorar, também, quanto ao comportamento da vítima. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. b) Das circunstâncias legais: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem valoradas. Assim, mantenho a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. c) Das causas de aumento e diminuição: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena no caso em tela. Portanto, inexistindo causas de aumento ou diminuição, mantenho a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. d) Da pena final: Diante do exposto, fica o réu DEMERSON RODRIGO RIBEIRO condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 5 - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, “c” e parágrafo 3º, CP. Eventual detração (art. 387, parágrafo 2º, CPP) em nada alterará o regime ora fixado. As condições são as seguintes: - Exercer trabalho lícito e honesto, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador, o que deverá ser comprovado em juízo 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena; - Juntar aos autos comprovante de residência 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena. 6 - DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Por sua vez, considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 77, do Código Penal e, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema[2], CONCEDO o benefício do “sursis”, pelo período de 02 (dois) anos. Desta forma, nos termos do art. 77, §2º, do Código Penal o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições, que serão aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades 7 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Tendo em vista a pena imposta ao réu, não se justifica a necessidade de sua prisão, para fins de interposição de recurso. Concedo, pois, ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando, desde já, o réu ciente que a extinção de punibilidade somente se dará após o cumprimento integral da pena. Não se vislumbra, no presente momento processual, a necessidade de manutenção da prisão cautelar, especialmente diante da pena privativa de liberdade aplicada, fixada em patamar que autoriza o cumprimento em regime inicial menos gravoso, bem como da ausência de circunstâncias que justifiquem a preservação da prisão preventiva com base nos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a segregação provisória possui natureza excepcional e deve ser mantida apenas quando demonstrada, de forma concreta, sua imprescindibilidade à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. No caso em apreço, não se evidenciam elementos que justifiquem a continuidade da medida extrema, tampouco foi apresentada qualquer nova circunstância superveniente que fundamente a renovação da custódia. Dessa forma, diante da pena imposta, do regime inicial de cumprimento estabelecido e da inexistência de fundamentos contemporâneos que autorizem a prisão preventiva, mostra-se incabível sua manutenção, devendo o réu aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, caso por outro motivo não esteja preso. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 8 – CUSTAS PROCESSUAIS: Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. 9 – DETRAÇÃO: Com advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito da condenada e a eventual necessidade de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizado pelo juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o juízo natural da causa (art.,5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais – e não o prolator da sentença, por força no contido no art. 66, III, “b” e “c” da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou a unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput, incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplica-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito da sentenciada em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo juízo da execução pena, competente para tal análise. 10 – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO: Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta Reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Rodrigo Luis Galardinovic Barboza da Fonseca OAB/PR 125.212. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução nº 06/2024, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar os documentos que entenderem pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e o defensor. Intime-se a vítima da sentença proferida (201, § 2º, do Código de Processo Penal) - § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem). b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. d) Se for o caso de não localização, intime-se o sentenciado da sentença via edital - Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa. c) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser cobrada nos autos principais. d) Forme-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do réu no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. e) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. f) Registrando-se o trânsito em julgado para acusação, tornem os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. [1] Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) [2] [...] A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida. [...] AgRg no REsp 1691667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018. Arapongas, 27 de maio de 2025. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 280015019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006069-44.2022.8.19.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

