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Processo nº 0003405-83.2012.4.03.6182

ID: 280998085

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003405-83.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003405-83.2012.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: C. C. L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003405-83.2012.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: C. C. L., R. A. A. R., P. R. R., I. D. P. R. R. S. Advogados do(a) EXECUTADO: CARINA RIBEIRO LIBERATO POMPERMAIER - SP332969, HORACIO VILLEN NETO - SP196793 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA - SP384066 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Id 295456436: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A. em face da decisão de Id 291535146, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas Copel Comercial Ltda e a embargante e deferiu a sua inclusão no polo passivo do feito. Alega a embargante a ocorrência de omissão na decisão embargada, ao deixar de observar que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Sustenta a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que o juízo deve esclarecer qual o interesse comum em relação ao fato gerador que acarretou a cobrança da dívida. Sustenta ainda que a decisão foi omissa ao não indicar quais teriam sido os atos que demonstram a dilapidação patrimonial da Copel após o inicio dos procedimentos fiscalizatórios, devendo indicar quais os supostos benefícios auferidos pela embargante em decorrência dessa dilapidação patrimonial. Alega ainda que a decisão não observou que o imóvel oferecido em garantia pela Copel pertence exclusivamente à embargante, não podendo ter sido oferecida sem a anuência da mesma, bem como não observou que a exequente em sua manifestação citou pessoa jurídica estranha ao feito. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou resposta (Id 324308694), asseverando a ausência de vício na decisão embargada a ser corrigido por intermédio de Embargos de Declaração. É a síntese do necessário. Decido. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. No decisum ficou assente o seguinte: "No caso dos autos, a existência de grupo econômico é clara. Na época dos fatos geradores dos tributos em cobrança na presente execução fiscal, tanto a empresa Copel como a empresa Indústria de Papel. R. Ramenzoni tinham como administrador R. A. A. R., como é possível verificar pela análise das Fichas Cadastrais das empresas perante a Jucesp, as quais foram juntadas nos id’s 25548093 e 255248095. Ademais, as fichas cadastrais da Jucesp (id’s 255248093 e 255248095) também indicam que os objetos sociais das empresas são complementares, pois a empresa COPEL tem como objeto “comércio atacadista de papel e papelão e comércio de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças”, enquanto o objeto social da empresa Indústrias de Papel R. Ramenzoni é “fabricação de peças e acessórios confeccionados em papel, papelão, cartão e cartolina para máquinas e meios de transporte”. Tais fatos – unidade de direção e complementariedade das atividades desenvolvidas – são suficientes para demonstrar a existência de grupo econômico de fato. É certo que a composição do grupo econômico, por si só, não é ilícita, configurando meio estratégico do posicionamento de empresas no mercado. No entanto, no caso dos autos, a exequente apresentou documentos que revelam a existência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, caracterizando o abuso da personalidade jurídica apto a justificar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 50 do Código Civil. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial, por sua vez, foram bem delineados na petição inicial da Medida Cautelar Fiscal nº 0008143-37.2014.403.6109 (id 26092618, p. 195/237), na qual foi demonstrado que a empresa Copel passou a realizar atos de desvio e dilapidação de seu patrimônio após o início dos procedimentos fiscais 14041.720002/2012-99 e 14041.720003/2012-33. Além disso, a empresa Copel comunicou a alienação de uma lancha, oferecendo em substituição parte do imóvel rural descrito na matrícula nº 7.280, pertencente à empresa Indústrias de Papel R. Ramenzoni. Também foi constatado que os administradores da empresa COPEL, Roberto e Patricia Ramenzoni, passaram a exceder os poderes conferidos pelo contrato social, em desvio de finalidade, pois a Receita Federal constatou que eles utilizavam a pessoa jurídica para aquisição de bens de luxo para uso pessoal e proveito econômico, sendo desnecessários e impertinentes à atividade de comercialização de aparas de papel. É importante salientar que a medida cautelar fiscal foi acolhida em relação à empresa Copel, como se verifica pela sentença juntada nos embargos à execução opostos por P. R. R. (autos nº 5018891-42.2020.403.6182, id 40016744). Demonstrado o uso da empresa Copel para o cometimento de ilícitos fiscais, bem como a tentativa de blindagem patrimonial, todas as pessoas físicas e jurídicas integrante do grupo econômico respondem solidariamente pelos débitos em execução, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, uma vez que é presumido o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, já que todos se beneficiam da situação. A esse respeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui “entendimento pacificado (...) de que comprovada a existência de grupo econômico de fato, a responsabilidade é solidária de todas as empresas que o integram” (TRF – 3ª Região, 00254575820134030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 516234, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3 de 07/07/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CC. ART. 50. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ELEMENTOS INDICADORES. ALIENAÇÃO DISFARÇADA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (STJ, 3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002) 3. Os fatos noticiados e a farta documentação anexada aos autos indicam uma série de operações formalizadas por meio de sucessivas alterações societárias, que indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas. 4. Constata-se o esvaziamento patrimonial da executada, com a criação de novas sociedades compostas por membros da família Tidemann, podendo-se observar identidade de endereços e quadro societário, bem como a existência de inúmeras transações comerciais, com a alienação sucessiva de vários imóveis de propriedade da executada, em pequeno interstício. Ademais, a executada apresenta débitos de significativa magnitude com a Fazenda Pública e tem contra si inúmeras execuções fiscais ajuizadas. 5. Do contexto apresentado, emerge situação a apontar alienação disfarçada, confusão patrimonial e possível transferência fraudulenta de ativos, elementos suficientes para caracterizarem a existência de grupo econômico e justificar o redirecionamento da execução às pessoas jurídicas indicadas pela ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 468094 - 0006070-91.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018 – grifos nossos) Assim, a existência de documentos que demonstram, por parte do grupo econômico, indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, autoriza o redirecionamento da execução fiscal em face das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por fim, a responsabilidade tributária não reclama necessariamente prévio procedimento administrativo. Se a causa surgir ou for constatada no curso da relação processual, o pedido pode ser formulado como simples incidente, na medida em que a legislação processual admite expressamente essa possibilidade, nos termos do artigo 4°, V, da Lei n° 6.830/1980. Assim, considerando que a responsabilidade da empresa integrante de grupo econômico está fundada em circunstâncias de fato constatadas após a constituição original do crédito, é possível a ampliação da sujeição passiva na fase de cobrança judicial da Dívida Ativa, com fundamento no art. 4°, V, da Lei n° 6.830/80, não se exigindo novo lançamento para tanto. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela União de reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre as empresas Copel Comercial Ltda. e Indústrias de Papel Ramenzoni S/A e, com fundamento nos artigos 124, I, do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil, defiro a inclusão da pessoa jurídica INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A no polo passivo da presente execução fiscal.". Do trecho acima colacionado, fica clara a inocorrência das omissões alegadas, bem como de contradição e de obscuridade no decisum, considerando que o Juízo na decisão embargada deliberou de forma clara, objetiva e bem fundamentada, quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre as empresas Copel Comercial Ltda e Indústrias de Papel Ramenzoni S/A. No caso, a unidade de direção e complementariedade das atividades desenvolvidas foram suficientes para demonstrar a existência de grupo econômico de fato. Ademais, restou consignado que o desvio de finalidade e a confusão patrimonial foram bem delineados na petição inicial da Medida Cautelar Fiscal n. 0008143-37.2014.403.6109, na qual foi demonstrado que a empresa Copel passou a realizar atos de desvio e dilapidação de seu patrimônio após o início dos procedimentos fiscais 14041.720002/2012-99 e 14041.720003/2012-33. Também foi constatado que os administradores da empresa COPEL, Roberto e Patricia Ramenzoni, passaram a exceder os poderes conferidos pelo contrato social, em desvio de finalidade, pois a Receita Federal constatou que eles utilizavam a pessoa jurídica para aquisição de bens de luxo para uso pessoal e proveito econômico, sendo desnecessários e impertinentes à atividade de comercialização de aparas de papel. Foi demonstrado o uso da empresa Copel para o cometimento de ilícitos fiscais, bem como a tentativa de blindagem patrimonial. Restou consignado, por fim, que todas as pessoas físicas e jurídicas integrante do grupo econômico respondem solidariamente pelos débitos em execução, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, uma vez que é presumido o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, já que todos se beneficiam da situação. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de apelação ou de agravo, conforme o caso. Nesse sentido, há arestos do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A reiteração em segundos embargos de declaração dessa mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a respectiva reprimenda processual. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1507689 2014.03.41461-9, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/03/2018 ..DTPB:.) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016). Observo que não está este Juízo, em sede de embargos de declaração, obrigado a responder aos questionários formulados pela parte embargante. Neste sentido, julgado do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. 'Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)' (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2018) O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a decisão ora embargada não padece. O que pretende o embargante é a consideração de argumento que entende aplicável ao caso em questão. Pelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos; e nego-lhes provimento, restando mantida a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Id 324824628: Providencie a CPE a aposição da expressão 'ESPÓLIO" junto ao nome do executado R. A. A. R.. Expeça-se mandado para citação do espólio na pessoa do inventariante, PAULO AUGUSTO RAMENZONI, cpf 174.504.448-52, no endereço apresentado pela exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Asjac Serraria Ltda

ID: 282815215

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006070-95.2017.8.14.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ASJAC SERRARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS VEIGA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006070-95.2017.8.14.0026 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ASJAC SERRARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador AL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006070-95.2017.8.14.0026 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ASJAC SERRARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada contra sentença parcialmente favorável à empresa ASJAC Serraria Ltda. nos autos de ação de anulação de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença de origem declarou a inexistência de débito de R$ 213.000,30, referente a suposto consumo não registrado, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão monocrática que negou provimento à apelação com fundamento em jurisprudência pacificada; (ii) estabelecer se é admissível a juntada de documentos apenas em sede recursal com base na busca da verdade real; (iii) determinar se a cobrança de consumo não registrado é válida na ausência de prévio procedimento administrativo; (iv) verificar se houve dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, VIII, do CPC e pelo art. 133, XII, do RITJPA, ao estar em conformidade com a tese firmada no IRDR nº 04 do TJPA, o qual exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa para a validade de cobrança por consumo não registrado. A juntada de documentos em sede recursal, sem demonstração de impossibilidade fática anterior, configura inovação processual vedada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os princípios da preclusão e da estabilização processual. A ausência de comprovação de instauração do procedimento administrativo prévio torna a cobrança de consumo não registrado inválida, nos termos dos arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da tese fixada no IRDR nº 04. A cobrança indevida de valor vultoso configura falha na prestação de serviço e enseja reparação por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova de efetivo abalo. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional, razoável e cumpre a função pedagógica e compensatória, não havendo elementos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática é válida quando fundada em jurisprudência pacificada do tribunal ou de tribunais superiores, conforme autoriza o art. 932, VIII, do CPC. A juntada de documentos apenas na fase recursal constitui inovação processual indevida, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. A cobrança de consumo não registrado sem prévio procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa é inválida. A cobrança indevida de elevado valor configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 932, VIII; 985, I e II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133; CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 04 (Processo nº 0801251-63.2017.8.14.0000); STJ, REsp nº 1807242, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; TJPA, Apelação nº 0802127-09.2018.8.14.0024, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 08.11.2022; TJ-MG, AC nº 1000022-1157845-001, Rel. Versiani Penna, j. 24.11.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ASJAC SERRARIA LTDA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 13 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra Decisão Monocrática (id. 23427473) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ASJAC SERRARIA LTDA. Em síntese, em sua exordial, a autora alegou que é titular da Conta Contrato n° 26344, local em que exerce suas atividades comerciais. Ocorre que, a requerente foi surpreendia, no mês de julho de 2017 com uma fatura de consumo não registrado no valor de R$ 213.000,30 (duzentos e treze mil reais e trinta centavos) com vencimento em 04/07/2017, conforme ID.57650596, Pág. 2, e que ao entrar em contato com a requerida através do protocolo de atendimento nº 3022330 em 19/07/2017, não obteve resposta. Desse modo, pleiteou que fosse declarada a inexistência do débito referente à fatura de consumo não registrado, alegando cobrança indevida, pois o valor faturado não corresponde com o seu consumo real, tendo em vista a sua média mensal, bem como a condenação da requerida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Após o trâmite regular do feito, o juízo de piso, proferiu sentença (id. 19945232) julgando o pedido inicial parcialmente procedente, in verbis: IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, confirmo a decisão liminar proferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do débito referente a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 213.000,30 (duzentos e treze mil reais e trinta centavos) ID. 57650596, Pág. 2, da parte Reclamante referentes à conta contrato nº 26344. ii) CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENO a parte Requerida em custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, nos termos da norma albergada no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos. Inconformada, a ré, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, interpôs recurso de apelação (id. 19945234), requerendo a total reforma da sentença, para que seja reconhecida a legalidade da cobrança. Sustenta a ausência de qualquer irregularidade no procedimento de apuração adotado pela recorrente, não sendo razoável a declaração de inexistência do débito, pelo que se requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da recorrida e procedente o pedido contraposto, com a condenação da recorrida ao pagamento do débito devidamente atualizado e acrescido das cominações legais. Aduz que a recorrida não se desincumbiu de demonstrar minimamente qualquer repercussão eventual que os fatos aduzidos na inicial possam ter trazido a sua esfera de direitos, limitando-se a meras alegações, sem comprovação, levando-nos a crer que somente houve o mero dissabor em verificar a fatura cobrada. Foram apresentadas contrarrazões (id. 19945241). Em decisão monocrática de id. 23427473, foi negado provimento ao recurso de Apelação conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da Vara Única de Jacundá que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa ASJAC Serraria Ltda. em ação de anulação de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito no valor de R$ 213.000,30, oriundo de suposto consumo não registrado, e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da cobrança de débito referente a consumo não registrado, sem a comprovação de procedimento administrativo prévio; e (ii) a configuração e o valor de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 04) pelo Tribunal de Justiça do Pará determinou que a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) exige prévio procedimento administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da cobrança. 2. No caso concreto, a concessionária não comprovou a instauração de procedimento administrativo prévio para apuração do débito de consumo não registrado, em desrespeito às disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e à tese fixada no IRDR nº 04. 3. Documentos apresentados somente na fase recursal configuram inovação processual indevida, não sendo admitidos, em respeito aos princípios da preclusão e da estabilidade processual. 4. A falha na prestação de serviço, com a cobrança indevida de elevado valor, gerou lesão à dignidade da autora, ultrapassando o mero dissabor e configurando dano moral indenizável. 5. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 3.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo não registrado (CNR) é inválida na ausência de prévio procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. 2. Documentos apresentados somente na fase recursal constituem inovação processual indevida, salvo hipóteses legais justificáveis. 3. A cobrança indevida de elevado valor, acompanhada de falha na prestação de serviço, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 932, VIII, 985, I e II; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 115, 129, 130 e 133; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 04 (Processo nº 0801251-63.2017.8.14.0000); STJ, REsp nº 1807242, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2019; TJPA, Apelação nº 0802127-09.2018.8.14.0024, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 08/11/2022. Diante disso, a apelante apresentou Agravo Interno (id. 23784648). Defende a nulidade da decisão monocrática por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizadoras para julgamento singular previstas no CPC, e por ausência de fundamentação quanto à eventual vinculação a precedente obrigatório. Sustenta que houve regular apuração do consumo não registrado, com lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção, registro fotográfico e laudo técnico do Instituto Renato Chaves, os quais comprovariam fraude no medidor e legitimariam a cobrança impugnada. A agravante argumenta que, ainda que os documentos tenham sido apresentados em fase recursal, sua juntada seria admissível por força dos princípios da verdade real, ampla defesa e contraditório, sendo elementos indispensáveis à formação de um julgamento justo. Defende que a preclusão não deve prevalecer sobre a busca da verdade material, sobretudo quando a ausência dos documentos comprometeria a adequada apreciação da controvérsia. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve demonstração de qualquer ato ilícito ou de lesão à esfera moral da recorrida, apontando que a jurisprudência do STJ tem exigido prova concreta da repercussão negativa para a configuração do dano moral. Afirma que a cobrança, mesmo se indevida, não extrapolaria o mero dissabor, sendo incabível qualquer reparação. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Ao final, requer o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão monocrática, para que seja reconhecida a validade da cobrança e julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, especialmente quanto à inexistência do débito e à condenação por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal à análise da validade da decisão monocrática proferida em sede de apelação, notadamente quanto à possibilidade de julgamento singular diante da alegada ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 932 do CPC; admissibilidade da juntada de documentos apenas na fase recursal, sob o argumento de que seriam indispensáveis à busca da verdade real; legalidade da cobrança de débito por consumo não registrado, sem comprovação de procedimento administrativo prévio; e configuração de dano moral indenizável e a razoabilidade do valor fixado a esse título. A controvérsia em questão – relativa à legalidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) – já se encontra pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 04, no qual restou fixado que a validade da cobrança do CNR exige a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure à parte consumidora o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Transcrevo a tese fixada no IRDR nº 04 do TJPA: “Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, assegurando ao consumidor o efetivo contraditório e ampla defesa.” No caso concreto, a concessionária agravante não logrou comprovar a realização do referido procedimento administrativo no momento oportuno. Os documentos mencionados como suporte à legalidade da cobrança foram apresentados apenas em sede recursal, o que configura inovação processual vedada, em afronta direta ao princípio da preclusão consumativa. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a juntada extemporânea de provas que poderiam ter sido produzidas na fase instrutória, exceto em hipóteses justificadas por força maior ou fato superveniente, o que não se verificou in casu. Assim, a alegação de que a busca pela verdade real permitiria o recebimento dos documentos deve ser afastada, pois não há demonstração de impossibilidade fática de juntada oportuna. Ademais, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a cobrança de valor vultoso, fundada em procedimento irregular e unilateral, configura falha na prestação do serviço, autorizando a reparação moral nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A quantia de R$ 3.000,00 fixada a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, não havendo elementos que justifiquem a sua minoração. A jurisprudência do STJ tem admitido o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida, sobretudo quando acompanhada de ameaça ou execução de medidas coercitivas, como inscrição indevida ou suspensão do serviço essencial. Nesta senda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO/CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Em linha do entendimento do c. STJ, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. (TJ-MG - AC: 10000221157845001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ANTERIORES À TITULARIDADE DA CONTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Tatiane Carvalho Costa em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do termo de confissão de dívida e a inexigibilidade de débitos anteriores à titularidade da autora, condenando a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de débito de consumo não registrado anterior à titularidade da autora; e (ii) a existência de dano moral em razão da cobrança indevida e interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de débitos anteriores à titularidade da autora viola o art . 128 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que veda a imputação de débitos de terceiros ao novo titular da conta de energia. Não restou comprovado que a concessionária instaurou o competente procedimento administrativo para apuração do Consumo Não Registrado (CNR), conforme previsto pela Resolução 414/2010 da ANEEL. A exigência de pagamento de débito anterior à titularidade constitui prática abusiva, caracterizando violação aos direitos do consumidor, conforme entendimento pacificado no STJ de que tais débitos têm natureza pessoal e não propter rem. A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem o devido processo administrativo configura dano moral, uma vez que a energia elétrica é essencial e a cobrança indevida gerou lesão à dignidade da autora . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de débitos de terceiros anteriores à titularidade é ilegal e abusiva, sendo nula a exigência de termo de confissão de dívida . A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por débitos não atribuíveis ao consumidor configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 128; CPC/2015, art. 985, I e II; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 0534313-53.2016.8 .05.0001; STJ, REsp nº 1807242, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 20/08/2019. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08369033820228140301 22146838, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Não se vislumbra, ademais, qualquer nulidade na decisão monocrática agravada. O art. 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 133, XII, do RITJPA, autoriza expressamente o julgamento monocrático quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência pacificada desta Corte ou dos Tribunais Superiores, o que efetivamente ocorreu. A decisão atacada baseou-se diretamente no IRDR nº 04 e em jurisprudência reiterada, sendo plenamente adequada a essa via de julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Belém, 13 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 21/05/2025

