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"1005026-12.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca

Lucia Taumaturgo Aragao x Banco Bradesco S/A

ID: 333107737

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0256274-52.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TAUMATURGO ARAGAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIOLINO AGOSTINHO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0256274-52.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIA TAUMATURGO ARAGAO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0256274-52.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIA TAUMATURGO ARAGAO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO DA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Obrigação de Não Pagar cumulada com Danos Materiais e Morais. A autora relatou ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica na qual, sob falsa alegação de suspeita de fraude em suas contas, foi orientada a instalar aplicativo de acesso remoto (AnyDesk), permitindo o controle do seu aparelho por estelionatários, que realizaram diversas transações, incluindo empréstimo pessoal e transferências via PIX. Pleiteou o reconhecimento da inexistência dos débitos e a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. O magistrado entendeu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. Questão em Discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar a existência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) verificar a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. III. Razões de Decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula nº 297, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. 4. Entretanto, a mera ocorrência de golpe perpetrado por terceiros, ainda que em ambiente relacionado ao consumo, não gera automaticamente a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando há participação relevante da vítima no evento danoso, como no caso em exame, em que a autora, mesmo que induzida em erro, permitiu o acesso remoto ao seu dispositivo, contribuindo diretamente para a concretização da fraude. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, quando o consumidor, por imprudência ou desatenção, possibilita a terceiros acesso a seus dados e dispositivos, sendo tal conduta suficiente para romper o nexo causal entre o suposto dano e a atuação da instituição financeira. 6. A fraude realizada por terceiros, em ambiente externo às atividades da instituição financeira e sem relação direta com sua atuação, caracteriza-se como fortuito externo, excludente da responsabilidade civil objetiva do banco, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça. 7. Precedentes desta Corte corroboram a conclusão de que, em situações semelhantes, a imprudência da vítima ao fornecer acesso remoto ou realizar transações sem a devida verificação enseja o afastamento da responsabilidade da instituição financeira, não sendo possível imputar-lhe o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Dispositivos Relevantes Citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível nº 0008775-38.2019.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 26.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0205116-26.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 20.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0006663-77.2018.8.06.0167, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 23.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202479-47.2023.8.06.0029, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 22.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200529-96.2023.8.06.0095, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 19.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.12.2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelações Cíveis nº0256274-52.2023.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível, interpostas por LUCIA TAUMATURGO ARAGÃO, contra o réu BANCO BRADESCO SA , em face de sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id. 18453336) nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Não Pagar c/c Danos Materiais e Morais, pela qual o Juízo julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (id. 18453338), a apelante Aduz ter sido vítima de golpe praticado por estelionatários, os quais, por meio de ligação telefônica, induziram-na a erro e promoveram, em seu nome, a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 90.300,67 (noventa mil, trezentos reais e sessenta e sete centavos), bem como a transferência de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para contas de terceiros, operações que afirma desconhecer e não ter autorizado. Sustenta, ainda, que mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao referido empréstimo, o banco continuou a realizar os débitos, o que configuraria ato atentatório à dignidade da justiça. Alega nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses deduzidas, especialmente no tocante à responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 2052228/DF, que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário diante de movimentações atípicas em contas de idosos. Afirma que houve violação à Súmula 479 do STJ e ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto a sentença teria se limitado a acolher a tese defensiva do banco, sem considerar a ratio decidendi dos precedentes do STJ e sem fundamentação adequada. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo fraudulento, com a devolução dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais, além da aplicação das medidas cabíveis em razão dos atos atentatórios à dignidade da justiça. Intimado, o banco apresentou contrarrazões (id. 18453343), na qual requer o total improvimento do recurso. Justiça gratuita deferida a Autora (id. 18453222). Parecer do Ministério Público (id. 24850205), pelo qual opta por não se manifestar em relação ao mérito. É o breve relatório. VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, registra-se que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quanto à tempestividade, à regularidade formal, ao cabimento, à legitimidade, ao interesse e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, destacando o não recolhimento do preparo, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e passo à análise de mérito. 2. DO MÉRITO RECURSAL De logo, cumpre registrar que a demanda em apreço possui evidente natureza consumerista e deve ser analisada e julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, valendo destacar o entendimento sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de consumo, o legislador instituiu como direito essencial do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inciso VIII, CDC) Conforme relatado na inicial, a autora teria sido vítima de um golpe através de uma ligação telefônica, na qual suposto funcionário do banco réu informou a existência de suspeita de fraudes em seu cartão de crédito e contas bancárias. Na sequência, foi transferida para outro suposto funcionário da instituição, que, valendo-se da boa-fé da autora, a orientou a baixar o aplicativo AnyDesk em seu celular, permitindo, assim, o acesso remoto ao seu dispositivo pelos estelionatários. Diante disso, tais fraudadores realizaram diversas transações bancárias em seu nome, entre elas destacam-se um empréstimo pessoal no valor de R$ 90.300,67 e transferências bancárias e via PIX que, somadas, ultrapassam o montante de R$ 110.000,00, com valores destinados a terceiros. A autora colacionou aos autos o boletim de ocorrência que registrou o golpe sofrido (id. 18453207). Logo, comprovada a ocorrência do golpe, remanesce a controvérsia em apurar a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida, além da possibilidade de indenizar a parte autora em danos morais. Em análise aos autos de origem, verifica-se que o Juízo singular julgou improcedente a pretensão autoral. O magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a autora, embora tenha sido vítima de golpe, colaborou com a fraude ao permitir o acesso remoto ao seu dispositivo rompeu o nexo causal entre o suposto dano e a conduta do banco, tornando inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira. Sabe-se, portanto, que a mera ocorrência do golpe, por si só, não é suficiente para estabelecer a responsabilidade direta do banco, especialmente considerando a sofisticação crescente das técnicas empregadas por criminosos cibernéticos. Ademais, a argumentação da promovente parece não considerar adequadamente o papel da própria vítima na cadeia de eventos que levou ao prejuízo. A concessão ao acesso remoto do seu aparelho celular para desconhecidos, ainda que sob influência de fraude, pode ser vista como um elemento significativo na concretização do dano, o que potencialmente atenua a responsabilidade atribuída à instituição financeira. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (Súmula 479 do STJ), não sendo caso de atribuir a apelada responsabilidade pelas operações que só podem ser efetivadas mediante transferência realizada pela própria vítima. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência da autora. Destarte, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, inciso II do CDC, in verbis: [...] Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. [...] (Destaquei) Além disso, trata-se de um caso de fortuito externo, pois o suposto golpe ocorreu fora do âmbito das atividades da empresa e é alheio à sua organização. Considera-se que o dano teve contribuição significativa da própria vítima. Dessa forma, não há nexo causal entre a conduta da promovida e o eventual dano sofrido pela autora, o que resulta na ausência de falha na prestação do serviço de segurança. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONTRA O AUTOR NA PLATAFORMA DA ¿OLX¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CUIDADO NECESSÁRIO. PRODUTO ANUNCIADO POR FRAUDADOR EM VALOR MUITO ABAIXO DO MERCADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EFETUADA PARA TRÊS CONTAS BANCÁRIAS COM TITULARIDADES ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. OLX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. VENDEDOR PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0008775-38.