Resultados para "0007067-71.2024.8.26.0229" – Página 27 de 33

Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda x Jeferson Silva Marinho

ID: 296470164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008495-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON SILVA MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008495-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Jeferson Silva Marinho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008495-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Jeferson Silva Marinho - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE ADQUIRIDA POR CONTRATO CELEBRADO EM 09/11/2021, REFERENTE À UNIDADE Nº 43 DO BLOCO 03 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM INTENSE CAMPINAS, NO VALOR DE R\$ 188.515,20, COM ENTREGA PREVISTA PARA 10/2023 E PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ 04/2024. O AUTOR INFORMA QUE FOI COMUNICADO DE QUE A ENTREGA OCORRERÁ APENAS EM 01/2025. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, POIS O VALOR DA CAUSA ESTÁ VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMPLEXAS. NÃO HÁ CONEXÃO COM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS SÃO DISTINTOS. 3. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA ATUEM DE FORMA REITERADA E ABUSIVA. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO BASEADA NA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS O INÍCIO DA CRISE SANITÁRIA E NÃO HOUVE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO PERÍODO. VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE, PRESUME-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR, AUTORIZANDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS O ATRASO NA ENTREGA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO PSÍQUICO GRAVE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. 6. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Caio Vinicius Salla Rodrigues (OAB: 425130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007067-96.2024.4.05.8504

ID: 317697414

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-96.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JILVANIA SABINO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0007067-96.2024.4.05.8504 AUTOR: JILVANIA SABINO SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. Pois bem. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Em relação à inscrição ativa, detecto que o nome da parte autora não consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Nesse contexto, deverá juntar aos autos documentos hábeis a provar que na data de publicação da MP 908/2019 [29/11/2019] possuía Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como que a atividade nessa época era exercida em área marítima ou estuarina. Em relação ao domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, cabe destacar que, na forma da revisão operada por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a atual lista de localidades afetadas encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.ibama.gov.br/phocadownload/notas/2019/2019-10-08_LOCALIDADES_AFETADAS_geral.pdf Nessa senda, deve a parte autora juntar aos autos documentos em nome próprio que provem residência em algum dos Municípios atingidos pelo desastre ambiental, os quais devem ter data anterior e próxima da data da publicação da MP 908 de 29/11/2019. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra, apresentar: a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação já juntada aos autos. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para nova análise. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007067-51.2023.8.26.0053

ID: 291979158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007067-51.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANITA ORTEGA KRONKA CILENE ABREU CARDOSO COSTA CREUSA VENANCIO ELIANA EUGENIO GERALDO CAVALCANTE DA SILVA GLAUCO EBOLI LEONARDO HELENICE GONçALVES PEREIRA JESUALDA BADOLATO AVELINO JOVELINA DOS SANTOS ZAPPAROLI JUDITE BREVES MARTINS LUIZA CAETANO DE MORAES LUZIMAR BARBOSA DUARTE MARCELLO MARINARO MARCIA MARIA DO NASCIEMNTO NILDA DA CRUZ OLIVEIRA LOPES ROSANA NERI DOS SANTOS ROSEMARI CERQUEIRA DE SOUZA SANDRA CRISTINA DE CAMARGO EGEA SEBASTIANA LAZARA AZNIBONI PRIZON TEREZINHA MARCIANO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007067-51.2023.8.26.0053 (processo principal 0102114-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcia Maria do Nasciemnto - - Cile… Processo 0007067-51.2023.8.26.0053 (processo principal 0102114-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcia Maria do Nasciemnto - - Cilene Abreu Cardoso Costa - - Creusa Venancio - - Eliana Eugenio - - Terezinha Marciano Campos - - Sebastiana Lazara Azniboni Prizon - - Sandra Cristina de Camargo Egea - - Rosemari Cerqueira de Souza - - Rosana Neri dos Santos - - Nilda da Cruz Oliveira Lopes - - Anita Ortega Kronka - - Marcello Marinaro - - Luzimar Barbosa Duarte - - Luiza Caetano de Moraes - - Judite Breves Martins - - Jovelina dos Santos Zapparoli - - Jesualda Badolato Avelino - - Helenice Gonçalves Pereira - - Glauco Eboli Leonardo - - Geraldo Cavalcante da Silva - Vistos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que comprove(m) o integral cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007067-39.2019.4.03.6302

ID: 301138997

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007067-39.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL DE FATIMA PRECINOTTO

