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"1003972-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

Processo nº 1003972-75.2025.8.13.0024

ID: 298325479

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RANDAZZO LOPES EUNICE DE FREITAS NAPO RENATA RANDAZZO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003972-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUNICE DE FREITAS NAPO ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) AUTOR : CLAUDIO RANDAZZO LOPES ADVOGADO(A) : FERN…

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Claudio Randazzo Lopes e outros x Jose Eduardo Coelho Naves e outros

ID: 257793548

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RANDAZZO LOPES EUNICE DE FREITAS NAPO RENATA RANDAZZO LOPES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO COELHO NAVES LUIZA CATHARINA COELHO NAVES MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO ROBERTO COELHO NAVES

80

Advogados:

FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003972-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUNICE DE FREITAS NAPO AUTOR : CLAUDIO RANDAZZO LOPES AUTOR : RENATA RANDAZZO LOPES RÉU : MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI RÉU : MARIA …

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Claudio Randazzo Lopes e outros x Jose Eduardo Coelho Naves e outros

ID: 308623793

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RANDAZZO LOPES EUNICE DE FREITAS NAPO RENATA RANDAZZO LOPES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO COELHO NAVES LUIZA CATHARINA COELHO NAVES MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO ROBERTO COELHO NAVES

Sentença

Advogados:

FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON MORAES VALENZUELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003972-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUNICE DE FREITAS NAPO ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) AUTOR : CLAUDIO RANDAZZO LOPES ADVOGADO(A) : FERN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003972-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUNICE DE FREITAS NAPO ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) AUTOR : CLAUDIO RANDAZZO LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) AUTOR : RENATA RANDAZZO LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) RÉU : MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : JOSE EDUARDO COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : ROBERTO COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : LUIZA CATHARINA COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta pelo CLÁUDIO RANDAZZO LOPES e outros em desfavor de ESPÓLIO DE OLÍMPIO NAVES, OLÍMPIO ESTEVES NAVES NETO, JOSE EDUARDO COELHO NAVES , ROBERTO COELHO NAVES e MARIA JULIANA COELHO NAVES, qualificados, cuja pretensão é a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial. Antes de ser proferido o despacho inicial recebendo a ação na forma apresentada, os réus manifestaram-se espontaneamente nos autos, juntando contestação concordando com a pretensão autoral. Ocorre que o imóvel encontra-se localizado no município de Nova Lima/MG, conforme descrito na petição inicial e o documentoemitido pelo Cartório daquela localidade. O art. 47, §1º, do CPC prevê que: “ Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.” A competência do foro da situação da coisa, portanto, é absoluta quando o litígio se fundamenta em direito de propriedade, como nestes autos. O e. TJMG já decidiu que: “ EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. A ação de adjudicação compulsória fundada em direito real de propriedade deve ser proposta no foro da situação do imóvel, não sendo facultado ao autor optar pelo seu ajuizamento no foro de eleição previsto no instrumento compromisso de compra e venda, por se tratar de competência absoluta, cuja modificação pelas partes não é admitida.” - Apelação Cível 1.0024.02.869650-8/001 – Relator(a) Des.(a) Cláudia Maia - Data da publicação da súmula 09/11/2016 – grifos nossos Para a hipótese, ressalto o disposto na Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025: Art. 1º Fica expandido, a partir de 31 de março de 2025, o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as seguintes unidades judiciárias: I - 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte; (...) Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Dessa forma, o observou a obrigatoriedade de distribuição do processo perante o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – eProc para a propositura de ação perante Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Não é possível redistribuir os autos para o juízo competente devendo o autor propor a presente ação atentando-se ao disposto no mencionado art. 47, §1º do CPC. Constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 1577/PR/2024 e do artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição , devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via Pje perante o juízo competente. Sem condenação em custas e honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo. PRI.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003972-06.2023.4.01.4101"

Processo nº 1003972-75.2025.8.13.0024

Claudio Randazzo Lopes e outros x Jose Eduardo Coelho Naves e outros

Claudio Randazzo Lopes e outros x Jose Eduardo Coelho Naves e outros