Resultados para "0014569-52.2023.8.26.0405" – Página 27 de 29

Processo nº 1038501-52.2023.8.26.0405

ID: 276838123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038501-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do… ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais ativos financeiros ( ações, investimentos, aplicações, planos de previdência privada, seguros, títulos de capitalização ou valores imobiliários) de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; 2 - Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Viação Osasco Ltda.

ID: 323307086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tend… Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 154 e a manifestação de anuência de fls. 271, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providenciem os patronos da parte exequente a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado e atendidas as determinações do correto preenchimento do MLE dos patronos do exequente, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 34.179,40, nos termos do MLE de folhas 214, e em favor de seus patronos no valor de R$ 3.797,71 nos termos do MLE de folhas 213, referente a honorários de sucumbência, ambos os valores devidamente corrigidos e atualizados. Ainda, com o trânsito em julgado, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de propriedade da executada indicado às folhas 91, veículo este único objeto de constrição determinado por este juízo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 379,77), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018457-41.2025.8.26.0405

ID: 331812332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018457-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do E… Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Sergio Reginaldo Piffer. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER (OAB 165341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Livia Foresto e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Sertãozinho

ID: 279736304

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014569-90.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA FORESTO COMPUTECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Notificação

Advogados:

STEFFANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0014569-90.2025.5.15.0000 : ANA LIVIA FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0014569-90.2025.5.15.0000 : ANA LIVIA FORESTO : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e28693 proferida nos autos. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0014569-90.2025.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 1ª SDI IMPETRANTE: ANA LIVIA FORESTO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO LITISCONSORTE PASSIVO: COMPUTECH INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. PROCESSO DE ORIGEM: 0010522-86.2025.5.15.0125 (f-1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA LIVIA FORESTO contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, consubstanciado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela (ID d9ec766 - fl. 41 do MS) nos autos da reclamação trabalhista nº 0010522-86.2025.5.15.0125, por meio da qual a impetrante pleiteou a baixa do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A impetrante relata que ajuizou a reclamação trabalhista supra para pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a litisconsorte passiva, COMPUTECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA. Alega que a autoridade coatora indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a baixa da CTPS sob o argumento de "não haver elementos suficientes para formar convicção favorável quanto à probabilidade do direito", sendo que "para determinar a baixa em CTPS faz-se necessária a formação do contraditório e a ocorrência de dilação probatória". Sustenta a impetrante a existência de direito líquido e certo, porquanto a empregadora (reclamada nos autos de Origem) não realizou os depósitos de FGTS desde janeiro de 2024, o que configura descumprimento de obrigação contratual apto a ensejar a rescisão indireta, conforme o Art. 483, alínea "d", da CLT e o Tema nº 70 do TST, que uniformizou entendimento no sentido de que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Afirma que, em 18.3.2025, comunicou à reclamada a suspensão da prestação de serviços, conforme o Art. 483, § 3º, da CLT. Aponta a presença do periculum in mora, uma vez que a CTPS "em aberto" dificulta sua recolocação no mercado de trabalho e afeta sua subsistência, causando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer, liminarmente, a baixa imediata de sua CTPS com data final em 23.4.2025 (considerando o aviso prévio indenizado) ou, alternativamente, em 18.3.2025 (último dia trabalhado), com a ressalva de retificação da data caso o pedido de rescisão indireta seja procedente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta procuração (ID 9e330c6), documentos e cópias do processo originário, incluindo extratos de FGTS e a notificação extrajudicial de suspensão de serviços (ID f0ae062). Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. D E C I D O A decisão atacada, de indeferimento da antecipação de tutela para a baixa da CTPS, possui natureza interlocutória. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, sendo impugnáveis apenas em recurso ordinário, conforme o Art. 893, § 1º, da CLT. Não obstante, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 414, II, do TST, excepciona essa regra em situações específicas, ao dispor que: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. I - A tutela provisória concedida na fase de conhecimento da ação trabalhista, em face da evidência do direito, não desafia mandado de segurança por ser passível de modificação a qualquer tempo, devendo ser impugnada mediante recurso ordinário, salvo se importar em lesão irreparável ou de difícil reparação. II - No processo do trabalho, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, salvo em caso de flagrante teratologia ou de decisão que, de plano, importe em lesão irreparável ou de difícil reparação. (...) No presente caso, a alegação da impetrante é que a manutenção de seu contrato de trabalho como "em aberto" na CTPS, enquanto pende a discussão sobre a rescisão indireta, impede ou dificulta severamente sua recolocação no mercado de trabalho. Essa situação pode, de fato, gerar lesão de difícil ou incerta reparação, justificando a excepcionalidade da via mandamental para obter uma decisão imediata sobre a baixa. Superada a análise de cabimento, passo à apreciação do pedido de medida liminar, que exige a presença conjunta do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme o Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O fumus boni iuris mostra-se presente. A impetrante sustenta que a reclamada incorreu em faltas graves que justificam a rescisão indireta, notadamente a ausência de depósitos de FGTS desde janeiro de 2024, conforme comprovam os extratos anexados (ID 80f7afa - fls. 36-40 do MS). A jurisprudência trabalhista, inclusive pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 70, considera a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS como descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a necessidade de imediatidade. Além disso, a impetrante notificou a reclamada sobre a suspensão dos serviços em 18.3.2025 (ID f0ae062 - fls. 31-32 do MS), exercendo a faculdade prevista no Art. 483, § 3º, da CLT, que permite ao empregado pleitear a rescisão e as indenizações correspondentes, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. A despeito do entendimento do Juízo impetrado quanto à necessidade de dilação probatória, a quem peço a devida venia, os elementos já trazidos aos autos – como os extratos de FGTS que indicam a irregularidade nos depósitos e a notificação de suspensão do contrato – são robustos o suficiente para configurar a probabilidade do direito à rescisão indireta em uma análise inicial, permitindo a liberação da CTPS para fins de busca de nova colocação profissional. A manutenção do contrato "em aberto" na CTPS sem que haja prestação de serviços desde 18.3.2025, e com a reclamante já tendo comunicado a suspensão do vínculo, cria uma situação fática diversa da realidade jurídica, que impacta diretamente a vida profissional da impetrante. O periculum in mora também é evidente. A impetrante alega, e a experiência comum ratifica, que a manutenção de um vínculo empregatício "em aberto" na CTPS, embora a empregada não esteja mais prestando serviços, constitui um grave obstáculo para sua recolocação no mercado de trabalho. Potenciais empregadores podem se sentir desestimulados a contratar alguém cujo vínculo anterior ainda não foi formalmente encerrado. Essa situação gera um risco concreto de prejuízos financeiros e pessoais à impetrante, que se encontra desempregada, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O risco de dano é acentuado pela data da suspensão dos serviços (18.3.2025), o que indica que a impetrante está sem remuneração e impossibilitada de buscar formalmente outro emprego há mais de dois meses. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a liminar para determinar que o Juízo impetrado intime a empresa reclamada COMPUTECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA a fim de esta, no prazo que lhe assinalar, efetue a baixa na CTPS da trabalhadora ANA LIVIA FORESTO, registrando a data de término do contrato de trabalho como sendo 18.03.2025, sem qualquer prejuízo à análise e deferimento (ou não) dos pedidos de rescisão indireta e suas consequências patrimoniais na ação originária, as quais deverão ser apreciadas no juízo de primeiro grau, após regular instrução probatória. Intime-se a impetrante e dê-se ciência ao juízo impetrado a quem solicito que, estando dispensado de prestar informações, dê conhecimento do presente mandado de segurança à assistente litisconsorcial, a fim de que, querendo, apresente manifestação, em 10 (dez) dias, devendo ser indicado no presente em que data e por qual meio houve a aludida cientificação, inserindo essas informações diretamente no PJE, com cópia digitalizada do respectivo documento. Oportunamente, voltem conclusos. Campinas, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIVIA FORESTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005900-08.2025.8.17.9000