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Luciana Da Cunha Melo x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 315419938

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006070-24.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA CUNHA MELO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA SILVINA ALVES CARDOSO

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VINICIUS ALBUQUERQUE LIMA

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RÔMULO DE MORAIS E OLIVEIRA

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MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Procedimento Comum Cível Nº 0006070-24.2024.8.27.2731/TO AUTOR : LUCIANA DA CUNHA MELO ADVOGADO(A) : RÔMULO DE MORAIS E OLIVEIRA (OAB TO004081) ADVOGADO(A) : VINICIUS ALBUQUERQUE LIMA (OAB TO012250)… Procedimento Comum Cível Nº 0006070-24.2024.8.27.2731/TO AUTOR : LUCIANA DA CUNHA MELO ADVOGADO(A) : RÔMULO DE MORAIS E OLIVEIRA (OAB TO004081) ADVOGADO(A) : VINICIUS ALBUQUERQUE LIMA (OAB TO012250) ADVOGADO(A) : MARIA SILVINA ALVES CARDOSO (OAB TO013337) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Luciana da Cunha Melo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em face de Nu Pagamentos S.A. – Instituição de pagamento, já qualificados nos autos. A parte autora alegou que, no dia 13 de outubro de 2024, foi vítima de um golpe realizado por um estelionatário. Mencionou que o terceiro disse ser representante do banco réu e informou que havia sido realizada uma compra online com o seu cartão de crédito, no qual era necessário o seu cancelamento. Aduziu que acreditou ser verdade os fatos e requereu que fosse encerrada sua conta e o cartão de crédito, contudo, o terceiro fez diversas solicitações, incluindo reconhecimento facial, os quais foram atendidos pela autora. Salientou que logo após não conseguiu fazer nenhum comando do celular e, ao entrar em contato com o banco réu, foi informada de que foram realizadas algumas transações, nos seguintes valores: uma no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relacionado ao Mercado Pago; uma no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) relacionada a Shopee; transferência no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais). Informou que abriu uma contestação dos valores visando o cancelamento das operações e registrou Boletim de Ocorrência n° 00085500/2024. Alegou, ainda, que o banco réu informou que as transações envolvendo o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) partiram do aparelho celular da autora, sem comprometimento de segurança por parte do banco réu. Contudo, foi solicitado o descredenciamento do suspeito e a inclusão do seu CPF no sistema de contas fraudulentas, não sendo possível recuperar os valores transferidos. Requereu em sede de tutela de urgência a determinação de suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito da autora, com vencimento em 14 de outubro de 2024, ou, caso a concessão da liminar após o vencimento, que declare a inexigibilidade do débito da fatura de crédito. No mérito, a procedência da ação para: a) declarar a inexistência de débitos imputados à autora, vinculados à cobrança da fatura do cartão de crédito da autora com vencimento em 14 de outubro de 2024; b) determinar a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, caso o banco ré venha operar a restrição; c) condenação ao pagamento em dobro do valor de R$ 6.218,33 (seis mil duzentos e dezoito reais e trinta e três centavos) e a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram documentos (evento 1). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (evento 10). Foi indeferida a tutela de urgência (evento 12). O réu apresentou contestação, alegando preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, em virtude de o golpe ter sido realizado mediante um suposto atendimento realizado por mensagens SMS e ligação, sendo que não utiliza aplicativos diversos da plataforma e canais oficiais para atendimento dos usuários, tendo a parte autora deixado de adotar as medidas importantes de segurança; b) descabimento da tutela pleiteada, pois as operações contestadas pela parte autora foram realizadas de forma legítima, seguindo os procedimentos de segurança estipulados pela instituição, anuídos pela parte no momento da celebração do contrato de adesão dos produtos. No mérito, alegou que as operações bancárias foram realizadas com uso da senha pessoal da autora, de um dispositivo autorizado e com validação por reconhecimento facial. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço bancário e que adotou os procedimentos de segurança e devolução previstos pelo Banco Central, não tendo sido possível a recuperação dos valores por ausência de saldo nas contas recebedoras. Por fim, informou a inexistência do dever de indenizar, devido à ausência de ato ilícito do réu, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência dos pedidos autorais (evento 18). Designada audiência de conciliação, não foi realizada, ante a ausência da parte ré (evento 23). A parte autora apresentou réplica (evento 36). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC. Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Analisando os autos, verifica-se que restam pendentes de apreciação as preliminares de ilegitimidade passiva e o pedido de descabimento da tutela de urgência, razão pela qual, passo à aprecia-las. 2.1- Da legitimidade passiva O réu alegou a sua ilegitimidade passiva, em virtude o golpe sofrido foi realizado mediante um suposto atendimento realizado por mensagens SMS e ligação, contudo, o réu não utiliza de aplicativos diversos da plataforma e canais oficiais para atendimento dos usuários, tendo a parte autora confiado no teor do contato, deixando de adotar as medidas importantes de segurança. Legitimidade de parte é uma condição da ação, necessária para o exercício do direito de ação, que se refere ao interesse jurídico e à capacidade de o sujeito demandar e ser demandado por um direito no processo judicial. Verifica-se que não se confunde com o mérito da ação, isto é, à existência do direito alegado. A exigência se limita à presença em tese da condição. Conforme narrativa apontada pela autora alega falha na prestação de serviços, e a legitimidade passiva confunde-se com o mérito da causa, pois está atrelada à possibilidade de responsabilidade pelos danos causados por golpe através do sistema bancário réu. A legitimidade está presente ao passo que a os serviços prestados pela ré são apontados como falhos. A teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Código de Processo Civil disciplina que as condições da ação são analisadas pela magistrada conforme as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Desta forma, uma vez alegado relação jurídica entre as partes e a alegação de falha na prestação de serviços em prevenir golpes, vê-se que se trata de matéria de mérito. Logo, a controvérsia estabelecida depende de prova escrita e/ou oral. 2.2 Da tutela de urgência O réu alegou o descabimento da tutela pleiteada, pois as operações contestadas pela parte autora foram realizadas de forma legítima, seguindo os procedimentos de segurança estipulados pela instituição, anuídos pela própria ré no momento da celebração do contrato de adesão dos produtos. No presente caso, verifico que a tutela de urgência já foi indeferida, conforme fundamentos da decisão do evento 12. 3. Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sendo o pedido de caráter declaratório e indenizatório, será objeto de prova: a) Comprovação da realidade fática e os fatos narrados pela autora; b) Existência de ato ilícito de terceiros; c) Comprovação de falha na prestação de serviços; d) Existência de danos morais e materiais passíveis de indenização, e sua respectiva valoração, em caso de procedência do pedido. 4. Da distribuição do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor é aplicado na presente demanda, tendo a previsão legal (art. 2° e 3° do CPC). Nesse cenário, por ser relação de consumo, deve-se observar, para a solução dessa problemática, a seguinte regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sublinha-se que é imputada a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e produtos, por defeitos em sua prestação, enquanto o fornecedor somente se exime da responsabilidade se demonstrar que, prestado o serviço, o defeito inexiste e culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Assim, é ônus da parte autora comprovar os fatos mínimos acerca de seu direito alegado, bem como já constitui ônus da ré trazer aos autos provas que demonstrem a ausência de falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil (CPC). 4.1. Das provas postuladas pelas partes As partes formularam pedido genérico acerca das provas que pretendem produzir, na inicial e contestação, respectivamente. De acordo com o caderno processual, constitui ônus dos autores apresentarem as provas que pretende produzir já na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC). Diante disso, não desincumbindo do ônus em momento oportuno, deverão as partes ser intimadas a manifestarem acerca do interesse na produção de provas. 5. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Responsabilidade civil decorrente de suposto golpe bancário e suas consequências lógicas no mundo jurídico (art. 927 do Código Civil). 6. Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput , e parágrafo único, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput , do CPC; b) indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva; c) indefiro o pedido de descabimento da tutela de urgência; d) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). e) Deverão no mesmo prazo da decisão saneadora, especificarem as provas que pretendem produzir. e.1) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, bem como indicar de maneira pormenorizada o que pretende provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento; e.2) informo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); e.3) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; e.4) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Havendo impugnação , intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias. Em seguida, conclua-se o feito para decisão. Havendo pedido de produção de provas, à conclusão. Não havendo impugnação ou pedido de provas pelas partes, e após a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento, obedecendo à ordem cronológica de preferência (art. 12 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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Gustavo Fernando Cardoso Fontana x Marivaldo Rossi

ID: 262798187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000841-54.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDO CARDOSO FONTANA

Polo Passivo:

MARIVALDO ROSSI

Conclusão

Advogados:

