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Processo nº 3046338-62.2025.8.06.0001

ID: 326340577

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046338-62.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA THIAGO BEZERRA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 3046338-62.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: BLUE TEXTIL COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Blue Textil Comercio e Serviços Ltda, neste ato representada pelo sócio e administrador, Marcio dos Santos Franca, em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., nos termos da inicial de ID 161109947 e documentos que a acompanham. Narra tratar-se de empresa de pequeno porte, atuante no ramo de papelaria, vendas e fornecimento de produtos diversos, com movimentação financeira regular por meio da plataforma PagBank, onde mantinha conta ativa com saldo significativo de R$ 275.907,63. Afirma que, em 06/06/2025, foi surpreendida com o bloqueio total e unilateral do valor existente na conta, sem qualquer notificação prévia, fundamentação objetiva ou observância ao devido processo legal, especialmente quanto ao contraditório. Aduz que, diante da medida, entrou em contato com a instituição requerida por meio dos canais de atendimento disponíveis, atendendo a todas as solicitações e exigências apresentadas. No entanto, no dia 13/06/2025, após promessas de liberação frustradas, a requerida promoveu novo bloqueio com fundamento em supostas transações adicionais, requerendo nova remessa de documentos, os quais foram prontamente encaminhados. Ressalta que, mesmo após o primeiro bloqueio, a autora optou por manter o uso do sistema da requerida para o processamento de vendas, realizando transações com cartões de crédito e débito de seus clientes ao longo de mais de uma semana, confiando na boa-fé da instituição e no cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, os valores oriundos dessas novas transações também foram retidos pela requerida, o que agravou ainda mais os prejuízos sofridos pela empresa. Informa que, em 17 de junho, recebeu comunicação de encerramento definitivo de sua conta, com a informação de que os valores bloqueados seriam retidos em caráter definitivo, com base em cláusulas contratuais do pacto firmado entre as partes. Destaca, por fim, que não possui qualquer débito vencido junto à requerida, sendo que todos os valores retidos decorrem de transações comerciais legítimas, devidamente comprovadas por documentação. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência, a fim de que seja determinada à parte ré a imediata liberação integral dos valores retidos na conta, visando evitar maiores prejuízos ao regular funcionamento de sua atividade empresarial. Despacho de ID 161179131 reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para apresentar manifestação neste tocante, em até 48 (quarenta e oito) horas. Na oportunidade, foi determinada a citação, sem designação de audiência de conciliação neste momento, a qual poderá ser realizada oportunamente, conforme conveniência do juízo. Em sua manifestação de ID 162796104, a parte ré sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes lhe confere prerrogativas para adoção de medidas de segurança em caso de indícios de fraude. Relata que, nos dias que antecederam o bloqueio da conta, diversas transações foram sinalizadas pelos sistemas internos de segurança da plataforma, o que motivou a adoção do bloqueio cautelar da conta da autora. Afirma, ainda, que, ao contrário do alegado na inicial, houve contato com a autora no mesmo dia do bloqueio, ocasião em que foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade das operações realizadas. Informa que, nessa mesma data, em 10/06/2025, recebeu denúncia bancária formal encaminhada pelo Banco Porto Seguro, noticiando uma compra não reconhecida pelo titular do cartão por ele emitido. Menciona que, após o recebimento da referida denúncia, a parte ré voltou a entrar em contato com a autora, a fim de reiterar a solicitação de envio de documentação comprobatória. Informa que, em 11/06/2025, a autora apresentou os documentos requisitados pela plataforma. Contudo, após análise interna, concluiu-se que os referidos documentos não se mostraram aptos a comprovar a regularidade das transações questionadas. Alega que, diante de indícios relevantes, procedeu a nova análise da conta vinculada à autora, ocasião em que verificou tratar-se de pessoa jurídica recentemente constituída, bem como a existência de vínculos cadastrais com outras contas identificadas como suspeitas. Informa, ainda, que, nos dias 11 e 13 de junho, recebeu duas denúncias bancárias - uma encaminhada pelo Banco Porto Seguro e outra pelo Banco do Brasil -, ambas relacionadas a supostas práticas de golpe financeiro. Aponta que o valor indicado pela autora como disponível em sua conta na data de 06/06/2025 não corresponde necessariamente ao montante efetivamente disponível, especialmente diante das denúncias recebidas. Ademais, ressalta que, nos dias subsequentes, diversas transações sequenciais foram canceladas ou não autorizadas pelas operadoras dos cartões envolvidos, configurando o denominado perfil de descarga de cartão. Por tais razões, requer o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Em petição, de ID 162960848, a parte autora alega, em resumo, a desproporcionalidade da medida adotada pela instituição financeira, asseverando que o contrato entabulado entre as partes não atribui à requerida a prerrogativa de, unilateralmente, assumir funções típicas de autoridade investigadora, julgadora e executora, especialmente no que tange à imposição de restrições de natureza patrimonial. Ao final, renova o pleito de tutela de urgência, a fim de que sejam imediatamente liberados os valores bloqueados ou, subsidiariamente, requer a determinação de depósito integral da quantia em juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Decisão de ID 163157132 determina a intimação da parte autora para fins de emenda à inicial, em até 15 dias, devendo trazer aos autos a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado. Na sequência, a parte autora atendeu à determinação judicial por meio das petições de IDs 163751925 e 163751932, acompanhadas do documento de ID 163751933. Breve relatório. DECIDO. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A parte autora, pessoa jurídica, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o pagamento das custas processuais comprometeria o regular funcionamento de suas atividades empresariais. Analisados os documentos contábeis juntados aos autos (ID 163751933), constata-se que a autora apresentou balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício que evidenciam situação financeira frágil, com prejuízo acumulado no valor de R$ 242.552,67 e patrimônio líquido negativo. Embora se verifique o registro contábil de R$ 287.252,70 em disponibilidades, a quantia de R$ 275.907,63 está vinculada a valores bloqueados junto à instituição PagBank, conforme especificado na conta de "provisão de perdas - agenda de recebíveis". Com isso, o montante disponível para uso imediato é de apenas R$ 11.345,07. Considerando que o valor das custas judiciais fixadas é de R$ 7.741,82, conclui-se que sua quitação comprometeria de forma significativa o capital de giro da empresa, o que poderia impactar obrigações regulares, como pagamento de salários, tributos e fornecedores. Conforme o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante desse contexto, resta evidenciada a insuficiência de recursos disponíveis no curto prazo para o adimplemento das despesas processuais, motivo pelo qual se mostra cabível o deferimento do pedido. DA TUTELA DE URGÊNCIA - No tocante ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece os requisitos e a condição para a concessão da tutela de urgência, dentre os primeiros a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade da medida, sendo necessária a configuração conjunta dos fatores para o deferimento da medida, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, a requerida justifica a medida com base em supostos indícios de fraude detectados por sistemas internos de segurança, os quais teriam motivado a adoção de bloqueios sucessivos e, posteriormente, o encerramento da conta da autora. Contudo, em análise preambular, verifica-se que os documentos colacionados aos autos para amparar tais alegações consistem, essencialmente, em prints de telas de sistema, sem qualquer demonstração objetiva ou documental da existência de operações fraudulentas efetivamente comprovadas. Ressalte-se que o simples recebimento de denúncias bancárias não tem o condão, por si só, de justificar a retenção integral de quantias pertencentes ao cliente, notadamente quando não se comprova que tais valores estejam diretamente vinculados às transações supostamente irregulares. Ademais, cumpre observar que a parte ré, ao justificar o bloqueio dos valores, afirmou ter solicitado documentos comprobatórios da regularidade das transações e que, após recebê-los, considerou-os insuficientes. No entanto, não logrou demonstrar, de forma clara, objetiva e fundamentada, quais documentos foram efetivamente encaminhados pela autora e, principalmente, quais seriam as inconsistências concretas ou ausências documentais que teriam motivado a rejeição do material apresentado. Dessa forma, a alegação de que os documentos apresentados seriam insuficientes revela-se vaga e desprovida de fundamentação probatória idônea, o que fragiliza a legalidade da medida extrema adotada, consistente no bloqueio unilateral de valores substanciais. No caso, portanto, o perigo de dano encontra-se evidenciado na iminência de colapso das atividades empresariais da autora, empresa de pequeno porte que, conforme demonstrado, teve bloqueado montante significativo, comprometendo a manutenção de seu fluxo financeiro e de suas operações rotineiras. Por outro lado, a priori, a probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações da parte autora, corroboradas por documentos que indicam o bloqueio de valores sem adequada motivação. Assim, ainda, que embora o contrato celebrado entre as partes possa prever mecanismos de segurança e contenção de fraudes, tais disposições contratuais não autorizam a requerida a reter indefinidamente valores de titularidade do contratante, sob alegações genéricas, sem a devida judicialização ou formalização de procedimento investigativo junto às autoridades competentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - FRAUDE BANCÁRIA - BLOQUEIO POR PRAZO INDEFINIDO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, verifica-se acertada a decisão que determina que o banco requerido, realize o desbloqueio da conta bancária da parte autora. A instituição bancária pode promover o bloqueio de contas e de valores nas hipóteses de suspeita de fraude. No entanto, esses bloqueios não podem ser mantidos indefinidamente, especialmente após a apresentação de todos os documentos solicitados pela instituição bancária como pertinentes aos esclarecimentos dos fatos ocorridos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003972-41.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (G.N) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIO DE FRAUDE EM OPERAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO. RETENÇÃO DE VALORES DA ORDEM DE R$ 300.000,00. EVIDENTE EMBARAÇO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. REPATRIAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM ALVO DA INVESTIGAÇÃO A AFASTAR PERIGO DE DANO. NATUREZA FRAUDULENTA DA MOVIMENTAÇÃO QUE PENDE DE DEMONSTRAÇÃO, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. In casu, a agrava teve bloqueada sua conta corrente, sob o fundamento de operação financeira suspeita; 2. Instituição financeira que, embora afirme a existência de indícios da natureza fraudulenta da movimentação, não possui elementos suficientes a que se possa afirmá-la, a demandar dilação probatória; 3. Perigo de dano afastado diante da repatriação dos valores da transferência questionada; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00872668820218190000 2021002114218, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/04/2022) (G.N) Dessa forma, contemplo a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, diante do convencimento quanto à configuração dos requisitos legais da probabilidade do direito alegado e de fundado receio de perigo de dano, na forma do que dispõe o art. 300 do CPC. Por conseguinte, eventuais indícios de fraude, caso existentes, poderão ser oportunamente apurados na fase de instrução probatória, momento adequado à produção e análise de provas mais robustas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à liberação integral dos valores retidos na conta da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado para intimação do representante legal da parte ré para cumprimento da presente decisão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3046338-62.2025.8.06.0001

ID: 326340547

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046338-62.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003972-06.2023.4.01.4101"

Processo nº 3046338-62.2025.8.06.0001

Processo nº 3046338-62.2025.8.06.0001