Acórdão

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007067-39.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007067-39.2019.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ISABEL DE FATIMA PRECINOTTO Advogado do(a) RECORRIDO: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de recurso interposto pela ré, em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, quanto à revisão da renda mensal inicial (RMI) por falta de interesse de agir, com base na reclamatória trabalhista n° 0049901-18.1998.5.15.0113 e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da RMI do 46/164.717.171-4, com a inclusão dos incrementos salariais apurados na reclamação trabalhista n° 180600-87.2004.5.15.0113 (fls. 157077503, fls. 08/14), respeitando-se, na soma, o teto de contribuição da Previdência Social e as demais determinações contidas na fundamentação supra. (...)” Colaciono o seguinte trecho da razão de decidir: “(...) Inicialmente, anoto a falta de interesse de agir da autora quanto à revisão com base na reclamatória trabalhista n° 0049901-18.1998.5.15.0113, vez que nenhuma cópia do referido processo foi aqui trazida. Portanto de se extinguir o feito sem julgamento de mérito quanto a tal pedido. Em seguida, observo que nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213-91 estão prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Acrescento que, no caso dos autos, considerando a data de início do benefício em 30/08/2011 (DIB), há parcelas prescritas. Passo ao exame do mérito, ficando a sua apreciação limitada ao pedido de revisão com base na reclamatória trabalhista. A Lei nº 8.213-91 a respeito do cálculo da renda mensal inicial assim dispõe: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (destacou-se) No caso dos autos, foram trazidas cópias de reclamatória trabalhista ajuizada pela autora em face de seu outrora empregador, pleiteando o reconhecimento de direitos e verbas relativos a vínculo que compõe seu período básico de cálculo, a denominada “sexta-parte”. Houve acolhimento do pedido, tendo em fase de liquidação sido efetuado cálculo dos valores devidos, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas (fls. 157077503 fls. 08/14) tendo havido, ainda, os respectivos recolhimentos previdenciários (vide fls. 14 do 157076841) Assim, possui a autora direito ao recálculo da renda mensal inicial de seu benefício com base nas competências previdenciárias cujos valores foram detalhadamente especificados (fls. 157077503 fls. 08/14), apurando-se as diferenças daí decorrentes. (...)” A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para confirmar a sentença e condeno a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação, porcentagem limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. É o voto. Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007067-18.2025.8.13.0223

ID: 292584157

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007067-18.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS AUGUSTO MISAEL MATOS

Intimação

Advogados:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0007067-18.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0007067-18.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONAS AUGUSTO MISAEL MATOS CPF: 136.424.766-60 DECISÃO Vistos e examinados. Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público constante no ID 10432005537, vez que se fazem presentes os requisitos legais, não sendo o caso de rejeição liminar. Para proceder à instrução e julgamento, designo audiência para o dia 10/09/2025, às 15:00 horas, nos termos do art. 57 da Lei 11.343/2006, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema CISCO WEBEX, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e ao final, interrogado o acusado. CITE-SE e intime-se o denunciado. Intimem-se o i. Defensor e as testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa. Notifique-se o Ministério Público. Comunique-se ao diretor da unidade prisional em que o réu esteja acautelado acerca do ato designado, requisitando-se o preso. Requisitem-se os policiais militares porventura arrolados pelas partes. Havendo vítimas, testemunhas e/ou acusados com endereços em outra(s) Comarca(s), em cumprimento aos termos da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, diligencie, a Secretaria, o agendamento da data e horário junto à Direção do Foro do Juízo deprecado, solicitando a disponibilização de “sala passiva” e operação do ambiente com sistema de videoconferência para realização da audiência de oitiva, remotamente, preferencialmente para a data da AIJ designada nos autos. Agendado o ato, intimem-se as partes. Diligencie-se, ainda, a intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum de sua residência (deprecado), podendo a Secretaria valer-se da expedição de Carta Precatória ao Juízo Deprecado para intimação por meio de oficial de Justiça. Caso a testemunha não tenha sido localizada no endereço indicado, intime-se a parte que a arrolou, por ato ordinatório, para que forneça o endereço correto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. No que tange às testemunhas de conduta do réu, a defesa poderá juntar na audiência de instrução declarações delas escritas, acompanhadas de cópias de documentos de identidade que conste a assinatura, não havendo a necessidade do reconhecimento de firma. Extraordinariamente, e para se evitar a alegação de cerceamento de defesa, poderá a testemunha de conduta ser ouvida em Juízo, desde que a defesa a arrole no prazo legal e a sua oitiva seja primordial para o deslinde da causa. Não obstante tratar-se de feito que tramita no PJe, mas considerando tratar-se de processo com RÉU PRESO, todas as intimações deverão ser realizadas pelo meio mais célere, ficando, desde já, AUTORIZADA a intimação por telefone, WhatsApp ou e-mail, mediante certificação nos autos, bem como, se necessário, a expedição de mandado urgente. Desde já, determino a expedição de ofício à DEPOL, a fim de que encaminhe os laudos definitivos das drogas apreendidas, fixado o prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao requerimento defensivo de remessa ao Ministério Público para propositura de ANPP, colhe-se da cota da denúncia que o Parquet já se manifestou contrariamente ao acordo por entender insuficiente para a reprovação do crime. Fato é que o juiz não se presta a integrar as tratativas que envolvem o acordo de não persecução penal, e tampouco impor ao Órgão Ministerial a sua propositura, vez que a negociação deve se dar entre o investigado e o Ministério Público, com especial protagonismo desse órgão e, uma vez estando legalmente fundamentada a recusa, não cabe ao Poder Judiciário intervir. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marcilene da Conceição Miranda Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007067-97.2020.8.26.0007