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0000841-54.2024.8.16.0156 Processo: 0000841-54.2024.8.16.0156 C. Processual:Procedimento Comum Cível Assunto Pri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0000841-54.2024.8.16.0156 Processo: 0000841-54.2024.8.16.0156 C. Processual:Procedimento Comum Cível Assunto Principal:Busca e Apreensão Valor da Causa:R$ 37.000,00 Autor(es): GUSTAVO FERNANDO CARDOSO FONTANA Réu(s): MARIVALDO ROSSI SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA ajuizada por GUSTAVO FERNANDO CARDOSO FONTANA em face de MARIVALDO ROSSI. Em síntese, a parte autora alegou (mov. 15.1): a) ter firmado, junto ao requerido, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao veículo FORD F1000, ano/modelo 1977, cor predominante prata, placa MPU- 5209, pelo ajuste total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); b) que os pagamentos seriam realizados em duas parcelas: a primeira no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 30/04/2024 e a segunda no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no dia 30/05/2024; c) que, a fim de dar segurança ao negócio jurídico, o demandado emitiu 02 (duas) notas promissórias referentes às parcelas acordadas, além de um cheque “em garantia”, no valor total do débito; d) que, no entanto, o requerido não efetuou os pagamentos na data avençada, pelo que o autor tentou depositar o cheque, o qual foi devolvido pelo motivo “22”, ou seja, por conter assinatura incompatível; e) que não houve transferência do CRV para o nome do comprador; f) que a avença foi descumprida pelo requerido, o qual encontra-se inadimplente em relação às parcelas acordadas, bem como nunca mais foi localizado, tampouco o veículo; g) que o negócio jurídico foi praticado mediante fraude, pelo que deve ser concedida medida antecipatória de busca e apreensão para que o veículo possa ser recuperado; h) que o requerente temTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ receio de não reaver os bens ou não lograr êxito em receber a totalidade devida pelo demandado; e i) pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou pela procedência de todos os pedidos formulados na exordial. Com a inicial, trouxe documentos (mov. 15.2 a 15.6). Através da decisão de mov. 29.1, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerente e determinada a citação da parte ré para compor a relação jurídico-processual e participar de audiência de autocomposição. Além disso, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Inconformada, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido antecipatório (mov. 39.1), pedido que foi rejeitado (mov. 42.1). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 50.1). Pela inércia do requerido, que, apesar de citado (mov. 37), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 50), nem apresentou contestação (mov. 54), foi decretada sua revelia (mov. 58.1). No mov. 58.1 também foi deferido pedido de expedição de ofício à Vara Criminal para fornecimento de cópia integral de inquérito policial envolvendo os mesmos fatos, o qual foi juntado aos autos no mov. 61.2. Intimada, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 65.1). Vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Do mérito.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Trata-se ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos e de busca e apreensão, em que busca a parte autora o desfazimento de negócio jurídico praticado entre as partes em razão do inadimplemento, com autorização para busca e apreensão do veículo objeto do contrato, além de indenização por dano moral. As partes são legítimas. Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão. O Juízo é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil. A forma processual foi observada. Há instrumento de mandato juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a revelia da parte ré e a prescindibilidade da dilação probatória, sendo suficientes para o convencimento do Juízo os documentos já acostados aos autos na fase postulatória. Passo ao julgamento meritório da demanda. 3. Da rescisão contratual. A controvérsia reside no inadimplemento contratual por parte do requerido, com o objetivo de rescindir o contrato e apurar a sua responsabilidade pelo pagamento das quantias previstas no negócio jurídico. Denomina-se contrato o ato pelo qual alguém se obriga a transferir a propriedade ou o domínio de uma coisa, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço (artigo 481, do Código Civil). De acordo com o artigo 104 do Código Civil, são requisitos de validade de todo e qualquer negócio jurídico: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Muito embora tenha se mantido inerte a parte requerida, é relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia, tornando-se necessário avaliar cada umTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ dos pedidos do autor, não sendo a revelia capaz de determinar necessariamente o imediato julgamento procedente da ação. A alegada relação de compra e venda havida entre os litigantes encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente no contrato apresentado no mov. 15.2, eis que evidencia os termos ajustados entre as partes. O contrato de compra e venda de veículo celebrado entre as partes deve ser rescindido, uma vez que, apesar de oportunizada defesa, não comprovou o réu que efetuou o pagamento do valor ajustado, sendo sua responsabilidade tal comprovação, em razão do ônus da prova seguir, no caso presente, a regra geral estampada no artigo 373 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tendo apresentado com a petição inicial todos os documentos aptos a demonstrarem o inadimplemento, não podendo lhe exigir a prova de fato negativo. A inadimplência contratual do réu justifica a rescisão do contrato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. INADIMPLEMENTO QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007702-07.2019.8.16.0035 - SãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.07.2023)” – grifei. O artigo 475 do Código Civil dispõe que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No presente caso, o autor optou pela resolução do contrato, tendo em vista a inadimplência do réu, sendo a solução adequada a procedência do pedido de resolução do contrato. 4. Do pedido de busca e apreensão. Além da rescisão do contrato, o demandante pugnou pela busca e apreensão do veículo objeto do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, com a consequente devolução, em razão do suposto inadimplemento pela parte ré. O pleito merece guarida. Em que pese a busca e apreensão propriamente dita seja inaplicável ao caso, pela inadequação da via eleita, mostra-se imperiosa a observância ao teor do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa- fé”, razão pela qual deve ser interpretado o pedido como mera pretensão de reintegração de posse. Muito embora tenha sido firmado contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, segundo o qual o requerido se obrigou a pagar pelo veículo de propriedade do autor a quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), o autor afirma que o réu não pagou o débito. No caso dos autos, observa-se que a parte ré deixou comprovar o pagamento de referidos valores, ônus que lhe incumbia, conforme já mencionado no item anterior.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Portanto, uma vez rescindido o contrato firmado entre as partes, se faz necessária a reintegração do veículo na posse do autor, visando ao retorno das partes ao status quo ante. Acerca do assunto, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO TEOR NORMATIVO DO § 2º DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE CONSTITUI COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- EM SENDO DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOSTRA- SE IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E A REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR NA POSSE DO BEM, VISANDO AO RETORNO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’. 2- PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO MERA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL “A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ”. 3- O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ SI SÓ, NÃO É APTO A CARACTERIZAR OFENSA MORAL, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR EFETIVAMENTE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO TÍPICOS DO COTIDIANO. 4- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00038913820198160100 Jaguariaíva, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RATIO DECIDENDI PAUTADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETÉRITA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ENTRE AS PARTES. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE DESCUMPRIU OS TERMOS DO ACORDO. PRESENÇA DE PROVAS SIGNIFICATIVAS DA NEGOCIAÇÃO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO RÉU, SE VIU OBRIGADA A SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO AUTOMÓVEL JUNTO À EMPRESA DE CONSÓRCIO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO APELADO, O QUAL, EMBORA CIENTE, SE RECUSOU A RECEBÊ-LA. NOVA RECUSA, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, EM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVIDAMENTE CERTIFICADA. RÉU QUE SE OCULTOU, PARA EVITAR O ATO CITATÓRIO. VIZINHO QUE CONFIRMOU A POSSE DO RÉU SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVAS PRODUZIDAS QUE SÃO SUFICIENTES E APTAS, AO ENSEJO DE AUTORIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO VEÍCULO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ DAS DESPESAS ORIUNDAS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DA AUTORA, ÀS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO RÉU NO USO DO VEÍCULO, ALÉM DE IMPOSTOS E TAXAS INERENTES. DANOS MORAIS IGUALMENTE PRESENTES. MANIFESTA MÁ-FÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0009512-93.2017.8.16.0194 - Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, julgamento em 31.05.2021)” – grifei. Diante do exposto, também nesse ponto, merece acolhimento o pedido da parte, o qual é procedente. 5. Do pedido de indenização por dano moral. A parte autora sustenta tese de que, em razão da inércia injustificada da parte requerida devolver o veículo após o inadimplemento contratual, teria sofrido dano moral indenizável, em valor que estimou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, a simples inércia da parte requerida em devolver o bem não enseja a condenação em dano moral na modalidade in re ipsa, conforme argumenta a demandante. O dano moral, nesse caso, não decorre do próprio fato, sendo imprescindível a demonstração de que os direitos da personalidade da parte requerente foram atingidos. Todavia, não foram produzidas provas nestes autos que comprovem ter a parte autora sofrido abalo psicológico, moral, ao seu nome, integridade física ou qualquer outro direito personalíssimo que ensejasse a indenização pleiteada. Não lhe assiste razão e seus argumentos carecem de fundamentação fática ou jurídica.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Sobre o tema, há jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PELA PARTE RÉ. MULTAS DE TRÂNSITO OCASIONADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO PELO MAU USO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. COMPRADORA QUE DEVE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A rescisão do contrato de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante. Veículo restituído em precário estado de conservação, o que justifica a retenção de valores pela parte autora para compensação dos prejuízos. Valor referente à desvalorização do veículo que deve ser apurado em liquidação de sentença. 2. Infração de trânsito cometida após a aquisição do bem, o que afasta a responsabilidade da vendedora, mormente diante de disposição contratual isentando-a do pagamento. 3. Inadimplemento contratual que configura mero dissabor cotidiano, não ensejando a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006070-54.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.06.2023)” – grifei. A pretensão autoral é, neste ponto, improcedente. Diante de todo o exposto, o desfecho para a pretensão autoral é a procedência parcial. III. DISPOSITIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ 6. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo requerente, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda havido entre as partes, conforme fundamentação; b) DETERMINAR a reintegração de posse do veículo objeto dos autos ao autor, por se constituir como consectário lógico da rescisão contratual ou, alternativamente, CONDENAR a parte ré à indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 475 do Código Civil; 7. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. 8. Por oportuno, considerando a atuação da Dra. ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA como defensora dativa nomeada, suprindo a falta de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários profissionais, ora fixados no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), levando a sua atuação como defensora dativa, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento na tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA – item “2.1”. De modo a otimizar o serviço da Serventia, esclareço que a presente decisão serve como certidão para fins de requerimento administrativo de pagamento dos honorários. 9. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 10. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ 11. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Gilberto Lins De Souza Filho e outros x Construfox - Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 258000724

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006070-94.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LINS DE SOUZA FILHO KATIA FIRMEZA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUFOX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA FALCAO CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCILDA MARIA PEREIRA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELLI RANGEL VILELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

QUITERIA SA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006070-94.2014.8.14.0028 APELANTES: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO DE CAMARGO PAULA LIMA - OAB/MG 90.461; HUMBERT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006070-94.2014.8.14.0028 APELANTES: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO DE CAMARGO PAULA LIMA - OAB/MG 90.461; HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - OAB/MG 91.263 APELADOS: GILBERTO LINS DE SOUSA FILHO E KÁTIA FIRMEZA PINHEIRO ADVOGADA: VALMIRA SÁ DOS SANTOS - OAB/PA 19.447 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GILBERTO LINS DE SOUSA FILHO e KÁTIA FIRMEZA PINHEIRO, reconhecendo a culpa das rés pela não concretização do financiamento necessário à aquisição de unidade no empreendimento Total Ville Marabá, determinando a rescisão contratual, a devolução integral de valores pagos (inclusive sinal e ITBI), e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) definir a responsabilidade pela rescisão contratual; (iii) apurar a legalidade da restituição integral dos valores pagos; (iv) examinar a caracterização e o valor da indenização por danos morais; e (v) fixar o marco inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, analisando as alegações das partes e os documentos juntados, não havendo afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. A inadimplência contratual decorre da omissão das rés quanto à entrega de documento essencial para a liberação do financiamento, o que caracteriza culpa exclusiva das promissoras vendedoras, conforme previsão do art. 14 do CDC. A cláusula contratual de retenção de valores não se aplica quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da fornecedora, sendo devida a restituição integral das quantias pagas, conforme o art. 53 do CDC e a Súmula 543 do STJ. A frustração do contrato por fato imputável exclusivamente à fornecedora caracteriza dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direito da personalidade do consumidor. O valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) revela-se excessivo diante dos parâmetros adotados em casos análogos, justificando a sua redução para R$ 6.000,00, de modo a manter a proporcionalidade e a função compensatória da reparação. Os juros de mora devem incidir, quanto aos danos morais, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e, quanto à restituição dos valores pagos, a partir da citação (art. 405 do CC), sendo correta a fixação realizada pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de documento essencial à contratação de financiamento, quando de responsabilidade da promitente vendedora, caracteriza inadimplemento culposo e justifica a rescisão contratual. Em caso de culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ. A frustração do contrato de compra e venda de imóvel por omissão da fornecedora enseja reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. Os juros moratórios incidem, para danos morais, a partir do evento danoso, e, para devolução de valores contratuais, a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 932, VIII; CC, arts. 397 e 405; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 39, I, e 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 543; TJ-PA, Ap. Cív. nº 0062741-31.2013.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª TDP, j. 26.03.2024; TJ-RS, AI nº 5292731-33.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, 20ª Câm. Cív., j. 21.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA inconformados com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, tendo como apelados GILBERTO LINS DE SOUSA FILHO E KÁTIA FIRMEZA PINHEIRO. Em breve síntese da exordial, os autores alegam que, em 14 de agosto de 2013, celebraram com as rés contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma no empreendimento Total Ville Marabá, no valor de R$ 182.465,00, tendo quitado valores relativos ao sinal, comissão de corretagem, ITBI e outras despesas. Sustentam que o pagamento do saldo seria realizado por meio de financiamento junto ao Banco do Brasil, instituição escolhida com anuência das rés, mas cuja contratação foi inviabilizada por ausência de documento que deveria ter sido fornecido pelas rés. Cita-se: ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenando as requeridas no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do inadimplemento, e correção monetária, a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ); condeno, ainda, as rés na restituição do sinal e do ITBI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, a partir da citação (art. 405, CC), extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Custas e despesas processuais pelas rés e, honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor final da condenação (art. 85, § 2° c/c art. 86, §único, do CPC). Inconformada, a parte requerida apresentou Apelação (id. 6331482), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, por suposta afronta ao art. 489 do CPC. No mérito, alegam não terem concorrido para o inadimplemento, pois apresentaram todos os documentos de sua responsabilidade, sendo a documentação faltante de incumbência da co-ré. Defendem o direito de retenção parcial dos valores pagos pelos autores com base na cláusula contratual específica e na Súmula 543 do STJ, rechaçam a condenação em danos morais, afirmando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, e pugnam pela fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Nas contrarrazões (id. 6331484), os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso, afirmando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, que deixaram de providenciar a documentação necessária para viabilizar o financiamento. Defendem a validade da sentença, a devolução integral dos valores pagos e a manutenção da indenização fixada, diante da frustração gerada com a não concretização do contrato. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Passo a análise da preliminar suscitada. Preliminar de Nulidade da Sentença As apelantes sustentam que a sentença estaria eivada de nulidade por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o juízo singular teria deixado de enfrentar os argumentos defensivos deduzidos na contestação, especialmente quanto à inexistência de culpa das rés e à responsabilidade da co-ré Construfox pela documentação não entregue ao banco financiador. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença examinou de maneira minuciosa as alegações trazidas pelas partes, com destaque para a análise da cláusula contratual invocada, das obrigações de ambas as partes em relação ao financiamento bancário e da responsabilidade pela não efetivação do contrato. O magistrado expressamente indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o conduziram ao convencimento, inclusive transcrevendo trechos do contrato e da documentação juntada aos autos. Nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão que: (i) se limita à reprodução de textos normativos sem conexão com o caso concreto; (ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados sem contextualização; (iii) não enfrenta argumentos relevantes das partes, entre outras hipóteses. Não é o que se verifica na hipótese. Ao contrário, a prestação jurisdicional foi clara ao consignar que a inadimplência do contrato decorreu da ausência de documento de responsabilidade das apelantes, obstando a liberação do crédito pelos autores, fato reconhecido com base nos documentos constantes às fls. 63 e 69. Essa constatação foi decisiva para a imputação da responsabilidade às rés, com a consequente condenação à restituição integral dos valores pagos e indenização moral. Assim, ausente qualquer nulidade formal ou substancial, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à apuração da responsabilidade pelo inadimplemento contratual e consequente rescisão da promessa de compra e venda de imóvel firmada entre as partes; à legalidade da restituição integral das quantias pagas pelos autores, especialmente do sinal e do ITBI, à luz da cláusula contratual de retenção e da Súmula 543 do STJ; à caracterização ou não de dano moral indenizável; e, por fim, à definição do marco inicial para incidência dos juros de mora fixados na sentença. Da Responsabilidade pela Rescisão Contratual O cerne da controvérsia reside na apuração de quem deu causa à não concretização da contratação do financiamento bancário, que resultou na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. As apelantes alegam que a documentação pendente era de responsabilidade da co-ré Construfox, e que, portanto, não poderiam ser penalizadas pelo insucesso da contratação. Contudo, conforme salientado na sentença, a análise dos autos demonstra que a não obtenção do financiamento decorreu da ausência de entrega de documento cuja responsabilidade competia às rés DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Consta expressamente dos autos, notadamente id. 6331458 - Pág. 8 e 9, que a falha documental inviabilizou a liberação do crédito, impossibilitando o cumprimento da obrigação pelas partes contratantes. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), impõe o dever de informação e de cooperação aos fornecedores. A conduta omissiva das rés, por si só, caracteriza inadimplemento contratual culposo, atraindo a responsabilização objetiva nos moldes do art. 14 do CDC. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA A ENTREGA DE IMÓVEL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO NA PLANTA. AJUSTE DE PERSONALIZAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA . ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ESTÉTICOS. TUTELA PROVISÓRIA. Nas circunstâncias do caso, justifica-se o parcial provimento do agravo de instrumento dos demandantes para que as demandadas se abstenham de obstaculizar o financiamento imobiliário e para que forneçam a documentação necessária à sua conclusão, de acordo com as exigências da instituição financeira, realizando a assinatura do instrumento contratual quando da conclusão proveitosa das tratativas.Indefere-se o pedido liminar tendente à permissão de acesso das arquitetas particulares à obra, em razão do litígio instaurado, porque o contrato aprioristicamente permite a restrição à visitação das obras, condicionada ao prévio agendamento, e porque é circunstância que depende do aperfeiçoamento das alegações e das provas, mostrando-se imprescindível aguardar a defesa a ser apresentada pelas demandadas .AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5292731-33.2023.8 .21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 21/09/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023) Ademais, a tentativa de transferir a responsabilidade à co-ré não se sustenta juridicamente, pois cabe ao consumidor a escolha da instituição financeira, sendo vedada a prática de “venda casada” (art. 39, I, do CDC). As rés, como incorporadoras e vendedoras, assumem o risco do empreendimento e devem zelar pela integralidade documental necessária à viabilização do financiamento. Da Restituição Integral do Sinal e do ITBI As apelantes insurgem-se contra a devolução integral das quantias pagas pelos autores, especialmente o sinal e o ITBI, com base em cláusula contratual que prevê retenção de 30% nos casos de rescisão imotivada. Ocorre que, consoante amplamente reconhecido na sentença e corroborado pelas provas, a rescisão contratual não foi motivada por culpa dos autores, mas sim pela omissão das apelantes. Assim, inaplicável a cláusula de retenção contratual e incabível a pretensão de devolução parcial. O art. 53 do CDC dispõe que: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, (...) consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor (...)”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente pacificou que, havendo culpa exclusiva do promitente vendedor pela resolução do contrato, a restituição deve ser integral (Súmula 543, STJ). Nesta senda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS TOLERÂNCIA . RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. SÚMULA 543 – STJ. DANOS MORAIS . OFENSA À EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Atraso na entrega do imóvel – já considerando válida a postergação para mais 180 dias da data originária – é causa à rescisão contratual . 2. Rescindida a avença, por culpa da construtora, há a necessidade de devolução integral da quantia paga, devidamente corrigida e atualizada. 3. Não obstante o mero atraso na entrega ser despido de ilícito indenizável, no caso em comento a Recorrente comprovou o abalo à sua expectativa com mais de 14 (quatorze) meses de atraso, importando em condenação em danos morais no importe de R$ 6 .000,00 (seis mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00627413120138140301 18856455, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, correta a condenação das rés à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros e correção monetária conforme fixado. Da Indenização por Danos Morais É incontroverso nos autos que os autores foram impedidos de concretizar a aquisição do imóvel em razão de omissão imputável às rés. A frustração do negócio por fato exclusivo do fornecedor, especialmente em se tratando de contrato com finalidade residencial, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo suficiente para configurar o dano moral indenizável. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS TOLERÂNCIA . RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. SÚMULA 543 – STJ. DANOS MORAIS . OFENSA À EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Atraso na entrega do imóvel – já considerando válida a postergação para mais 180 dias da data originária – é causa à rescisão contratual . 2. Rescindida a avença, por culpa da construtora, há a necessidade de devolução integral da quantia paga, devidamente corrigida e atualizada. 3. Não obstante o mero atraso na entrega ser despido de ilícito indenizável, no caso em comento a Recorrente comprovou o abalo à sua expectativa com mais de 14 (quatorze) meses de atraso, importando em condenação em danos morais no importe de R$ 6 .000,00 (seis mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00627413120138140301 18856455, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Entretanto, o montante fixado na sentença, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se excessivo para o caso concreto, sobretudo diante dos parâmetros fixados por esta Corte em hipóteses similares, em que o abalo à legítima expectativa do consumidor pela não entrega do imóvel ou inadimplemento contratual tem sido compensado com valores mais moderados. Assim, considerando a extensão do dano, o contexto fático dos autos e os critérios de proporcionalidade e equidade, entendo por bem reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante mais consentâneo com os parâmetros jurisprudenciais da Corte e suficiente ao fim compensatório e pedagógico da reparação civil. Do Marco Inicial dos Juros de Mora Por fim, as apelantes sustentam que os juros moratórios deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação ou da decisão judicial. Todavia, havendo inadimplemento contratual imputável às rés, a mora é ex re, conforme disposição do art. 397 do Código Civil. No caso de danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto aos valores de natureza contratual, como o sinal e o ITBI, correta a fixação a partir da citação (art. 405 do CC), como procedido na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se incólume, no mais, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA. Belém , data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 294622468

