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Processo nº 1004802-29.2023.4.01.3500

ID: 280748315

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-29.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA ALVES MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

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Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004802-29.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1066979-29.2023.4.01.3500

ID: 334751423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066979-29.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066979-29.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066979-29.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILSON ALVES DA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066979-29.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066979-29.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILSON ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866-A e MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066979-29.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066979-29.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILSON ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866-A e MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu os pedidos da petição inicial. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese: que é aposentado por tempo de contribuição desde 3/12/2013, mas o seu primeiro pagamento se deu em 26/12/2013; que o instituto da decadência para o requerimento de revisão do benefício somente se aplicaria em 1°/1/2024, primeiro dia útil subsequente ao primeiro pagamento realizado pelo INSS. Afirma, no entanto, que em 21/12/2023 tentou formular pedido administrativo de revisão no portal “Meu INSS”, mas que teria sido impossibilitado de finalizar o pedido. Alega, ainda, que diante da impossibilidade de formular o pedido pelo sistema do “Meu INSS”, tentou realizar o requerimento através da Central de Atendimento 135, porém o requerimento foi negado sob o argumento de que tal direito já se encontra inviável em razão da decadência, vez que se tratava de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, gerando o número de protocolo 2023159361485. Requer, assim, que seja liberado o requerimento de revisão do benefício no Portal do “Meu INSS”. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066979-29.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066979-29.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILSON ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866-A e MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Como adequadamente observou o juízo a quo, as provas dos autos não são capazes de corroborar a versão apresentada pelo recorrente. Não há nada nos autos que demonstre que o apelante tenha efetivamente formulado requerimento de revisão de sua benefício em 21/12/23, ou tentado formular, como alega. O documento acostado sob ID 422870578 é apenas uma captura de tela na qual não traz nenhuma informação que possa comprovar a data do requerimento, seu requerente ou sequer qual foi o serviço requerido. A imagem se mostra recortada, e duas coisas chamam à atenção: 1. a captura da dela se deu a partir do passo “dados do requerente”, porém os dados não aparecem. 2. embora o apelante não tenha se dignado a registrar a aba “selecionar serviços” na imagem posta nos autos é possível ver informação de “Revisão - Entidades Conveniadas”, o que não está ligado à pedido de revisão de aposentadoria. Por fim, importante ressaltar que o apelante não juntou aos autos o comprovante do protocolo de n° 2023159361485, que afirma ter sido gerado na central de atendimento 135, ou mesmo a negativa do INSS fundamentada em decadência. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita, devendo o impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar a concessão do benefício, conforme entender de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066979-29.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066979-29.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILSON ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866-A e MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido autoral carece de provas que possam ser aferíveis de pleno direito. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 3. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1006676-49.2023.4.01.3500

ID: 324311674

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1006676-49.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA WATANABE

Ato ordinatório

Advogados:

TATIELE MOREIRA LOBATTO

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NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO Nº 1006676-49.2023.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Informar que o cumprimento da ANPP está ocorrendo no …

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C. Da M. B. x C. F. B.

ID: 332619696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002063-29.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DA M. B.

Polo Passivo:

C. F. B.

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI

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ANDREIA FERREIRA POZENA

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Processo 0002063-29.2021.8.26.0077 (apensado ao processo 1004802-94.2017.8.26.0077) (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.B. - C.F.B. - Intime-…

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Telefonica Brasil S.A. x Arlete Aparecida Da Silva

ID: 308924272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000151-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARLETE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ARCANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000151-68.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1004802-97.2022.8.26.0278) (processo principal 1004802-97.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Castro Cursos Ltda x Bruna Souza Santos Oliveira

ID: 312175171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-80.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO CURSOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA SOUZA SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004253-80.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1004802-10.2023.8.26.0037) (processo principal 1004802-10.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Castro Cursos Ltda - Bruna …

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W. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329627587

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-51.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1004802-51.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Rodrigo Aguiar Honda

ID: 300367579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004802-75.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO AGUIAR HONDA

Distribuídos

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004802-75.2025.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Rio Claro; Vara d…

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Sebastião Roberto Lopes x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 322385786

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-06.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004802-06.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Elza De Souza

ID: 328740611

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004802-78.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELZA DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1004802-78.2025.8.26.0606; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Suzano; Vara do J…

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