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Educativa Comercio E Servicos Ltda x Elaine Teixeira E Silva Souza

ID: 279682509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-92.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ELAINE TEIXEIRA E SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NOGUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Bruna Nogueira Silva (OAB 279504/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004071-92.2024.8… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Lucas Fachini (OAB 278104/SP), Bruna Nogueira Silva (OAB 279504/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1004071-92.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EDUCATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - Exectda: Elaine Teixeira e Silva Souza - "Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, ficando mantida a constrição. Condeno os embargantes nas custas, nos termos dos ditames da Lei 9.099/95 (artigo 55, § único, inciso II), com observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em havendo interesse recursal, comprove a parte autora a alegada insuficiência de recursos para análise da gratuidade processual, juntamente com as razões recursais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, defiro o levantamento dos valores constritos, já depositados em conta judicial conforme comprovante de fls. 43. Sem prejuízo, ante a proposta de acordo de fls. 61, item IV, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Publique-se e intime-se." NOTA DA SECRETARIA: Manifeste-se a executada sobre petição de fls. 83/85.

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Processo nº 1004071-96.2025.8.26.0278

ID: 277484522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004071-96.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004071-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004071-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Envide a serventia as providências necessárias para retirar a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial. 2) Busca e Apreensão Liminar Comprovada a mora, servindo esta decisão como mandado, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e seus respectivos documentos, ficando autorizado, caso seja requerido, a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, depositando-o nas mãos da parte requerente ou de quem esta indicar (artigo 3º. do Decreto-Lei n. 911/69). Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se a parte requerida Josafa Batista de Aguiar Filho, CPF n. 50827775806, no mesmo endereço, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário, parte requerente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º., parágrafo 1º., do Decreto-Lei n. 911/69), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citada a parte requerida, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Caso a parte requerida pague a integralidade da dívida, fica, desde já, determinada a intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

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Processo nº 1004071-31.2021.4.01.3200

ID: 320482636

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004071-31.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZINHO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DA SILVA MOURAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA MOURAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004071-31.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004071-31.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZINHO ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA SILVA MOURAO - AM6498 e RAQUEL DA SILVA MOURAO - AM6296 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO Embora intimada duas vezes a comprovar o depósito da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC e apresentar cópia do contrato de empréstimo n. 21548107001596918, celebrado em 22/11/2016, a CEF permanece inerte. Portanto, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPERINTENDENTE DA CEF EM MANAUS/AM, por meio de Oficial de Justiça, para que, no derradeiro prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresente cópia do contrato de empréstimo n. 21548107001596918, celebrado em 22/11/2016, sob pena de responder pessoalmente pelo pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 77, IV c/c § 2º, do CPC, sem prejuízo da multa já fixada contra a CEF na decisão de Id. 2025081664; além de eventual sanção penal pelo crime de desobediência, sem prejuízo das demais sanções cíveis cabíveis. Encaminhe-se cópia do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da presente decisão. Essa decisão serve como mandado. Apresentada a cópia do contrato, remetam-se os autos à Contadoria para a realização do cálculo atualizado da multa de 10% e da multa pelo atraso no cumprimento de ordem judicial. Ressalta-se que, por ausência de previsão legal na fase executória dos Juizados, não há incidência de honorários advocatícios. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do SISBAJUD, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Após, intime-se a parte requerida acerca do bloqueio. Transcorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução e adotem-se os procedimentos necessários ao pagamento da parte exequente. Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Convenios Card Administradora E Editora Ltda x Sindicato Dos Servidores Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Mato Grosso - Sindal

ID: 323175638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-83.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINDAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINGTON DE OLIVEIRA LAZZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ABDALLA CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-83.2021.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Convenios Card Administradora e Editora Ltda - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do E… Processo 1004071-83.2021.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Convenios Card Administradora e Editora Ltda - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso - Sindal - Qualidade Rio Claro Comércio Varejista de Alimentos Ltda - - Gourmet Qualidade Ltda EPP - - Antonio Lembo Junior Eireli - Supermercado Examine - - J. H. Nicolussi & Cia Ltda - - Big Mart Centro de Compras Ltda - - Jall Supermercado Ltda - - Levington Lazzaretti – Sociedade Individual de Advocacia, - Vistos. 1.- Fls. 604/607: anote-se a suspensão da penhora de fls. 515. 2.- Fls. 608/609: razão assiste ao peticionário, tendo em vista que o ofício de fls. 544 indica a natureza alimentar do crédito. 3.- Todavia, continua a inexistir incorreção na decisão de fls. 599, considerando que a penhora de fls. 515 é anterior. Apesar disso, considerando a suspensão daquela demanda (que originou a penhora de fls. 515) por convenção das partes, na forma do artigo 922 do CPC, a próxima penhora a ser atendida é, de fato, a de fls. 544, considerando ser a última penhora com crédito de natureza alimentar ainda não atendida. Por tais razões, transfira-se aos autos de n. 0001023-31.2024.8.26.0457o valor de R$ 71.107,93, conforme cálculo atualizado de fls. 609 e 612. 4.- Ato contínuo, na esteira da decisão de fls. 537/538, levante-se 10% (dez por cento) do valor efetivamente transferido no item anterior em favor do advogado da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 5.- Cumpridas as determinações supra, providencie a serventia a vinda de novo extrato detalhado das contas judiciais do presente feito e tornem conclusos. 6.- Havendo outras pretensões e sem prejuízo do quanto determinado, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEVINGTON DE OLIVEIRA LAZZARETTI (OAB 75582/RS), DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO (OAB 5262OMT), ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP), VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL (OAB 160024/SP), DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP), VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL (OAB 160024/SP), FELIPE ABDALLA CARAM (OAB 337735/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO (OAB 169387/SP), JOSIELE DA SILVA BUENO (OAB 265857/SP)