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003817-10.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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JEFFERSON COMELI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003817-10.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.031,78 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., tendo como fundamento que variação na tensão de energia causou diversos danos à aparelhos de 04 (quatro) segurados, à quem foram pagas indenizações que totalizam R$ 12.031,78 (doze mil e trinta e um reais e setenta e oito centavos). 2. Com base nisso, pugna pela: a) condenação da Requerida a pagamento da importância de R$ 12.031,78 (doze mil e trinta e um reais e setenta e oito centavos); b) aplicação do Código de Defesa de Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e c) condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais. 3. Contestação pela COPEL ao mov. 23. Preliminarmente, arguiu (i) a ilegitimidade ativa em relação aos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS; (ii) a inépcia da inicial; (iii) a ausência de prévio procedimento administrativo; e (iv) a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva em razão da sub-rogação. 4. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de nexo causal, diante da inocorrência de registro de oscilação, perturbação ou falha no fornecimento de energia em relação aos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS. Quanto ao segurado SIDNEI, alegou a excludente de responsabilidade por força maior, uma vez que evento climático incontrolável atingiu a rede de energia. Arguiu a culpa concorrente dos segurados pela desídia na proteção da unidade consumidora e, por fim, a inexistência de documentos probatórios quanto aos danos materiais alegados, especificamente em relação ao profissional que elaborou o laudo anexado à exordial. 5. Impugnação à contestação (mov. 26). 6. Decisão saneadora (i) rejeitou as preliminares aventadas; (ii) aplicou o Código de Defesa do Consumidor em relação a todos os segurados e inverteu o ônus da prova; e (iii) determinou a juntada de laudo meteorológico produzido pelo SIMEPAR (mov. 38). 7. Documentos anexados pela COPEL (mov. 42) e manifestação da parte contrária (mov. 45). 8. Verificado que a empresa requerida COPEL deixou de ser sociedade de economia mista, foi reconhecida a incompetência da 2ª Vara da Fazenda Pública ao mov. 55 e o feito foi redistribuído. 9. Alegações finais (mov. 85 e 86). 10. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da sub-rogação 11. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, em que pretende a parte autora a condenação da Requerida pela indenização paga diante dos danos ocorridos em imóveis de segurados, em razão da existência de contratos de seguro, representados pelas apólices de n.º 33.14.018207472.0000000, 33.14.018220595.0000000, 33.14.019210014.0000000 e 33.14.019456727.0000000. 12. Constato que a petição inicial está devidamente instruída com cópia da apólice de seguro (mov. 1.5 a 1.8), cuja emissão é unilateral e de responsabilidade da seguradora[1], e foi devidamente apresentado o comprovante de pagamento da respectiva de indenização, inclusive com autenticação numérica da Instituição Financeira. 13. Com o pagamento da indenização aos segurados, a Autora sub-rogou-se nos seus direitos, adquirindo todas as garantias dos segurados/consumidores em relação à dívida, consoante o disposto no artigo 786 do Código Civil, podendo requerer o ressarcimento a quem deu causa ao sinistro. 14. Outrossim, a possibilidade de aforamento de ação regressiva por parte da seguradora em face do causador do dano restou sedimentada pela Súmula 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” 15. Insta destacar que não merece guarida a assertiva da COPEL, no que concerne à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os serviços públicos prestados por concessionárias remuneradas mediante tarifa são regidos pelo CDC (REsp 754.784/PR; REsp 525.5500/AL; REsp 609.332/SC). 16. No mesmo sentido, é a previsão constitucional de que às empresas concessionárias prestadoras de serviço público se aplica a responsabilidade objetiva, conforme preconiza o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 17. Portanto, a existência de dever de ressarcimento pela Requerida deverá ser analisada com base no nexo causal entre os danos alegados na exordial e os serviços prestados aos segurados. II.2. Da responsabilidade da concessionária de energia 18. A ANEEL regulamenta através da Normativa n.º 414/2010 que as concessionarias devem entregar um nível aceitável de energia ao consumidor, sendo necessário atender alguns pontos de qualidade como: (i) a potência contratada prevista; (ii) níveis de tensão aceitáveis; e (iii) frequência adequada de funcionamento: 19. Em que pese as particularidades de cada equipamento elétrico não seja de conhecimento geral, é notório que a maioria deles saiam de fábrica com um certo limite de oscilações em seus parâmetros de entrada, uma vez que pequenas variações são comuns, aceitas e regulamentadas pela ANEEL. 20. Observe-se que, para que seja configurada a responsabilidade da Requerida, é necessário que a oscilação de energia esteja fora dos limites estabelecidos pela ANEEL. Isso porque é dever da Requerida se utilizar de mecanismos eficientes de proteção contra danos decorrentes de oscilações, devido à imposição legal de prestação de serviço seguro, nos termos do artigo 22 do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 21. Dessa forma, em que pese a COPEL responda objetivamente face seus consumidores, a ocorrência do nexo causal entre a atividade e os danos alegados continua sendo requisito essencial, o qual será averiguado com base na adequada prestação de serviços. II.3. Das apólices n.º 33.14.018207472.0000000, 33.14.018220595.0000000 e 33.14.019456727.0000000 22. De acordo com a documentação anexadas aos autos, os sinistros relacionados com as apólices n.º 33.14.018207472.0000000, 33.14.018220595.0000000 e 33.14.019456727.0000000 teriam ocorrido, respectivamente, nos dias 18/09/2019 (mov. 1.5, pg. 2), 08/12/2012 (mov. 1.6, pg.2) e 28/09/2020 (mov. 1.8, pg. 2). 23. Compulsando os documentos produzidos nos autos, entendo que o dever de indenizar não restou caracterizado, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre ação da Requerida e os danos sofridos pelos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS. 24. A parte autora juntou laudos unilaterais indicativos de que os danos causados aos aparelhos dos seguradas se deram em razão de sobrecarga (mov. 1.5, pg. 4 e 1.6, pg. 4) e alta tensão (mov. 1.8, pg.4). Em contraposição, a COPEL alegou a inexistência de oscilação da rede de energia elétrica dos segurados nas datas do sinistro. 25. Nesse sentido, trouxe relatório de interrupções referente às unidades consumidoras n.º 1137409, 56885911 e 76779017 que atestam pela ausência de interrupções nas datas dos sinistros. Inclusive, as únicas interrupções registradas nas localidades, foram em fevereiro, outubro, novembro e dezembro/2019 no imóvel da segurada ROSELI (mov. 23.5) e em junho e outubro/2020 no imóvel da segurada THAIS (mov. 23.9), inexistindo qualquer registro de interrupção em relação ao imóvel do segurado FERNANDO (mov. 23.13). 26. Como se vê, há divergência entre os documentos produzidos pelas partes, não sendo possível, a partir deles, concluir que os danos em equipamentos dos segurados da Autora decorreram de conduta da Requerida. 27. Contudo, a COPEL, por determinação do Poder Concedente e regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), possui sistemas computadorizados que registram, automaticamente, todas as oscilações, interrupções, bem como perturbações/sobretensões no fornecimento de energia elétrica em todas as unidades consumidoras da sua área de concessão. Esse registro tem por finalidade a avaliação pela Agência Reguladora (ANEEL) dos controles da regularidade, continuidade, eficiência e segurança no fornecimento e distribuição da prestação de serviços de energia elétrica, objeto do Contrato de Concessão celebrado entre COPEL e a União/ANEEL, de acordo com o previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Permissões e Concessões dos Serviços Públicos). 28. Ainda, o referido relatório de interrupções e oscilações das unidades consumidoras atendidas pela COPEL é periodicamente inspecionado, auditado e aferido pelo órgão regulador e fiscalizador (ANEEL), inclusive certificado pelo ISO 9001. 29. Em relação a valoração dos relatórios dessa natureza, colaciono os seguintes precedentes: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. responsabilidade civil e fornecimento de energia elétrica. nexo de causalidade entre os danos em equipamentos elétricos e a falha na prestação de serviço não comprovado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, condenando a Copel Distribuição S.A. ao pagamento de indenização em relação aos danos no imóvel da segurada Kellen, mas afastando a responsabilidade em relação ao segurado Bruno, por ausência de nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços da concessionária. A apelante requer a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S.A. deve ressarcir os valores pagos pela HDI Seguros S.A. a título de sinistro em decorrência de danos causados nos equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, em razão de uma descarga elétrica ocorrida na rede de energia fornecida pela concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da Concessionária é objetiva, mas não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. 4. Os laudos apresentados pela Apelante foram considerados unilaterais e desprovidos de presunção de veracidade. 5. O relatório da Concessionária, auditado pela ANEEL, demonstrou a inexistência de interrupções no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. 6. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, considerando a relação contratual entre a Segurada e a Concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios devidos pela Apelante. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos por danos elétricos é objetiva, mas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e sem presunção de veracidade para tal comprovação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CR/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 12.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003803-60.2020.8.16.0004, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 15.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003013-41.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 10.06.2024; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038490-67.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.04.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DA AUTORA. PRELIMINARES. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS DOS SEGURADOS. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ, CORROBORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...). 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001981-70.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.05.2025) 30. A par disso, adiciona-se que conclusões das empresas AQUECEMAIS, ELETRÔNICA DIGI-TEC e 1001 SOLUÇÕES – nos laudos produzidos pela Autora – não lograram esclarecer se os danos decorreram de descarga elétricas no ponto de distribuição sob responsabilidade da Requerida, por sobrecarga na rede interna da unidade consumidora, por descarga atmosférica direta sobre a edificação afetada ou, ainda, por descarga atmosférica indireta vinda da rede de energia. 31. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, não há elementos que apontem falhas na prestação de serviços pela Requerida. Daí se conclui que o dever de indenizar não restou caracterizado, pois não comprovado o nexo causal entre a ação ou omissão da Requerida e os danos sofridos pelos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS. II.4. Da apólice n.º 33.14.019210014.0000000 – Unidade Consumidora 65786912 32. O sinistro coberto pela apólice n.º 33.14.019210014.0000000, teria ocorrido na data 30/06/2020 (mov. 1.7, pg. 2) e estaria vinculado com a danificação de uma televisão, resultando prejuízos na monta de R$ 1.534,85 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 1.7, pg. 5). 33. Ao contrário dos demais históricos de interrupção, o vinculado a UC 65786912 registrou 04 (quatro) interrupções distintas na data do sinistro, possuindo causas relatadas “cascas/galhos lançados”, “manutenção corretiva” e “vento/vendaval” (mov. 23.17). 34. Em tese de defesa, a Requerida alega a ausência de sua responsabilidade, tendo que as referidas interrupções foram causadas por força maior, qual seja as condições climáticas adversas e imprevisíveis. Sem razão. 35. No laudo técnico apresentado pela própria COPEL, foi constatado que (mov. 23.18): “Em consulta nos registros e controles da empresa, constatei que SIDNEI FERNANDO EICH é titular atual da unidade consumidora no endereço citado, conforme ficha cadastral anexa. Esta unidade consumidora é atendida pelo alimentador de alta-tensão denominado 823620246 - Guaíra da subestação 718120 - Santa Quitéria na cidade de CURITIBA. Está conectada à rede da COPEL, pelo circuito da média tensão que atende o posto de transformação com número operacional 82362C0857, o qual atende 40 cliente(s) residencial(is) e 2 cliente(s) comercial(is). Sendo que CONSTA em nossos registros (na data 30/06/2020), interrupções do fornecimento de energia. a) CONSTA em nosso sistema, para o período informado, Desligamentos Momentâneos (FM) na rede elétrica. Para obter informações mais detalhadas consultar ficha de interrupções. b) CONSTA em nosso sistema, para o período informado, desligamentos acidentais na rede elétrica em função de adversidades climáticas, sendo considerado pela ANEEL como Interrupção em Situação de Emergência”. 36. Do laudo meteorológico produzido pela SIMEPAR, extrai-se o seguinte (mov. 42.4): Nas estações meteorológicas do Simepar, localizadas em Curitiba e região metropolitana, foram registradas chuvas entre 10 mm e 20 mm no decorrer do dia 30/06/2020; e as rajadas máximas de vento variaram dos 85 km/h aos 95 km/h. O Sistema de Detecção de Descargas Atmosféricas (SDDA) do Simepar, registrou a ocorrência de 20 descargas elétricas entre às 16h40min e às 17h25min, para um raio de abertura de 10 km, durante o dia 30 de junho de 2020. 37. Como se vê, não restam dúvidas que os danos aos equipamentos segurados advieram de oscilações de energia na rede da Requerida, as quais foram causadas por questões climáticas. 38. Tratando-se de serviço essencial, cabia à concessionária promover as medidas necessárias para evitar a ocorrência dos fatos narrados. Isso porque, ao contrário do que alega, temporais e vendavais são eventos previsíveis, de modo que a prestadora de serviços potencialmente afetados por estes deve se preparar para minimizar os prejuízos dos consumidores. 39. Pois bem! Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve estar presente a ação, efetividade do dano e a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. 40. Da análise do conjunto probatório produzido, constato que a Requerida não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a ausência de falha na prestação de serviços, tampouco as medidas adotadas para solucionar a situação experienciada pelo segurado. 41. Não tendo se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a responsabilidade da Requerida se configurou com o mau funcionamento da rede elétrica fornecida frente às condições climáticas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE CONSUMIDOR SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA QUE DÃO CONTA DE INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES NA DATA E ENDEREÇO DO SEGURADO. INFORMAÇÃO DO SIMEPAR DE QUE OCORREU DE TEMPESTADE NO MUNICÍPIO EM QUESTÃO, O QUE OCASIONOU A OCORRÊNCIA DE DEZESSETE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JULGADOS SEMELHANTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001657-78.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.09.2024) 42. Dito isso, não há de se falar em excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC), razão pela qual a Requerida deve ressarcir os valores pagos pela Autora ao segurado SIDNEI (mov. 1.7, pg. 5). III. DISPOSITIVO: 43. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas em relação aos danos relacionados a apólice n.º 33.14.19210014.0.1, para condenar a Requerida a ressarcir a Autora no importe de R$ 1.534,85 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigidos pela Taxa Selic desde a data do desembolso (03/08/2020), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. 44. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a Autora e 25% (vinte e cinco por cento) para a Requerida. 45. Por fim, ficam as partes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido[2] em favor da Requerida e 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. 46. Desde já, ressalto que é vedada a compensação dos honorários, conforme preconiza o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. 47. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. 48. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[3] [1] “O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora -, de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. (...) É fato notório que o contrato de seguro é celebrado, na prática, entre a corretora e o segurado, de modo que a seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à proposta, apenas a recusa ou emite, diretamente, a apólice do seguro, enviando-a ao contratante, juntamente com as chamadas condições gerais do seguro. Bem a propósito dessa praxe, a própria Susep disciplinou que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, conforme dispõe o art. 2º, caput e § 6º, da Circular Susep n. 251/2004. (REsp n. 1.306.367/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 5/5/2014.) [2] Referente a diferença entre o valor da causa (R$ 12.031,78) e o valor da condenação (R$ 1.534,85). [3] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Caixa Econômica Federal - Cef x Associação De Ensino Professor De Plácido E Silva - Fac De Ciências Econ Cont E Adm Prof De Plácido E Silva e outros

