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Reginaldo Batista Da Silva Santos x Estado De Sao Paulo

ID: 259689415

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005026-09.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BATISTA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005026-09.2025.5.02.0000 : REGINALDO BATISTA DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005026-09.2025.5.02.0000 : REGINALDO BATISTA DA SILVA SANTOS : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f549c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13616/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005026-09.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001046-46.2020.5.02.0027 – 27ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: REGINALDO BATISTA DA SILVA SANTOS EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035791, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id a2e2b22, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 1e3f5ee, homologado pela Decisão Id 37be44a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2cc95f5);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 26.955,10, em 28/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 25.578,83 de principal e R$ 1.376,27 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 26.955,10, em 28/03/2025, sendo: R$ 25.578,83 de principal eR$ 1.376,27 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 28Valor da parcela tributável - R$ 3.464,60 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005026-09.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001046-46.2020.5.02.0027), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005026-09.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001046-46.2020.5.02.0027). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BATISTA DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1005026-30.2025.4.01.4200

ID: 305380678

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-30.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005026-30.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005026-30.2025.4.01.4200

ID: 305380686

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-30.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005026-30.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005026-30.2025.4.01.4200

ID: 305380697

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-30.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005026-30.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005026-06.2025.8.26.0189

ID: 303998057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005026-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES CHIARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob…

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Processo nº 1005026-32.2025.4.01.3100

ID: 294109783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DA SILVA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005026-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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R. F. G. x I. M. L.

ID: 291976156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-62.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-62.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.F.G. - I.M.L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JU…

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R. F. G. x I. M. L.

ID: 291976159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-62.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-62.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.F.G. - I.M.L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JU…

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R. De A. S. x A. L. L. Da S.

ID: 279808477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005026-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

A. L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Gonçalves (OAB 154295/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Maira Milito (OAB 79091/SP), Francisco Henrique Reis Silveira (OAB 343739/SP) Processo 1005026-08.2023.8.26…

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Processo nº 1005026-12.2024.4.01.3506

ID: 276258382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-12.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005026-12.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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