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"0031567-41.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 27 de 49

Processo nº 0031567-38.2014.8.07.0018

ID: 263073917

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031567-38.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELIA FARIAS DE MOURA XAVIER

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031567-38.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031567-38.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUCELIA FARIAS DE MOURA XAVIER SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0048639-41.2025.8.17.2001

ID: 304893113

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0048639-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SIQUEIRA VALADARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C…

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Processo nº 0037290-41.2025.8.17.2001

ID: 304605859

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0037290-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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A. L. D. S. C. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 304600144

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036126-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. C. THAIS SOUZA CAVALCANTI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILLA ROCHA CAVALCANTI PRAGANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROCHA CAVALCANTI PRAGANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C…

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Processo nº 0037290-41.2025.8.17.2001

ID: 304605860

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0037290-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Sistema De Cartório E Licenciamento Tecnológico Ltda x Leônidas Siqueira De Andrade

ID: 311446879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052008-47.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE CARTóRIO E LICENCIAMENTO TECNOLóGICO LTDA

Polo Passivo:

LEôNIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEÔNIDAS SIQUEIRA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA TERESA MORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052008-47.2020.8.26.0100 (processo principal 1054583-16.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Sistema de Cartório e Licenciamento Tecnológico Ltda - Leônidas Siqueira de A…

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W. L. D. S. x B. S. S.

ID: 319966115

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021867-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W. L. D. S.

Polo Passivo:

B. S. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITAL LUCAS DE FREITAS MELO GALINDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cí…

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Processo nº 0016920-41.2025.8.17.2001

ID: 274962011

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016920-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C…

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Processo nº 0028075-41.2025.8.17.2001

ID: 259047471

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0028075-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C…

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Processo nº 0058242-41.2025.8.17.2001

ID: 334304116

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058242-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE FREITAS TACIANA REGINA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACKELINE PRISCILLA SALES RODOLFO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACKELINE PRISCILLA SALES RODOLFO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C…

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