ID: 277614399

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055345-67.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR DE PLÁCIDO E SILVA - FAC DE CIÊNCIAS ECON CONT E ADM PROF DE PLÁCIDO E SILVA COLEGIO IMPACTO S/C LTDA JOSE CAMPOS DE ANDRADE LAZARA CAMPOS DE ANDRADE MARIA CAMPOS DE ANDRADE MARIA HELENA DE LIMA ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO ANDREY FICAGNA

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FRANCO ANDREY FICAGNA

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ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA TSAI

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WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVAN SILVESTRE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

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ROBSON MAIOCHI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055345-67.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARIA HELENA DE LIMA ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR0461… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055345-67.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARIA HELENA DE LIMA ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR046162) ADVOGADO(A) : ROBSON MAIOCHI (OAB PR039566) EXECUTADO : MARIA CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SILVAN SILVESTRE VIEIRA (OAB PR046915) EXECUTADO : LAZARA CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : WEMERSON LIMA VALENTIM (OAB MA012731) EXECUTADO : JOSE CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GRAZIELA TSAI (OAB SP261026) EXECUTADO : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR DE PLÁCIDO E SILVA - FAC DE CIÊNCIAS ECON CONT E ADM PROF DE PLÁCIDO E SILVA EXECUTADO : COLEGIO IMPACTO S/C LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB PR076512) DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 463.1 , com determinação de suspensão dos leilões on line designados pelo leiloeiro em virtude da decisão proferida pelo TRF da 4ª Região no processo 5008726-83.2024.4.04.0000/TRF4, evento 41, ACOR2 (reabertura de prazo para Maria Campos de Andrade se manifestar quanto aos atos e decisões já proferidas na execução), juntou-se ofício da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, solicitando a penhora no rosto dos autos para garantir o crédito de R$ 1.156.379,50 que o espólio de Armando Carlos Cevi possui perante os executados nestes autos ( 465.1 ). Efetuada a penhora no rosto dos autos, conforme auto do 478.1 . Juntado novo ofício da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba solicitando penhora no rosto dos autos para garantir crédito que Vanessa Luz dos Santos Gerondo e outros possuem perante os executados nestes autos ( 485.2 ). Auto de penhora efetuado conforme 486.1 . Juntado ofício da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, solicitando reserva de créditos para garantir crédito de R$ 104.124,03 que a União possui perante a Associação de Ensino Professor de Plácido e Silva ( 488.1 ). Efetuada a reserva de créditos no 492.1 . Manifestação de Maria Campos de Andrade no 498.1 , Juntado ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Curitiba informando que o imóvel de matrícula n 2.631 da 1ª CRI de Curitiba será levado a leilão nos dias 10 e 15 de abril de 20245 ( 501.1 ), para garantir crédito que o Município de Curitiba possui perante o Colégio Impacto. Juntado ofício da 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando a penhora no rosto dos autos para garantir crédito de R$ 76.453,07 que João Lendzion Filho possui perante a Associação de Ensino Professor Plácido e Silva ( 502.1 ). Auto de penhora no rosto dos autos no 503.1 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Na manifestação do 498.1 , a executada Maria Campos de Andrade alegou: a) que o título que embasa a execução não é líquido, nem certo e tampouco exigível visto que " não tendo a inicial sido instruída com os extratos bancários demonstrando toda a movimentação, tais como liberação de dinheiro, pagamentos com seus valores e datas, servindo como base para mostrar com clareza a origem, certeza, transparencia e legalidade do débito referente a todo o período perseguido, é patente a inépcia da inicial, posto que inviável a aferição da certeza do quantum e a evolução do débito cobrado desde o início da contratação " (p. 1); b) que as planilhas evolutivas contratuais anexadas nos autos pela CEF são incompletas e não apontam a evolução da dívida desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual " em virtude da apuração do débito em 2012, todas as demais planilhas deverão seguir o valor reconhecido pelo Juizo e não realizar uma metodologia e aplicação de índices de forma diferente, mas apenas realizar a atualização do saldo posterior apurado em nov/2012, de acordo com o índice de correção pelo Poder Judiciário " (p.6); c) que, no 31.1 , p. 7, a Contadoria realizou cálculos e apurou que o valor da dívida era de R$ 283.612,83 para setembro/1995 mas, " a contadoria CONTRARIAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, realizou a atualização do valor dado a causa para março/2019 aplicando índices fixados no r. despacho ev 15, apurando como saldo devedor R$ 7.106.289,16, ou seja totalmente irregular, de modo que, não houve determinação para atualização do saldo conforme os indices fixados em r. despacho ev 15, e ainda contrariou as Cortes Superiores, que entendem de forma pacificada, “APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA 28/09/1995 A ATUALIZAÇÃO DEVE OCORRER CONFORME A TABELA DO PODER JUDICIARIO ” (p.7); d) que o imóvel penhorado nos autos é bem de família pois, " apesar do imovel constar em nome da Pessoa Jurídica empresa familiar, o mesmo possui finalidade residencial dos sócios da co-executada Associação de Ensino Professor Plácido e Silva, incluindo a Executada Maria Campos Andrade, e portanto trata-se de única residência da Executada, constatado pelo Sr. Perito e portanto se enquadra como bem de família, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 " (p . 11); e) que " o imóvel objeto da penhora conforme demonstrado é o único bem de família da Executada, que é uma senhora solteira, com 80 anos de idade (nascida aos 22.01.1943), que utiliza o imóvel para residir na companhia de seus demais irmãos igualmente idosos " (p.12); f) que tanto o laudo pericial do 218.1 quanto a reavaliação realizada pelo Oficial de Justiça no 269.2 , são incorretos já que " NÃO APLICARAM A PRECIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO DA ÁREA TOTAL 1.501,54 M², APENAS SOBRE A AREA CONSTRUIDA DE 950,00M² " (p. 18), motivo pelo qual " os laudos devem ser refeito para a inclusão do valor da terra nua, sob pena de haver uma hasta nula de pleno direito devido a arrematação a preço vil ". O TRF da 4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento processo 5008726-83.2024.4.04.0000/TRF4, evento 41, ACOR2 , interposto por Maria Campos de Andrade , decidindo que " tendo sido reconhecida a ausência de intimação da parte agravante, é de ser determinada a reabertura de prazo para sua manifestação (e não decretada a nulidade de todos os atos), quando restará garantido seu direito à ampla defesa com posterior análise de seus requerimentos, haja vista a inexistência de preclusão ". Analisando detidamente a petição do 498.1 , tem-se que a executada não apresentou fatos novos que possam alterar o já decidido por este Juízo, não merecendo acolhimento as insurgências suscitadas. 1.1. Quanto aos critérios de cálculo do valor da dívida (itens 'a', 'b' e 'c' supra), esses pontos já foram analisados pelo Juízo nas decisões do 15.1 , itens 4 e 5, 44.1 , item 1, 121.1 , itens D, E e F, 252.1 , item 5, subitem 'a' e 'c' e 369.1 , item 1, sendo que o débito total dos executados foi fixado em R$ 7.011.962,66 para abril/2018 ( 44.1 , item 1). Aliás, esses mesmos pontos já haviam sido levantados pela executada Lazara Campos de Andrade na petição do 112.1 , sendo, todos, rejeitados pelo Juízo na decisão do 121.1 . Ademais, no 299.1 , o Núcleo de Cálculos Judiciais realizou atualização do valor da dívida para 31/12/2022, apontando o valor de R$ 9.354.571,47. Flagrante,portanto, que a executada Maria Campos de Andrade está rediscutindo critérios já definidos e decididos pelo Juízo em decisões anteriores, motivo pelo qual rechaço os argumentos por ela levantados na petição do 498.1 . 1.2. Quanto aos itens 'd' e 'e' acima, os argumentos também já foram rechaçados pelo Juízo na decisão do 121.1 , item G, senão vejamos: "(...) G) A alegação de que o imóvel penhorado pelo Oficial de Justiça no ev2, mand4, p. 4 é bem de família da executada Lazara Campos de Andrade não pode se acolhida visto de, da análise da matrícula de dito imóvel, no ev2, inic2, páginas 18/21, constata-se que a executada Lazara não aparece sequer como proprietária do bem. Note-se que a impenhorabilidade do bem de família incide sobre imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º da Lei n. 8.009/90), não se aplicando a bem de pessoa jurídica. O domínio atual do imóvel pertence, na verdade, à Associação de Ensino Professor de Plácido e Silva, conforme R-1 da matrícula - a qual também é executada nestes autos. E, quanto ao imóvel de matrícula n. 2.631 da 1ª CRI desta Capital (matrícula no ev2, inic2, páginas 22/30), o domínio do bem pertence ao Colégio Impacto, conforme R-14 da matrícula. Forte no exposto, rejeito todas as pretensões lançadas pela executada na petição do ev112, pet1." Ademais, este Juízo rebateu novamente esse débil argumento de bem de família na decisão do 252.1 , item 4, consignando que, " quando os executados firmaram contrato de mútuo com a CEF, em 20/11/1987 (cuja dívida, por não ter sido paga, deu origem a esta execução), ofereceram em garantia hipotecária justamente o imóvel avaliado pelo perito (matrícula n. 29.408 da 6ª CRI - matrícula desatualizada no ev2, pet222, páginas 4/9), como se extrai da petição inicial no ev2, inic2, p. 2 ", conforme trecho da decisão abaixo: "4. Impenhorabilidade do imóvel A tese de que o imóvel é bem de família, nele residindo Lazara Campos de Andrade e, portanto, impenhorável conforme lei n. 8.009/90 (ev231) é equivocada visto que, conforme art. 3º, V, da lei n. 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é válida para " execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ". Ocorre que, quando os executados firmaram contrato de mútuo com a CEF, em 20/11/1987 (cuja dívida, por não ter sido paga, deu origem a esta execução), ofereceram em garantia hipotecária justamente o imóvel avaliado pelo perito (matrícula n. 29.408 da 6ª CRI - matrícula desatualizada no ev2, pet222, páginas 4/9), como se extrai da petição inicial no ev2, inic2, p. 2: No contrato de mútuo, a descrição do imóvel em questão, dado em garantia hipotecária, consta na cláusula 9ª, conforme ev2, inic2, páginas 10/11. A questão, aliás, já foi rechaçada pelo TRF da 4ª Região nos embargos de terceiro n. 5006956-61.2011.404.7000, conforme ev2, apelação203, páginas 2/7, mostrando-se despiciendo novo estudo do tema. Não bastasse, este Juízo também enfrentou a questão no ev121, item 1, 'G', o que evidencia a intenção dos executados em tumultuar o feito e procrastinar os atos executórios. Na oportunidade, destaquei que a impenhorabilidade do bem de família incide sobre imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º da Lei n. 8.009/90), não se aplicando a bem de pessoa jurídica, pertencendo o domínio atual do imóvel à Associação de Ensino Professor de Plácido e Silva, conforme R-1 da matrícula - a qual também é executada nestes autos. Logo, rejeito a tese de impenhorabilidade do imóvel avaliado pelo perito no laudo do ev218." (sublinhei) Assim, como decidido pelo Juízo e pelo TRF da 4ª Região, o imóvel de matrícula n. 29.408 da 6ª CRI não se configura como bem de família. 1.3. Por fim, quanto ao item 'f', sublinho que foram realizadas três avaliações do imóvel de matrícula n. 29.408 da 6ª CRI de Curitiba, conforme avaliações do 2.226 , 218.1 e 269.2 - sem mencionar a avaliação feita por profissional contratado pelos próprios executados, no 2.225 , páginas 16/32, encontrando valor de R$ 12.000.000,00, para abril/2015. Inclusive, no laudo de avaliação do 218.1 , o perito avaliou o bem em sua totalidade, inclusive com critérios de área construída, projeção em planta, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade (laudo, p. 12), apontando, para setembro/2021, o valor de R$ 4.830.000,00 ( 218.1 , p. 9). Não se pode olvidar ainda que, nos esclarecimentos do 270.1 , o perito apresentou os graus de fundamentação e precisão obtidos na avaliação, conforme páginas 2/4, esclarecendo que " Todos os parâmetros normativos necessários para a correta avaliação do imóvel foram respeitados, como: a quantidade de dados, tipo das amostras, intervalo admissível dos fatores etc. " (p. 4). De qualquer forma, na decisão do 279.1 , item 2, este Juízo fixou o valor de avaliação do imóvel como sendo R$ 5.690.000,00 para outubro/2022, não havendo mais debate que possa ser feito sobre a questão. 1.4. Forte no exposto acima, rejeito todos os argumentos levantados pela executada Maria Campos de Andrade na petição do 498.1 . Intimem-se. 2. Quanto ao ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Curitiba informando que o imóvel de matrícula n 2.631 da 1ª CRI de Curitiba foi submetido a leilões nos dias 10 e 15 de abril de 20245 ( 501.1 ), o fato é que, nestes autos, houve penhora de dois imóveis (n. 29.408 da 6ª CRI e n. 2.631 da 1ª CRI: vide 2.212 , item 3.1) mas somente o imóvel de matrícula n. 29.408 é que foi objeto de avaliação e tentativa e praceamento. Logo, a princípio, eventual arrematação do imóvel de matrícula n. 2.631 em leilão promovido pela 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba não interfere, diretamente, na tentativa de persecução do crédito da CEF por meio de leilão do imóvel de matrícula n. 29.408. De qualquer forma, oficie-se à 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Curitiba, solicitando informações sobre os leilões do imóvel de matrícula n. 2.631 da 1ª CRI, atrelado aos autos n. 0006070-74.2002.8.16.0185 ( 501.1 ). 3. Cumpra-se a decisão do 77.1 , a partir do item 5, designando-se novas datas para praceamento do imóvel sob matrícula 84.2 .