ID: 319265590

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0005900-08.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada HABEAS CORPUS CÍVEL (11) Nº 0005900-08.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANA LUIZA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada HABEAS CORPUS CÍVEL (11) Nº 0005900-08.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO PACIENTE: ROBERTO LUIZ DA SILVA SANTOS COATOR(A): 8ª VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Cuida-se de Habeas Corpus Cível impetrado por Ana Luiza de Melo Pinheiro em favor do Paciente Roberto Luiz da Silva Santos, em virtude de suposta coação ilegal decorrente de prisão civil decretada nos autos da ação de execução de alimentos nº 0014569-71.2020.8.17.2001, a qual tramita perante a 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE. Da análise dos autos, percebe-se que o Paciente Roberto Luiz da Silva Santos teve sua prisão decretada por inadimplemento de obrigação alimentar no bojo da supramencionada ação de execução de alimentos, tendo sido efetivamente recolhido ao Complexo Prisional de Benfica, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Após a concretização da prisão, a família do Paciente celebrou acordo com a representante legal do alimentando, procedendo com o pagamento da parcela inicial da dívida alimentar. Nesse cenário, foi impetrado o Habeas Corpus Cível nº 0000367-18.2024.8.17.9901 no Plantão Judiciário de 2º grau do TJPE, tendo a liminar sido deferida na data de 22/12/2024 pelo Des. Élio Braz Mendes (id 44693113 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901), na qual foi determinada a expedição de alvará de soltura do Paciente, com base na demonstração de celebração de acordo com a representante legal do alimentando e do pagamento da primeira parcela do débito alimentar, em conformidade com o art. 528, § 6º, do CPC, c/c o art. 648, IV, do CPP. Cumpre asseverar que a certidão e o alvará juntados (ids. 44692772 e 49385039 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901) demonstram a efetiva soltura do Paciente. Frise-se, inclusive, que a liminar concedida no plantão judiciário fora regularmente confirmada, por ocasião da decisão de id. 44845954 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus. Não obstante tal contexto, posteriormente foi impetrado o presente Habeas Corpus (processo nº 0005900-08.2025.8.17.9000) tendo por objeto impugnar a mesma prisão que, como visto, já se encontrava revogada. A impetração repete, ipsis litteris, os fundamentos jurídicos e fáticos já amplamente deduzidos e taxativamente apreciados no comentado Habeas Corpus Cível nº 0000367-18.2024.8.17.9901 que, por sua vez, já se encontra regularmente transitado em julgado, conforme certidão de id 45219415. Revele-se, por necessário, que, no presente writ, não há qualquer indicação de fato novo, tampouco de renovada coação à liberdade do Paciente Roberto Luiz da Silva Santos. Ao contrário, resta documentado nos autos que o mandado prisional foi expressamente alcançado e suspenso em razão do cumprimento da ordem judicial anterior, a qual se mantém hígida e eficaz. Desse modo, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, por ausência de interesse processual, ante a inexistência de controvérsia remanescente ou de utilidade concreta na presente impetração, tornando-se o feito judicialmente inútil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, nos termos do art. 932, III, do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo da 8ª Vara da Família e Registro Cível da Capital. REMETAM-SE os autos à PROCURADORIA DE JUSTIÇA em matéria cível, nos termos do art. 178, II, do CPC e do art. 307 do Regimento Interno deste Tribunal (Nº 395/2017). Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022593-52.2023.8.26.0405

ID: 310124663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA HORA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022593-52.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.D.S. - 1. Diante do resultado positivo do laudo de exame de DNA juntado às fls. 146/153, que constitui … Processo 1022593-52.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.D.S. - 1. Diante do resultado positivo do laudo de exame de DNA juntado às fls. 146/153, que constitui forte indício da paternidade biológica do requerido em face do requerente, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido ao requerente, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da representante legal do autor, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ O PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFÍCIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante, a serem depositados na conta da representante legal do menor. Deverá a parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos. 2. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 12/08/2025 às 13:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), por meio do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta "Microsoft Teams", a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams", o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. e Int. - ADV: PATRICIA DA HORA SILVA (OAB 388199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda x Marcelino Inacio De Souza

ID: 293437084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004190-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO INACIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. … Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. Fls. 136/138: Comprovado que a empresa "MARCELINOINACIO DE SOUZA" constitui empresa individual, que possui como único sócio o próprioexecutado (certidão JUCESP de fl. 138), se mostra desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que se possa autorizar a constrição de seu patrimônio. Isso porque, em regra, há separação entre o patrimônio da pessoa física e jurídica, mas quando se trata de empreendedor individual, que constitui mera ficção que possibilita ao empresário atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, não ocorre separação do patrimônio, podendo ambos responderem por dívidas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21674307920198260000 SP 2167430-79.2019.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema Renajud para localização de bens da microempresa individual do executado - recurso do exequente - possibilidade - desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - ademais, o patrimônio do empresário individual que se confunde, legalmente, com o patrimônio pessoal do titular - precedentes do STJ - dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - precedentes desta E. Câmara e do TJSP - despacho reformado - recurso provido. (TJ-SP - AI: 22446366720228260000 SP 2244636-67.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Portanto, defiro a inclusão da pessoa jurídica no polo passivoe a pesquisa a ser realizada utilizando-se o CNPJ n° 02.659.272/0001-23 junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. Deverá o exequente proceder com o pagamento das respectivas taxas, por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 27 de janeiro de 2023, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cálculo atualizado dodébito e as custas recolhidas acerca do bloqueio de ativos de fls. 113/131. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio,proceda-se a intimação do executado pessoalmente (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde jáautorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer emvalor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se àimediata liberação. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. (APRESENTE O EXEQUENTE O CÁLCULO ATUAL DO DÉBITO.). - ADV: JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO (OAB 482897/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Korus Lawrow x Bradesco Seguros S.A.

