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Processo nº 0006670-19.2021.4.03.6331

ID: 326617569

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-19.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO BELINELLI BONO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-19.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JANDIRA DA SILVA MEDEIROS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-19.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JANDIRA DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BELINELLI BONO MACEDO - SP291014 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013052-87.2013.4.03.0000

ID: 257772990

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013052-87.2013.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013052-87.2013.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ORTEL - ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013052-87.2013.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS - SP173148-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013052-87.2013.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS - SP173148-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de autos que retornaram a esta Turma Julgadora pela Vice-Presidência desta 3ª Corte Regional para verificação de eventual juízo de retratação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORTEL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos Autos da Execução Fiscal n.º 0006670-35.2008.403.6182, em trâmite perante o Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo–SP, que deferiu a realização da penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. Nesta sede, foi proferida decisão com fundamento no art. 557, § 1º do CPC/73, que deu provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que, embora tenham ocorrido pesquisas concretas em busca de se garantir o juízo, que tais medidas não demonstram o exaurimento de todas as diligências possíveis na busca de bens penhoráveis, porquanto a exequente poderia ter adotado medidas outras, como a tentativa de localização de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, por exemplo (ID 261823614 — fls. 120/122). Em face da decisão, a União interpôs agravo legal, com fulcro no art. 557, § 1°, c.c. art. 188, do CPC, sustentando, em suma, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas legais. Afirmou que a execução deve se processar no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do CPC; sendo certo que a penhora de percentual do faturamento equivale à penhora de dinheiro, preferindo a qualquer outra, artigos 11, I, da Lei n.º 6.830/80 e artigo 655, inciso I, do CPC. Sustentou que a r. decisão contrariou dispositivo expresso do CPC, em seu artigo 600, IV, que impõe ao executado o ônus de indicar bens à penhora, invertendo ônus probatório ao impor à exequente-agravante o ônus de esgotar diligências. A C. Quinta Turma, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2014, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal (ID 261823614 — fl. 132). A União interpôs Recurso Especial (ID 261823614 — fls. 140/148). Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao recurso especial. Após o julgamento do Tema Repetitivo 769 pelo C. STJ, foi retomado o andamento do feito e a Vice-Presidência desta 3ª Corte Regional devolveu os autos à C. Segunda Turma, para o reexame da controvérsia à luz do Tema 769/STJ e para a verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. (ID 307549894 - fls. 1/2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013052-87.2013.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS - SP173148-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência à C. Segunda Turma para eventual juízo de retratação em razão do julgamento pelo C. STJ do Tema 769. No caso dos autos, o acórdão proferido pela C. Segunda Turma (ID 261823614 — fl. 137), em sessão de julgamento realizada no dia 08/09/2014 foi ementado nos seguintes termos: “AGRAVO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - PESQUISA DE BENS NO RENAVAM E DOI - NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. - No feito originário (Execução Fiscal n° 0006670- 35.2008.403.6182), o MM. Juiz a quo deferiu a realização da penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. - A União, no caso, efetuou pesquisa de bens perante o banco de dados do RENAVAN e do DOI, sem encontram nenhum bem passível de penhora. - Embora tenham ocorrido pesquisas concretas em busca de se garantir o juízo, não restou demonstrado o exaurimento de todas as diligências possíveis na busca de bens penhoráveis. - Agravo Legal ao qual se nega provimento.” Cumpre transcrever a ementa proferida no REsp 1666542/SP, Tema 769, que firmou as seguintes teses: “(...) I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (...)” Da leitura do referido paradigma, conclui-se que, no regime do CPC de 2015, a penhora sobre o faturamento, perdeu o atributo da excepcionalidade, pois se concedeu literalmente à autoridade judicial o poder de, conforme as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e permitir a constrição do faturamento empresarial, desde que o faça com a adequada fundamentação. Extrai-se do voto do E. Relator Ministro Herman Benjamin, em suma, que a penhora do faturamento, à luz da evolução legal e jurisprudencial, deve se guiar pelos seguintes parâmetros: a) na redação original do CPC/1973, a medida ostentava caráter excepcional, dependendo do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor (comprovação essa que, por analogia, pode ser feita a partir da observância das balizas fixadas no REsp 1.377.507/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973), ou, alternativamente, da constatação, pelo juiz, de que os bens são de difícil alienação; b) a partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a penhora do faturamento passou a gozar de classificação legal na ordem prioritária legal (art. 655, VII, do CPC/1973), cabendo à parte credora demonstrar que não existem bens em posição superior, ou, alternativamente, que tais bens eventualmente existentes são de difícil alienação; c) no regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, segundo as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015) – por decisão devidamente fundamentada; d) a penhora de faturamento, em qualquer caso, deve observar a necessidade de nomeação de administrador e de estipulação de percentual individualizado (caso a caso), pelo juiz competente, de modo a permitir a preservação das atividades empresariais; e e) para não gerar contradição com orientação fixada em outro Recurso Repetitivo (REsp 1.340.553/RS), alerta-se para o fato de que a penhora do faturamento requerida, deferida e concretizada, após eventual citação da empresa (com a constatação de que esta se encontra ativa) e subsequente averiguação de que inexistem bens passíveis de constrição, obsta a incidência automática do art. 40 da Lei 6.830/1980. Em casos semelhantes, esta E. 3ª Corte Regional, possui entendimento no mesmo sentido, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre 10% do faturamento da empresa executada, sob o fundamento de que a medida inviabilizaria o funcionamento regular da empresa. 2. Negado seguimento ao agravo com base no artigo 557 do CPC/1973, foi interposto agravo legal pela agravante exequente, sendo negado provimento por unanimidade. Posteriormente, a União interpôs recurso especial, resultando no retorno dos autos à 1ª Turma para juízo de adequação em face do Tema 769 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada, à luz do Tema 769 do STJ, que trata da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC/2015), e se foram esgotados os meios para garantir o débito antes de se efetivar a penhora sobre o faturamento. III. Razões de decidir 4. Conforme o Tema 769 do STJ, a penhora sobre o faturamento é possível desde que o percentual não inviabilize as atividades da empresa, e a decisão judicial deve ser fundamentada em elementos concretos. A aplicação do princípio da menor onerosidade não pode ocorrer de forma abstrata ou com base em alegações genéricas do devedor. 5. No caso concreto, não há comprovação de que o bloqueio de 10% do faturamento inviabilizaria as atividades da empresa. Além disso, foi constatado que não foram localizados bens da empresa e que a necessidade de esgotamento de diligências não é mais um requisito para deferir a penhora sobre o faturamento, conforme a tese fixada no Tema 769. IV. Dispositivo e tese 6. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora de 10% do faturamento da empresa executada, cabendo ao juízo de origem as providências para o cumprimento da decisão. Tese de julgamento: “1. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é admissível, desde que respeitado o percentual que não inviabilize suas atividades, sendo necessário que a decisão seja baseada em elementos probatórios concretos. 2. A necessidade de esgotamento de diligências para localizar bens foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Tema 769.]” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0028329-12.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 19/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024)" No caso em apreço, verifico que deve ser aplicada a ratio decidendi proferida no Tema 769/STJ, eis que, o acórdão proferido pela C. 2ª Turma, ao concluir que não é possível a penhora de 5% sobre o faturamento da executada, em razão da não realização de todas as diligências possíveis na busca de bens penhoráveis, confronta com o atual entendimento do E. STJ, no Tema 769, a ensejar a reforma do julgado, em sede de juízo de retratação positivo. Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, dou provimento ao agravo legal, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0013052-87.2013.4.03.0000 Requerente: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS. TEMA 769 DO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência à C. Segunda Turma para eventual juízo de retratação em razão do julgamento pelo C. STJ do Tema 769. II. Questão em discussão 2. Cabimento de juízo de retratação em razão do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1666542/SP, Tema 769. III. Razões de decidir 3. No regime do CPC de 2015, a penhora sobre o faturamento, perdeu o atributo da excepcionalidade, pois se concedeu literalmente à autoridade judicial o poder de, conforme as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e permitir a constrição do faturamento empresarial, desde que o faça com a adequada fundamentação. 4. O acórdão proferido pela C. 2ª Turma, ao concluir que não é possível a penhora de 5% sobre o faturamento da executada, em razão da não realização de todas as diligências possíveis na busca de bens penhoráveis, confronta com o atual entendimento do E. STJ, no Tema 769, a ensejar a reforma do julgado, em sede de juízo de retratação positivo. IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação positivo. Agravo legal provido. Tese de julgamento: Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, por estar em dissonância com a orientação atual do C. STJ. Necessário o reexame do julgado para adequá-lo à atual jurisprudência acerca da matéria. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.040, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 769, STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Dimitri Tostes Monteiro x Estado Do Paraná