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Processo nº 1004071-23.2025.4.01.3901

ID: 324162528

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004071-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA LITISCONSORTE: NONALAY ROCHA DE ARAUJO ASSIS, FABIO JUNIOR DE ALMEIDA ASSIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, ante o teor da informação ID 2197340963 e considerando o entendimento do magistrado deste Juízo quanto ao pedido de utilização de sistemas de apoio judicial, sem critério e com base em argumentos genéricos, configurar atentado ao princípio da cooperação processual, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a regular citação da parte ré, e, sendo necessário para o prosseguimento do feito, comprove nos autos a frustração de diligências a cadastros a que tem acesso, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Transcorrendo o prazo encimado sem manifestação da parte autora, conclusos para julgamento - SEC. Sobrevindo requerimento da impetrante sem que haja a indicação de endereço(s) para citação dos réus FABIO JUNIOR DE ALMEIDA ASSIS e sua esposa NONALAY ROCHA DE ARAÚJO ASSIS, conclusos para despacho - GAB. Apresentado endereço completo, expeça-se o necessário para citação dos réus acima mencionados nos termos do rito ordinário, bem como para notificação da autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09, e para dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09, conforme determinado na decisão ID 2197066937. Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CIRO ADEMIR LUZ DE OLIVEIRA Servidor(a)

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Processo nº 1004071-50.2025.8.26.0358

ID: 328328710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004071-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-50.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Dec… Processo 1004071-50.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1004071-80.2025.4.01.3300

ID: 328318572

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004071-80.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIELI SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004071-80.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004071-80.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIELI SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Benedito De Freitas e outros x Maria Helena Rodrigues De Freitas e outros

ID: 305410408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-82.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FREITAS CINIRA DE FREITAS FERRAZ JOSé PEDRO DE FREITAS LúCIA DE FREITAS LUIZ DE FREITAS MARIA DO CARMO SANTOS DE FREITAS SANTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA RODRIGUES DE FREITAS MARIA ROSA DE FREITAS RENó

Despacho

Advogados:

TAMARA PEREIRA VIEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DOMINGOS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SOARES BEGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CHEN

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MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

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DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luiz de Freitas - Apelante: Lúcia de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: José Pedro de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria do Carmo Santos de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Santina de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Benedito de Freitas - Apelante: Cinira de Freitas Ferraz - Apelada: Maria Rosa de Freitas Renó (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Helena Rodrigues de Freitas - Vistos. Fls. 655/663: Os documentos trazidos não implicam, necessariamente, na comprovação da hipossuficiência econômica da parte e na impossibilidade de arcar com as custas de apelação. O apelante Luis teve a gratuidade indeferida pela sentença, nos seguintes termos: No presente caso, a parte solicitante não se enquadra em absoluto nos parâmetros em questão, pois possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (documentos juntados evidenciam nesse sentido fls. 620/622). O simples fato de a parte solicitante não ter se valido da assistência prestada pela Defensoria Pública já era indicativo de que não preenchia os pressupostos para a obtenção da gratuidade, situação agora confirmada pelos elementos supra. Pelo exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita ao corréu Luis de Freitas. A alegada dificuldade financeira momentânea não é capaz de caracterizar a miserabilidade que se exige para o deferimento da benesse. Ademais, a ação possui cunho patrimonial, sobre a qual o Estado não possui interesse em patrocinar. Resguarda-se, assim, o direito àqueles que realmente necessitam do subsidio estatal. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Providencie, a parte apelante, o recolhimento do preparo, em 05 dias, sob pena de deserção. Fls. 717/718: Deixo de determinar a remessa dos autos ao Setor de Conciliação, por não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes. Às fls. 59 e 296/297, as tentativas restaram infrutíferas. Caso assim pretendam, nada impede que o ajuste ocorra extrajudicialmente, com a intermediação dos patronos que representam os litigantes. Int. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva (OAB: 474366/SP) - Alan Chen (OAB: 151735/SP) (Curador(a) Especial) - Rafaella Soares Beghetto (OAB: 345142/SP) (Curador(a) Especial) - Helena Domingos Leal (OAB: 112683/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniela Cristina de Oliveira Abe (OAB: 410658/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tamara Pereira Vieira de Assis (OAB: 415370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004071-47.2021.4.01.3906

ID: 310791412

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004071-47.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EGRIMAR MOREIRA FILHO Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EGRIMAR MOREIRA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: JAQUELI GASPERINI - RS109786-A, MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399-A, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101-A, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1004071-47.2021.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004071-69.2024.4.01.3703

ID: 293279040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004071-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILNA KARYNE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004071-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004071-69.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILNA KARYNE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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