ID: 279893646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021526-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA KORUS LAWROW

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1021526-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Korus Lawrow - Req… ADV: Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1021526-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Korus Lawrow - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 36.000,00, corrigidos desde a data da comunicação à ré do sinistro, assim como incidirá juros moratórios a contar da citação da requerida. Condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar desta data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014569-93.2014.8.13.0093

ID: 331267977

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014569-93.2014.8.13.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0014569-93.2014.8.13.0093 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES CPF: 022.331.361-01 DECISÃO Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025, às 14h00, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A realização da audiência designada ocorrerá na forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Nesse sentido, as partes e testemunhas devem comparecer presencialmente na sede do Juízo, na data e hora oportunamente informados. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento pessoal – o que deve ser comprovado documentalmente até 5 (cinco) dias antes da data da audiência –, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da parte ou testemunha. Consigno que tanto o pedido de participação remota como sua comprovação deverão ser realizados em tal prazo, não havendo oportunidade para juntada de documentos comprobatórios posteriormente. Advirto, desde já, que o requerimento realizado fora do prazo não será analisado por este Juízo, ante a extemporaneidade do pedido e inviabilidade de sua análise em tempo tão exíguo, ficando, desde já, indeferido. Faculto aos Policiais Militares e Civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link: https://tjmg.webex.com/meet/amanda.salim ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). Caso a Secretaria não disponha do endereço de e-mail do membro do MP ou do advogado de defesa, deverá entrar em contato para a obtenção, por qualquer meio disponível, uma vez que se trata de informação necessária para o envio do convite para participação ao ato. Caso esteja preso em unidade prisional situada nesta comarca, fica, desde já, determinada a sua condução à sala de audiências na data designada, devendo a Secretaria proceder com as diligências de praxe, com a expedição de ofício à unidade prisional em que se encontra recolhido, solicitando a sua condução para o acompanhamento do ato. Tratando-se de réu que esteja preso em unidade prisional fora dos limites geográficos desta comarca, o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Tratando-se de réu solto, deve comparecer ao ato presencialmente, sem prejuízo do comparecimento remoto de seu advogado. Excepcionalmente, a participação do réu solto poderá se dar por videoconferência, desde que apresente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias justificativa que comprove a inviabilidade do seu comparecimento pessoal, que será analisado por este juízo de acordo com o caso concreto. Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Junte-se CAC e FAC atualizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iomar Queiroz De Jesus Santos x Osman Jesus Santos

ID: 305653894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008843-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOMAR QUEIROZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

OSMAN JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MLAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às pa… Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às partes da criação do presente incidente de Cumprimento de sentença (processo 0008843-29.2025.8.26.0405), onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. A R. Sentença foi proferida nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR o réu a pagar à autora, de uma única vez, o valor correspondente à metade dos alugueis que já foram pelo réu percebidos relativamente ao imóvel comum, com termo inicial desta obrigação a contar da data de seu ingresso espontâneo nos autos (16/04/2024), em valores a serem oportunamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada recebimento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a entrada espontânea do réu nos autos (16/04/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); b) CONDENAR o réu a pagar à autora, mês a mês, o valor correspondente à metade dos alugueis e quantias que receber pela locação ou uso a outro título do imóvel comum, com termo inicial da obrigação na intimação pessoal desta sentença (Súmula 410/C. STJ). EXPEÇA-SE CARTA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula referida (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Ressalto que em caso de atraso incidirão correção monetária e juros, observados os critérios da data de cada vencimento, conforme acima, e que, não se cumpra a obrigação, poderão ser adotadas outras medidas de eficácia da ordem. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação, no valor de R$ 1.500,00 para cada parte. Observe-se a gratuidade judicial à autora. P.I.C.. Observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. A carta expedida nos autos principais para essa finalidade retornou negativa (fl. 210). Assim, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente por mandado, a pagar em 15 dias o montante da condenação no valor de R$ 1.500,00 (válido para 01/06/2025), que deverá ser devidamente atualizado. Em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa de 10%, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%. Em caso de pagamento parcial, fica mantida a multa e os honorários advocatícios ora fixados sobre o restante do débito (art. 523 caput e §1º do CPC). No mesmo ato, intime-se para cumprimento da obrigação imposta pelo julgado, nos termos da sentença acima. No silêncio do executado, fica o exequente desde já ciente de que deverá acompanhar o andamento a fim de constatar a inércia do executado, requerendo o que de direito em 05 dias e, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: LAURA ALVES DOS SANTOS (OAB 493365/SP), JÉSSICA MLAKER (OAB 477260/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes