Resultados para "1004802-03.2021.8.11.0003" – Página 27 de 39

Processo nº 1004802-29.2023.4.01.3500

ID: 280748315

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-29.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA ALVES MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004802-29.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1004802-14.2018.4.01.3400

ID: 320512437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-14.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSCAR LUIS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO EUSTAQUIO LOPES Advogado do(a) APEL…

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Sergio Aparecido Balhe x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323501122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004802-58.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO BALHE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA UNIãO SEGURADORA S/A- VIDA E PREVIDêNCIA

Despacho

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004802-58.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Sergio Aparecido Balhe - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: União Seguradora S.a…

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Processo nº 1004802-95.2025.4.01.4005

ID: 326747137

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004802-95.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES KAROLINE MENDES CORREA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004802-95.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Joao Vinicius Rodrigues Felix x Chefe Do Centro De Recrutamento E Seleção - Policia Militar Do Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte e outros

ID: 259187654

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004802-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

HENRIQUE RAMOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX IMPETRADO : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZ…

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Processo nº 1004802-06.2025.4.01.3000

ID: 330147322

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-06.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EGLESON RODRIGUES DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004802-06.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1029189-90.2023.8.26.0554

ID: 331842999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029189-90.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOSE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029189-90.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto Jose Borges - Vistos. É do conhecimento deste Juízo da sanção imposta ao procurador da parte autora Dr. Dan…

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Processo nº 1004802-03.2023.8.26.0007

ID: 333932045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDCON ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KATY MARQUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sindcon Assessoria Condominial Ltda - Me - Vistos. 1. A parte autora reconheceu a ilegitimidade da ré Sindcon e …

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Processo nº 1004802-47.2025.8.26.0196

ID: 335125658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004802-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-47.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Como bem constou da certidão retro, o mandado foi expedido …

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Luiz Borges Leal Neto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259148190

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004802-71.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORGES LEAL NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA RENATA PINHEIRO FAILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004802-71.2025.5.02.0000 : LUIZ BORGES LEAL NETO : FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004802-71.2025.5.02.0000 : LUIZ BORGES LEAL NETO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1642469 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13445/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004802-71.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002577-27.2016.5.02.0604 – 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: LUIZ BORGES LEAL NETO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035720, cujo momento de apresentação foi 30/03/2025;há ofício precatório Id 518b7fa, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 9fa3054, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b433e57 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 146f801;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 94bc87c);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 111.924,91, em 28/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 70.186,82 de principal, R$ 31.805,94 de juros sobre o principal, R$ 4.751,09 de FGTS, R$ 2.356,49 de juros sobre o FGTS e R$ 2.824,57 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 111.924,91, em 28/03/2025, sendo: R$ 70.186,82 de principal,R$ 31.805,94 de juros sobre o principal,R$ 4.751,09 de FGTS,R$ 2.356,49 de juros sobre o FGTS eR$ 2.824,57 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 124Valor da parcela tributável - R$ 68.648,84 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004802-71.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1002577-27.2016.5.02.0604), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004802-71.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002577-27.2016.5.02.0604). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BORGES LEAL NETO

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