Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0006069-51.2021.8.26.0248"

Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 308341670

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006069-87.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

BRUNO BARUEL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Processo nº 0006069-85.2007.4.01.3800

ID: 311896289

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006069-85.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE MALAQUIAS DA SILVA SEBASTIAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY MARIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006069-85.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ALICE MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY MARIA DE ARAUJO (OAB MG101727) ADVOGADO(A) : DAVID ELI…

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Processo nº 1017878-91.2021.4.01.9999

ID: 332183860

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017878-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI PEREIRA VILELA

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017878-91.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006069-91.2017.8.13.0009/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : IRANI PEREIRA VILELA ADVOGA… Apelação Cível Nº 1017878-91.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006069-91.2017.8.13.0009/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : IRANI PEREIRA VILELA ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob a alegação de contradição, pois a fundamentação do julgado teria reconhecido a flexibilização do ônus probatório do segurado rural, mas desconsiderado as provas apresentadas. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, diante da alegação de que a decisão colacionou jurisprudência favorável à flexibilização do ônus probatório do segurado rural, mas não reconheceu as provas juntadas aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as provas apresentadas, concluindo pela insuficiência da documentação para comprovação da condição de segurada especial da parte autora, por ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A decisão fundamentou-se na impossibilidade de reconhecimento da atividade rural apenas com prova testemunhal, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a tese da embargante. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, assentou que a fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia. 7. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição dos embargos, pois a decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. 8. O efeito modificativo dos embargos de declaração somente é admitido excepcionalmente, quando constatada ilegalidade ou vício na decisão, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, não configurando vício a decisão que, fundamentadamente, afasta a pretensão da parte. _____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 3º, e 142. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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