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTAS DE TRÊS PESSOAS ESTRANHAS À NEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DAS CONTAS EM QUE FORAM RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou totalmente improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos além de reparação pelos danos morais suportados pelo autor, vítima de ¿golpe¿ em razão de uma compra realizada através da plataforma OLX com terceira pessoa que, apesar das transferências realizadas, não recebeu o veículo. 2- No caso dos autos, verifica-se que o requerente assumiu o risco da avença, pois negociou o veículo com terceira pessoa, não proprietária, e ainda realizou as transferências para três contas pertencentes a três pessoas distintas. 3- Assim, não há como responsabilizar a instituição financeira pelos danos suportados pelo requerente, incindindo na espécie a hipótese excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ante a culpa exclusiva do consumidor ao agir de forma imprudente realizando negócio com terceira pessoa não proprietária do bem, razão pela qual é incabível o pedido de reparação de danos relativos aos valores voluntariamente transferidos para terceiros e sacados pelos fraudadores, vez que a instituição financeira não contribuiu para o ato lesivo. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível - 0205116-26.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DE ESTELIONATO NA COMPRA DE VEÍCULO, OFERTADO EM ANÚNCIO NA OLX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por NEWLAND VEÍCULOS LTDA contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por JOSÉ ARNALDO BRITO DE VASCONCELOS, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a entrega de veículo ao autor e a restituição de valores referentes ao emplacamento, mas negando o pedido de danos morais. O autor alegou ter sido vítima de estelionato ao negociar veículo anunciado na plataforma OLX por terceiro, sob alegação de intermediação da concessionária ré, que emitiu documentos e notas fiscais do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos sofridos pelo autor em razão de golpe de estelionato; (ii) analisar a aplicação de excludentes de responsabilidade civil, como culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro; e (iii) decidir sobre a restituição dos valores pagos pelo emplacamento do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária ré não pode ser responsabilizada pela fraude perpetrada por terceiros que anunciaram o veículo em plataforma externa (OLX) e forjaram transações bancárias e documentos. Não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor. 4. Configura-se excludente de responsabilidade civil, uma vez que o dano decorre de fato exclusivo de terceiro, caracterizando um golpe de estelionato que envolveu a intermediação de pessoas alheias à relação de consumo entre autor e concessionária. 5. A conduta imprudente do autor, que negociou diretamente com terceiros via OLX e realizou depósitos vultosos sem verificar a segurança da transação, caracteriza culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da concessionária. 6. Mantém-se, porém, a condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo emplacamento do veículo, pois foi demonstrado que este serviço foi devidamente pago pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária é afastada quando o dano decorre de fato exclusivo de terceiro, sem nexo de causalidade com a conduta da empresa. A culpa exclusiva da vítima, ao não adotar as cautelas necessárias, também afasta a responsabilidade civil da ré. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.634.851, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.10.2017. (TJCE - Apelação Cível - 0006663-77.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024)] (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária, envolvendo transferências via PIX realizadas pela autora para conta de terceiros. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas voluntariamente pelo correntista, com uso de senha pessoal. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando esta realiza transferências para conta de terceiros desconhecidos, acreditando estar efetuando transação comercial legítima. 5 . O golpe praticado por terceiros, fora do âmbito das atividades da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: a) A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências bancárias realizadas voluntariamente pelo correntista, ainda que induzido por fraude de terceiros, configurando-se culpa exclusiva da vítima. b) O golpe praticado por terceiros, alheio à organização da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e exclui sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14, § 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018. (TJCE - Apelação Cível: 02024794720238060029 Acopiara, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ERRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE DIGITAÇÃO DA PARTE AUTORA AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA. AUTOR NÃO PROCEDEU COM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença proferida às fls. 148/152 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação restituição de transferência bancária errada ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com efeito, da narrativa dos fatos é possível inferir que a parte autora foi vítima de sua própria desatenção. Neste cenário, sabemos que não se pode atribuir ao promovente/consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. Além disso, há vasta divulgação, por diversos meios, sobre como se prevenir de circunstancias semelhantes. 4. Nota-se que o requerente não procedeu com a cautela necessária durante a atividade, sem, por exemplo, confirmar, consoante seu próprio relato na exordial, informações essenciais dos dados bancários do destinatário. Diante disso, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira (art. 14, § 3º, CDC). 5. Demais disso, reveste-se o caso de fortuito externo, em razão da transferência ter ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e ser estranho à organização da empresa, levando-se em conta que o dano ocorreu com contribuição significativa da própria vítima, não havendo nexo causal entre a conduta do banco demandando e o eventual dano sofrido pelo autor, resultando em ausência de falha na prestação do serviço de segurança. Em decorrência da presença de fortuito externo, não há falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois é somente o fortuito interno (súmula 479) que gera a responsabilidade. Precedentes do TJCE. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200529-96.2023.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Destaquei) Portanto, constata-se que a ocorrência da fraude, embora lamentável, decorreu exclusivamente da conduta imprudente da própria parte, que, ao confiar em interlocutor não verificado, permitiu total liberdade de acesso ao seu aparelho celular e, consequentemente, aos seus dados pessoais e às suas contas bancárias. Inexistindo prova de falha na prestação dos serviços da instituição financeira apelada, tampouco vínculo direto entre sua atuação e o dano sofrido, impõe-se o reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima. Tratando-se, ainda, de hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade bancária, deve ser mantida a sentença de improcedência, por ausência de dever de indenizar. Diante do exposto, sou pelo CONHECIMENTO do presente recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, considerando a negativa de provimento ao recurso autoral, condenada nos ônus de sucumbência na origem, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em relação a esta para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com respaldo no artigo 85, §11, do CPC, contudo suspensas tais imputações pela gratuidade judiciária da autora, com o fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 3000187-64.2025.8.06.0154

ID: 256588236

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000187-64.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000187-64.2025.8.06.0154 AUTOR: RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 135342056, que inverteu o ônus da prova. Pois bem. Conforme exposto na petição inicial (ID 135334682), o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC e cliente da parte promovida. Ao analisar seus extratos bancários anexados aos autos, identificou a existência de um contrato de empréstimo no valor total de R$ 10.544,62 (dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Contudo, nega ter solicitado ou autorizado referida operação financeira. Em decorrência disso, seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC. Diante dos fatos narrados, o autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado, bem como a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Além disso, requer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 140723594), a requerida, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, afirmando a inexistência de vícios na prestação do serviço, bem como a inaplicabilidade de qualquer espécie de indenização. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em réplica (ID 140896720), a parte autora reiterou de forma categórica que não realizou a contratação do empréstimo em questão, impugnando, ainda, a unilateralidade das provas apresentadas pela parte demandada. Preliminares. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar, haja vista que a ré foi quem supostamente praticou o fato narrado na inicial que, segundo o consumidor, causou-lhe ainda, prejuízos financeiros. Portanto, ele é a parte legitima para compor o polo passivo da ação. Ademais, a ré impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta dos autos (ID 135342056), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. Na contestação, a requerida apresentou fato impeditivo do direito alegado pelo autor, consubstanciado na juntada do contrato que comprova a realização do empréstimo (ID 140723597). Além disso, foram anexados documentos que detalham o identificador do aparelho utilizado, a chave da transação, o número do certificado digital e a localização geográfica no momento da contratação (IDs 140723594 - págs. 12, 13 e 14), elementos que reforçam a autenticidade e regularidade da operação. Conforme se depreende do documento de ID 140723596 - pág. 43, o valor referente ao empréstimo, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi efetivamente transferido no dia 26/06/2023, para a conta nº 11215768-4, Agência 0001, de titularidade do autor, demonstrando de forma cristalina que se beneficiou do valor contratado. Destaco que nos contratos dessa natureza, os valores solicitados para saque são transferidos por meio de TED ou Ordem de Pagamento para a conta bancária do contratante. Ressalte-se que, além de ter recebido o valor em sua conta, o autor realizou, no dia 27/06/2024, uma transferência para outra conta de sua própria titularidade, em instituição bancária diversa. Tal circunstância evidencia que não apenas houve o recebimento dos valores, como também a efetiva movimentação e utilização dos recursos, demonstrando, de forma clara, que o autor se beneficiou da referida operação. Ademais, em nenhum momento dos autos o autor questionou a existência da referida conta bancária, tampouco apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar a ocorrência de fraude relacionada à conta para a qual os valores do empréstimo foram transferidos (Conta nº 72326-6, Agência 3526, Banco do Brasil, Titular: RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA). Essa omissão, por parte do autor, apenas reforça a presunção de veracidade das informações constantes nos autos, evidenciando a ausência de elementos concretos que sustentem a alegação de contratação indevida. Destaca-se que, embora tenha havido a inversão do ônus da prova, tal circunstância não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Sobre o tema: RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR INDÍGENA, IDOSO, ANALFABETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS FORMAIS - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO - SAQUE DE ORDEM DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PERDA OU EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJ-MS - APL: 08068093520158120002 MS 0806809-35.2015.8.12.0002, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe A senha eletrônica é pessoal e intransferível, conferindo validade legal aos contratos assinados por esse meio. Além disso, temos que levar em consideração a Medida Provisória 2.200-2/2001, que destaca à validade das assinaturas via certificado digital, mas vai além, valida qualquer outra forma de assinatura eletrônica: Art. 10, §2º "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Logo, conclui-se que o negócio jurídico em questão é plenamente válido. O autor demonstrou capacidade legal para contratar, inclusive já tendo realizado operações semelhantes anteriormente. O objeto do contrato é lícito e a forma eletrônica de contratação não é vedada pela legislação nacional, que, inclusive, não exige forma especial para sua formalização. Por conseguinte, enfatizo que a parte autora trouxe argumentos e provas insuficientes para demostrar qualquer irregularidade, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço que possa ensejar pleito indenizatório. Acerca do dano moral, é totalmente improcedente, visto que não houve cometimento de nenhum ilícito por parte do banco promovido. Sobre dano moral, o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, assim manifestou-se: Nessa linha de princípio, só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no pensamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da nossa normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca por indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 76). Não é o caso dos autos, quando o que houve, na verdade, foi a regular contratação de empréstimo pessoal. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim, 10 de abril de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 3004797-54.2025.8.06.0064

ID: 312604311

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004797-54.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3004797-54.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição do Indébito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ROSEMEIRE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pleito de Tutela de Urgência, ajuizada por ROSEMEIRE BARBOSA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 158170153), narra que, em 13 de junho de 2024, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como "Rafael Silva", suposto gerente do Banco Bradesco. Aponta que, durante a chamada, foi questionada sobre a solicitação de um empréstimo, ao que negou. Contudo, foi informada de que um empréstimo havia sido realizado por uma pessoa chamada "Sara Cardoso" e que o valor já teria sido depositado em sua conta bancária. Ao acessar seu aplicativo bancário por meio de smartphone, a autora constatou o depósito de dois empréstimos que, segundo sua alegação, não foram solicitados por ela: o primeiro, no valor de R$ 10.513,17, que teria sido estornado no mesmo dia; e o segundo, no valor de R$ 14.943,11, referente ao Contrato nº 503108573 (ID 158170159), com descontos iniciados em agosto de 2024. Ainda conforme a narrativa autoral, o suposto gerente a orientou a redigir uma carta de contestação e a clicar em um ícone específico no aplicativo do banco. Indica que, adicionalmente, foi instruída a proceder com o estorno do valor depositado, seguindo os passos indicados durante a ligação, sob a justificativa de que o montante seria devolvido ao banco. Para tanto, aponta que lhe foi indicada a conta bancária de KAUAN LOPES ESCOTTI, suposto responsável financeiro do Bradesco. A autora afirma que, agindo de boa-fé e acreditando na legitimidade da ligação, realizou a transferência do valor de R$ 10.000,00 para a conta indicada. Logo após, o golpista teria tentado orientá-la a realizar um novo empréstimo, momento em que a requerente percebeu tratar-se de um golpe. No dia seguinte, narra que registrou Boletim de Ocorrência (ID 158170155) e buscou solução junto ao banco. Tentou-se, ainda, acordo perante o PROCON (ID 158170160), sem sucesso. A parte autora alega que os descontos na sua renda, atualmente no valor de R$ 915,89, referentes ao Contrato nº 503108573, correspondem a cerca de 30% de seus rendimentos, causando-lhe grave prejuízo. Diante desse cenário, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual, a realização de audiência de conciliação/mediação, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do Contrato nº 503108573, a repetição em dobro do indébito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos relativos ao Contrato nº 503108573, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o breve relato. Passo a decidir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL A parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme expressamente consignado na petição inicial (ID 158170153). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, aliada ao patrocínio da Defensoria Pública, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, a requerente informa possuir 63 (sessenta e três) anos de idade, conforme qualificação constante na exordial (ID 158170153). O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, asseguram a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, determinando as anotações necessárias. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. Contudo, a experiência forense demonstra que, em litígios envolvendo instituições financeiras e alegações de fraude complexas, a probabilidade de obtenção de uma transação satisfatória em sede de audiência de conciliação inicial é reduzida. A natureza da controvérsia, que envolve a apuração de responsabilidade por atos de terceiros e a validade de contratos, demanda uma instrução processual mais aprofundada para a formação do convencimento judicial, o que, por vezes, inviabiliza uma composição prévia. Ademais, a designação de audiência de conciliação em casos de baixa probabilidade de acordo pode, paradoxalmente, retardar o andamento processual, em detrimento do princípio da celeridade e da duração razoável do processo, especialmente considerando a prioridade de tramitação ora deferida. O artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz dispensar a audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição ou quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção de acordo. Considerando a complexidade da matéria fática e jurídica, bem como a natureza das alegações de fraude, entendo que a realização da audiência de conciliação neste momento processual não se mostra a medida mais eficaz para a célere resolução da lide. Nada impede, contudo, que as partes busquem a autocomposição a qualquer tempo, ou que o Juízo, em momento oportuno, reavalie a conveniência de designar a audiência, caso surjam elementos que indiquem maior probabilidade de acordo. Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por considerar improvável a transação neste estágio processual. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que sejam cessados imediatamente os descontos referentes ao Contrato nº 503108573 em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o perigo de dano é inegável, uma vez que os descontos mensais no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada, comprometem substancialmente sua renda, essencial para sua subsistência. A redução de aproximadamente 30% dos rendimentos, conforme alegado na inicial, configura um prejuízo financeiro imediato e de difícil reparação. Contudo, a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da medida liminar, não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual. A narrativa na petição inicial (ID 158170153) descreve uma situação em que a autora, após ser informada sobre um suposto empréstimo não solicitado, foi orientada por um indivíduo que se identificou como gerente do banco a realizar uma transferência de R$ 10.000,00 para uma conta de terceiro (KAUAN LOPES ESCOTTI), sob a justificativa de que seria um "estorno" ou devolução ao banco. A autora, alegando ter agido de boa-fé, efetuou essa transferência de forma voluntária. Embora a autora alegue que os empréstimos não foram solicitados por ela, a dinâmica dos fatos narrados, especialmente a transferência voluntária de valores para uma conta de pessoa física indicada por um suposto fraudador, aponta para a ocorrência de um golpe perpetrado por terceiros. A conduta da autora de transferir valores para uma conta de terceiro, sem prévia e direta confirmação com a instituição bancária por canais oficiais, pode configurar um fortuito externo, ou seja, um evento que, embora relacionado à atividade bancária, não decorre diretamente de uma falha na prestação do serviço do banco, mas sim da ação de um terceiro e da adesão da vítima à fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora amplamente reconhecida em casos de fraude e falha na segurança de seus sistemas, não é absoluta. A caracterização do fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, exige uma análise aprofundada das circunstâncias, o que somente será possível após a instauração do contraditório e a produção de provas. Nesse sentido, colaciono julgados do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. GOLPE TELEFÔNICO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSENTE FALHA NO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidor vítima de golpe telefônico, no qual terceiros, mediante falsa identificação como prepostos do banco, obtiveram acesso ao dispositivo móvel e realizaram operação via PIX no valor de R$ 1.910,30 . II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade de responsabilização civil da instituição financeira por danos decorrentes de golpe telefônico praticado por terceiros e da configuração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, à luz das normas consumeristas. III . Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como consumerista, regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). Todavia, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses de excludentes, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo (art . 14, § 3º, CDC). 4. No caso, restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu informações sensíveis e seguiu instruções de terceiro, possibilitando o acesso indevido à conta bancária. Tal conduta demonstra negligência no cumprimento de deveres mínimos de cautela . 5. O golpe ocorreu fora do âmbito da atividade bancária e sem relação com falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito externo, que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do banco. 6. Precedentes deste e . Tribunal e do STJ reconhecem que, em casos semelhantes, inexiste responsabilidade do banco diante da contribuição exclusiva do consumidor para a ocorrência do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido . Sentença de improcedência mantida. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0113641-57.2019.8.06 .0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 22/02/2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0110920-35.2019 .8.06.0001, Rel. Des . Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 15/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002580420238060058 Cariré, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária, envolvendo transferências via PIX realizadas pela autora para conta de terceiros. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas voluntariamente pelo correntista, com uso de senha pessoal. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando esta realiza transferências para conta de terceiros desconhecidos, acreditando estar efetuando transação comercial legítima. 5 . O golpe praticado por terceiros, fora do âmbito das atividades da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: a) A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências bancárias realizadas voluntariamente pelo correntista, ainda que induzido por fraude de terceiros, configurando-se culpa exclusiva da vítima. b) O golpe praticado por terceiros, alheio à organização da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e exclui sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14, § 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02024794720238060029 Acopiara, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) A alegação de que a autora foi induzida a erro por ter o golpista conhecimento de seus dados bancários é um ponto relevante que será objeto de análise meritória, mas que, por si só, não confere a probabilidade do direito necessária para a tutela de urgência neste estágio. A cessação dos descontos do Contrato nº 503108573, sem a devida comprovação da ausência de contratação ou da falha exclusiva do banco que permitiu a fraude, poderia gerar um prejuízo inverso à instituição financeira, que, em tese, teria concedido um crédito. A complexidade da fraude narrada, que envolve a atuação de terceiros e a participação, ainda que involuntária e de boa-fé, da própria vítima na consumação do golpe (ao realizar a transferência para o terceiro), demanda uma cognição exauriente para a formação de um juízo de valor definitivo sobre a responsabilidade. Portanto, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado de forma robusta o suficiente para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A questão da validade do contrato de empréstimo e da responsabilidade do banco pela fraude será devidamente apurada no curso da instrução processual, após a apresentação da defesa e a produção das provas pertinentes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. De fato, a relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco Bradesco S/A é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras são fornecedoras de serviços e, como tal, submetem-se às disposições consumeristas, conforme entendimento consolidado. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperioso distinguir a inversão ope judicis (judicial) da inversão ope legis (legal). Embora a petição inicial tenha invocado o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão ope judicis a critério do juiz, a natureza da controvérsia em casos de fraude bancária, especialmente no que concerne à regularidade da contratação de empréstimos e à segurança dos sistemas, impõe uma inversão do ônus probatório que se aproxima da modalidade ope legis. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A segurança dos sistemas bancários e a prevenção de fraudes são inerentes à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, configurando um risco do empreendimento. Nesse contexto, a prova da regularidade da contratação do empréstimo (Contrato nº 503108573) e da inexistência de falha na segurança dos sistemas que permitiu a atuação de terceiros fraudadores é ônus da instituição financeira. É o banco quem detém o controle dos registros de contratação, dos dados de acesso, dos protocolos de segurança e de todas as informações técnicas necessárias para comprovar a legitimidade da operação e a ausência de vulnerabilidades em seus serviços. A autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente em termos técnicos e informacionais para produzir tal prova. Assim, em relação ao meio utilizado para a contratação do empréstimo e à eventual falha sistêmica que possa ter contribuído para a ocorrência da fraude, o ônus da prova recai sobre o Banco Bradesco S/A. A instituição financeira deverá comprovar a regularidade da contratação do Contrato nº 503108573, a autenticidade da manifestação de vontade da autora, a observância dos protocolos de segurança e a ausência de qualquer vulnerabilidade em seus sistemas que tenha sido explorada pelos fraudadores. Portanto, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando que o Banco Bradesco S/A comprove a regularidade da contratação do empréstimo objeto da lide e a segurança de seus sistemas, nos termos da responsabilidade objetiva e do risco do empreendimento. 5. Conclusão INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DECLARO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. DISPENSO a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC. Diante do exposto, e considerando as deliberações acima, determino as seguintes providências: 1. CITE-SE o BANCO BRADESCO S/A, no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. Na citação, deverá constar expressamente a inversão do ônus da prova ora deferida, com a advertência de que caberá à parte ré comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e a segurança de seus sistemas. 3. INTIME-SE a parte autora através da Defensoria Pública do Estado do Ceará para ciência desta decisão. Defiro o pedido de gratuidade judicial à promovente. Cumpra-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3004797-54.2025.8.06.0064

ID: 312604374

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004797-54.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3004797-54.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição do Indébito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ROSEMEIRE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pleito de Tutela de Urgência, ajuizada por ROSEMEIRE BARBOSA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 158170153), narra que, em 13 de junho de 2024, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como "Rafael Silva", suposto gerente do Banco Bradesco. Aponta que, durante a chamada, foi questionada sobre a solicitação de um empréstimo, ao que negou. Contudo, foi informada de que um empréstimo havia sido realizado por uma pessoa chamada "Sara Cardoso" e que o valor já teria sido depositado em sua conta bancária. Ao acessar seu aplicativo bancário por meio de smartphone, a autora constatou o depósito de dois empréstimos que, segundo sua alegação, não foram solicitados por ela: o primeiro, no valor de R$ 10.513,17, que teria sido estornado no mesmo dia; e o segundo, no valor de R$ 14.943,11, referente ao Contrato nº 503108573 (ID 158170159), com descontos iniciados em agosto de 2024. Ainda conforme a narrativa autoral, o suposto gerente a orientou a redigir uma carta de contestação e a clicar em um ícone específico no aplicativo do banco. Indica que, adicionalmente, foi instruída a proceder com o estorno do valor depositado, seguindo os passos indicados durante a ligação, sob a justificativa de que o montante seria devolvido ao banco. Para tanto, aponta que lhe foi indicada a conta bancária de KAUAN LOPES ESCOTTI, suposto responsável financeiro do Bradesco. A autora afirma que, agindo de boa-fé e acreditando na legitimidade da ligação, realizou a transferência do valor de R$ 10.000,00 para a conta indicada. Logo após, o golpista teria tentado orientá-la a realizar um novo empréstimo, momento em que a requerente percebeu tratar-se de um golpe. No dia seguinte, narra que registrou Boletim de Ocorrência (ID 158170155) e buscou solução junto ao banco. Tentou-se, ainda, acordo perante o PROCON (ID 158170160), sem sucesso. A parte autora alega que os descontos na sua renda, atualmente no valor de R$ 915,89, referentes ao Contrato nº 503108573, correspondem a cerca de 30% de seus rendimentos, causando-lhe grave prejuízo. Diante desse cenário, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual, a realização de audiência de conciliação/mediação, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do Contrato nº 503108573, a repetição em dobro do indébito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos relativos ao Contrato nº 503108573, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o breve relato. Passo a decidir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL A parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme expressamente consignado na petição inicial (ID 158170153). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, aliada ao patrocínio da Defensoria Pública, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, a requerente informa possuir 63 (sessenta e três) anos de idade, conforme qualificação constante na exordial (ID 158170153). O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, asseguram a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, determinando as anotações necessárias. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. Contudo, a experiência forense demonstra que, em litígios envolvendo instituições financeiras e alegações de fraude complexas, a probabilidade de obtenção de uma transação satisfatória em sede de audiência de conciliação inicial é reduzida. A natureza da controvérsia, que envolve a apuração de responsabilidade por atos de terceiros e a validade de contratos, demanda uma instrução processual mais aprofundada para a formação do convencimento judicial, o que, por vezes, inviabiliza uma composição prévia. Ademais, a designação de audiência de conciliação em casos de baixa probabilidade de acordo pode, paradoxalmente, retardar o andamento processual, em detrimento do princípio da celeridade e da duração razoável do processo, especialmente considerando a prioridade de tramitação ora deferida. O artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz dispensar a audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição ou quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção de acordo. Considerando a complexidade da matéria fática e jurídica, bem como a natureza das alegações de fraude, entendo que a realização da audiência de conciliação neste momento processual não se mostra a medida mais eficaz para a célere resolução da lide. Nada impede, contudo, que as partes busquem a autocomposição a qualquer tempo, ou que o Juízo, em momento oportuno, reavalie a conveniência de designar a audiência, caso surjam elementos que indiquem maior probabilidade de acordo. Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por considerar improvável a transação neste estágio processual. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que sejam cessados imediatamente os descontos referentes ao Contrato nº 503108573 em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o perigo de dano é inegável, uma vez que os descontos mensais no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada, comprometem substancialmente sua renda, essencial para sua subsistência. A redução de aproximadamente 30% dos rendimentos, conforme alegado na inicial, configura um prejuízo financeiro imediato e de difícil reparação. Contudo, a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da medida liminar, não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual. A narrativa na petição inicial (ID 158170153) descreve uma situação em que a autora, após ser informada sobre um suposto empréstimo não solicitado, foi orientada por um indivíduo que se identificou como gerente do banco a realizar uma transferência de R$ 10.000,00 para uma conta de terceiro (KAUAN LOPES ESCOTTI), sob a justificativa de que seria um "estorno" ou devolução ao banco. A autora, alegando ter agido de boa-fé, efetuou essa transferência de forma voluntária. Embora a autora alegue que os empréstimos não foram solicitados por ela, a dinâmica dos fatos narrados, especialmente a transferência voluntária de valores para uma conta de pessoa física indicada por um suposto fraudador, aponta para a ocorrência de um golpe perpetrado por terceiros. A conduta da autora de transferir valores para uma conta de terceiro, sem prévia e direta confirmação com a instituição bancária por canais oficiais, pode configurar um fortuito externo, ou seja, um evento que, embora relacionado à atividade bancária, não decorre diretamente de uma falha na prestação do serviço do banco, mas sim da ação de um terceiro e da adesão da vítima à fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora amplamente reconhecida em casos de fraude e falha na segurança de seus sistemas, não é absoluta. A caracterização do fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, exige uma análise aprofundada das circunstâncias, o que somente será possível após a instauração do contraditório e a produção de provas. Nesse sentido, colaciono julgados do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. GOLPE TELEFÔNICO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSENTE FALHA NO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidor vítima de golpe telefônico, no qual terceiros, mediante falsa identificação como prepostos do banco, obtiveram acesso ao dispositivo móvel e realizaram operação via PIX no valor de R$ 1.910,30 . II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade de responsabilização civil da instituição financeira por danos decorrentes de golpe telefônico praticado por terceiros e da configuração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, à luz das normas consumeristas. III . Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como consumerista, regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). Todavia, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses de excludentes, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo (art . 14, § 3º, CDC). 4. No caso, restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu informações sensíveis e seguiu instruções de terceiro, possibilitando o acesso indevido à conta bancária. Tal conduta demonstra negligência no cumprimento de deveres mínimos de cautela . 5. O golpe ocorreu fora do âmbito da atividade bancária e sem relação com falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito externo, que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do banco. 6. Precedentes deste e . Tribunal e do STJ reconhecem que, em casos semelhantes, inexiste responsabilidade do banco diante da contribuição exclusiva do consumidor para a ocorrência do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido . Sentença de improcedência mantida. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0113641-57.2019.8.06 .0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 22/02/2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0110920-35.2019 .8.06.0001, Rel. Des . Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 15/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002580420238060058 Cariré, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária, envolvendo transferências via PIX realizadas pela autora para conta de terceiros. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas voluntariamente pelo correntista, com uso de senha pessoal. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando esta realiza transferências para conta de terceiros desconhecidos, acreditando estar efetuando transação comercial legítima. 5 . O golpe praticado por terceiros, fora do âmbito das atividades da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: a) A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências bancárias realizadas voluntariamente pelo correntista, ainda que induzido por fraude de terceiros, configurando-se culpa exclusiva da vítima. b) O golpe praticado por terceiros, alheio à organização da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e exclui sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14, § 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02024794720238060029 Acopiara, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) A alegação de que a autora foi induzida a erro por ter o golpista conhecimento de seus dados bancários é um ponto relevante que será objeto de análise meritória, mas que, por si só, não confere a probabilidade do direito necessária para a tutela de urgência neste estágio. A cessação dos descontos do Contrato nº 503108573, sem a devida comprovação da ausência de contratação ou da falha exclusiva do banco que permitiu a fraude, poderia gerar um prejuízo inverso à instituição financeira, que, em tese, teria concedido um crédito. A complexidade da fraude narrada, que envolve a atuação de terceiros e a participação, ainda que involuntária e de boa-fé, da própria vítima na consumação do golpe (ao realizar a transferência para o terceiro), demanda uma cognição exauriente para a formação de um juízo de valor definitivo sobre a responsabilidade. Portanto, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado de forma robusta o suficiente para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A questão da validade do contrato de empréstimo e da responsabilidade do banco pela fraude será devidamente apurada no curso da instrução processual, após a apresentação da defesa e a produção das provas pertinentes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. De fato, a relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco Bradesco S/A é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras são fornecedoras de serviços e, como tal, submetem-se às disposições consumeristas, conforme entendimento consolidado. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperioso distinguir a inversão ope judicis (judicial) da inversão ope legis (legal). Embora a petição inicial tenha invocado o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão ope judicis a critério do juiz, a natureza da controvérsia em casos de fraude bancária, especialmente no que concerne à regularidade da contratação de empréstimos e à segurança dos sistemas, impõe uma inversão do ônus probatório que se aproxima da modalidade ope legis. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A segurança dos sistemas bancários e a prevenção de fraudes são inerentes à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, configurando um risco do empreendimento. Nesse contexto, a prova da regularidade da contratação do empréstimo (Contrato nº 503108573) e da inexistência de falha na segurança dos sistemas que permitiu a atuação de terceiros fraudadores é ônus da instituição financeira. É o banco quem detém o controle dos registros de contratação, dos dados de acesso, dos protocolos de segurança e de todas as informações técnicas necessárias para comprovar a legitimidade da operação e a ausência de vulnerabilidades em seus serviços. A autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente em termos técnicos e informacionais para produzir tal prova. Assim, em relação ao meio utilizado para a contratação do empréstimo e à eventual falha sistêmica que possa ter contribuído para a ocorrência da fraude, o ônus da prova recai sobre o Banco Bradesco S/A. A instituição financeira deverá comprovar a regularidade da contratação do Contrato nº 503108573, a autenticidade da manifestação de vontade da autora, a observância dos protocolos de segurança e a ausência de qualquer vulnerabilidade em seus sistemas que tenha sido explorada pelos fraudadores. Portanto, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando que o Banco Bradesco S/A comprove a regularidade da contratação do empréstimo objeto da lide e a segurança de seus sistemas, nos termos da responsabilidade objetiva e do risco do empreendimento. 5. Conclusão INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DECLARO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. DISPENSO a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC. Diante do exposto, e considerando as deliberações acima, determino as seguintes providências: 1. CITE-SE o BANCO BRADESCO S/A, no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. Na citação, deverá constar expressamente a inversão do ônus da prova ora deferida, com a advertência de que caberá à parte ré comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e a segurança de seus sistemas. 3. INTIME-SE a parte autora através da Defensoria Pública do Estado do Ceará para ciência desta decisão. Defiro o pedido de gratuidade judicial à promovente. Cumpra-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Maria Lucilene Verissimo Do Nascimento

ID: 307895960

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200241-04.2023.8.06.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCILENE VERISSIMO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RUAN CARLOS DA SILVA SOARES

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200241-04.2023.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200241-04.2023.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA LUCILENE VERISSIMO DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA AVENÇA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A LIDE IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora, reconhecendo a inexistência de empréstimo pessoal não autorizado e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve, ou não, a efetiva contratação do empréstimo pessoal por meio de terminal de autoatendimento com o uso de cartão, senha e biometria; e (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização civil da instituição financeira por danos materiais e morais em decorrência da alegada contratação indevida.III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula nº 297 do STJ, estando presente a hipossuficiência da consumidora e autorizada a inversão do ônus da prova. 4. A instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, por meio da apresentação de extratos bancários e dossiê de rastreabilidade que evidenciam a operação via terminal de autoatendimento, com uso de cartão, senha pessoal e biometria. 5. A guarda e sigilo da senha bancária são de responsabilidade do titular da conta, não se configurando defeito no serviço bancário quando inexiste prova de falha nos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos (ID nº 18153632) da ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE, tendo como parte apelada, MARIA LUCILENE VERISSIMO DO NASCIMENTO. A seguir, colaciono trechos da sentença impugnada, in verbis: (...) Descontos indevidos no benefício previdenciário, em que pese representar incômodos e insatisfação, não revelam, por si só, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido. Inexiste, destarte, motivo para buscar reparação moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido. Além disso, o fato dos descontos terem incidido sobre o benefício previdenciário até poderiam evidenciar certa gravidade, como por exemplo, a angústia gerada por não lhe restar renda suficiente para corresponder aos seus gastos mensais; no entanto, não foi produzida prova alguma nesse sentido. A mais, apesar de citada na petição inicial, a parte requerente não fez prova de que tentou resolver o impasse administrativamente, isto é, descabe admitir que tenha sido desrespeitada e ofendida por atitudes do requerido para a resolução da questão. Portanto, no presente caso, inexistem elementos para concessão de dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO disposto no contrato de nº 2538546 e determino a devolução dos valores ao crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte requerente, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. (…) Irresignada, a parte apelante sustenta que os logs de acesso e aceitação eletrônica demonstram de forma detalhada a sequência de ações realizadas pela parte autora, incluindo autenticações por senha, token, biometria e dispositivo de segurança. Alega que a agravada não apenas recebeu o valor questionado, como também realizou saques e utilizou o crédito disponibilizado. Destaca que não há registro de contestação nos canais oficiais de atendimento do banco, tais como Alô Bradesco, Ouvidoria, Fale Conosco e Empresas Ligadas. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a presente ação. Instada a se manifestar, a apelada teve seu prazo decorrido, conforme certidão de ID nº 18153645. É o breve relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo pessoal junto à instituição financeira recorrida para, assim, verificar se é cabível indenização por danos materiais e morais. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o Banco promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação contida na inicial ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova. Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade dos contratos celebrados entre as partes. Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual da parte ré é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Confira-se o teor do dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado, caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito; ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, em análise atenta dos autos, constata-se que a instituição financeira, ora segunda apelante, comprovou a regular contratação do empréstimo. Com efeito, o Juízo a quo entendeu que a instituição financeira demandada não acostou qualquer instrumento contratual válido que comprove suas alegações, afastando, portanto, a tese defensiva. Pois bem. Rememorando os autos, a parte autora afirma que só teve conhecimento do empréstimo pessoal ao consultar a situação de seu cartão de crédito, no qual recebe seu benefício previdenciário, quando notou descontos referentes à contratação do empréstimo pessoal nº 2538576, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (Extrato bancário de ID nº 18153340). Alega que o empréstimo foi realizado sem sua autorização. Como se sabe, os terminais de autoatendimento ou caixas eletrônicos das instituições financeiras são disponibilizados, em princípio, para seus clientes, servindo à realização de inúmeros serviços, tais como saques, acompanhamento de transações ou mesmo contratações, tais como seguros e empréstimos oferecidos pela casa bancária, tudo mediante o uso de cartão e senha pessoal. Nessa linha, da análise dos autos, verifica-se que foram apresentados pelo Banco do Bradesco S/A, os extratos da conta corrente (ID nº 18153615) e a cópia de Rastreabilidade de Acesso do Cliente via Canal de Atendimento Bradesco (ID nº 18153616), indicando todas as operações realizadas por ele em canais de autoatendimento entre os dia 01/08/2022 e 05/08/2022. A partir do exame minucioso do dossiê de rastreabilidade suso referido, observa-se que, nesse período, o Apelado realizou várias operações em terminal de autoatendimento, instalado na agência nº 735, a mesma da recorrida, devendo-se especial atenção à contratação de que ora se cuida (nº 2538576), ter sido efetuada mediante uso de cartão e senha, além de biometria. Por conseguinte, é imperioso reconhecer que está comprovado que a operação financeira se deu mediante utilização de terminal de autoatendimento para realização de empréstimo pessoal. Desse modo, considerando que toda e qualquer operação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento de Banco em que a contratante é correntista implica a necessidade de dispositivos que garantam a segurança da operação, tais como cartão magnético