ID: 313862188

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003722-96.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIMITRI TOSTES MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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1 Autos nº 0003722-96.2024.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode … 1 Autos nº 0003722-96.2024.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração e do contrato de honorários advocatícios juntados nos autos a especificação de assinatura digital via “ZapSign”, com identificação de “Integridade Certificada - ICP-Brasil”. Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), contudo, “Em Credenciamento”: 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 30.06.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da representação processual seguida de decurso de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante apresentação de procuração, e juntar contrato de honorários, ambos com assinatura manual lançada diretamente no instrumento físico ou com assinatura digital por meio de Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. 2. Decorrido o prazo ou antes disso cumprida a intimação, retornem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Maria Sabina De Souza Rangel x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256871473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000374-53.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000374-53.2025.8.16.0152 I. Compulsando detidamente os autos, verifico que a procuração de mov. 1.2 foi assinada eletronicamente através da plataforma “ZapSign”. Pois bem. Acerca dos pressupostos para assinatura eletrônica, dispõe a Lei n°. 11.419/06, em seu artigo 1°: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Depreende-se, portanto, que a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica da procuração é ter sido certificada por meio de Autoridade Certificadora credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Em consulta feita por este magistrado ao site da ICP - Brasil, constatou-se que a plataforma utilizada não consta no rol das entidades credenciadas[i]. Desta feita, não estando tal plataforma no rol de entidades credenciadas, o instrumento procuratório não se mostra válido. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR 0013158-04.2022.8.16.0173 Umuarama, Relator: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 08/04/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). (Grifo nosso). Do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração e declaração de hipossuficiência válidas, promovendo, assim, a regularização da representação processual, sob pena de extinção (artigo 76, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil). II. Sem prejuízo, em se tratando de demanda revisional, é sabido ser ônus da parte requerente deduzir minimamente as ilegalidades narradas em exordial, fazendo prova dos termos do contrato, sob pena de restar configurada inépcia da exordial. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RENITENTE DESATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. SÚMULA Nº 50 DO TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0035642-88.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 24.06.2019). (Grifo nosso). Outrossim, é a súmula n°. 50 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". De se observar, aliás, que existem meios administrativos pelos quais a autora pode valer-se para obter cópia do contrato, sendo certo, ainda, que inexistem nos autos elementos que demonstrem eventual de impossibilidade de fornecimento do contrato, o que, de via transversa, demonstra que a parte sequer logrou meios de fazê-lo, o que pode levar à inépcia da inicial, como alhures exposto. Nesta toada, e em termos de emenda à exordial (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia do contrato mencionado em exordial, sob pena de extinção. III. Ato contínuo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, colacione aos autos comprovante de residência atualizado em inteiro teor e em nome próprio ou, caso em nome de terceiros, prestar os devidos esclarecimentos. IV. Ademais, a parte autora pugna pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012). Dessa forma, intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, faça prova de seus rendimentos, mediante a apresentação cumulativa de todos os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho; b) Declaração Anual de Imposto de Renda, referente aos 3 (três) últimos exercícios; c) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de aferir a existência de bens imóveis em seu nome; d) certidão do órgão de trânsito - Detran/PR, com a finalidade de verificar a existência de veículos em seu nome. Desde já saliento que a ausência de declaração de imposto de renda, por si só, não comprova a ausência de recursos financeiros, podendo indicar, inclusive, irregularidade ao Fisco. V. Ao final, voltem conclusos para decisão. VI. Intimações e diligências necessárias Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 08/04/2025, às 14:17 horas).

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Marlucia Gomes x Estado Do Paraná e outros

ID: 276806338

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003663-74.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

JULIANO GARBUGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANIO EDERVALDO ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0003663-74.2025.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode … 1 Autos nº 0003663-74.2025.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração, contrato de honorários advocatícios e termo de consentimento para ação juntados nos autos a especificação de assinatura digital via “ZapSign”, com identificação de “Integridade Certificada - ICP-Brasil”. Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), contudo, “Em Credenciamento”: 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 20.5.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da representação processual seguida de decurso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480-08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830-19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068-84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145-79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante apresentação de procuração com assinatura manual lançada diretamente no instrumento físico ou com assinatura digital por meio de Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, caput e § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, facultada, no mesmo prazo, a regularização dos demais documentos que foram juntados aos autos sem assinatura eletrônica com validade para o fim utilizado. 2. Ainda, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão de análise de prevenção. 3. Decorrido o prazo ou antes disso cumprida a intimação, retornem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Processo nº 5027385-58.2023.8.08.0024

ID: 327802804

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027385-58.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIZIANA MEREGHETTI VIANA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5027385-58.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIZIANA MEREGHETTI VIANA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por TIZIANA MEREGHETTI VIANA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 30297483 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da verba originada pela ação coletiva nº 0006008-38.2016.8.08.0000. Inicialmente, cumpre ressaltar que encontra-se em julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Tema nº 1.169, que visa: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O Tema nº 1.169 do STJ, portanto, trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas. Há, pois, uma questão em discussão no caso dos autos: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema nº 1.169 do STJ. Nesse sentido, ressalta-se que o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. Vejamos: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Isso posto, embora tenha este Juízo se manifestado de forma contrária no passado, filio-me ao entendimento de que o Tema nº 1.169 do STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Trata-se, exatamente, do caso dos autos. Isso porque a sentença coletiva executada não é genérica e o crédito exequendo é passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do tema repetitivo. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Lino Ribeiro Soares contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença individual oriundo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, declarou nula a execução com fundamento no art. 803, I, do CPC e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao entender que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção de servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está condicionado à disponibilidade financeira e aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 2. A liquidação prévia não é necessária no presente caso, pois os cálculos podem ser realizados de forma aritmética, diferenciando-se do tema STJ n.º 1169, que trata da necessidade de liquidação prévia em condenações genéricas de demandas coletivas. 3. O acórdão transitado em julgado condiciona expressamente o pagamento retroativo à existência de disponibilidade financeira e à observância dos limites de despesa com pessoal previstos na LRF, o que não foi demonstrado de forma suficiente pelo apelante, já que os Relatórios de Gestão Fiscal apresentados pelo apelante, por si só, não comprovam a margem segura necessária para a implementação dos efeitos financeiros retroativos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 5028976-55.2023.8.08.0024, Relator Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 11/Dec/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001324-04.2024.8.08.0000, Relatora Debora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, 17/Oct/2024) Ante o exposto, embora este Juízo já tenha se manifestado em sentido contrário, entendo por bem chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id nº 37949523. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Considerando que foi registrado no Sistema PJe movimento de suspensão dos autos, determino que a Secretaria promova o registro do movimento de dessobrestamento (exemplo: cod. 12066) quantos forem os registros de suspensão, para que seja retirada a situação de suspensão do processo e regularizada a movimentação no Sistema PJe. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Claudinei Vaciliva Estoian x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 299347920

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004489-74.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VACILIVA ESTOIAN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR FERNANDO AUGUSTO TOMAZ VIDAL

Conclusão

Advogados:

NAYANNE TUNES GIORI

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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1 Autos nº 0004489-74.2024.8.16.0210 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode … 1 Autos nº 0004489-74.2024.8.16.0210 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração e na declaração de insuficiência de recursos juntados nos autos a especificação de assinatura via “ZapSign”, com identificação de integridade do documento certificada digitalmente pela “ZapSign (ICP-Brasil)”. Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 12.06.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 contudo, “Em Credenciamento”: Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 representação processual seguida de decurso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante apresentação de procuração com assinatura manual lançada diretamente no instrumento físico ou com assinatura digital por meio de Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, caput e § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, facultada, no mesmo prazo, a regularização dos demais documentos que foram juntados aos autos sem assinatura eletrônica com validade para o fim utilizado (declaração de insuficiência de recursos). 2. Ainda, considerando que os autos tramitam desde 20.12.2024, com declaração de incompetência por alguns juízos e sucessivas emendas da inicial, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 juntar petição inicial com as emendas consolidadas em seu texto e atual informação do CRV e do extrato de consulta do veículo junto ao Detran/PR, contendo o histórico dos proprietários e das comunicações de venda. Intime-se a parte autora, ainda, de que na hipótese de formular pedido de transferência de multas, pontuações e outros débitos do veículo deverá individualizar quais e retificar o valor da causa, bem como, instruir o pedido com atual consulta das infrações de trânsito em seu nome. 3. Decorrido o prazo ou antes disso cumprida a intimação, retornem conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Sulene Maria Marchi x Município De Maringá/Pr