ID: 311161086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-97.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GARCIA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007067-97.2020.8.26.0007 (processo principal 1009942-91.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - S.D.C.N. - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud … Processo 0007067-97.2020.8.26.0007 (processo principal 1009942-91.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - S.D.C.N. - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007067-97.2020.8.26.0007

ID: 311161164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-97.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GARCIA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007067-97.2020.8.26.0007 (processo principal 1009942-91.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - S.D.C.N. - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud … Processo 0007067-97.2020.8.26.0007 (processo principal 1009942-91.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - S.D.C.N. - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007067-26.2025.8.17.2480

ID: 320221842

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-26.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAN GRUNBERG LINDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007067-26.2025.8.17.2480 EXEQUENTE: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. EXECUTADO(A): MARLUCE MARIA DE ALMEIDA CARUARU, 8 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 207328809. DESPACHO 01 – Custas iniciais satisfeitas. 02 - Cite-se o executado (art. 829, CPC), com cópia da petição inicial e deste despacho, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 03 - Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora de bens do executado e a sua avaliação, observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1° do art. 829 do CPC/2.015). Registre-se que, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, deve o meirinho proceder igualmente à intimação do cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Saliente-se, ainda, que, em casos tais, cumpre ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 04 - O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Ressalte-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC). 05 - De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo o executado ficar ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1° do art. 827 do CPC). CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO MANDADO. Demais diligências. Cumpra-se. CARUARU, 13 de junho de 2025 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito CARUARU, 8 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. De S. x E. P. De S.

ID: 323831476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000392-27.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE S.

Polo Passivo:

E. P. DE S.

Intimação

Advogados:

MARTA DI LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBONI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000392-27.2020.8.26.0587 (processo principal 0007067-84.2012.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.S. - E.P.S. - A fim de garantir maior c… Processo 0000392-27.2020.8.26.0587 (processo principal 0007067-84.2012.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.S. - E.P.S. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:10 horas , a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público (se caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Caso reste infrutífera, ao autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BARBONI DE FREITAS (OAB 278497/SP), MARTA DI LORENZO (OAB 334654/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allan Diego Ruiz Da Silva x Wlademir Kosiski

ID: 261307891

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-21.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIEGO RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

WLADEMIR KOSISKI

Conclusão

Advogados:

THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDIR EDUARDO FERRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007067-21.2022.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.520,00 Exequente(s): ALLAN DIEGO RUIZ DA SILVA Executado(s): WLADEMIR KOSISKI Autos nº. 0007067-21.2022.8.16.0035 1. Defiro a penhora requerida no evento 142, ou seja, "dos direitos aquisitivos" do executado em relação ao bem imóvel descrito na matrícula nº 43.991 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, descritos na escritura juntada ao evento 142.2 nos seguintes termos: " [...] Ainda, passa a caber ao cessionário WLADEMIR KOSISKI o direito a receber 100m (cem metros quadrados) em área construída no local, representada por uma ou mais unidades autônomas do tipo sala/conjunto comercial, atribui-se à este direito para fins contratuais e fiscais o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) [...]". Reconhecendo a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, ainda que com base em escritura pública não registrada no competente Cartório de Registro Imobiliário, cito os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA RESPECTIVA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028129-91.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BEM QUE FOI ADQUIRIDO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AINDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O BEM, QUE NÃO OBSTA A AVERBAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056799-76.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.02.2023) “TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AINDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ENQUANTO NÃO REGISTRADO O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE AINDA É TIDO COMO PROPRIETÁRIO, SENDO POSSÍVEL SOMENTE A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO, QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010721-92.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.04.2021) 2. Nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil[1], lavre-se o respectivo termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 e 840 do CPC[2]. 3. Intime-se a parte exequente para cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no art. 844 do CPC[3], promovendo a averbação da penhora no registro competente. 4. Do termo de penhora deverá(ão) ser intimado(s): a) o executado que, a partir da comunicação, será constituído fiel depositário. A intimação deve ocorrer na pessoa de seu advogado ou, caso não o possua ou seja patrocinado pela Defensoria Pública ou Defensor Dativo, por carta com AR (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC)[6]. b) eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); c) eventual credor hipotecário ou fiduciário (art. 799, inciso I, do CPC[7]); d) eventual titular de usufruto, uso ou habitação (art. 799, inciso II, do CPC[8]); e) eventual promitente comprador ou promitente vendedor (artigo 799, incisos III e IV, do CPC[9]). f) a cedente SAINT PETER SPE INCORPORAÇÕES LTDA (mov. 142.2); g) a interveniente anuente AGCG PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 142.2). 5. A intimação dirigida à parte executada será ainda destinada para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[10]. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Outrossim, expeça-se ofício a interveniente anuente mencionada na alínea "g" do item 4 para que, no prazo de 10 dias, informe ao juízo acerca do andamento da construção, bem como do prazo previsto para a entrega das unidades imobiliárias referidas na escritura pública de cessão e transferência ao executado/cessionário. Instrua-se o ofício com cópia deste ato e da escritura juntada ao evento 142.2. 7. Após concluídas as diligências acima, retornem conclusos para impulso. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de abril de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [3] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. [4] Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. [5] Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. [6] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; [8] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; [9] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; [10] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes