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"0014569-52.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0014569-93.2014.8.13.0093

ID: 331267977

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014569-93.2014.8.13.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ROMA PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0014569-93.2014.8.13.0093 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES CPF: 022.331.361-01 DECISÃO Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025, às 14h00, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A realização da audiência designada ocorrerá na forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Nesse sentido, as partes e testemunhas devem comparecer presencialmente na sede do Juízo, na data e hora oportunamente informados. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento pessoal – o que deve ser comprovado documentalmente até 5 (cinco) dias antes da data da audiência –, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da parte ou testemunha. Consigno que tanto o pedido de participação remota como sua comprovação deverão ser realizados em tal prazo, não havendo oportunidade para juntada de documentos comprobatórios posteriormente. Advirto, desde já, que o requerimento realizado fora do prazo não será analisado por este Juízo, ante a extemporaneidade do pedido e inviabilidade de sua análise em tempo tão exíguo, ficando, desde já, indeferido. Faculto aos Policiais Militares e Civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link: https://tjmg.webex.com/meet/amanda.salim ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). Caso a Secretaria não disponha do endereço de e-mail do membro do MP ou do advogado de defesa, deverá entrar em contato para a obtenção, por qualquer meio disponível, uma vez que se trata de informação necessária para o envio do convite para participação ao ato. Caso esteja preso em unidade prisional situada nesta comarca, fica, desde já, determinada a sua condução à sala de audiências na data designada, devendo a Secretaria proceder com as diligências de praxe, com a expedição de ofício à unidade prisional em que se encontra recolhido, solicitando a sua condução para o acompanhamento do ato. Tratando-se de réu que esteja preso em unidade prisional fora dos limites geográficos desta comarca, o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Tratando-se de réu solto, deve comparecer ao ato presencialmente, sem prejuízo do comparecimento remoto de seu advogado. Excepcionalmente, a participação do réu solto poderá se dar por videoconferência, desde que apresente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias justificativa que comprove a inviabilidade do seu comparecimento pessoal, que será analisado por este juízo de acordo com o caso concreto. Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Junte-se CAC e FAC atualizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0014569-52.2023.8.26.0405"

Processo nº 0014569-93.2014.8.13.0093