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Alessandro Matheus Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 308225189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035451-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MATHEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035451-09.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035451-09.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Alessandro Matheus dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DÍVIDA INDEVIDAMENTE APONTADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SOBRETUDO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO NO SCR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR FATURAS GENÉRICAS, SEM VÍNCULO CLARO COM O DÉBITO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DÉBITO APONTADO NOS DADOS DO APELANTE, STATUS QUE SE EQUIPARA AO DE INADIMPLÊNCIA. SCR APROXIMA-SE DOS DEMAIS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES, TAIS QUAIS OS MANTIDOS PELO SPC E SERASA, POIS A ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR E SEU DIREITO AO CRÉDITO É INFLUENCIADO, POSITIVA OU NEGATIVAMENTE, PELO ARMAZENAMENTO, QUE É PARTICULARIZADO NO INTERESSE DE CERTAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EXCLUSÃO E RETIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE SE ASSOCIARAM INFORMAÇÕES DESABONADORAS AO APELANTE, CUJA REMOÇÃO A APELADA INSISTE EM NÃO PROMOVER. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUE, A DESPEITO DA SEMELHANÇA ENTRE O SCR E OUTROS BANCOS DE DADOS, NÃO POSSUI AQUELE A MESMA TRANSMISSIBILIDADE EXTERNA. SENTENÇA REFORMADA, REDISTRIBUINDO-SE OS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO NO SCR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe José Ferreira Barbosa (OAB: 389902/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1506580-09.2023.8.26.0602

ID: 306480180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506580-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL FERRARI GREGIO

Intimação

Advogados:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud),… Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

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Premolblock Fabricacao E Montagem De Pre-Moldados E Estruturas Metalicas Ltda x Everton Jose Souza De Campos

ID: 297945425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ISABELLA PASA MORGAN

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RAFAEL DO PRADO FLARESSO

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PALOMA MARIA TURKOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002646-63.2023.8.16.0031 Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.956,99 Exequente(s): PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA Executado(s): EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Premolblock Fabricação e Montagem de Pré-Moldados e Estruturas Metálicas LTDA em face de Everton José Souza de Campos. A parte exequente pugnou pela restrição de circulação ao veículo informado via sistema Renajud, visto que não foi encontrado o veículo em mov. 164.1. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo as restrições de transferência e licenciamento dos veículos e afastando a restrição de circulação. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de restrição total sobre veículos do agravante, através do sistema RENAJUD, em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco. O agravante alega que a restrição total é excessiva, pois deveria limitar-se apenas à transferência dos veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição de circulação de veículos pode ser mantida em ação de execução de título extrajudicial, considerando a ausência de pedido de penhora dos bens e a necessidade de garantir os direitos do exequente sem causar prejuízos excessivos ao executado.III. Razões de decidir3. A restrição total de circulação dos veículos é desarrazoada.4. As restrições de transferência e licenciamento são suficientes para proteger os interesses do exequente sem causar prejuízos aos executados.5. A medida de restrição total não se justifica, pois não há indícios de ocultação dos bens e a execução ainda não esgotou as medidas disponíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as restrições de circulação dos veículos, mantendo as restrições de transferência e licenciamento.Tese de julgamento: É desarrazoada a implementação de restrição total de circulação de veículos em execução de título extrajudicial, quando não há pedido de penhora dos bens e as restrições de transferência e licenciamento são suficientes para resguardar os interesses do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; Regulamento do RENAJUD, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042986-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009488-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0089542-08.2023.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009967-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.04.2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação junto ao veículo em auto de penhora. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação a anotação de veículo roubado e alienação do bem certificado em mov. 99.3 , vez que inviável a expropriação, dizendo se persiste o interesse na expropriação do bem, no prazo de 05 dias, no mesmo prazo deverá manifestar-se caso tenha interesse no bem sobre sua localização sobre pena de levantamento da penhora Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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N. N. De O. x M. A. A.

ID: 311210346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014693-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. N. DE O.

