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"0031567-41.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca

Resultados para "0031567-41.2025.8.17.2001"

Claudio Jeronimo Da Luz x Banco Itaucard S.A.

ID: 325772602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031567-18.2018.8.13.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JERONIMO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA VAINBOIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TSIFTZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 0031567-18.2018.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CLAUDIO JERONIMO DA LUZ CPF: 827.891.856-20 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos. Cláudio Jeronimo da Luz ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito contra Banco Itaúcard S.A., alegando a cobrança de encargos supostamente abusivos no contrato firmado para financiamento de veículo automotor, requerendo a revisão de cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos. A ação foi distribuída originariamente na comarca de Belo Horizonte, mas a competência foi declinada para Santa Bárbara, conforme decisão de ID 8783158015. Manifestando nos autos, o réu alegou que não foi parte da avença objeto da demanda, que teria sido celebrada com instituição distinta, o Banco Safra. Instado a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, o autor manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional cujo objeto é a discussão acerca de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. De início, verifico que o autor não juntou o contrato que se quer revisar. No ID 9467714173 constata-se que a avença foi pactuada junto ao Banco Safra, não havendo qualquer demonstração de que o Banco Itaúcard S.A., ora réu, tenha figurado como parte legítima contratante, administradora do financiamento ou beneficiária dos encargos questionados. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA INSTITIUÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - Traduz-se a legitimação ad causam na possibilidade da parte sofrer os influxos da sentença de mérito a ser futuramente proferida, que aplicará direito material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. Como condição da ação, deve, pela Teoria da Asserção, ser aferida em conformidade com as assertivas autorais e de modo perfunctório e abstrato, sem que, com isso, se produza um juízo meritório, inexistindo, assim, cerceamento de defesa caso seja reconhecida, de plano, a ilegitimidade da parte. - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, com consequente devolução de valores pagos de forma indevida, somente pode ser dirigida contra a outra parte no vínculo, a quem efetuados os respectivos pagamentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.024134-5/001, Relator: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2018, publicação da súmula em 16/05/2018). Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que o réu Banco Itaúcard S.A. celebrou o contrato objeto desta demanda, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do réu Banco Itaúcard S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara/MG, data do registro eletrônico. Estevão José Damazo Juiz de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0031567-41.2025.8.17.2001"

Claudio Jeronimo Da Luz x Banco Itaucard S.A.