RUBENS GONZAGA BELLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY ALVES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006069-44.2022.8.19.0011/r/n /r/r/n/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/r/n/nSUSIANE BORGES ajuizou ação indenizatória contra ELIZABETH FARIA DOS SANTOS BORGES. Afirma haver contratado os … Processo 0006069-44.2022.8.19.0011/r/n /r/r/n/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/r/n/nSUSIANE BORGES ajuizou ação indenizatória contra ELIZABETH FARIA DOS SANTOS BORGES. Afirma haver contratado os serviços advocatícios da ré para a realização do inventário de seus pais. Contudo, passou a ré a representar outros herdeiros, partes contrárias aos seus interesses, tanto na esfera cível como criminal./r/r/n/nArgumenta que, contrariamente às suas orientações, a ré insistiu em proceder ao inventário de forma extrajudicial e tanto se opôs que a autora teve que contratar outro advogado para realizar o serviço. /r/r/n/nPretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00./r/r/n/nContestação a fls. 186, afirma haver atuado de forma correta na defesa dos interesses dos 3 constituintes visto que a procuração lhe foi outorgada pelos três herdeiros, Susiane Borges, Leandro Borges e Aime Sampaio Silva Borges destinou-se exclusivamente para proceder ao inventário extrajudicial do falecido Jorge Lopes Borges, e não judicial, como afirmado./r/r/n/nO impasse se criou quando a autora pretendia que a advogada atuasse de forma contrária aos interesses dos demais herdeiros, também seus constituintes, tendo ela se recusado gerando a revogação do mandato. O processo judicial de inventário foi ajuizado um dia antes da revogação. /r/r/n/nRéplica a fls. 219. Decisão de saneamento do processo a fls. 254 com o deferimento de prova testemunhal cuja audiência foi realizada a fls. 281 quando foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela ré. /r/r/n/nApós as alegações finais o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória remetendo o processo ao grupo de sentenças onde foi distribuído a esse magistrado subscritor./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/r/n/nPretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de ter ela, ré, representado interesses de outros herdeiros em processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de seu pai./r/r/n/nSustenta a ré que em momento algum foi contratada para ajuizar processo de inventário, mas sim realizar o procedimento extrajudicial e, ainda, que em momento algum infringiu o dever de sigilo profissional e muito menos praticou qualquer ato que possa ser considerado como criminoso e antiético. /r/r/n/nDo que se constata do acervo probatório trazido ao processo a ré foi contratada, concomitantemente, pela autora e pelos irmãos Leandro e Aimê, no dia 26 de agosto de 2020 para levar a efeito o inventário de Jorge Lopes Borges./r/r/n/nOs instrumentos de mandato foram outorgados para realizar atos judiciais e não extrajudiciais pressupondo-se, por óbvio, que havia comunhão de interesses e desígnios entre todos os constituintes o que, contudo, não foi o que aconteceu na medida em que a ré passou a advogar, ostensiva e claramente, em beneficio de Leandro e Aimê, inclusive pleiteando a revogação da inventariança, então deferida à autora. /r/r/n/nNão restam dúvidas, assim, que em algum momento, os herdeiros passaram a não mais se entender quando, então, seria o momento de a advogada ré, no mínimo, renunciar aos poderes que lhe foram atribuídos por um, alguns ou todos os constituintes, o que não fez, e tanto não fez que a autora foi forçada a revogar a procuração que lhe outorgou e contratar outro advogado para gerir e tutelar seus direitos e interesses./r/r/n/nPouco importa aqui as lides que envolvem os herdeiros, o que se afirma é que a ré manteve comportamento inidôneo e contraditório aos poderes ad judicia que lhe foram conferidos e confiados pela autora. /r/r/n/nOra, sabe-se que é dever do advogado atuar com ética e transparência e, pela análise das provas trazidas aos autos, conclui-se pela ocorrência de uma conduta ilícita por parte da ré que foi constituída concomitantemente pelos três herdeiros, mas passou a atuar ostensivamente em favor de dois deles, contrariamente à autora o que denota inegável má-fé em sua conduta./r/r/n/nDiante de tal assertiva, fica latente toda a amplitude da função social do Advogado em face da Constituição Federal, pois sem ele o Estado-Juiz não será capaz de realizar a sua função principal, que é a prestação da tutela jurisdicional, uma vez que ao juiz não é permitido sair de seu estado inerte sem a provocação da parte ofendida, devidamente representada por aquele que detém o ius postulandi./r/r/n/nPortanto, a responsabilidade do Advogado perante a sociedade revela uma importância singular, pois a tutela jurisdicional de acordo com os parâmetros impostos pela lei depende, antes de tudo, de sua preparação acadêmica e de sua competência profissional, para que a sociedade não fique desamparada quando se sentir aviltada em seus direitos. /r/r/n/nPor tudo isso, a Advocacia não pode ser considerada apenas uma profissão, é também um munus. Como disse Calamandrei, os advogados são as supersensíveis antenas da justiça ./r/r/n/nO artigo supramencionado é de relevante importância para os advogados pelo enaltecimento, destaque, e principalmente pelo peso da responsabilidade que lhes é atribuída./r/r/n/nA responsabilidade civil do Advogado encontra guarida na Constituição Federal, assegurando aos clientes o supedâneo jurídico necessário à reparação dos danos materiais e morais ocasionados pela má atuação de seu procurador./r/r/n/nOs advogados são profissionais do Direito, cujas atividades estão regulamentadas na Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 em substituição à antiga Lei n.º 4.215, de 27 de abril de 1963./r/r/n/nA Advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, nasceu no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria. Por conseguinte, como se observa a profissão é das mais antigas. Teve sua evolução histórica através do tempo, sendo reconhecida no Brasil em 11 de agosto de 1827, quando foram criados os cursos jurídicos em Olinda e São Paulo. /r/r/n/nEm 1843 foi criado o Instituto dos Advogados do Brasil e, finalmente, em 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil./r/r/n/nA Lei n.º 8.906/94 disciplina a atividade da advocacia no Brasil, consagrando direitos do Advogado, estabelecendo incompatibilidades e impedimentos, fins e organização da OAB, composição e estrutura do Conselho Federal da OAB, entre outros assuntos. /r/r/n/nPor se tratar de profissão liberal, afirma Caio Mário da Silva Pereira que o advogado não está obrigado a aceitar patrocínio de uma causa e o sustentáculo para este posicionamento, está em entender que o advogado deve obedecer a sua consciência, assim sendo, não se justifica que um causídico seja obrigado a patrocinar causa contrária a tese que já sustentou publicamente, pois o mesmo está somente subordinado às suas convicções e à sua consciência. /r/nAlém disso, o Prof. Caio Mário cita outras causas que justificam a recusa do patrocínio de causa, como no caso dos impedimentos pessoais que o advogado possa ter ou também no caso de seu colega de escritório patrocinar a parte adversa./r/r/n/nPorém, uma vez aceito o encargo, o advogado deve atuar com vigilância, independência e eficiência. /r/r/n/nCaio Mário cita que o Dr. Jair Lins não se cansava de repetir que advogar não é escrever bonito, porém acompanhar a causa com zelo e eficiência. (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, p.66.apud Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, p. 268). /r/r/n/nContinuando a falar sobre o Estatuto da OAB, informamos que, o artigo 33, dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do que estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB./r/r/n/nO artigo 34 apresenta vinte e nove incisos onde enumera os casos de infração disciplinar, dentro os quais se destacam alguns em que a não prestação de contas e a não entrega ao cliente dos valores que lhe são devidos e, principalmente os incisos XX (locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa) e XXI (recusar-se, injustificadamente a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele)./r/r/n/nO Código de Ética e Disciplina da OAB foi aprovado e editado em Brasília, no dia 13 de fevereiro de 1995, pelo então Presidente da Ordem, Dr. Roberto Batochio./r/r/n/nNesse Código, estão capitulados alguns dos principais deveres do advogado, incluindo-se as relações com o cliente, sigilo profissional, dever de urbanidade, contratação de honorários, publicidade dos seus serviços etc. /r/r/n/nNo art. 2º diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce./r/r/n/nParágrafo único: São deveres do advogado:/r/r/n/nI - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;/r/nII - atuar com destemor, independência honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;/r/r/n/nEm contrapartida à enorme importância do advogado, não só no mundo jurídico como também na sociedade moderna de modo geral, deve ele se comportar de forma exemplar, mantendo conduta compatível com a dignidade de sua função e entre suas responsabilidades, talvez a maior e primeira delas seja exatamente prestar contas e agir com honestidade para com a pessoa que nele depositou confiança outorgando-lhe mandato com poderes inclusive para receber e dar quitação. /r/r/n/nDessa forma, ao passar a patrocinar os interesses de dois dos constituintes em flagrante oposição aos da autora, atuou a ré de forma a não honrar o compromisso prestado e aos deveres assumidos decorrentes da procuração que lhe foi outorgada pela autora, situação que por si só é mais que suficiente para caracterizar o dano moral por conta dos problemas, aflição e angustia causados pela ré à autora. /r/r/n/nReleva, finalmente, salientar, que em absolutamente nada altera a obrigação assumida pela ré de bem desempenhar seu mister, a alegação de haver atuado sem contraprestação financeira. /r/r/n/nPelos motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça preambular para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária dessa data e juros desde a citação, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. /r/r/n/n Por força da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo./r/r/n/r/n/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE./r/nRio de Janeiro, 10 de maio de 2025./r/r/n/r/n/nMAURO NICOLAU JUNIOR/r/nJuiz de Direito

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