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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LUIZ ALBERTO ARAUJO

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Processo 1014693-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - N.N.O. e outros - M.A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensã… Processo 1014693-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - N.N.O. e outros - M.A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filhas), desde a citação, em valor equivalente a: 20 % dos seus vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias de caráter compensatório, excluídos o terço constitucional, o PLR e o FGTS (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório e, portanto, diretamente relacionadas à remuneração pelo esforço pessoal do trabalhador), desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por derradeiro, concedo a guarda unilateral da infante à autora, fixando-se as visitas paternas: A) até os 4 anos de idade das menores, visitas às terças e quintas feiras, pelo período de duas horas, com prévio aviso e concordância da genitora da menores; B) após os 4 anos de idade, visitas quinzenais, com as menores, sendo retiradas do lar materno aos sábados e domingos às 09h e sendo devolvidas em mesmo local às 17hs do mesmo dia, destacando-se as cautelas em relação ao transporte e translado, objetivando a segurança e bem estar das infantes, nos termos fundamentados. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em virtude da sucumbência e pela parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado x Tauste Supermercado

ID: 294876432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007348-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS HENRIQUE RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO… Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO - Proc. 2022/000205 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Marconi Morais Costa x Banco Bmg S/A

ID: 294842755

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012400-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI MORAIS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ LUIS DIAS LIMA

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RODRIGO DE MELLO MONTEIRO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012400-70.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012400-70.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0009967-07.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00118462 AGTE: MARCONI MORAIS COSTA ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO OAB/RJ-110419 ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DIAS LIMA OAB/RJ-125730 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA N° 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para determinar a incidência dos consectários de mora ao valor depositado em garantia ao Juízo e o levantamento do valor incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a atualização do débito com a incidência dos encargos de mora após a garantia do Juízo em sede de cumprimento de sentença; e (ii) há possibilidade de levantamento do valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pretensão de levantamento do valor incontroverso que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, sendo, portanto, a apreciação originária por este Tribunal, indevida por configurar supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Parte do recurso não conhecida.4. Para a purga da mora é necessário que ocorra a efetiva entrega do valor exequendo ao credor ou que, ao menos, esteja a quantia à sua disposição para levantamento. Nesse sentido, o STJ estabeleceu o entendimento de que quando o devedor deposita voluntariamente o valor devido e não há impugnação sobre o débito ou o levantamento do montante, a mora é considerada cessada, garantindo que o devedor não seja mais considerado inadimplente. Nessa via, a simples realização do depósito judicial não pode ser considerada suficiente para elidir a mora, em razão de o objetivo do depósito ser garantir a discussão do débito e não a quitação do valor devido.5. Cenário probatório dos autos, onde o banco agravado efetuou o depósito no valor de R$ 3.069,85 e impugnou parte do valor exequendo, permanecendo controvertida parcela do débito.6. Quanto à matéria, foi afetado o Tema n.º 677 do STJ, cuja redação original previa que ¿na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.¿ No entanto, como o depósito judicial não seria dotado de animus solvendi, a Corte Especial acolheu a Questão de Ordem proposta pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no âmbito do REsp 1.820.963/SP e revisou o Tema n.º 677, cuja tese dispõe que na Execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.7. Revisão da Tese fundamentada no fato de que a garantia do Juízo não se confunde com o pagamento do débito, uma vez que a extinção da obrigação exequenda ocorre com o pagamento.8. Decisão agravada que não se coaduna com o fi Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, DEU-SE PROVIMENTO AO MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Posto Dangelis Ltda. x Votrans Expressos Rodoviarios Ltda

ID: 310101755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026915-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

VOTRANS EXPRESSOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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Processo 1026915-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Posto Dangelis Ltda. - Votrans Expressos Rodoviarios Ltda - réu revel e outro - Vistos. 1) Fls. 163: Manifest… Processo 1026915-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Posto Dangelis Ltda. - Votrans Expressos Rodoviarios Ltda - réu revel e outro - Vistos. 1) Fls. 163: Manifeste-se o autor sobre o AR assinado por terceiro estranho à lide. 2) Diante da certidão de fls. 165, DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da executada VOTRANS através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Votrans Expressos Rodoviarios Ltda Valor Atualizado: R$ 22.241,74 Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) Indefiro, por ora, o pedido de pesquisas através dos sistemas DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), uma vez que não há qualquer indicio da existência de bens imóveis em nome da empresa executada. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Indefiro o acionamento da CNIB. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos feitos até o julgamento do Tema 1.137, no bojo do qual decidirá, em caráter vinculante a seguinte questão, in verbis: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Em cumprimento à decisão judicial, este juízo não poderá apreciar pedidos lastreados no disposto no art. 139, inc. IV, do CPC. Mantendo-se o pedido, o feito será suspenso, nos termos mencionados acima. 5) Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, por não antever, pela praxe forense, chances concretas de que a medida reverta aos autos valores capazes de satisfazer o débito exequendo. 6) Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados VOTRANS EXPRESSOS ROVODIARIOS LTDA e CARLOS ALBERTO MARTINS DA CRUZ no banco de dados do Serasa, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, referente ao débito no valor de R$ 22.241,74. 7) Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), VOTRANS EXPRESSOS RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 1002665-09.2023.8.26.0602

ID: 294964449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002665-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL STEVAM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO HUGGLER RIBEIRO

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ANTONIA HUGGLER RIBEIRO

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Processo 1002665-09.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rafael Stevam de Lima - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 5… Processo 1002665-09.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rafael Stevam de Lima - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizado por RAFAEL STEVAM DE LIMA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF, todos devidamente qualificados nos autos. A Fazenda Pública, devidamente intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentou impugnação às fls. 91/112 Argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do autor, por não pertencer à categoria dos Oficiais da Policia Militar de São Paulo e não comprovação da associação ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo. Em primeiro lugar, é desnecessária a suspensão do trâmite processual. Não há, portanto, óbice processual imediato ao prosseguimento do feito, especialmente porque não há determinação expressa em sentido contrário. Não prosperam, as preliminares alegadas. O pleito de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável, formulado pela Fazenda Pública, não merece acolhimento. A Fazenda Pública alega que a petição inicial deveria ter sido instruída com documento comprobatório da filiação dos exequentes à entidade de classe impetrante da ação coletiva ou com a autorização específica para o seu ajuizamento. No entanto, em sentido contrário o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.293.130/SP, sob o regime da repercussão geral (Tema 1119), firmou o entendimento de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Desse modo, a ausência de documento comprobatório de filiação ou de autorização expressa não impede o prosseguimento do feito. Quanto à alegação de que o título judicial fixado no mandado de segurança coletivo está restrito aos associados da entidade impetrante à época da impetração, que seriam os oficiais da Polícia Militar, também não merece acolhimento. O artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso em tela, a categoria substituída pelo impetrante na ação coletiva abrange todos os policiais militares, e não apenas os oficiais. Dessa forma, os exequentes, enquanto policiais militares, são partes legítimas para pleitear o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. Não há qualquer divergência de categoria entre os autores (policiais militares) e os representados pela associação que promoveu a ação coletiva. É, portanto, inadequada a extinção da relação processual sem análise de mérito. Os autores bem comprovam sua condição de policial militar, Comprovam, assim, o atendimento à exigência própria da teoria da asserção, que avalia as condições da ação no plano estritamente processual. Mais não o fosse, a controvérsia apresentada não evidencia qualquer divergência de categoria entre o autor e os representados pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme decidido no Mandado de Segurança Coletivo, todos os integrantes da classe abrangida pela decisão judicial são beneficiários diretos, desde que enquadrados na situação de fato discutida na ação coletiva, a qual não efetuou distinções expressas entre praças e oficiais. Deste modo, a tese de ilegitimidade ativa passiva alegada pela ré não se sustenta. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Intime-se a devedora para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se documentalmente nos autos. Após, ao autor para que apresente os valores que entende devidos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Int. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), LUIZ GUSTAVO HUGGLER RIBEIRO (OAB 349698/SP)