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Processo nº 1005389-92.2021.8.11.0013

ID: 330059606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005389-92.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005389-92.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005389-92.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MARCELO DE SOUZA JESUS - CPF: 614.136.661-91 (APELANTE), RAMAO WILSON JUNIOR - CPF: 650.078.241-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE PASSOS - CPF: 027.620.614-23 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO TAVARES DE ALBUQUERQUE - CPF: 039.356.324-36 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB), à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em virtude da confissão espontânea e, (ii) estabelecer se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi fixada de forma desproporcional e sem fundamentação idônea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do c. STJ, consolidada pela Súmula 231, impede a redução da pena-base aquém do mínimo legal com fundamento em atenuantes genéricas, como a confissão espontânea. 4. 3. O art. 293 do CTB prevê a suspensão da habilitação por prazo entre dois meses e cinco anos, cabendo ao magistrado, dentro dessa margem, definir a sanção conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. A fixação da suspensão da habilitação em três meses respeita os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, sendo condizente com a pena privativa de liberdade estabelecida no mínimo legal. 6. A jurisprudência pátria reforça que a pena acessória deve ser dosada conforme a gravidade do delito e o impacto social da conduta, sem exigência de correspondência aritmética com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido, mas desprovido, em dissonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Tese de julgamento: “1. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 2. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos crimes de embriaguez ao volante, deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade do delito e ao histórico do réu, sem exigência de fixação no mínimo legal.” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1005389-92.2021.8.11.0013 APELANTE: MARCELO DE SOUZA JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por MARCELO DE SOUZA JESUS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1005389-92.2021.8.11.0013, o condenou como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses. O apelante sustenta, em síntese, que: 1) a incidência da atenuante da confissão espontânea deveria conduzir a redução da pena-base abaixo do mínimo legal e, 2) a pena acessória de suspensão da sua CNH teria sido fixada de forma desproporcional. Requer o provimento para que a pena basilar seja reduzida aquém do mínimo legal e a pena acessória para 2 (dois) meses (ID 288755863). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293387856). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal, em dissonância com o órgão ministerial de primeiro grau, exarou parecer pelo provimento parcial do apelo, “unicamente para o fim de redimensionamento da sanção acessória” (Exmo. Sr. Dr. Amarildo Cesar Fachone, Procurador de Justiça – ID 295349864). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “(...) no dia 28 de junho de 2021, em momentos anteriores e por volta das 09h30min, em via pública, localizada na BR 174, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT, Marcelo De Souza Jesus, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade alterada em razão da influência de álcool (prova técnica de fl. 21/IP). Infere-se do caderno inquisitivo que, no dia dos fatos, Marcelo De Souza Jesus ingeriu bebida alcoólica e, com a capacidade psicomotora alterada, pôs-se a conduzir veículo automotor (HIUNDAI/HB20, placa OAZ2C59) pelas vias públicas de circulação de Pontes e Lacerda/MT. Nesse sentido, ao trafegar embriagado pelas vias públicas da citada urbe, o denunciado não observou a sinalização e normas de trânsito, tanto que envolveu-se em um acidente. Diante disso, uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal realizava rondas ostensivas na BR 174, quando deparou-se com o referido acidente, envolvendo um caminhão VOLVO/FH e o veículo conduzido pelo increpado Marcelo De Souza Jesus. Então, os agentes da lei constataram que o increpado Marcelo De Souza Jesus encontrava-se em estado de embriaguez, vez que o exame de etilômetro (bafômetro) apontou para a marca de 1,22 mg/L de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (prova técnica de fl. 21/IP). Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado Marcelo De Souza Jesus, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinente. (...)” (ID 283376852) Encerrada a instrução criminal, o juízo singular julgou procedente a denúncia e condenou MARCELO DE SOUZA JESUS como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação, limitando-se à insurgência contra a dosimetria da pena. Dito isso, passo à análise. Na primeira fase, o magistrado a quo considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas deixou de aplicá-la porque sua incidência conduziria a redução da pena basilar abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula n. 231 do c. STJ, a qual dispõe que: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Essa matéria foi recentemente revisitada e a vedação mantida pela Corte Cidadã: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea’ (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. Ademais, no julgamento dos apelos nobres afetados para análise da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção deste Sodalício entendeu que não deveria haver o cancelamento da Súmula n. 231/STJ, de modo que a redução da pena para aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes continua sendo inviável. (...)” (STJ, AgRg no REsp 2172256 / PR – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – Sexta Turma – 15.4.2025) Nesse sentido, destaco julgado desta e. Câmara Criminal: “(...) No Superior Tribunal de Justiça permanece firme a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em virtude de circunstância atenuante (Súmula 231). O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral (Tema 158), consolidou a orientação de que a pena mínima legal não pode ser afastada em razão de atenuante genérica. (...)” (TJMT, AP N.U 0020020-78.2015.8.11.0042 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 23.5.2025) Logo, preserva-se a pena privativa de liberdade imposta na sentença. Quanto à pena acessória, a pretensão também não merece acolhimento. No caso em tela, o juízo de origem estabeleceu a pena privativa de liberdade em seis meses de detenção, nos termos do art. 306 do CTB, fixando a pena acessória de suspensão da habilitação pelo período de três meses, conforme segue: “(...) Quanto a culpabilidade, entendo que é normal à espécie. O réu não ostenta condenação pretérita ao fato aqui apurado. Não constam informações específicas sobre a personalidade e conduta social do acusado. As circunstâncias do delito são ordinárias à espécie. As consequências do crime devem ser tidas como normais. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, todavia observo o teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e assim mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ser considerada, razão pela qual a pena se mantém em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Quanto à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ser sanção cumulativa, e não alternativa, “deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ, AgRg n HC nº 271.383/RJ – Relator: Min. Jorge Mussi – 11.2.2014). Assim, analisando as circunstâncias que envolvem a fase dosimétrica, fixo como 03 (três) meses de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. (...)” (sic) Contudo, é necessário enfatizar que a pena de suspensão da habilitação, de natureza cumulativa e obrigatória, tem sua aplicação vinculada aos limites estabelecidos pelo art. 293, caput, do CTB: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. (...)” No ponto, vale destacar que a amplitude do lapso temporal estabelecido pela norma, variando entre dois meses e cinco anos, não é arbitrária, mas sim reflexo da miríade de infrações e penas principais previstas na Lei nº 9.503/97, às quais a sanção acessória se vincula. Essa multiplicidade de situações concretas exige que o julgador, ao exercer seu livre convencimento motivado, esteja atento às especificidades do caso, dosando a pena de forma proporcional à gravidade do delito, às circunstâncias em que foi praticado e às condições pessoais do infrator. O legislador conferiu ao magistrado margem para adequar a sanção às nuances do caso concreto, respeitando os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. Muito tem se falado em proporcionalidade acerca da pena acessória, consoante o art. 293, caput, da referida lex retro citada. Primeiramente, é preciso salientar que a operação judicante dosimétrica, alojada no art. 59 do CP e voltada à sanção penal das restritivas de liberdade, deve ser repetida, proporcionalmente, para a fixação do quantum à sanção penal pecuniária (pena de multa), posto que, tanto uma (restritiva de liberdade) quanto a outra (sanção pecuniária) estão previstas naquele mesmo tipo penal específico e são consideradas penas (restritivas de liberdade, de direitos e multa). Entretanto, é necessário alertar para o fato de que, eventuais penas acessórias, que estejam alojadas e disciplinadas para além da descrição tipológica sub judice, como é o caso dos delitos talhados no Código de Trânsito Brasileiro e seu art. 293, caput, deverão passar por outro tipo de verificação de controle de proporcionalidade. Se analisarmos o rol de tipos penais e seus respectivos preceitos secundários (penas), a partir da Seção II (Dos Crimes em Espécie) verificamos o seguinte: Art. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor - pena de dois a quatro anos, com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, com aumento de 1/3 à metade, no caso do § 1º e de cinco a oito anos na hipótese do § 3º (O SEGUNDO DELITO MAIS GRAVE PREVISTO NO CTB); Art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) - pena de seis meses a dois anos, (MENOR POTENCIAL OFENSIVO) com aumento de 1/3 à metade, no caso do § 1º e, de dois a cinco anos, na hipótese do § 2º, todos os delitos com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação; Art. 304 (omissão de socorro) - pena de seis meses a um ano, sem a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação (MENOR POTENCIAL OFENSIVO); Art. 305 (fuga do local para evitar responsabilidade penal ou civil) - pena de seis meses a um ano, sem a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação (MENOR POTENCIAL OFENSIVO); Art. 306 (embriaguez ou sob efeito de outra substância psicoativa) - pena de seis meses a três anos, com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, (TERCEIRO DELITO MAIS GRAVE ALI PREVISTO); Art. 307 (violação de suspensão ou proibição para permissão ou habilitação) - pena de seis meses a um ano, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, (MENOR POTENCIAL OFENSIVO); Art. 308 (participação em disputa, competição, exibição ou demonstração não autorizada) - pena de seis meses a três anos, com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, (TERCEIRO DELITO MAIS GRAVE, JUNTAMENTE COM O TIPO DO ART 306), de 3(três) a 6 (seis) anos, com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, na hipótese do § 1º e, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, na hipóteses do § 2º (O DELITO MAIS GRAVE DO CTB); Art. 309 (direção sem habilitação) - pena de seis meses a um ano, sem a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação (MENOR POTENCIAL OFENSIVO); Art. 310 (entrega de veículo a pessoa não habilitada) - pena de seis meses a um ano, sem a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação (MENOR POTENCIAL OFENSIVO); Art. 311 (direção perigosa) - pena de seis meses a um ano, sem a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação (MENOR POTENCIAL OFENSIVO); e Art. 312 (inovação artificiosa do estado de lugar, coisa ou pessoa) - pena de seis meses a um ano, sem a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação (MENOR POTENCIAL OFENSIVO). Pelo que se percebe, dos 11 artigos definindo os tipos penais, 07 definem crimes de menor potencial ofensivo sendo que, à exceção dos arts. 303, caput e 307, os demais crimes não preveem a pena acessória de suspensão/perda da permissão ou habilitação, em um espectro de penas privativas de liberdade de vão de 6 (seis) meses a 02 (dois) anos. Já os 4 artigos remanescentes (302, 306, 308 e 312) retratam delitos de maior potencial ofensivo com a previsão expressa da sanção acessória posta a lume, em um universo de sanções restritivas de liberdade de vão de 6 (seis) meses a 10 (dez) anos. Consequentemente, a variação dosimétrica da sanção acessória elencada no art. 293, caput, da Lei nº 9503/97 (2 meses a 5 anos) deve obedecer a alguns parâmetros de proporcionalidade, sob pena de violação da mens legis instaurada no advento do microssistema do CTB. Restaria absolutamente desproporcional, para um crime cujo preceito secundário se inicia com 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade, no caso do homicídio culposo (art. 302) e, pari passu, fixar-se a sanção acessória da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação no patamar de meses (de 2 a 11 meses). De igual modo, mas a contrario sensu, absolutamente incongruente um delito de trânsito, cujo preceito secundário se inicia a partir dos 6 meses, receber a sanção acessória da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação no patamar de anos (de 1 a 5 anos). Logo, reconheço como totalmente razoável e, porque não dizer, proporcional, que um crime de embriaguez ao volante, cuja pena abstrata varia de seis meses a três anos de detenção – sendo o terceiro delito mais grave do CTB –, receba uma sanção acessória de 3 (três) meses. Exatamente como se deu no caso em tela sob a juris dictio de origem. O fato de que a pena (restritiva de liberdade) ter ficado no mínimo legal, necessariamente não corresponde a também ser obrigatória a fixação no mínimo da sanção acessória. Conforme reiterado pelo STJ, é imprescindível que a dosimetria da pena acessória observe também a necessidade de proteção da coletividade e de prevenção de comportamentos similares, inexistindo parâmetros exatos para sua fixação, devendo o magistrado de origem “de acordo com as peculiaridades do caso em concreto - gravidade do delito e grau de culpabilidade do agente -, estabelecer o prazo de duração da medida, não se restringindo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.” (REsp n. 1.481.502/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15.9.2015, DJe de 3.11.2015) Nesse sentido: “(...) A fixação da pena acessória em seu grau mínimo comprometeria o caráter preventivo e retributivo da resposta penal, que deve refletir a seriedade das consequências do delito. 8. A proporcionalidade da pena acessória não demanda correspondência aritmética com a pena privativa de liberdade, mas exige avaliação do contexto fático e das peculiaridades do delito. (...) A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada de modo a refletir a gravidade da conduta, as circunstâncias do delito e o seu impacto social, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, observados os limites do art. 293 do CTB. (...)” (TJMT, N.U 0006070-04.2013.8.11.0064, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28.01.2025, publicado no DJE 31.01.2025) Diante disso, entendo que a fixação da suspensão da habilitação em três meses atende à finalidade prevista na legislação de trânsito e respeita o princípio da proporcionalidade, não se configurando como sanção desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, mantendo as penas privativa de liberdade e acessória impostas na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hellen Cristina Da Silva Paiva