ID: 278556026

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005282-73.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULENE MARIA MARCHI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

YUNES SAROUT

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LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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1 Autos nº 0005282-73.2024.8.16.0190 Autor(a): Sulene Maria Marchi Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 … 1 Autos nº 0005282-73.2024.8.16.0190 Autor(a): Sulene Maria Marchi Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em que, determinada a regularização na representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos foi assinada de forma eletrônica por empresa não habilitada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a parte autora deixou decorrer o prazo, sem a necessária regularização. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração juntada nos autos a especificação de assinatura eletrônica via ZapSign (mov. 1.2, p. 1): Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), contudo, “Em Credenciamento”: 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 22.05.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da representação processual seguida de decurso de prazo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Oportuno enfim anotar, conforme disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, verificada a irregularidade da representação da parte autora e descumprida a determinação para que fosse sanado o vício, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por serem consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e registros necessários. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 326724835

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: RENATA MUSSI SANTOS IMPETRADO: 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9629ecc proferida nos autos. Vistos. RENATA MUSSI SANTOS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz 1ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Execução de Sentença n. 0000069-49.2012.5.05.0001, em que litiga com CARLOS FERREIRA VITORIO, aqui indicado como litisconsorte passivo. A impetrante investe contra a decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação. Aponta como ato coator a decisão de id 47abd4b, cumprida em 25/03/2025 (id 067dc47). Aduz, em síntese, que a medida é ilegal e desproporcional, violando seu direito fundamental de ir e vir e os princípios da razoabilidade e menor onerosidade ao executado, especialmente porque existem outros meios de satisfazer a dívida e não há indícios de ocultação patrimonial. Liminarmente, almeja a cassação do ato coator. Pois bem; de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Registre-se que a expressão “recurso próprio, ainda que com efeito diferido” não deve ser interpretada literalmente, como sendo recurso em sentido estrito, mas sim como qualquer instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. No caso, está-se diante de ato praticado no curso de execução, ao passo que a CLT dispõe em seu art. 897, “a”, ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. Este Regional, por seu turno, no julgamento do IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica: ‘’AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (destaquei) Como se vê, a legislação prevê meio ordinário para impugnar o dito ato coator. Assim, a via mandamental não é facultada à parte, quando dela se vale como sucedâneo recursal. Cumpre-me registrar que o TST estava relativizando a aplicação da OJ nº 92 da SBDI - 2 em casos envolvendo a aplicação de medidas executórias atípicas. Acontece que, mais recentemente, a própria SBDI-2 do TST passou a afastar o cabimento do mandado de segurança em casos como o ora discutido, à luz do julgamento proferido pelo STF na ADI 5941, no sentido de que a proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas devem ser aferidas em face do sistema recursal ordinariamente existente, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. Neste sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024). Incidem, pois, a OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Em vista disso, porque inadequada a via eleita pela impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ante o exposto, autorizado pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$10,64, valor mínimo legal (art. 789 da CLT). Intime-se a impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MUSSI SANTOS

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Processo nº 0006670-23.2024.8.27.2706

ID: 317675953

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-23.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006670-23.2024.8.27.2706/TO AUTOR : GUILHERMINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0006670-23.2024.8.27.2706/TO AUTOR : GUILHERMINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por GUILHERMINA DA SILVA BORGES em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Proferida decisão no evento 31 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO. Pedido de reconsideração no evento 35, indeferido no evento 37. Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito. Promova-se o levantamento da suspensão. Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Gratuidade da justiça deferida em grau de recurso (evento 44). Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003). Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2. Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1. Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC). Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima , s ob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC. No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado. Com contestação , sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias . Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino , antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas , faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Cite-se. Intimem-se. Araguaína, 2 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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