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Processo nº 1004028-92.2025.8.11.0015

ID: 325470798

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SARTORELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1004028-92.2025.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Processo nº 1004028-92.2025.8.11.0015

ID: 278839948

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SARTORELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Certidão Autos nº 1004028-92.2025.8.11.0015 CERTIFICO que promovo a intimação da parte autora, por intermédio de seu procu…

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Elizeu Medeiros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 261401237

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BENNECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES

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SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041 AUTOR: ELIZEU MEDEIROS REU: BENNECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PA…

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Processo nº 1004028-29.2016.8.11.0041

ID: 294984729

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004028-29.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE LAET FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004028-29.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: EDNEIA DE LAET FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004028-29.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: EDNEIA DE LAET FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença/acórdão nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e a documentação necessária para a realização da perícia, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004028-92.2025.8.11.0015

ID: 257213437

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SARTORELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004028-92.2025.8.11.0015 AUTOR: ANTONIO SARTORELLO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004028-92.2025.8.11.0015 AUTOR: ANTONIO SARTORELLO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Conforme fixado em DECISÃO de ID. 189860840, a parte Autora necessita do fornecimento do medicamento “ENZALUTAMIDA 40 MG – 04 COMPRIMIDOS POR DIA (160 MG), 360 COMPRIMIDOS MÊS”, de acordo com a prescrição médica de ID. 188554916 – Pág. 2, o que equivale à 03 (três) caixas de 120 comprimidos. Desse modo, em consulta a TABELA apresentada pelo Autor em ID. 188554918 – Pág. 2, é possível verificar a comercialização do medicamento na opção com 120 (cento e vinte) comprimidos, o que, portanto, o necessário para 03 (três) meses de tratamento seria 03 (três) caixas. Veja que a aquisição de 04 (quatro) caixas com 112 (cento e doze) comprimidos, equivale a 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, o que é vedado pela orientação constante no CIA Expediente n° 0012401-82.2022.8.11.0000, no seguinte sentido: “é dever do Judiciário zelar pelo dinheiro público, a fim de evitar prejuízos ao erário com o bloqueio de valores vultosos para financiar prematuramente a totalidade do fármaco de alto custo prescrito para uso durante 12 (doze) meses. (...). De bom alvitre que se libere valor equivalente a três meses de tratamento, condicionando o restante à apresentação de relatório médico atualizado a justificar a continuidade do fornecimento do fármaco”. II – Portanto, REVIGORO a DECISÃO de ID. 189860840 a fim de DETERMINAR nova INTIMAÇÃO à parte Autora, para, no prazo mais exíguo possível, APRESENTAR aos autos ORÇAMENTO que observa o VALOR LIMITADO ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), na quantidade exata de 360 (trezentos e sessenta) comprimidos mês, ou seja, 03 (três) caixas contendo 120 (cento e vinte) comprimidos cada, ou JUSTIFICAR a IMPOSSIBILIDADE em fazê-lo. III – Com o aporte, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004028-34.2025.8.11.0002

ID: 278556312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004028-34.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: VALESCA EMMANUELLE DA SILVA CAMARGO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004028-92.2025.8.11.0015

ID: 257861953

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SARTORELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004028-92.2025.8.11.0015 AUTOR: ANTONIO SARTORELLO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004028-92.2025.8.11.0015 AUTOR: ANTONIO SARTORELLO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento os REQUERIDOS não disponibilizaram a parte Autora o medicamento que necessita, “ENZALUTAMIDA 40 MG – 04 COMPRIMIDOS POR DIA (160 MG), 360 COMPRIMIDOS MÊS”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 188892399. Pois bem! Nesse contexto, ressalto que o POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II - Nesta esteira, CONCEDO novamente aos REQUERIDOS a oportunidade para cumprirem ao comando judicial de ID. 188892399, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por meio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (ou quem às vezes o fizer), para dar IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, REITERANDO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III - Contudo, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO formulado pela PARTE AUTORA em ID. 190801890, a fim de EVITAR maiores DISSABORES e, sobretudo, RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE da parte AUTORA pela INDISPONIBILIZAÇÃO do MEDICAMENTO que necessita, portanto, NOTIFIQUE a “ACESSO MEDICAMENTOS (ID. 190803992)”, para que DISPONIBILIZE o medicamento “ENZALUTAMIDA 40 MG – 04 COMPRIMIDOS POR DIA (160 MG), 360 COMPRIMIDOS MÊS” em quantidade suficiente para o tratamento de 03 (três) meses, em observância a orientação constante no CIA Expediente n° 0012401-82.2022.8.11.0000, no seguinte sentido: “é dever do Judiciário zelar pelo dinheiro público, a fim de evitar prejuízos ao erário com o bloqueio de valores vultosos para financiar prematuramente a totalidade do fármaco de alto custo prescrito para uso durante 12 (doze) meses. (...). De bom alvitre que se libere valor equivalente a três meses de tratamento, condicionando o restante à apresentação de relatório médico atualizado a justificar a continuidade do fornecimento do fármaco” (Destaque nosso). Após, encaminhem aos autos a NOTA FISCAL com a DISCRIMINAÇÃO do VALOR, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia BLOQUEADA, qual seja, R$ 21.114,00 (vinte e um mil cento e quatorze reais), conforme ORÇAMENTO apresentado em ID. 190803992, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no item alhures e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Johnny Fellipe Da Silva Godoy x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas

ID: 260823258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004028-35.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY FELLIPE DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1004028-35.2024.8.11.0013 Recorrente(s): JOHNNY FELLIPE DA SILVA GODOY Recorrido(s): COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1004028-35.2024.8.11.0013 Recorrente(s): JOHNNY FELLIPE DA SILVA GODOY Recorrido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA – ANOTAÇÃO SCR – BACEN – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A”, DO CPC E SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A parte interpôs o presente recurso com a pretensão de reformar a sentença recorrida para o fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos vertidos na inicial consistente na exclusão do registro da parte autora no campo prejuízo no SCR - BACEN e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 4. De acordo com a Resolução 4571/2017 do BACEN, as instituições financeiras devem reportar ao Banco Central todas as operações de crédito realizadas. O Sistema de Informações do Banco Central (SCR) atua como um banco de dados, permitindo que as financeiras avaliem os riscos ao compreender a capacidade de pagamento dos clientes. 5. Diante da alegação de ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR-BACEN, é importante destacar que a Súmula 359 do STJ estabelece que a responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor cabe à entidade mantenedora do cadastro. Assim, não competia à parte recorrida notificar o recorrente sobre sua inclusão no SCR-BACEN. 6. Isto posto, pontua-se que o extrato do SCR – BACEN informa o histórico financeiro do recorrente, de modo que é inconcebível a exclusão dos apontamentos sob pena de modificação da ficha financeira, em outras palavras seria a tentativa de retornar ao status quo, o que é inadmissível. 7. Assim, a hipótese apresentada no presente feito afasta-se da habitual inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito, eis que se referem à anotação lançada junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil – BACEN. 8. É fato que houve o registro do valor de R$ 14.267,87 (quatorze mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) correspondente à dívida em favor da parte ré, que consta no campo “prejuízo” (ID. 276386952) no período compreendido entre março/2023 a junho/2024. 9. Ocorre que ainda que sustente a parte recorrente que houve a manutenção indevida da predita anotação junto ao SCR – BACEN, tal fato não resta comprovado nos autos, aliás, de modo inverso ao que afirmado pela parte recorrente/reclamante, inclusive do documento por ela própria juntado (ID. 276386952) constata-se que a anotação perdurou exclusivamente no período compreendido entre março/2023 a junho/2024, não mais persistindo a partir de julho/2024, quando então deixou de constar no referido extrato no campo “prejuízo”. 10. Vale reforçar que da própria leitura do citado extrato que as informações são separadas entre os campos “A Vencer”; “Vencido” e “Prejuízo”, sendo apenas esse último capaz de gerar a alegada restrição ao crédito, contudo, da leitura do referido documento, o valor indicado como objeto da presente demanda somente constou do campo “Prejuízo” no período compreendido entre março/2023 a junho/2024. 11. É de se considerar, pois, que quando da propositura da ação, o registro, então lançado no campo “Prejuízo”, já não mais existia, tal o que se infere do documento juntado (ID. 276386952), de modo que a pretensão declaratória já não se apresenta mais cabível, assim como também a pretensão reparatória, ante a ausência de manutenção indevida. 12. Demais disso, ante a alegação de que em razão daquele pretérito registro a parte experimentou restrição ao crédito, competia a ela a prova de tal fato, o que, todavia, não aportou aos autos, valendo considerar que nos termos da Lei (CPC, art. 373, inciso I) referido ônus probatório era da parte autora. 13. Logo, não há como atribuir a existência de conduta da parte recorrida/reclamada a fundamentar a pretensão formulada na inicial e reiterada no presente recurso inominado, não tendo cabimento qualquer reforma do julgamento realizado pelo juízo a quo. 14. Frise-se, não se há de admitir a declaração de inexistência do débito, porquanto esse não mais persiste, já tendo sido baixado, havendo no documento juntado tão só a indicação do histórico, o qual não é passível de exclusão sob pena de modificar o histórico financeiro/bancário da parte. 15. Assim, não verificada a ocorrência de ato ilícito, não se há de trilhar caminho inverso a fim de admitir possível a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo. 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1011659-35.2025.8.11.0000

ID: 323197470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011659-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARCI POTRICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO

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CARLOS REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS REZENDE JUNIOR - CPF: 053.966.508-85 (ADVOGADO), DARCI POTRICH - CPF: 053.480.130-72 (AGRAVANTE), Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - CPF: 262.196.808-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO. EMPRESA DESTINATÁRIA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal no Agravo de Instrumento manejado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado por Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, decorrente da cessação do diferimento do ICMS motivada pela inidoneidade da empresa destinatária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contribuinte, produtor rural, pode ser eximido da responsabilidade tributária pela cessação do diferimento do ICMS nas operações com produtos agropecuários, quando a empresa adquirente foi posteriormente considerada inidônea, alegando-se boa-fé nas transações realizadas. III. Razões de decidir 3. O regime de diferimento do ICMS possui caráter excepcional e está condicionado à observância de requisitos legais objetivos, sendo incabível sua manutenção quando há dúvida relevante quanto à efetiva realização da operação. 4. Os elementos dos autos não comprovaram de forma inequívoca a entrega das mercadorias e a regularidade fiscal das operações, tampouco evidenciaram a boa-fé do contribuinte. 5. A exigência fiscal decorre de apuração de esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual a empresa destinatária integra organização criminosa, o que fragiliza a presunção de boa-fé. 6. A análise da tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, ausente no caso concreto. 7. O exame do mérito da demanda originária está limitado, neste momento, à presença dos requisitos da tutela de urgência, sendo incabível incursão aprofundada sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova robusta quanto à efetiva realização da operação comercial e à boa-fé do contribuinte impede a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário fundado em cessação de diferimento do ICMS motivada por inidoneidade da empresa destinatária.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, I; CPC, arts. 300, caput, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.08.2010. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão proferida por este Relator, que, no bojo do Agravo de Instrumento n. 1011659-35.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, impugnada em Ação Anulatória de Débito Fiscal que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. O Agravante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir a Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, no montante de R$ 2.092.199,58, lavrada sob a alegação de ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre operações envolvendo produtos agropecuários, em decorrência da interrupção do diferimento tributário motivada pela posterior declaração de inidoneidade da empresa destinatária das mercadorias. Argumenta que a documentação apresentada comprova que, à época da emissão das notas fiscais, a empresa adquirente – Agropecuária Itaúna Ltda. – possuía regularidade fiscal, conforme consulta realizada no sistema SINTEGRA/MT, demonstrando a sua boa-fé na realização das operações comerciais. Sustenta que, no caso, inexiste “interesse comum” entre vendedor e comprador, de modo que não se configura a solidariedade tributária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, especialmente porque não possuía qualquer controle sobre a destinação final das mercadorias após a sua saída da propriedade rural. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode imputar responsabilidade tributária ao vendedor de boa-fé, em casos de quebra de diferimento, quando ausente demonstração de dolo, fraude ou conluio com a empresa adquirente posteriormente declarada inidônea. Assevera que os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da jurisprudência firmada no âmbito do STJ e deste Tribunal, que reconhece a impossibilidade de responsabilização do produtor rural nas hipóteses em que comprovada a boa-fé na operação de venda com ICMS diferido. Com essas razões, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela recursal pleiteada, com o consequente deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. As contrarrazões foram apresentadas (id. 289879399). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento por ele manejado, no qual se buscava a reforma da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1004028-17.2025.8.11.0040, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. Ao reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, constata-se que não foram apresentados elementos novos, fáticos ou jurídicos, que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Conforme já consignado por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, diante da devolutividade restrita que rege o agravo de instrumento, a análise exauriente do mérito da controvérsia mostra-se incabível nesta fase processual. A atuação do Relator, nesse momento, limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, sem que haja uma incursão no mérito da demanda, evitando assim a supressão de instância. No caso em exame, o Agravante insiste na tese de que teria agido com boa-fé ao realizar operações comerciais com a empresa Agropecuária Itaúna Ltda., cuja regularidade fiscal, à época, seria comprovada por meio de consulta ao sistema SINTEGRA/MT. Alega, ainda, que não poderia ser responsabilizado pela interrupção do diferimento do ICMS, uma vez que inexistiria prova de dolo, fraude ou conluio com a adquirente, posteriormente declarada inidônea. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, os documentos apresentados não se mostraram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade das operações de venda realizadas, tampouco a efetiva entrega das mercadorias. A ausência de comprovação de pagamento e de transporte dos produtos comercializados fragiliza, desde logo, a alegação de boa-fé do contribuinte, tornando prematura a pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base apenas em presunções. Acrescente-se que a exigência fiscal decorre de procedimento instaurado no contexto de operação que apurou esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual foi identificada a atuação de organização criminosa envolvendo a empresa adquirente das mercadorias. Nesse cenário, o diferimento do ICMS, sendo regime excepcional e condicionado ao cumprimento de requisitos legais objetivos, não pode ser preservado diante da incerteza quanto à efetiva ocorrência das operações. Conforme assentado na decisão impugnada, o deferimento de tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, o que, na hipótese dos autos, não se verifica. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam dúvida relevante quanto à legitimidade das operações e ao atendimento das exigências normativas que autorizam o diferimento, o que recomenda cautela na apreciação do pedido. É de se reiterar, ainda, que a apreciação do Agravo de Instrumento restringe-se, neste momento processual, à análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, não se admitindo incursão aprofundada sobre o mérito da demanda originária, o que somente será possível após a formação do contraditório e a instrução adequada. Assim, ausentes novos elementos capazes de afastar os fundamentos que sustentaram a negativa da medida liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto por Darci Potrich, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004028-40.2025.8.11.0000

ID: 261981049

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004028-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO VILSON VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (AGRAVANTE), ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO - CPF: 024.919.701-47 (AGRAVANTE), ICF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.461.177/0001-65 (AGRAVADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: 865.205.806-78 (ADVOGADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: 028.072.126-97 (ADVOGADO), DANIEL JARDIM SENA - CPF: 068.888.586-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTRATO DE EMPREITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, determinada obra para o proprietário do imóvel, com material próprio ou fornecido por este, tal atividade se insere no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais nº. 1015947-49.2023.8.11.0015, ajuizada em face de ICF CONSTRUTORA LTDA, saneou o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “ Distribuição do ônus da prova. Com efeito, ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo [TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242847-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024]. Entretanto, no caso em pauta, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes diz respeito à execução de “obra comercial” (ID n.º 119973661, págs. 63/69). Portanto, inaplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que os autores não se encaixam no conceito de consumidores finais (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280174-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.009367-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019]. Diante disto, Estabeleço que o ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, os agravantes sustentam que contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Alegam que ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que no caso em tela os agravantes são destinatários finais de construção confiada à Agravada e claramente são hipossuficientes técnica, econômica e juridicamente em relação à construtora. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, vez que há o risco de a demanda ser julgada sem a inversão do ônus da prova a favor dos consumidores, ora agravantes, o que pode acarretar prejuízos. No mérito, pede a reforma da decisão e que sejam reconhecidos como consumidores finais, haja vista a vulnerabilidade jurídica, econômica e principalmente técnica, com a adoção das disposições consumeristas e inversão do ônus probatório. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905279. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 274971886, na qual a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defende, nas razões do agravo, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que os agravantes contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Assevera que, conforme a Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera-se consumidor apenas aquele que se utiliza do produto ou do serviço para uso próprio ou de sua família, como destinatário final, como prevê o artigo 2º, caput do CDC. Pois bem. É cediço que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista. As partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, obra certa, para o dono da obra, com material próprio ou fornecido por este. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, a empreitada: (...) é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (in Instituições de Direito Civil, vol. III p. 315) Como os apelantes se obrigaram a construir uma casa residencial para a apelada e desenvolver essa atividade (construção de obra), tal atividade está inserida no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliado a isso, tem-se que, nos contratos em que há a obrigação de construir uma obra, incidirão os arts. 12 e 14 do CDC, que estabelecem que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim ensina Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. IV: Responsabilidade Civil. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 272) Deste modo, mostra-se clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, razão pela qual se faz necessária a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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