ID: 256573276

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006070-44.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL Rua Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL Rua Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ- S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006070-44.2024.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de entorpecente Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Hellen Cristina da Silva Paiva Vistos. 1. RELATÓRIO HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA, já qualificada nos autos, foi denunciada e processada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme fatos assim narrados na inicial acusatória (mov. 43.1): “ FATO 1 No dia 21 de agosto de 2024, por volta das 16h00min, em via pública, nas proximidades da residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 426, Centro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, a denunciada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA, com consciência e vontade, forneceu uma porção de maconha pesando aproximadamente 75 g (setenta e cinco gramas) ao usuário JEFERSON MONTEIRO VIGAR, sendo que tal substância contém princípios ativos que são capazes de causar dependência física e psíquica e é de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria SV/MS nº 344/98 e Resolução ANVISA n. 104/2000, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1039233 (mov 1.16), auto de prisão em flagrante (mov 1.4), autosde exibição (mov 1.17), fotos (mov. 1.18); laudo pericial (34.1) e depoimentos prestados. Segundo o apurado, os policias visualizaram a denunciada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA entregando um objeto a JEFERSON MONTEIRO VIGAR, o qual ocupava a garupa de uma motocicleta. Posteriormente, ao abordarem JEFERSON MONTEIRO VIGAR, os policiais constataram que o objeto entregue por HELLEN se tratava de uma porção de maconha. FATO 2 Na sequência, na residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 426, Centro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, a denunciada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização a terceiros, 370g (trezentos e setenta gramas) de maconha, substância esta capaz de gerar dependência física e psíquica e que são proscritas pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998 e Resolução ANVISA n. 104/2000, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1039233 (mov 1.16), auto de prisão em flagrante (mov 1.4), autos de exibição (mov 1.17), fotos (mov. 1.18); laudo pericial (34.1) e depoimentos prestados. De acordo com a investigação, o usuário JEFERSON MONTEIRO VIGAR indicou aos policiais militares que teria comprado entorpecentes da denunciada HELLEN, o que motivou a abordagem desta em sua residência. Durante busca domiciliar, os agentes públicos localizaram, no forro da casa, aproximadamente 370 g (trezentos e setenta gramas) de maconha”. A denunciada foi notificada (mov. 40.1) e, por meio de defensor constituído, apresentou defesa prévia (mov. 70.1).A denúncia foi recebida em 04/11/2024 e, na mesma oportunidade, o processo foi saneado (mov. 72.1), A ré foi citada (mov. 94.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas de acusação, procedendo-se então ao interrogatório da acusada (movs. 135.1/6). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia (mov. 135.1). Já a Defesa, em memoriais, postulou desate absolutório por insuficiência probatória (mov. 141.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que as condições genéricas da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se fazem presentes. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.1. DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO O Policial Militar Alessander Sgrignoli Nunes relatou que, durante patrulhamento de rotina em área conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes, visualizou, a aproximadamente 40 metros de distância, HELLEN realizando a entrega de um objeto ao garupa de uma motocicleta estacionada defronte à sua residência. Em seguida, a equipe policial procedeu à abordagem do veículo, constatando que o garupa, identificado como Jeferson, portava 75 gramas de maconha. Ele, por sua vez, confirmou ter adquirido a substância entorpecente mediante pagamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) à acusada. O condutor da motocicleta, por sua vez, era apenas um mototaxista. O depoente e seu colega de farda, então, dirigiram- se à residência de HELLEN. Ao ser abordada, ela admitiu a venda da droga a Jeferson e, ademais, informou voluntariamente a existência de maisentorpecente oculto no forro de sua casa, indicando precisamente o local. Com a acusada, foram encontrados R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. O depoente acrescentou que havia recebido denúncias de vizinhos acerca das atividades ilícitas praticadas por HELLEN no local. O Policial Militar Lucas da Silva Marçal, por sua vez, corroborou a versão apresentada pelo colega, afirmando que já existiam denúncias sobre a mercancia ilícita de drogas no local dos fatos, o que motivou a intensificação do patrulhamento na região. Declarou que, no dia da ocorrência, presenciaram HELLEN entregando um item ao garupa de uma motocicleta. Abordaram o veículo, a alguns metros da residência da ré; com o garupa, identificado como Jeferson, encontraram duas porções de maconha, totalizando 75 gramas. Indagado, ele confessou ter adquirido a droga de HELLEN e mencionou que já havia realizado compra semelhante anteriormente. Foram, então, à casa da acusada e procederam à revista das pessoas ali presentes, não encontrando qualquer material ilícito com elas. A acusada, quando indagada sobre o fato, confirmou a venda das porções para Jeferson e informou que havia mais droga na residência, conduzindo os policiais até o forro da casa, onde foram localizados aproximadamente 350 gramas de maconha. O depoente destacou, ainda, que as denúncias recebidas pela Polícia indicavam que HELLEN residia naquele local e ali praticava a traficância. Jeferson Monteiro Vigar, em Juízo, confirmou ter adquirido cerca de 75 gramas de maconha da ré. Explicou que obteve o contato da acusada através de um colega e, após comunicação telefônica, dirigiu-se à residência dela para buscar a droga, contratando um mototáxi para o deslocamento. Afirmou ter pagado entre R$ 220,00 e R$ 230,00 pela substância e reconheceu que já havia adquirido entorpecentes com a acusada em ocasião anterior. O testificante Maruem Seme Nege, em audiência instrutória, declarou desconhecer Jeferson, tendo sido acionado através da central de mototáxi para realizar a corrida solicitada por ele. Relatou que, ao buscar o passageiro, ele informou que desejava ser conduzido até a rodoviária. Por fim, disse não ter visto se Jeferson estava acompanhado de uma mulher no momento em que o apanhou.Em sede de interrogatório judicial, HELLEN admitiu a comercialização da droga, argumentando que se encontrava desempregada à época. Afirmou que foi detida logo no dia seguinte ao início dessa atividade, sustentando ter sido essa a primeira vez que realizou o tráfico. Reconheceu possuir antecedente infracional relacionado a tráfico de drogas quando ainda era menor de idade. Por derradeiro, expressou arrependimento e asseverou que não voltou a praticar tal conduta após o ocorrido. 2.2. DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES A pretensão punitiva veiculada na exordial procede, em parte. Vejamos. A materialidade está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17), pelas fotografias encartadas no mov. 1.18, pelos laudos de constatação (mov. 1.19) e de exame químico-toxicológico (mov. 34.1), positivos para maconha, bem como pela prova oral angariada ao feito. A autoria, a seu turno, também é certa e recai sobre a ré, conforme evidenciado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Alessander e Lucas foram firmes e coesos no sentido de que avistaram HELLEN entregando algo a Jeferson, o qual ocupava a garupa da motocicleta conduzida por Maruem. Em abordagem, constatou-se que o objeto entregue a Jeferson era maconha, dividida em duas porções. Em posterior diligência na residência da acusada, ela confessou aos servidores ter comercializado tais porções ao usuário e apontou onde estava o remanescente da substância ilícita, que perfazia mais 350g de maconha. Não custa salientar que o depoimento policial se reveste de plena eficácia probatória, tanto que a legislação não elenca os agentes da segurança pública entre as pessoas impedidas ou suspeitas de testemunhar, tampouco os isenta de responsabilidade criminal caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos. Compete ao julgador, evidentemente, atribuir às referidas declarações o valor que lhes for adequado, conforme seu livre convencimento motivado, devendocotejá-las e confrontá-las com os demais elementos probatórios constantes dos autos, para, então, reconhecer-lhes — ou não — força persuasiva. Revela-se, pois, inconcebível presumir que a atividade policial careça de eficiência, ética ou compromisso com a verdade a ponto de se supor, de forma infundada, que agentes de segurança se dedicariam a incriminar inocentes. Afinal, seria ilógico que a lei atribuísse determinada função ao policial e, posteriormente, quando este fosse chamado a relatar os atos por ele praticados no exercício de seu mister, lhe negasse credibilidade, pressupondo, injustificadamente, que não fala a verdade. In casu, os depoimentos dos policiais militares, além de seguros e harmônicos, encontraram ressonância na declaração de Jeferson, que admitira a compra de duas porções de maconha da acusada, e na admissão de culpa vertida por HELLEN em Juízo. Como visto, a ré confessou ter vendido tais porções ao usuário, bem como a posse de mais um tablete da mesma droga em sua residência. No que diz respeito à tipicidade, o comportamento da acusada se amolda, formal e materialmente, ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que as provas coletadas evidenciam que HELLEN vendeu duas porções de maconha a Jeferson, bem como tinha em depósito mais 370g desse tóxico. Como cediço, o tráfico de substância entorpecente é crime de natureza permanente, sendo as condutas descritas no tipo penal correlato classificadas como de ação múltipla. Via de consequência, quando o agente pratica qualquer delas - ou mais de uma - no mesmo contexto delinquencial responderá por único delito, porquanto una a lesão ao bem jurídico tutelado (saúde pública). Na hipótese sob análise, verifica-se que a acusada comercializou ao usuário porções da mesma substância entorpecente que guardava em sua residência. Ou seja, as apreensões realizadas, tanto da droga comercializada quanto daquela armazenada, derivaram da mesma conjuntura fático-temporal e de condutas praticadas em contexto de permanência delitiva, de modo que configuram crime único.Prosseguindo, as ações praticadas por HELLEN, além de típicas, são também antijurídicas, não havendo nos autos comprovação de excludentes de ilicitude previstas no ordenamento jurídico. Ressalte-se que, à luz da teoria da ratio cognoscendi, a tipicidade penal faz presumir a antijuridicidade, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual causa de justificação, encargo do qual não se desincumbiu no presente feito. No tocante à culpabilidade, verifica-se que a acusada é penalmente imputável, porquanto possui mais de 18 (dezoito) anos de idade e não se enquadra nas hipóteses de inimputabilidade elencadas no artigo 26 do Código Penal e no artigo 45 da Lei nº 11.343/06. Destaque-se, ainda, que a ré detinha plena consciência acerca da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe plenamente exigível atuação conforme os ditames do ordenamento jurídico (até porque a defesa não suscitou quaisquer circunstâncias que caracterizassem inexigibilidade de conduta diversa). Por fim, inaplicável a aplicação da causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Para o reconhecimento do tráfico privilegiado - que afasta a equiparação a crime hediondo, conforme dispõe o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal - exige-se o cumprimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em apreço, não obstante a primariedade da ré (cf. certidão de antecedentes acostada no mov. 137.1), tem-se que ela apresenta extensa ficha de antecedentes infracionais, incluindo prática anterior de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (mov. 7.1). Ademais, os policiais militares ouvidos nos autos enfatizaram o recebimento de diversos informes dando conta da prática da mercancia ilícita pela ré em sua residência. Tais elementos probatórios evidenciam habitualidade delitiva e dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que rechaçam a incidência do referido benefício. Destarte, comprovados os elementos constitutivos do delito mediante acervo probatório robusto, impõe-se o decreto condenatório em desfavor da acusada.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR a acusada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, passo a dosar as penas a serem aplicadas à condenada. Registre-se que o tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, prevê pena reclusiva de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa . 4.1. PRIMEIRA FASE (circunstâncias judiciais) Nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, verifico que: i) a CULPABILIDADE (juízo de reprovabilidade das condutas praticadas) é normal à espécie; ii) os ANTECEDENTES CRIMINAIS são neutros (mov. 137.1); iii) quanto à CONDUTA SOCIAL (comportamento no meio social, em suas relações familiares, laborais e comunitárias) e à PERSONALIDADE (aspectos relacionados ao caráter e temperamento) da ré, não há nos autos informações suficientes para avaliá-las; iv) os MOTIVOS (elementos psíquicos que conduziram o agente à prática delitiva) não são excepcionais; v) as CIRCUNSTÂNCIAS (modus operandi do delito) não excedem àquelas intrínsecas ao tipo; vi) as CONSEQUÊNCIAS do delito não desbordam das previstas abstratamente pelo legislador por ocasião da tipificação da conduta; vii) o COMPORTAMENTO anterior DA VÍTIMA é irrelevante, na espécie, uma vez que o crime sob exame não possui sujeito passivo determinado; viii) a NATUREZA e a QUANTIDADE de narcótico também não representam censurabilidade incomum. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, considerando que nenhuma delas é desfavorável, fixo as penas-base em 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa.4.2. SEGUNDA FASE (circunstâncias atenuantes e agravantes) Não há agravantes a serem reconhecidas. Lado outro, faz-se presente a atenuante da confissão. Contudo, repousando as basais no piso, não pode referida circunstância atenuante reduzi-las transpondo esse patamar. É o que dispõe o verbete de Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Convém destacar, a esse respeito, que recentemente a Egrégia 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a temática, vindo a fixar as seguintes teses de julgamento: “ 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024). Fica a sanção intermediária mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diárias de multa. 4.3. TERCEIRA FASE (causas de aumento e de diminuição) Ausentes causas de aumento e de diminuição, fica a pena definitiva estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, com 500 (quinhentos) dias-multa. 4.4. VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de elementos suficientes nos autos que permitam aferir a situação econômica da ré, nos termos dos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal.4.5. REGIME INICIAL E ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Considerando a quantidade de pena fixada, estabeleço, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da reprimenda corporal. Considerando ser fato público e notório a insuficiência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto nesta Comarca, e visando impedir que a sentenciada seja submetida a regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o estabelecido na presente sentença, em observância à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal e ao Recurso Extraordinário nº 641.320, procedo à harmonização imediata do cumprimento da pena ora imposta à acusada, determinando sua execução mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar noturno (das 19h00m às 06h00m) e integral aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação, perante o Juízo da Execução Penal, de trabalho em horário extraordinário ou matrícula em estabelecimento de ensino cujas aulas ocorram fora do horário liberado ou, ainda, frequência a cultos religiosos mediante apresentação prévia de declaração do responsável pela instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos; b) Apresentação de endereço (nome de rua, nº de casa, bairro, cidade) e comunicação imediata ao Juízo da Execução em caso de pretensão de mudança, indicando onde passará a residir e ser encontrada; c) Comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da implantação do equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e sob pena de revogação do benefício, de trabalho lícito (ainda que informal), com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; d) Fornececimento de telefone celular/whatsapp para contato imediato se necessário; e) Comparecimento mensal em Juízo, perante a Vara Criminal, a fim de informar e justificar suas atividades; f) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia e expressa autorização judicial; i) Cumprimento rigoroso das orientações do DEPEN sobre a tornozeleira eletrônica, recebimentos de visitas do servidor responsável pela monitoração e resposta a seus contatos, bem como observância das demais cautelas constantes do Termo de Monitoração Eletrônica.Anote-se que HELLEN já se encontra em monitoramento eletrônico cautelar (vide decisão de mov. 24.1), de modo que eventual detração será realizada no âmbito da Execução Penal. 4.6. SUBSTITUIÇÃO e SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a quantidade de sanção fixada, conforme rege o inciso I, do artigo 44, do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, incabível a concessão do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 5. SITUAÇÃO PRISIONAL A sentenciada se encontra em monitoramento eletrônico cautelar, com condições similares às fixadas no subitem 4.4, retro, medida esta que tem se mostrado suficiente para evitar que HELLEN volte a delinquir. Diante disso, mantenho o monitoramento eletrônico da acusada. 6. REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei n° 11.719/2008), considerando que a vítima é a sociedade. 7. APREENSÕES As drogas apreendidas já foram incineradas (mov. 104), nos termos do artigo 50 da Lei nº 11.343/06. Quanto aos demais objetos constantes no auto de apreensão (mov. 1.17), determino que o aparelho celular seja destruído ou doado a instituições de assistência social , nos termos do artigo 142 Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ/TJPR, por se tratar de objeto imprestável. Em relação à importância pecuniária apreendida em poder da acusada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando que a ré não demonstrou sua origem lícita, presume-se que tenha sido obtida através da prática datraficância, em razão dos elementos indicativos presentes nos autos. Por este motivo, decreto seu perdimento em favor da União, devendo os valores serem revertidos em favor do FUNAD, em observância ao que prevê o artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006. 8. FIANÇA Não há nos autos recolhimento de valores a título de fiança – até porque se trata de crime inafiançável. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de processo Penal), cabendo ao Juízo da Execução a apreciação de eventual direito à gratuidade de justiça. Aguarde-se em cartório o trânsito em julgado da sentença. Sobrvindo recurso, movimente-se o processo. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas. Após, intime- se a acusada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da multa. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1074/90; b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Distribuidor Criminal e o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução Definitiva, juntando-se os Autos de Execução da Pena; e) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas.Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Lúcia Maria Reichert Anschau x Banco Volkswagen S.A.

ID: 313915717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003576-70.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA MARIA REICHERT ANSCHAU

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

LAÍSE MATROS DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003576-70.2024.8.16.0088 Processo: 0003576-70.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$29.820,00 Autor(s): Lúcia Maria Reichert Anschau Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1. Relatório Trata-se de ação por danos materiais e morais proposta por Lucia Maria Reichert Anschau em face de Banco Volkswagen S.A. Diz que firmou contrato de alienação fiduciária, em 26/9 /2023, para a aquisição de veículo, contrato n. 50147788, sendo concedido um crédito no valor de R$95.314,43 e em contrapartida deveria realizar o pagamento em 60xR$2.354,48. Fala que deixou de pagar algumas parcelas do financiamento, incorrendo em mora, razão pela qual o banco ajuizou a ação de busca e apreensão n. 6444-55.2023.8.16.0088. Referida ação foi julgada improcedente, determinando-se a restituição do bem no prazo de 48 horas. Em razão da situação de saúde que se encontra, em tratamento de neoplasia maligna, sua filha Daiane, munida de procuração, foi retirar o veículo no endereço informado pelo banco, sendo surpreendida com o estado do bem. Diz que estava imundo, com os bancos trocados (tinha banco de couro e no ato estava com banco de tecido). Menciona que sua filha questionou a situação, porém a atendente informou que não poderia fazer nada e que o veículo não tinha sido mexido naquele local. Aduz que o veículo deu entrada naquele local em 13/2/2024, quase 24 dias depois da apreensão, quando restou constatada a existência de dois tapetes ruins, inexistência de banco de couro e ausência de manual. Quando saíram do local, levaram o automóvel até uma concessionária Volkswagen, a qual constatou sérios problemas nas rodas do veículo, que envolviam principalmente rolamentos e pivô, de forma que não poderiam nem conduzir o veículo. Diz que consertou o veículo pelo valor de R$4.070,00 e realizou a higienização no importe de R$500,00. Menciona que orçou a troca dos bancos para um de couro no importe de R$5.250,00. Assevera ainda que está sendo cobrada diariamente pelo escritório do banco réu, sob a alegação de que há parcelas em aberto. No entanto, esclarece que as parcelas foram pagas em Juízo, enquanto em trâmite a ação de busca e apreensão e ainda requisitou os boletos das parcelas vincendas. Neste ínterim, foi ainda inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do banco ao pagamento de R$4.750,00 referente ao conserto e higienização veículo; de R$5.250,00 para a colocação de bancos de couro, e, por fim, danos morais. A liminar foi deferida em mov. 14. Citado, o banco apresentou defesa no mov. 38. Sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foi juntada planilha detalhada dos valores considerados indevidos, conforme exige o art. 330, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impugna o valor da causa, alegando que este deveria corresponder ao valor total do contrato. Aponta, ainda, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa, requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito. Aduz a existência de causa impeditiva ao julgamento do mérito, tendo em vista que a ação de busca e apreensão mencionada pela autora ainda não transitou em julgado, e sustenta que os temas discutidos nesta demanda se sobrepõem àqueles já tratados na referida ação. No tocante ao pedido liminar, argumenta que não estão presentes os pressupostos legais para sua concessão. No mérito, afirma que não há provas acerca das condições do veículo antes da apreensão, e que a autora expressamente anuiu com o estado do bem no momento da devolução, o que, segundo o réu, afasta qualquer alegação posterior sobre defeitos ou danos. Além disso, ressalta a ausência de comprovação dos gastos alegadamente realizados no conserto do veículo, em razão da falta de apresentação de notas fiscais. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e morais, e por fim, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação em mov. 43. Intimados sobre as provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 48/50). É o relato. Decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o pedido de declaração de inexistência de débito do contrato firmado entre as partes, bem como o pedido de danos materiais e morais referente ao estado do veículo no momento da restituição. O §2° do citado artigo, preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, no entanto, não é o caso dos autos, já que não se trata de ação revisional. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Da desnecessidade de requerimento prévio De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), não é necessário o prévio requerimento administrativo de ressarcimento de danos junto à ré para que o consumidor possa buscar a reparação por via judicial. O entendimento consolidado é de que a ausência de solicitação administrativa não impede o acesso ao Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA. AÇÃO DE RESSACIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REDIGIDA NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTES PONTOS. 2. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º DA CF. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS SEGURADOS. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. 3. REFORMA DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA DA COPEL QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES E DESCARGA ATMOSFÉRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA MENCIONADA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO4. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000760-83.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.03.2024) Esse entendimento está alinhado ao princípio do acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, embora o requerimento administrativo possa ser uma etapa útil para a resolução extrajudicial de conflitos, sua ausência não constitui impedimento para o ajuizamento de ação judicial visando ao ressarcimento de danos causados por falhas na prestação de serviços. Assim, rejeito a preliminar aventada. Da impugnação ao valor da causa A parte ré sustenta que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato. Contudo, não assiste razão, uma vez que a presente demanda não se trata de ação revisional contratual, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores econômicos atribuídos a cada pedido formulado. No caso, verifica-se que o valor atribuído inicialmente pelo autor considerou apenas os pedidos indenizatórios — danos material e moral. Todavia, como também se pleiteia a declaração de inexistência de débito, deve-se considerar o valor da cobrança impugnada, correspondente ao montante de R$ 37.720,13, conforme valor levantado nos autos da ação de busca e apreensão. Assim, somando-se os pedidos de: R$ 37.720,13 (valor do suposto débito), R$ 10.000,00 (dano material), R$ 20.000,00 (dano moral), tem-se o total de R$ 67.720,13, que corresponde ao valor correto da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Dessa forma, retifico de ofício o valor da causa para R$ 67.720,13, determinando à Serventia que proceda às anotações e retificações necessárias no sistema. Da impossibilidade jurídica do pedido Apesar de a parte autora alegar que não houve o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, verifica-se nos autos que a sentença proferida naquele feito transitou em julgado em 08/07/2024, conforme certificado nos autos correspondentes. Dessa forma, não subsiste óbice processual ao regular prosseguimento da presente demanda, inexistindo litispendência ou prejudicial externa apta a suspender seu curso, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. Assim, determino o prosseguimento do feito, com o regular impulso processual. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Do mérito A parte autora requer a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição ré, sob o argumento de que as parcelas vencidas foram devidamente quitadas mediante depósitos judiciais nos autos da ação de busca e apreensão nº 0006444-55.2023.8.16.0088. Assiste-lhe razão. Ao analisar os autos da referida ação de busca e apreensão, observa-se que o pedido formulado pela instituição financeira foi julgado improcedente, com a consequente determinação de restituição do veículo à autora. Ademais, restou comprovado que as parcelas devidas foram regularmente depositadas em juízo ao longo do trâmite processual. Dessa forma, não é legítima a cobrança de valores que foram regularmente consignados judicialmente, inclusive com a imposição de advertência quanto à possível negativação do nome da autora, conforme se extrai da documentação de mov. 1.21. As cobranças atingem valores superiores a R$ 140.000,00, em flagrante excesso diante da situação contratual consolidada. Ressalte-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida vencida. Contudo, conforme reconhecido na sentença da ação de busca e apreensão, o contrato foi mantido em vigor e o bem restituído à autora, não havendo que se falar em vencimento antecipado ou consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Além disso, a documentação constante nos movs. 20.5, 20.6, 20.8, 20.9, 31 e 37 dos autos nº 0006444-55.2023.8.16.0088 demonstra que parte dos valores cobrados pela ré já havia sido quitada, inclusive por meio de depósitos judiciais, o qual quando feito nos moldes do art. 334 do Código Civil, equivale ao adimplemento da obrigação, extinguindo o débito nos termos do art. 336 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, resta evidenciado o indevido apontamento do débito pela instituição ré, o que justifica o reconhecimento judicial da inexistência da dívida cobrada, com a procedência do pedido autoral. Quanto ao dano material, a parte autora alega que, ao tempo da apreensão, o veículo encontrava-se em estado de novo, com apenas 4.828 km rodados e adquirido em setembro de 2023. Aduz que, no momento da restituição, após a improcedência da referida ação judicial, o bem foi devolvido com diversas avarias e em condições distintas daquelas em que foi apreendido, especialmente no que diz respeito à ausência dos bancos de couro e dos tapetes originais, bem como a existência de danos mecânicos e o estado de higienização precário. De acordo com os documentos constantes dos autos, em especial o termo de apreensão (mov. 1.6) e a nota fiscal de aquisição (mov. 1.9), fica demonstrado que o veículo foi adquirido como novo e encontrava-se em perfeitas condições. As provas produzidas, como os relatórios de vistoria da própria instituição requerida (mov. 38.6), aliadas às fotos, vídeos e laudos apresentados pela parte autora (movs. 1.12 a 1.19), indicam que, quando da restituição, o veículo não mais contava com os bancos de couro e tapetes instalados originalmente, além de apresentar defeitos mecânicos graves, como problemas nos rolamentos e pivôs, os quais, conforme se depreende dos orçamentos e notas fiscais acostados (movs. 1.11, 1.13 e 1.14), demandaram conserto imediato. Também restou comprovado, por meio de nota fiscal (mov. 1.16), o gasto de R$ 500,00 com higienização, dado o estado deplorável do interior do automóvel. No caso, a responsabilidade da instituição requerida decorre do dever de guarda e conservação do bem apreendido, configurando-se como depositária judicial, nos termos dos artigos 627 e 629 do Código Civil. O dever de guarda é objetivo, e a responsabilidade decorre do simples inadimplemento da obrigação de manter o bem em segurança e restituí-lo no mesmo estado em que foi apreendido, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A alegação da ré de que a autora assinou termo de recebimento sem ressalvas não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva que lhe compete, tampouco invalida as provas robustas que demonstram o estado danificado do bem e os gastos despendidos para sua recuperação. Ademais, tal declaração é irrelevante frente às evidências concretas de que o veículo não foi devolvido nas mesmas condições, sendo natural que a parte, diante da necessidade de reaver seu patrimônio, aceite o bem da forma como lhe foi entregue, sem que isso configure renúncia ao direito de ser reparada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULOS DEVOLVIDOS APÓS BUSCA E APREENSÃO COM AVARIAS DE GRANDE MONTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000319-72.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL OSVALDO TAQUE - J. 29.11.2019) Assim, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento de R$4520,00 referente aos valores gastos para o conserto e higienização do veículo. Tal valor deverá ser atualizado pela taxa Selic desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Ainda, a ré deverá ser condenada ao pagamento do banco de couro no valor de R$5250,00, o qual deverá incidir a correção monetária pela taxa Selic desde a data do orçamento e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. No que se refere ao dano moral, este também é contemplado no artigo 5º, X, da Constituição Federal e independente da ocorrência do dano patrimonial. O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada. Contudo, para reconhecer o pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso. Caso configurado o dano moral, exige-se a fixação de quantia compensatória, norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. No presente caso, restou incontroverso que o veículo da parte autora foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira ré e, posteriormente, restituído após o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, conforme amplamente demonstrado nos autos, o bem foi devolvido em condições distintas daquelas em que foi apreendido, com avarias, ausência de itens originais (como bancos de couro e tapetes), problemas mecânicos e em estado geral de conservação precário. A conduta da instituição requerida violou o dever de guarda e conservação que lhe incumbia enquanto depositária judicial, nos termos dos artigos 627 e 629 do Código Civil, e ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano. A restituição de um bem danificado, que deveria ter sido mantido em perfeitas condições, configura falha grave no cumprimento de uma obrigação legal e contratual, expondo o consumidor à frustração, à indignação e à perda de tempo útil, circunstâncias estas que, por si só, configuram o abalo moral indenizável. A situação em tela evidencia clara afronta à dignidade da parte autora, que teve seu veículo apreendido e, ao final, mesmo após o reconhecimento judicial de que não havia débito exigível, recebeu o bem em estado deteriorado, tendo de suportar despesas e transtornos para reverter os danos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PELA PARTE RÉ. MULTAS DE TRÂNSITO OCASIONADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO PELO MAU USO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. COMPRADORA QUE DEVE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A rescisão do contrato de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante. Veículo restituído em precário estado de conservação, o que justifica a retenção de valores pela parte autora para compensação dos prejuízos. Valor referente à desvalorização do veículo que deve ser apurado em liquidação de sentença. 2. Infração de trânsito cometida após a aquisição do bem, o que afasta a responsabilidade da vendedora, mormente diante de disposição contratual isentando-a do pagamento. 3. Inadimplemento contratual que configura mero dissabor cotidiano, não ensejando a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006070-54.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.06.2023) Com relação ao valor da indenização, tem-se entendido que, à falta de parâmetros legais, “o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, REsp nº 145.358-0 — MG. rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO. Quarta Turma. Unânime. DJ 01/03/1999). No caso em tela, observa-se que a autora se qualificou como aposentada e é beneficiária da justiça gratuita; já a parte ré se trata de instituição financeira de grande capital social. Comparando, para tanto, os critérios buscados na doutrina e jurisprudência, pertinente ao caso em testilha a quantia equivalente de três reais (R$ 3.000,00), por atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em decorrência do tempo que a restituição do valor e as condições das partes. Averbe-se, por oportuno, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito da parte autora, mas sim para restringir os danos causados pelos réus. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC, para fins de: Declarar a inexistência da dívida com relação as parcelas dos meses de outubro/2023 e julho/2024, referente ao contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes. Consequentemente, confirmo a liminar anteriormente deferida; Condenar a parte ré ao pagamento de R$4520,00 referente aos valores gastos para o conserto e higienização do veículo. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, pela Taxa SELIC (deduzida a correção, nos termos do artigo 406 do CC). Condenar a ré ao pagamento de R$5250,00, referente ao banco de couro, o qual deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E desde a data do orçamento e juros de mora a partir da citação, pela Taxa SELIC (deduzida a correção, nos termos do artigo 406 do CC). Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 à título de dano moral em favor da autora. O valor deverá ser corrigido a partir da data do arbitramento, pelo índice IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso (janeiro de 2024),pela Taxa SELIC (deduzida a correção, nos termos do artigo 406 do CC), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e não necessitou de instrução (CPC, art. 85 § 2º). Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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