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Maria Rosa De Souza Alves x União Seguradora S/A – Vida E Previdência - Aspecir

ID: 279796370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-20.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDêNCIA - ASPECIR

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Henrique de Pádua Amorim (OAB 464306/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1004028-20.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Rosa de Souza A…

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Juliana Sleiman Murdiga x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319391278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007728-67.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007728-67.2025.8.26.0309 (processo principal 1004028-37.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Juliana Sleiman Murdiga - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - V…

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Processo nº 1004028-56.2024.4.01.3502

ID: 301285600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-56.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1004028-56.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VICTOR PEREIRA FARIA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO35145 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004028-29.2016.8.11.0041

ID: 294984729

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004028-29.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE LAET FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004028-29.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: EDNEIA DE LAET FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004028-29.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: EDNEIA DE LAET FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença/acórdão nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e a documentação necessária para a realização da perícia, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004028-34.2018.8.26.0108

ID: 275831119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-34.2018.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Alves de Mesquita (OAB 402590/SP) Processo 1004028-34.2018.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de J. - Vistos. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade movida por Sue… ADV: Adriana Alves de Mesquita (OAB 402590/SP) Processo 1004028-34.2018.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de J. - Vistos. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade movida por Sueli de Jesus em face de Renan Gabriel Eugênio. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou, sendo a carta de fls. 131 remetida ao endereço informado na inicial. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada para dar prosseguimento ao feito. No entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos.

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Processo nº 1004028-04.2025.8.26.0071

ID: 324294976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004028-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AMORIM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004028-04.2025.8.26.0071 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.A.L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1004028-04.2025.8.26.0071 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.A.L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL AMORIM DE LIMA, para o fim de: a) Determinar a retificação do registro civil de nascimento de Adelina Melosi, para que: Onde constar o nome de seu pai como Oracio Melucci, passe a constar Orazio Melosi; Onde constar o nome dos avós paternos como Pietro Melucci e Maria Melucci, passem a constar Pietro Melosi e Maria Inoccenti Guiducci; b) Determinar a retificação do registro de casamento de Adelina Melosi, para que: Onde constar o nome de seu pai como Horácio Melosi, passe a constar Orazio Melosi; c) Determinar a retificação do registro civil de nascimento de Waldemar Pereira de Lima, para que: Onde constar o nome dos avós maternos como Horazio Melosi e Josepha Gatti, passem a constar Orazio Melosi e Genoveva Gatto; d) Determinar a complementação do registro civil de casamento de Waldemar Pereira de Lima, para que nele constem os nomes dos avós maternos como Orazio Melosi e Genoveva Gatto; e) Determinar a retificação do registro de óbito de Orazio Melosi, para que: Onde constar que era casado com Genoveva Gatti, passe a constar Genoveva Gatto. Os registros deverão ser feitos nos respectivos Ofícios onde lavrados os assentamentos, com as cautelas legais, devendo constar a presente sentença como fundamento da averbação, nos moldes do artigo 110 da Lei nº 6.015/73. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Oportunamente, promova serventia a expedição dos competentes mandados de averbação para os fins devidos, arquivando-se posteriormente (artigo 56 e 57, caput, LRP). Com o trânsito em julgado, publiquem-se as alterações pela imprensa (artigo 57, caput, LRP). Façam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e Receita Federal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB 163710/SP)

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Processo nº 1004028-92.2025.8.11.0015

ID: 257213437

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SARTORELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004028-92.2025.8.11.0015 AUTOR: ANTONIO SARTORELLO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004028-92.2025.8.11.0015 AUTOR: ANTONIO SARTORELLO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Conforme fixado em DECISÃO de ID. 189860840, a parte Autora necessita do fornecimento do medicamento “ENZALUTAMIDA 40 MG – 04 COMPRIMIDOS POR DIA (160 MG), 360 COMPRIMIDOS MÊS”, de acordo com a prescrição médica de ID. 188554916 – Pág. 2, o que equivale à 03 (três) caixas de 120 comprimidos. Desse modo, em consulta a TABELA apresentada pelo Autor em ID. 188554918 – Pág. 2, é possível verificar a comercialização do medicamento na opção com 120 (cento e vinte) comprimidos, o que, portanto, o necessário para 03 (três) meses de tratamento seria 03 (três) caixas. Veja que a aquisição de 04 (quatro) caixas com 112 (cento e doze) comprimidos, equivale a 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, o que é vedado pela orientação constante no CIA Expediente n° 0012401-82.2022.8.11.0000, no seguinte sentido: “é dever do Judiciário zelar pelo dinheiro público, a fim de evitar prejuízos ao erário com o bloqueio de valores vultosos para financiar prematuramente a totalidade do fármaco de alto custo prescrito para uso durante 12 (doze) meses. (...). De bom alvitre que se libere valor equivalente a três meses de tratamento, condicionando o restante à apresentação de relatório médico atualizado a justificar a continuidade do fornecimento do fármaco”. II – Portanto, REVIGORO a DECISÃO de ID. 189860840 a fim de DETERMINAR nova INTIMAÇÃO à parte Autora, para, no prazo mais exíguo possível, APRESENTAR aos autos ORÇAMENTO que observa o VALOR LIMITADO ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), na quantidade exata de 360 (trezentos e sessenta) comprimidos mês, ou seja, 03 (três) caixas contendo 120 (cento e vinte) comprimidos cada, ou JUSTIFICAR a IMPOSSIBILIDADE em fazê-lo. III – Com o aporte, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004028-78.2022.4.01.3000

ID: 295274940

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004028-78.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NALZIRA SANTOS LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAELE LINDYANE MOREIRA MOTTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004028-78.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004028-78.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NALZIRA SANTOS LEANDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAELE LINDYANE MOREIRA MOTTA - AC3410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004028-38.2025.8.26.0577

ID: 278983794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004028-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Magela da Cruz (OAB 255294/SP) Processo 1004028-38.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. M. da C. - Vistos. 1) A citação por edital é medida excepcional, auto… ADV: Geraldo Magela da Cruz (OAB 255294/SP) Processo 1004028-38.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. M. da C. - Vistos. 1) A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente após exauridas as possibilidades de citação pessoal da parte demandada, estando a mesma em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Tal exaurimento das possibilidades de citação pessoal, sobretudo por ser conceito aberto, implica, por exemplo, a busca pelo endereço da parte junto a órgãos oficiais, o que não ocorreu no caso em questão. 2) Para localização de endereços da parte requerida, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida. Se o caso, outras pesquisas serão determinadas pelo juízo. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 3) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 4) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 5) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 6) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 1004028-20.2025.8.26.0292

ID: 279010851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZETE DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1004028-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euzete de Carvalho Santos - Não é possível conceder a gratuidade à autora, poi… ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1004028-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euzete de Carvalho Santos - Não é possível conceder a gratuidade à autora, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, a requerente qualificou-se como casada (fls. 01 e 24) e, determinada a comprovação da alegada hipossuficiência, ela nada trouxe em relação ao cônjuge, apresentando apenas extrato bancário e declaração que não esclarecem suficientemente os fatos. A propósito, ela firmou contrato obrigando-se a adimplir prestação de valor expressivo (R$ 1.978,30 - fls. 35), o que indica que sua renda é superior àquela que declarou aqui. Nesse quadro, não está caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie a autora o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se.

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