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Processo nº 1003972-83.2021.4.01.3807

ID: 311396965

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003972-83.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS

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TAISSA LOPES SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003972-83.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : JOAO INACIO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS (OAB MG087485) AD…

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Processo nº 1003972-93.2022.8.26.0323

ID: 312931016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003972-93.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003972-93.2022.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, qualificado na inicial, ajuiz…

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M. S. G. De O. x M. S. De O.

ID: 290687203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003972-75.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. DE O.

Polo Passivo:

M. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

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ANA CARLA DA CRUZ RAMOS

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Processo 1003972-75.2023.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.G.O. - M.S.O. - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora, nos termos acima del…

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Processo nº 1003972-57.2025.8.26.0010

ID: 316072097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003972-57.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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Processo 1003972-57.2025.8.26.0010 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - R.S.R. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 38/39 como aditamento à inicial. 2. Cite-se o réu para apre…

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Adair Bueno e outros x Bwt Operadora e outros

ID: 316633503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003972-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUENO ISABELA CRISTINA DE SOUZA TORRES JONATAS LUIS CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

BWT OPERADORA GOL LINHAS AéREAS S.A. SOS AGÊNCIA DE VIAGENS E PASSAGENS

Intimação

Advogados:

TIAGO NASSER SEFER

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RENATO MAGALHÃES GRANA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA

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EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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Processo 1003972-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Cristina de Souza Torres - - Jonatas Luis Camargo Bueno - - Adair Bueno - Gol…

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Processo nº 1003972-65.2025.4.01.3315

ID: 320157221

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-65.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATASHA NAYADE MOREIRA BASILIO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo nº: 1003972-65.2025.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoa…

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Processo nº 0001706-78.2021.8.26.0229

ID: 325695419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001706-78.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMéRCIO E CONFECçõES DE ROUPAS S.A.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

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Processo 0001706-78.2021.8.26.0229 (processo principal 1003972-60.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cheque - VESTE S.A. ESTILO (Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.a.) - Vistos. Cons…

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Processo nº 1003972-12.2025.8.26.0510

ID: 259511912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003972-12.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO MINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Francisco Mineli (OAB 479352/SP) Processo 1003972-12.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Gomes Ferreira - Vistos. (Fls. 72/73) - Ciente. Pre…

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Processo nº 1003972-41.2019.4.01.3100

ID: 322210302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003972-41.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIO BRANCO

Acórdão

Advogados:

