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Resultados para "0006069-51.2021.8.26.0248"

Processo nº 0006069-38.2025.8.17.2810

ID: 317067311

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006069-38.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0006069-84.2018.8.17.2001

ID: 276633826

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006069-84.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0…

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Processo nº 0006069-98.2024.8.17.8201

ID: 255628147

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006069-98.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA MARIA SARMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0006069-98.2024.8.17.8201

ID: 255628148

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006069-98.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BERNARDES BONFIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOSHIN WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0006069-11.2010.8.17.0370

ID: 322844394

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006069-11.2010.8.17.0370

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUAPE COMPELXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLLYANA ALVES BORGES FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0006069-11.2010.8.17.0370 AUTOR(A): SUAPE COMPELXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0006069-11.2010.8.17.0370 AUTOR(A): SUAPE COMPELXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RÉU: FLAVIANA DE SOUZA ARRUDA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS em face de FLAVIANA DE SOUZA ARRUDA. A parte autora narra, ser a legítima proprietária e possuidora de imóvel localizado na Ilha dos Martins, adquirido por desapropriação. Sustenta que a ré invadiu parte de sua propriedade, onde construiu uma casa, caracterizando esbulho possessório. Diante da recusa na desocupação amigável, pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse e, no mérito, pela confirmação da medida, com a demolição da construção e a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, além dos ônus sucumbenciais. A ré, citada, apresentou contestação (ID. 143767508), arguindo preliminares de inépcia da inicial, por falta da causa de pedir e carência da ação, por ausência de legitimidade ativa. No mérito, sustenta que reside no local há anos e que a área não possui qualquer delimitação que indique o proprietário e que centenas de famílias ocupam o local mansa e pacificamente. Alega, ainda, que a SUAPE não comprovou ser proprietária do terreno. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, o indeferimento da liminar, a improcedência dos pedidos autorais, a intervenção do Ministério Público, a denunciação da lide do Estado e da CEHAB, e os benefícios da justiça gratuita. Determinada a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias existentes no imóvel (ID. 143767860) Depósito dos honorários periciais (ID. 143767870). Quesitos e assistente técnicos apresentados pela parte autora (ID. 143767877). Migração do feito para o meio eletrônico em 09/10/2024, conforme ID. 184785235. Processo redistribuído a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Conforme se verifica dos autos, foi devidamente nomeado o perito Leonardo Selva como perito judicial para avaliação das benfeitorias realizadas pelo réu (ID. 143767860), tendo a parte autora efetuado o depósito dos honorários periciais (ID. 143767870). Contudo, constata-se que não houve a devida intimação do expert para a realização da vistoria no imóvel. Pela ausência de informações nos autos que permitam sua localização e intimação, destituo o perito Leonardo Selva do múnus. Resguarde a designação ou não da necessidade de perícia para a decisão de saneamento. Verifico que não houve nos autos intimação da parte autora para apresentação de réplica. Destarte, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Vencido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para saneamento Recife/PE, 9 de julho de 2025 Dr. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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Processo nº 0039765-70.2022.8.17.2810

ID: 290892169

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039765-70.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORREIA ALVES GUEDES

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0039765-70.2022.8.17.2810 EXEQUENTE: FELIPE CORREIA ALVES GUEDES EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por FELIPE CORREIA ALVES GUEDES em desfavor de MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) houve condenação do Município em honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; ii) requereu o cumprimento de sentença para recebimento do valor de R$ 8.828,49 (ID 113347314). Em sede de manifestação (ID 124119180), o Município requereu a juntada aos autos de documentos comprobatórios do valor histórico da causa, consistentes em cópia da petição inicial, Certidão de Dívida Ativa (CDA) e protocolo de ajuizamento da execução fiscal n. 0006069-69.1998.8.17.0810, bem como a concessão de novo prazo para impugnar ou anuir aos valores indicados no cumprimento de sentença. O exequente apresentou os documentos requisitados pela Fazenda Pública, acompanhados de novos cálculos que indicam o valor de R$ 6.228,32 a título de honorários sucumbenciais (ID 162442411). Em nova manifestação, o Município executado informou sua concordância com os novos cálculos apresentados, requerendo a expedição de precatório (ID 165549228). Foi expedida Requisição de Pequeno Valor (ID 168401053). O Município anexou comprovante de pagamento dos valores requisitados, com a devida retenção do imposto de renda, totalizando R$ 5.411,53 (ID 182198597). A parte exequente apresentou seus dados bancários para transferência dos valores depositados, bem como requereu a comprovação do montante retido a título de imposto de renda (ID 182274107/182731393). Foi expedido o alvará necessário para a transferência dos valores (ID 183023105) e, em seguida, o Município comprovou a retenção do valor correspondente ao imposto de renda (ID 184380099). É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR: As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil reza que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção “só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925). No caso em análise, o(a)(s) devedor(es) cumpriu(rem) a obrigação, efetuando o pagamento ao credor, consoante se vê da documentação acostada aos autos. Desse modo, em face da satisfação da obrigação, deve ser extinta a presente execução, por sentença, consoante preceitua o art. 924, II, do CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos nos termos do CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, II. Dispenso o executado das custas processuais, notadamente diante de seu espontâneo cumprimento da obrigação, que se trata de mera fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, ARQUIVE-SE. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. RAPHAEL CALIXTO BRASIL Juiz de Direito

