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Processo nº 0007029-20.2025.8.26.0554

ID: 318865710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-20.2025.8.26.0554 (processo principal 1007003-73.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0007029-20.2025.8.26.0554 (processo principal 1007003-73.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º II do CPC, intime-se o executado JAIR MORA PEREIRA através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 9.107,33. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 0007029-33.2019.8.18.0140

ID: 321326289

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007029-33.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007029-33.2019.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA-PI REU: AIRTON DO NASCIMENTO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado RÉU: AIRTON DO NASCIMENTO, residente em local, incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, par. único). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 23 de maio de 2025 (23/05/2025). Eu, EDINILDSON LUCIANO CHAGAS MOURAO, digitei. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Processo nº 0007029-33.2019.8.18.0140

ID: 336509486

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007029-33.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007029-33.2019.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA-PI REU: AIRTON DO NASCIMENTO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado RÉU: AIRTON DO NASCIMENTO, residente em local, incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, par. único). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 23 de maio de 2025 (23/05/2025). Eu, EDINILDSON LUCIANO CHAGAS MOURAO, digitei. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Sione Sueli Medeiros De Souza Ferreira x Município De Jahu

ID: 290697342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005962-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIONE SUELI MEDEIROS DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005962-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1000900-93.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sione Sueli Medeiros de Souza Ferreira - Munic… Processo 0005962-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1000900-93.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sione Sueli Medeiros de Souza Ferreira - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado, na qual esta parte alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Esta parte exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, defende a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Ao que se constata dos autos, a parte exequente busca a devolução dos valores de imposto de renda retido na fonte, descontados da licença-prêmio que recebeu em pecúnia, em seus vencimentos. Analisando os cálculos da parte exequente (fl. 10), verifica-se que esta parte apresentou o valor dos descontos de IRPF, com e sem a licença-prêmio, inclusive com demonstração do valor efetivamente pago pelo imposto, com informações da Receita Federal (fls. 44/45), para apurar a diferença do desconto de IRPF, devida nesta demanda. Ainda, utilizou, para atualização deste valor, a taxa Selic, como disposto na Emenda Constitucional nª 113/2021, o que comprova a correção de seus cálculos. Friso que, em relação ao valor da condenação apresentado pelo município executado em sua planilha, é possível verificar-se que este é praticamente a mesma quantia apresentada pelo exequente nestes autos, ocorrendo, apenas, diferença na quantia efetivamente descontada do exequente, pelo imposto em comento (débito que a parte exequente comprovou nos documentos de fls. 44/45), o que reforça a correção dos cálculos desta citada parte demandante/exequente. Desta forma, os cálculos da parte exequente devem ser homologados. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo município executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada, fixando como valor devido aquele apresentado na referida planilha de fl. 10. Não há condenação em custas ou honorários de sucumbência, por expressa disposição legal. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)

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Município De Quatro Barras/Pr x Associacao De Moradores Dos Bairros Florestal E Itapira

ID: 259045100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007029-08.2019.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS FLORESTAL E ITAPIRA

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO ENDRIGO PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE KROSKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007029-08.2019.8.16.0037 Processo: 0007029-08.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536,64 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS FLORESTAL E ITAPIRA SENTENÇA Extinção sem Resolução do Mérito 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Quatro Barras/PR objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023 – Repercussão Geral – Tema 1184) O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 06 anos e, até o momento, o devedor não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida. Analisando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de 02 anos, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios. 2. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0007029-92.2017.4.01.3314

ID: 293062133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007029-92.2017.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TORRES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALCEU BARROS DE ARAUJO Advogados do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALCEU BARROS DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO - BA63054, LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS - BA16374-A, CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA - BA9672-A, BERNARDO TORRES LINS - BA45697-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0007029-92.2017.4.01.3314 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0007029-92.2017.4.01.3314

ID: 293065001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007029-92.2017.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA

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BERNARDO TORRES LINS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALCEU BARROS DE ARAUJO Advogados do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALCEU BARROS DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO - BA63054, LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS - BA16374-A, CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA - BA9672-A, BERNARDO TORRES LINS - BA45697-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0007029-92.2017.4.01.3314 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0007029-58.1997.8.26.0309

ID: 316501439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0007029-58.1997.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. R. Z. M. DO S. DE A. R. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

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PEDRO DE MATTOS RUSSO

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Processo 0007029-58.1997.8.26.0309 (309.01.1997.007029) - Arrolamento de Bens - M.S.A. - K.R.Z. - - R.M.Z. - R.R.J. - FL. 727/728 (com incorreção): Vistos. Ante o recolhimento de págs. 689/690 re… Processo 0007029-58.1997.8.26.0309 (309.01.1997.007029) - Arrolamento de Bens - M.S.A. - K.R.Z. - - R.M.Z. - R.R.J. - FL. 727/728 (com incorreção): Vistos. Ante o recolhimento de págs. 689/690 reativem-se os autos. De início, destaco que, nestes autos, processa-se exclusivamente o arrolamento dos bens deixados por L. A. Z., cujo trâmite se prolonga há mais de 20 anos. Págs. 707/709: defiro a habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos. Anote-se o nome dos procuradores dos sucessores habilitados. Verifica-se que o falecido era solteiro e sem filhos, e que, na data da abertura da sucessão, seus genitores estavam vivos, configurando-se como herdeiros legítimos. Ocorre que os genitores faleceram após a abertura da sucessão, circunstância que não permite a herança por representação pela irmã e sobrinho do falecido originário. Portanto, a sucessão se transmite integralmente aos genitores (espólio), devendo, após a partilha, eventual transmissão aos irmãos ou sobrinhos ocorrer no inventário próprio dos genitores. No mais, os requerentes deverão esclarecer quem assumirá a inventariança. A inventariante deverá apresentar as últimas declarações e plano de partilha em relação à todos os bens inventariados (imóveis, veículo, contas), para constar a valoração de todos os bens, inclusive daqueles objeto de alvará, se o caso. Deverá ainda, retificar o valor causa que deve corresponder ao monte partível. No mais, no plano de partilha, deverá ser especificada, de maneira individualizada, a relação de bens que compõe cada quinhão, observando-se os termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Além disso, a inventariante deverá trazer para os autos: certidão de óbito do genitor do autor da herança; documentos atualizados da requerente, que possui direito real de habitação em relação ao imóvel inventariado; cópia de matrícula atualizada do imóvel a inventariar; certidão negativa estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis. Aguarde-se por 15 dias as providências aqui determinadas. Caso contrário, arquivem-se os autos aguardando provocação do interessados. Int. - ADV: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP), PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP)

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Aetheria - Compra E Venda De Bens E Participacoes Ltda e outros x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 320028022

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007029-48.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA CONRADO ROBERTO HOFFMANN INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA LUIS ALBERTO BASSETTO MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA TANIA REGINA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA REGINA PEREIRA VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CLEBER MARQUES REIS

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FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

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JOSE CARLOS PEREIRA

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TANIA REGINA PEREIRA

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ELIANE SPRICIGO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e JOSE CARLOS PEREIRA - SC3474 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) TANIA REGINA PEREIRA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA PEREIRA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CONRADO ROBERTO HOFFMANN ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) LUIS ALBERTO BASSETTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406) FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: DF15979) CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do laudo complementar/Esclarecimento Pericial.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

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Aetheria - Compra E Venda De Bens E Participacoes Ltda e outros x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 320028029

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007029-48.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA CONRADO ROBERTO HOFFMANN INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA LUIS ALBERTO BASSETTO MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA TANIA REGINA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA REGINA PEREIRA VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CLEBER MARQUES REIS

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FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

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JOSE CARLOS PEREIRA

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TANIA REGINA PEREIRA

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ELIANE SPRICIGO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e JOSE CARLOS PEREIRA - SC3474 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) TANIA REGINA PEREIRA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA PEREIRA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CONRADO ROBERTO HOFFMANN ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) LUIS ALBERTO BASSETTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406) FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: DF15979) CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do laudo complementar/Esclarecimento Pericial.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

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