AGORD DE MATOS PINTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003972-41.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003972-41.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003972-41.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003972-41.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VINICIO BRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Agord de Matos Pinto - AP1131-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003972-41.2019.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Vinicio Branco, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1003972-41.2019.4.01.3100, para determinar à autarquia que conclua, no prazo de seis meses, a análise do processo administrativo de regularização fundiária n.º 54350.000700/2007-38, referente a imóvel rural situado na Gleba Bela Vista, distrito do Lourenço, município de Calçoene/AP. A sentença também ratificou decisão liminar anterior e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o INCRA aduz que a conclusão do processo administrativo depende da apresentação, por parte do autor, de documentos obrigatórios, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, exigido pela legislação e pela Instrução Normativa n.º 100/2019. Sustenta que a sentença fixou um prazo inexequível, pois a tramitação não depende exclusivamente da Administração, sendo necessárias providências do particular. Requer, assim, a reforma da sentença para que o prazo judicial seja condicionado à prática de atos pelo autor e à viabilidade técnica da análise processual. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que preenche todos os requisitos legais para a regularização e que a omissão do INCRA é injustificada, configurando negativa indevida de direito. Defende a manutenção integral da sentença e a rejeição do recurso, alegando que a demora da Administração fere o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo provimento da apelação, com fundamento na existência de justificativas plausíveis apresentadas pela Administração, especialmente quanto à necessidade de documentação complementar a ser providenciada pelo autor, concluindo que não houve mora injustificada apta a autorizar imposição de prazo pelo Judiciário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003972-41.2019.4.01.3100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A teor do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, por sua vez, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias, contado da conclusão da instrução de processo administrativo, admitida a prorrogação expressamente motivada, por igual período, para que a Administração decida sobre as solicitações ou reclamações a ela submetidas pelos administrados. É cediço que o Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos, especialmente quando configurada a omissão da Administração em face de deveres legais, o que se coaduna com os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, previstos no caput do art. 37 e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Contudo, esse controle não se confunde com a possibilidade de o Judiciário substituir-se à Administração na condução de seus procedimentos internos, notadamente quando há fundada justificativa técnica para a demora verificada, ou ainda quando o avanço do procedimento administrativo depende da colaboração do administrado, conforme ocorre no presente caso. A fixação judicial de prazos para conclusão de procedimentos administrativos exige, portanto, demonstração inequívoca de mora administrativa injustificada, de modo a configurar inércia ilícita e violadora do dever de eficiência, o que não se verifica no caso, em que não restou concluída a instrução do processo administrativo em questão por inércia única e exclusivamente atribuída ao administrado. Nos autos, o INCRA demonstrou que a tramitação do processo administrativo nº 54350.000700/2007-38 encontra-se prejudicada ante a inércia da parte autora em apresentar documentos imprescindíveis à apreciação de seu requerimento, quais sejam: i) Cadastro Ambiental Rural – CAR, exigido pelo art. 14, IV, da Instrução Normativa INCRA nº 100/2019 e pelo art. 5º, IV, do Decreto nº 9.309/2018, em vigor à época; ii) Certidão da junta comercial com a identificação de vínculos empresariais do requerente (IN INCRA nº. 100/2019, art. 15); iii) Documentos complementares, a critério da Administração, sempre que necessários à elucidação dos requisitos legais (IN nº 100/2019, art. 24). A Lei nº 12.651/2012, em seu art. 29, é taxativa ao estabelecer a obrigatoriedade da inscrição no CAR por parte de todos os possuidores ou proprietários de imóveis rurais, como requisito de regularização ambiental e fundiária. Ressalte-se que tal cadastro não possui natureza meramente facultativa, tampouco constitui ato atribuível à Administração, sendo ônus do interessado. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal consagra a obrigatoriedade do CAR por prazo indeterminado, vinculando, inclusive, o acesso ao Programa de Regularização Ambiental. Dessa forma, a ausência de inscrição no CAR representa impedimento legal absoluto à análise do mérito do pedido de titulação fundiária. No plano procedimental, o sistema utilizado pelo INCRA – SIGEF TITULAÇÃO – é estruturado com base nas exigências da Lei nº 11.952/2009, do Decreto nº 9.309/2018, então em vigor, e da IN nº 100/2019, os quais condicionam o procedimento de regularização fundiária à prévia juntada de tais documentos estruturantes, em especial o CAR e o memorial georreferenciado. Assim, não se pode imputar à autarquia a mora processual, quando a estagnação do procedimento decorre da ausência de providências indispensáveis por parte do requerente, cuja colaboração é condição legal para a continuidade do trâmite. Diante do arcabouço normativo exposto e das circunstâncias específicas dos autos, ante a exclusiva inércia do interessado, mostra-se desarrazoada a imposição de prazo peremptório de seis meses para a conclusão do processo administrativo, notadamente porque não ultimada a instrução do processo e não se verifica qualquer inação atribuída exclusivamente à Administração. A reclamada interferência judicial, entretanto, por respeito à legalidade e à separação entre os poderes, condiciona-se ao reconhecimento da inércia injustificada da Administração, o que não se verifica no caso. A imposição de prazo, quando autorizada, deve ser compatível com a complexidade da matéria e com as exigências técnicas e legais inerentes ao processo de regularização fundiária, sob pena de gerar decisões inexequíveis ou de comprometer o dever de legalidade estrita que rege a atuação administrativa. Assim, revela-se acertada a pretensão do INCRA de ver reformada a sentença, para que se reconheça que o cumprimento do prazo de análise somente pode ter curso a partir da completa instrução do processo administrativo pelo particular, com a apresentação de toda a documentação exigível pelo interessado. Posto isso, dou parcial provimento à apelação interposta para reformar em parte a sentença recorrida para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA conclua a análise do processo administrativo nº. 54350.000700/2007-38 no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da conclusão da fase instrutória do processo administrativo em questão, com a apresentação, pelo interessado, de todos os documentos exigíveis para a regularização fundiária, especialmente a inscrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR e certidão da junta comercial com a identificação de vínculos empresariais do requerente, sem prejuízo de outros documentos complementares que venham ser exigidos pela Administração para a instrução do processo. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003972-41.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003972-41.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VINICIO BRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Agord de Matos Pinto - AP1131-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO INTERESSADO. ÔNUS DO PARTICULAR. FIXAÇÃO DE PRAZO. CONDICIONAMENTO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer para determinar à autarquia que, no prazo de seis meses, conclua a análise do processo administrativo de regularização fundiária formulado pelo autor, referente a imóvel situado na Gleba Bela Vista, distrito do Lourenço, município de Calçoene/AP. 2. O INCRA sustentou que a tramitação do procedimento depende de providências a cargo do autor, em especial a apresentação de documentos obrigatórios, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, e que o prazo fixado judicialmente é inexequível na atual fase do procedimento administrativo. Requereu a reforma da sentença para que o prazo somente comece a fluir após a completa instrução processual. 3. O controle judicial de processos administrativos é admitido quando caracterizada a omissão injustificada da Administração, em atenção aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal e na Lei n.º 9.784/1999. 4. No entanto, a imposição de prazos para conclusão de processos administrativos depende da demonstração de mora administrativa indevida, o que não se verifica quando a paralisação decorre de inércia do particular em cumprir exigências legais e regulamentares indispensáveis ao regular processamento do feito. 5. Constatou-se que o interessado não apresentou documentos obrigatórios, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme exigência legal e regulamentar prevista no art. 14, IV, da Instrução Normativa INCRA nº 100/2019 e no art. 5º, IV, do Decreto nº 9.309/2018, então em vigor, e certidão da junta comercial, com a identificação de vínculos empresariais do requerente. 6. Nessas condições, a Administração não pode ser compelida a decidir enquanto o processo administrativo não se encontrar devidamente instruído, sendo desproporcional e inadequada a fixação de prazo judicial sem o devido condicionamento ao cumprimento de obrigações a cargo do interessado. 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, a fim de determinar que o INCRA conclua a análise do processo administrativo de regularização fundiária no prazo de seis meses, contado da data da completa instrução do feito, mediante apresentação de todos os documentos exigíveis pelo interessado, inclusive o Cadastro Ambiental Rural – CAR e a certidão da junta comercial, sem prejuízo de outros documentos complementares que venham ser exigidos pela Administração para a instrução do processo. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003972-98.2024.8.26.0428

ID: 306512548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-98.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PASSONI DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELE SBRAVATE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003972-98.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilberto Passoni de Moura - Não promovido pela parte requerente o necessário para o regular andamento d…

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