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Processo nº 1042823-09.2023.8.26.0602

ID: 278100044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042823-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando sanar omissão na r. Sentença.. Razão assiste à parte embargante. No caso dos autos, de fato, não houve apreciação do pedido de repetição de indébito formulado pelo autor e recebido como emenda à inicial à fl. 124, o que passo a fundamentar nesse momento. Competirá à parte ré devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação genérica da ré, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável, a balisar sua conduta. A parte requerida não se desincumbiu de acostar aos autos documentação que demonstrasse indícios da idoneidade da operação, que acabou dado ensejo aos descontos em desfavor da autora, ou seja, não há qualquer lastro probatório sobre suas alegações. Diante disso, há de se reconhecer que a devolução, de fato, dá ensejo à repetição em dobro, em especial, diante do que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/STJ. Em referidos autos, restou sedimentado que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei. 8.078/1990, tem aplicação independentemente do aspecto volitivo do fornecedor de produtos e serviços, bastando, tão somente, que a cobrança indevida esteja desamparada de boa-fé objetiva, o que afasta, assim, a hipótese de engano justificável. Cai a talhe, assim, colacionar trechos do entendimento jurisprudencial citado, in verbis: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021 destaques nossos). Considerando a modulação dos efeitos de aludida decisão e a publicação do acórdão (30.03.2021), denota-se existir para a autora o direito de se ver ressarcida em dobro em relação a todas as cobranças indevidamente efetuadas pela ré a partir de 31.03.2021. No caso em apreço, demonstra débitos havidos após a data acima, os quais deverão ser repetidos em dobro. Assim sendo, o valor da condenação pelos danos materiais imposta na sentença no valor de R$ 1.486,22, deverá ser ressarcido em dobro, o que corresponderá ao montante de R$ 2.972,44,com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a parte requeria ao pagamento do total de R$ 2.972,44, já englobando a repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. No mais, fica a r. Sentença como já lançada Anote-se. Int.

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Processo nº 1042823-09.2023.8.26.0602

ID: 277059577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042823-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando sanar omissão na r. Sentença.. Razão assiste à parte embargante. No caso dos autos, de fato, não houve apreciação do pedido de repetição de indébito formulado pelo autor e recebido como emenda à inicial à fl. 124, o que passo a fundamentar nesse momento. Competirá à parte ré devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação genérica da ré, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável, a balisar sua conduta. A parte requerida não se desincumbiu de acostar aos autos documentação que demonstrasse indícios da idoneidade da operação, que acabou dado ensejo aos descontos em desfavor da autora, ou seja, não há qualquer lastro probatório sobre suas alegações. Diante disso, há de se reconhecer que a devolução, de fato, dá ensejo à repetição em dobro, em especial, diante do que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/STJ. Em referidos autos, restou sedimentado que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei. 8.078/1990, tem aplicação independentemente do aspecto volitivo do fornecedor de produtos e serviços, bastando, tão somente, que a cobrança indevida esteja desamparada de boa-fé objetiva, o que afasta, assim, a hipótese de engano justificável. Cai a talhe, assim, colacionar trechos do entendimento jurisprudencial citado, in verbis: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021 destaques nossos). Considerando a modulação dos efeitos de aludida decisão e a publicação do acórdão (30.03.2021), denota-se existir para a autora o direito de se ver ressarcida em dobro em relação a todas as cobranças indevidamente efetuadas pela ré a partir de 31.03.2021. No caso em apreço, demonstra débitos havidos após a data acima, os quais deverão ser repetidos em dobro. Assim sendo, o valor da condenação pelos danos materiais imposta na sentença no valor de R$ 1.486,22, deverá ser ressarcido em dobro, o que corresponderá ao montante de R$ 2.972,44,com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a parte requeria ao pagamento do total de R$ 2.972,44, já englobando a repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. No mais, fica a r. Sentença como já lançada Anote-se. Int.

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