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Elias Dias Sotero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 321411579

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-32.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DIAS SOTERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DE CARVALHO BARROCA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223 AUTOR(A): ELIAS DIAS SOTERO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID 203039947) em face da sentença proferida por este juízo (ID 202228700), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por ELIAS DIAS SOTERO. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, embora a sentença tenha declarado a nulidade do contrato e condenado a instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização, foi omissa quanto à necessidade de retorno das partes ao “status quo ante”, o que implicaria na devolução, pelo autor, da quantia de R$ 753,85 (setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) que lhe foi creditada via TED, conforme comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 203171389), concordando com a compensação do valor nominal recebido, mas opondo-se à incidência de atualização monetária sobre tal montante, ao argumento de que a aplicação de correção premiaria a conduta ilícita do banco. É o breve resumo fático. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão em parte ao embargante. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido na decisão judicial. No presente caso, a parte embargante aponta a existência de omissão no dispositivo da sentença. De fato, a sentença embargada, ao declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 149899045, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, mas silenciou sobre a consequência lógica e jurídica da anulação do negócio: o retorno das partes ao estado anterior, o que exige a devolução do montante efetivamente recebido pelo consumidor. O retorno ao "status quo ante” é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A documentação acostada, notadamente o comprovante de TED (ID 194603808) e o extrato da conta do autor (ID 185401229), demonstra de forma inequívoca o crédito do valor de R$ 753,85 em favor do embargado. O próprio autor, em suas contrarrazões, reconhece o recebimento e concorda com a compensação. Portanto, a omissão apontada deve ser sanada para determinar que do montante da condenação seja abatido o valor comprovadamente recebido pelo autor. Contudo, no que tange à atualização monetária deste valor, a pretensão do embargado de que a compensação ocorra sem qualquer correção não merece prosperar. A correção monetária não constitui um plus ou uma penalidade, mas tão somente um mecanismo de preservação do valor da moeda frente aos efeitos da inflação. Ausente a sua aplicação, o autor estaria devolvendo, em termos reais, quantia inferior àquela que recebeu, configurando-se, ainda que em menor grau, o enriquecimento ilícito que se busca coibir. A sanção pela conduta ilícita do banco já foi devidamente aplicada na sentença, por meio da condenação à repetição em dobro e à indenização por danos morais. Dessa forma, o valor de R$ 753,85 a ser compensado deve ser corrigido monetariamente desde a data do seu recebimento pelo autor até a data do efetivo pagamento/compensação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de ID 202228700, que passa a vigorar com a seguinte alteração/adição em sua parte dispositiva: “Fica autorizada a compensação, do montante total da condenação, do valor de R$ 753,85 (setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado, a partir da data do depósito na conta do autor (13/11/2018). Os critérios de atualização devem observar o art. 389 do Código Cívil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; No mais, permanece inalterada a sentença embargada em todos os seus demais termos. Sem custas e honorários, por se tratar de recurso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais. Intimem-se as partes. OLINDA, data da assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223

ID: 261873544

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-32.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DIAS SOTERO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE DE CARVALHO BARROCA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223 AUTOR(A): ELIAS DIAS SOTERO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ELIAS DIAS SOTERO, pessoa idosa, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega o autor, em suma, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 149899045, o qual afirma jamais ter celebrado com o réu (sucessor do Banco Olé). Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 5.236,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Requer prioridade de tramitação e gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação (ID 194603807), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de dívida anterior, com disponibilização do valor líquido de R$ 753,85 via TED na conta do autor. Juntou cópia do contrato e comprovante da TED. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e danos morais, pugnando pela improcedência total. O autor apresentou impugnação (ID 194623966), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, salientando a ausência de prova dos contratos originários do suposto refinanciamento. Em audiência de instrução (ID 195017120), a conciliação restou infrutífera. As partes ratificaram suas posições e dispensaram outras provas. A representante do réu informou não saber se o banco possuía o contrato original. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência do Juízo Rejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria. A necessidade de perícia grafotécnica não é indispensável para o deslinde da controvérsia em casos de alegada fraude em empréstimo consignado, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela simplicidade e celeridade. A análise da regularidade da contratação pode ser feita com base no conjunto probatório, incluindo a verossimilhança das alegações, a vulnerabilidade do consumidor, a existência (ou ausência) de documentos essenciais e a distribuição do ônus da prova. Do Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidor (autor) e fornecedor de serviços bancários (réu), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O autor, pessoa idosa (hipervulnerável, nos termos do art. 39, IV, do CDC e do Estatuto do Idoso), nega ter contratado o empréstimo consignado nº 149899045. Diante da negativa de contratação e da vulnerabilidade do consumidor, cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade do negócio jurídico, a manifestação de vontade válida do autor e o efetivo proveito econômico por ele auferido, conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. O banco réu alega que o contrato nº 149899045 se trata de um refinanciamento de dívida anterior (contrato nº 101266905) e que o valor líquido de R$ 753,85 foi creditado na conta do autor. Junta cópia do contrato de refinanciamento (ID 194603811) e o comprovante de TED (ID 194603808). Contudo, a defesa do réu é falha e insuficiente para comprovar a legitimidade da operação e dos descontos: Ausência de Prova do(s) Contrato(s) Originário(s): O réu alega refinanciamento, mas não junta aos autos o(s) contrato(s) anterior(es) que teriam sido objeto da renegociação. Sem a prova da existência e validade da dívida originária, a alegação de refinanciamento carece de fundamento e não justifica a totalidade do valor do contrato nº 149899045 nem os descontos efetuados. Prova Insuficiente do Proveito Econômico: O comprovante de TED demonstra apenas a transferência de R$ 753,85. Não há prova de que o restante do valor do empréstimo (cuja diferença seria de R$ 1.420,41, considerando o valor total informado na contestação) tenha sido efetivamente utilizado para quitar a suposta dívida anterior, cuja existência, repita-se, não foi comprovada. Dúvida sobre a Manifestação de Vontade: Diante da negativa do autor e de sua condição de hipervulnerabilidade, a simples juntada de um contrato digitalizado, cuja assinatura é questionada, sem a comprovação robusta de toda a cadeia negocial (incluindo a origem da dívida refinanciada e o benefício integral ao consumidor), não é suficiente para atestar o consentimento válido. A própria representante do banco, em audiência, demonstrou incerteza sobre a posse do contrato original. Assim, o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A falha na prestação do serviço é manifesta, seja pela contratação inexistente/fraudulenta, seja pela ausência de comprovação da regularidade da operação de refinanciamento e do benefício integral ao consumidor. Configurada, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Da Repetição do Indébito: Os descontos realizados no benefício do autor, referentes a contrato cuja validade não foi comprovada, são indevidos. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme entendimento recente e pacificado do STJ, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a realização de descontos com base em contrato cuja regularidade não foi cabalmente demonstrada, especialmente em face de consumidor idoso, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. O autor comprovou (planilha ID 185406963 e extratos INSS) o desconto total de R$ 2.618,00. Logo, faz jus à restituição em dobro, no montante de R$ 5.236,00. Dos Danos Morais: A realização de descontos mensais diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de caráter alimentar, com base em contrato inexistente ou fraudulento, extrapola o mero aborrecimento. Tal prática causa angústia, insegurança, privação financeira e viola a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. A situação impõe desvio produtivo do tempo do consumidor para tentar solucionar o problema. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor, a conduta do réu, o período dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS DIAS SOTERO para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 149899045, objeto desta lide; b) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato nº 149899045 no benefício previdenciário do autor, caso ainda ocorram, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.236,00 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais), a título de repetição de indébito em dobro, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223

ID: 261873547

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006069-32.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006069-32.2024.8.17.8223 AUTOR(A): ELIAS DIAS SOTERO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ELIAS DIAS SOTERO, pessoa idosa, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega o autor, em suma, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 149899045, o qual afirma jamais ter celebrado com o réu (sucessor do Banco Olé). Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 5.236,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Requer prioridade de tramitação e gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação (ID 194603807), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de dívida anterior, com disponibilização do valor líquido de R$ 753,85 via TED na conta do autor. Juntou cópia do contrato e comprovante da TED. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e danos morais, pugnando pela improcedência total. O autor apresentou impugnação (ID 194623966), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, salientando a ausência de prova dos contratos originários do suposto refinanciamento. Em audiência de instrução (ID 195017120), a conciliação restou infrutífera. As partes ratificaram suas posições e dispensaram outras provas. A representante do réu informou não saber se o banco possuía o contrato original. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência do Juízo Rejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria. A necessidade de perícia grafotécnica não é indispensável para o deslinde da controvérsia em casos de alegada fraude em empréstimo consignado, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela simplicidade e celeridade. A análise da regularidade da contratação pode ser feita com base no conjunto probatório, incluindo a verossimilhança das alegações, a vulnerabilidade do consumidor, a existência (ou ausência) de documentos essenciais e a distribuição do ônus da prova. Do Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidor (autor) e fornecedor de serviços bancários (réu), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O autor, pessoa idosa (hipervulnerável, nos termos do art. 39, IV, do CDC e do Estatuto do Idoso), nega ter contratado o empréstimo consignado nº 149899045. Diante da negativa de contratação e da vulnerabilidade do consumidor, cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade do negócio jurídico, a manifestação de vontade válida do autor e o efetivo proveito econômico por ele auferido, conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. O banco réu alega que o contrato nº 149899045 se trata de um refinanciamento de dívida anterior (contrato nº 101266905) e que o valor líquido de R$ 753,85 foi creditado na conta do autor. Junta cópia do contrato de refinanciamento (ID 194603811) e o comprovante de TED (ID 194603808). Contudo, a defesa do réu é falha e insuficiente para comprovar a legitimidade da operação e dos descontos: Ausência de Prova do(s) Contrato(s) Originário(s): O réu alega refinanciamento, mas não junta aos autos o(s) contrato(s) anterior(es) que teriam sido objeto da renegociação. Sem a prova da existência e validade da dívida originária, a alegação de refinanciamento carece de fundamento e não justifica a totalidade do valor do contrato nº 149899045 nem os descontos efetuados. Prova Insuficiente do Proveito Econômico: O comprovante de TED demonstra apenas a transferência de R$ 753,85. Não há prova de que o restante do valor do empréstimo (cuja diferença seria de R$ 1.420,41, considerando o valor total informado na contestação) tenha sido efetivamente utilizado para quitar a suposta dívida anterior, cuja existência, repita-se, não foi comprovada. Dúvida sobre a Manifestação de Vontade: Diante da negativa do autor e de sua condição de hipervulnerabilidade, a simples juntada de um contrato digitalizado, cuja assinatura é questionada, sem a comprovação robusta de toda a cadeia negocial (incluindo a origem da dívida refinanciada e o benefício integral ao consumidor), não é suficiente para atestar o consentimento válido. A própria representante do banco, em audiência, demonstrou incerteza sobre a posse do contrato original. Assim, o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A falha na prestação do serviço é manifesta, seja pela contratação inexistente/fraudulenta, seja pela ausência de comprovação da regularidade da operação de refinanciamento e do benefício integral ao consumidor. Configurada, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Da Repetição do Indébito: Os descontos realizados no benefício do autor, referentes a contrato cuja validade não foi comprovada, são indevidos. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme entendimento recente e pacificado do STJ, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a realização de descontos com base em contrato cuja regularidade não foi cabalmente demonstrada, especialmente em face de consumidor idoso, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. O autor comprovou (planilha ID 185406963 e extratos INSS) o desconto total de R$ 2.618,00. Logo, faz jus à restituição em dobro, no montante de R$ 5.236,00. Dos Danos Morais: A realização de descontos mensais diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de caráter alimentar, com base em contrato inexistente ou fraudulento, extrapola o mero aborrecimento. Tal prática causa angústia, insegurança, privação financeira e viola a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. A situação impõe desvio produtivo do tempo do consumidor para tentar solucionar o problema. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor, a conduta do réu, o período dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS DIAS SOTERO para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 149899045, objeto desta lide; b) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato nº 149899045 no benefício previdenciário do autor, caso ainda ocorram, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.236,00 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais), a título de repetição de indébito em dobro, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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