e senha, sem prejuízo de outras formas de assinatura eletrônica, como biometria, tal qual ocorre in casu, é de se concluir que não evidenciada qualquer falha no serviço, remanescendo hígida a avença e, portanto, a obrigação de pagar nos termos pactuados. Além disso, no caso em tela, inexiste informação pela apelada de que houve perda, roubo ou extravio de seu cartão e senha pessoal, tampouco que foi vítima de fraude dentro do estabelecimento bancário ou ainda que tenha avisado a tempo a instituição financeira sobre possível vazamento de informações pessoais sem que ela tenha tomado as devidas providências. E, ainda que se acolhesse o argumento da promovente de que não solicitou o empréstimo, não há como isentá-la do compromisso das operações, pois, sendo o uso e guarda da senha da conta bancária de responsabilidade exclusiva da titular, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade da correntista ou por descuido dela, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há nenhum indício nesse sentido. Nesse contexto, é indevida a alegação de inexistência de contrato e de desconhecimento dos débitos, pois os elementos apresentados indicam a validade da contratação do empréstimo pessoal, realizado em caixa eletrônico. Nesse sentido, decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DESERÇÃO. AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos de portabilidade de empréstimos consignados regularmente firmados com instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos questionados; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira; e (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários firmados por meio eletrônico, a utilização de senha pessoal constitui prova da anuência do consumidor, salvo demonstração de fraude ou falha na segurança do Banco. 4. A instituição financeira comprovou que as transações foram realizadas mediante o uso de senha pessoal da autora por canal de autoatendimento, não havendo indícios de falha na segurança do serviço prestado. 5. O consumidor é responsável pela guarda e sigilo de seus dados bancários, não sendo possível imputar à instituição financeira a responsabilidade por operações realizadas com o uso regular da senha do titular. 6. A portabilidade de empréstimos não gera novo crédito ao consumidor, mas apenas transfere a dívida de uma instituição financeira para outra. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, na ausência de falha na prestação do serviço, não há responsabilidade objetiva da instituição financeira, tampouco dever de indenizar por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02002432920248060081, Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/04/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE BIOMETRIA. REGULARIDADE DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREJUDICIALIDADE DO APELO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida para, assim, verificar se é cabível indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, verifica-se que a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório, acostando, dentre outros documentos, um dossiê extraído de terminal de autoatendimento identificado, contento todas as operações realizadas pelo Autor no período, todas com data e hora, dentre as quais a contratação impugnada, realizada mediante utilização de biometria, constando, outrossim, demonstrativo de operação que aponta haver se tratado de portabilidade de crédito, empós excluído, isso na mesma data em que celebrado um refinanciamento. 3. Decerto, é fato notório que toda e qualquer operação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento de banco em que o contratante é correntista implica a necessidade de dispositivos que garantam a segurança da operação, tais como cartão magnético e senha, sem prejuízo de outras formas de assinatura eletrônica, como biometria, tal qual ocorre in casu. Portanto, diante do complexo probatório jungido pelo Banco, é de se concluir que não evidenciada qualquer falha no serviço, remanescendo hígida a avença e, portanto, a obrigação de pagar nos termos pactuados, ou seja, através de descontos em benefício previdenciário. 4. Portanto, houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo consignado, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou dever de indenizar. 7. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do Autor não conhecido, porque prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso do Banco e dar-lhe provimento, por conseguinte deixando de conhecer do recurso do Autor, ante à sua prejudicialidade, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201445-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo consignado, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou devolução de valores. 2. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes e o percebimento do montante pleiteado pela autora. Demais disso, a autora apresentou informações contraditórias e genéricas, ora aduzindo desconhecimento ou ausência de contratação, ora afirmando a ocorrência de fraude. 3. A contratação se deu em terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal, os fatos trazidos pela instituição bancária comprovam que as partes firmaram relação contratual em 01/2018, em6 parcelas no valor de R$ 109,08. 4. Não restando comprovada a condição de ilícito, e constatada a legitimidade da contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00506727020218060151 Quixadá, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (grifos acrescidos) Portanto, houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo pessoal, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou dever de indenizar, material ou moralmente. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora/recorrida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0244215-95.2024.8.06.0001

ID: 315163616

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0244215-95.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA OLEGARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0244215-95.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: FRANCISCO VIEIRA OLEGARIO REU: ITAU UNIBANCO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação nominada como "Ação de Obrigação de Fazer PIX Indevidos c/c pedido de liminar c/c Reparação por Danos Materiais e Morais", ajuizada por Francisco Vieira Olegário, em face de Itaú Unibanco S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que o autor é aposentado por idade pelo INSS e recebe seus proventos junto ao banco réu, e que no dia 6 de maio de 2024, ao procurar o banco para verificar alguns descontos, descobriu que, desde janeiro de 2024, retiraram inúmeros valores de sua conta, via PIX, os quais teriam realizados por terceiros e efetuaram compras que não reconhece. Alega o autor que nunca autorizou tais transações e que o banco foi negligente ao não bloquear preventivamente seu cartão. Pleiteia a restituição dos valores descontados, que totalizam R$ 58.980,21 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pede também a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos e para não ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve falha na prestação dos serviços bancários pelo réu, ensejando responsabilidade objetiva conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, menciona a Resolução BCB nº 147, artigo 39-B, que prevê bloqueio cautelar em caso de suspeita de fraude. Invoca também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, devido à hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Ao final, pediu que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, a suspensão dos descontos em sua conta e que o banco se abstenha de negativá-lo até a decisão final, ambos sob pena de multa diária, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Decisão, ID. 123051913, determinando a emenda à inicial. Petição do autor, ID. 123051918, emendando a inicial e anexando o Boletim de Ocorrência na íntegra (ID. 123051919). Decisão, ID. 123051923, indeferindo o pedido de tutela antecipado. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 128214422, alegando que os valores foram retirados com anuência do autor, que recorreu a terceiros conhecidos para realizar suas transações financeiras, entregando seus dados pessoais a terceiro (RAIMUNDO CHAVES DA SILVA), configurando, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Sustenta, ainda, inexistência de responsabilidade do banco, ausência de falha na prestação do serviço e que todas as movimentações foram realizadas com autenticações de segurança, como senhas e token, a partir do dispositivo móvel do próprio autor e com o uso de senhas pessoais. Ainda, sustenta a ausência de dano moral e material, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Citou jurisprudência no sentido da ausência de responsabilidade dos bancos quando as transações são confirmadas por senha pessoal do usuário. Em sede de preliminar, alegou necessidade de complementação do polo passivo e ilegitimidade passiva do réu. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor se manifestou em réplica, ID. 133554506, argumentando que as informações apresentadas pelo requerido não são verídicas, pois o requerente não cedeu seus dados a terceiros para realização de compras. Reforça que o banco tem obrigação de zelar pela segurança das transações e impedir operações fraudulentas. Alegou, ainda, que buscou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, e que a demora no ajuizamento não desconfigura seu direito ou interesse de agir. Reafirma a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, conforme o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a manutenção dos pedidos iniciais. Despacho, ID. 155608305, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerido, ID. 161207026, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. Manifestação do requerente, ID. 161234863, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, por entender que não há necessidade de tal oitiva, pois inexiste divergência acerca da matéria fática, sendo a controvérsia exclusivamente jurídica. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas [art. 355, I, do CPC], não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias [art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC]. II.1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO A parte ré sustenta que apenas administra a conta corrente e que não poderia ser responsabilizada pelas fraudes praticadas. Todavia, a teoria da asserção adotada pelo STJ, em momentos em que a análise exige dilação probatória, prevê que a matéria deve ser verificada no mérito. No presente caso, a análise da preliminar demanda dilação probatória, devendo ser averiguado se o requerido, ainda que de forma omissiva, participou da situação por falha em seus sistema, razão pela qual me parece que tal análise deve ser feita quando da decisão sobre o mérito da causa, conforme preceitua a teoria da asserção, adotada pelo STJ. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO Considerando a inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça à direito, tenho que não se faz necessário o requerimento na via administrativa para haver configurado o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A LEGITIMIDADE DO PROTESTO DO NOME DA FALECIDA MÃE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). 3. Apelo do Promovido ¿ Preliminar de Falta de Interesse de Agir - Inviável exigir da parte autora a realização de prévio requerimento administrativo como requisito para o processamento da ação judicial, quando ausente determinação legal nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Na hipótese dos autos, inconteste que a pretensão autoral de obter declaração de inexistência de relação jurídica com o réu, ora apelante, e buscar reparação de ordem moral encontra guarida no procedimento processual escolhido na origem, revelando-se, a um só tempo, adequado, necessário e útil ao fim que pretende. Preliminar rejeitada. (...) (Apelação Cível- 0001151-19.2019.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) (g.n.) Cabe destacar, ainda, que o requerido apresentou contestação, demonstrando que há resistência a pretensão autoral, fato que caracteriza o interesse processual. Logo, tenho por não verificado a falta de interesse de agir, razão pela qual não acolho a presente preliminar. II.3. COMPLEMENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - NÃO ACOLHIMENTO Acerca do pedido de complementação do polo passivo, o art. 115, parágrafo único do CPC somente autoriza o juízo a determinar ao autor a citação de todos que devam ser litisconsorte se o litisconsórcio for necessário. No caso dos autos, entendo que o litisconsórcio é facultativo, pois constitui faculdade do autor litigar contra o terceiro que realizou as transações fraudulentas, não sendo possível obrigar o demandante a incluir o terceiro no feito. Diante disso, rejeito a preliminar de complementação do polo passivo. II.4. MÉRITO Cinge-se a controvérsia do presente feito a averiguar a existência de responsabilidade do banco pela alegada falha na prestação de serviços bancários e pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela parte autora em razão das transações não reconhecidas pelo autor e que teriam sido debitadas indevidamente em sua conta corrente. O autor sustenta que tais transações não foram realizadas por ele, alegando falha na segurança do banco, enquanto a parte ré defende a segurança dos seus sistemas, asseverando a ocorrência de culpa exclusiva do autor na guarda das credenciais bancárias. Nos termos do art. 374, inciso II e III, do CPC, considera-se incontroverso que as transações foram realizadas com as credenciais da parte autora e conforme o sistema de segurança do banco. O caso há de ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vez que o promovente se encaixa na condição de consumidor e a instituição financeira, na de fornecedor, conforme definições constantes nos arts. 2º e 3º do referido diploma, e ainda em razão do que orienta o enunciado nº 297 da súmula de jurisprudência do STJ. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, da qual se extrai que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Desta feita, os requisitos para a configuração da responsabilidade são: 1) falha na prestação do serviço; 2) dano efetivo; e 3) nexo causalidade. Não há dúvida no que concerne ao fornecimento do cartão magnético e senha por parte do autor para um terceiro denominado Raimundo Chaves da Silva, pessoa essa identificada e conhecida do próprio autor. No momento, transcrevo trecho do Boletim de Ocorrência (ID. 123051919) para melhor análise da narrativa fática: INFORMA A VÍTIMA QUE NO MÊS DE NOVEMBRO/2023 CEDEU OS DADOS DE SEU CARTÃO DO BANCO ITAÚ PARA A PESSOA DE NOME RAIMUNDO CHAVES DA SILVA, QUE PODE SER NOTIFICADO NA RUA PLACIDO DE CASTRO, 133 VILA PERI PARA COMPRAR TECIDOS. TAMBÉM CEDEU OS DADOS DO CARTÃO HIPER CARD DE SUA ESPOSA ALEXANDRINA ALVES OLEGARIO. ATÉ AÍ TUDO BEM. ACONTECE QUE O RAIMUNDO CHAVES DA SILVA, REALIZOU VÁRIAS COMPRAS SEM O CONHECIMENTO DO DECLARANTE E DE SUA ESPOSA. COMPROU ATÉ MOTOCICLETA CARACTERÍSTICAS E PLACA NÃO FORNECIDAS NO NOME DA SUA ESPOSA. O DECLARANTE E SUA ESPOSA ESTÃO DEVENDO MAIS DE R$:80.000,00. O RAIMUNDO CHAVES DA SILVA, TAMBÉM UTILIZOU OS DADOS DE VÁRIOS CARTÕES DE SUA ESPOSA SEM AUTORIZAÇÃO DELA. ELE RASPOU OS DADOS DA AGENCIA E CONTA DO CARTÃO HIPERCARD PARA REALIZAR COMPRAS. Fica bem evidente que há comprovação nos autos de que os saques foram realizados pelo uso de senha e cartão magnético de uso pessoal do autor, por pessoa já conhecida do autor, e a quem o autor reconhece que entregou seu cartão e sua senha, de forma voluntária e consciente. Essas circunstâncias fazem presumir a validade da manifestação de vontade do consumidor, não sendo possível ao banco presumir que tais movimentações estavam sendo realizadas por um terceiro contra orientações do autor. Nesse quadrante, precedentes do TJCE: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE EM CONTA CORRENTE. CONDUTA REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CORRENTISTA, QUE CONDUZ À INOCORRÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR E DE REEMBOLSAR OS VALORESSACADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação retratada trata-se de relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, isso não exime a parte autora de comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do CPC), mormente quando sua sustentação não se reveste de verossimilhança ou não é hipossuficiente para produzir a prova. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora anexou extrato bancário (fl. 16) com a identificação de um saque de R$500,00 (quinhentos reais) realizado em Terminal de Autoatendimento localizado na Av. Bezerra de Menezes, às 16h58min, e um saque no valor de R$600,00 (seiscentos reais) realizado no Banco 24 horas do Pão de Açúcar do bairro São Gerardo, às 17h03min. 3. É ônus do correntista manter sob sua guarda e vigilância o cartão e a senha, restando excluída a responsabilidade do banco quando comprovar inexistência de defeito na prestação dos serviços, consoante art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Ademais, ocorre que deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a ocorrência de fraude ou falha na prestação dos serviços do Banco e o nexo causal entre a conduta indevida da instituição financeira e os danos sofridos, o que não ocorreu na hipótese em comento, uma vez que, como relatado pela requerente na peça inicial, as transações irregulares foramefetuadas com o uso dos dados do seu cartão e senha. 4. A responsabilidade da instituição financeira para fins de indenização de danos morais decorre da comprovação da falha na prestação do serviço. Ademais, o cartão magnético com sua respectiva senha é de uso exclusivo do correntista, devendo este se responsabilizar pela guarda do cartão e da senha. Precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais. 5. Destarte, observa-se a inexistência nos autos de elementos que indiquem a falha na prestação de serviços. Por outro lado, pelas alegações da autora, verificam-se indícios de culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora, a configurar a excludente de ilicitude e de responsabilidade do réu e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, nos moldes da jurisprudência colacionada. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 16 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCOBEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0167347-52.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2022, data da publicação: 16/08/2022) (g.n.) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, A REQUERENTE SE RESSENTE DE SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL. PRÁTICA QUE FAZ PRESUMIR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: De um lado, a parte autora aduz, na peça exordial, que não realizou uma série de saques em sua conta corrente, de modo que atribui a furtos, daí a necessidade de reparação material e moral. D¿outra banda, o banco réu logrou êxito em comprovar que a parte demandante realizou os saques que desconhece a medida que foram realizados por meio do seu cartão magnético mediante o uso de senha pessoal e intransferível, conforme se observa nos autos. 2. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL: Fica bem frisar que o Banco trouxe aos autos provas de que os saques foram realizados pelo uso de senha e cartão magnético de uso pessoal. Essas circunstâncias fazem presumir a validade da manifestação de vontade do consumidor. Sendo assim, descabida a reivindicação autoral. Com efeito, as alegações inaugurais são inverossímeis. 3. Precedentes do TJCE. 4. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200041-47.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) (g.n.) EMENDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Francisco José Brito contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Intermedium S/A, sob alegação de responsabilidade civil do banco por operação financeira (Pix) realizada na conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por transação realizada via Pix a partir da conta do consumidor, sob a alegação de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º, 3º e 14), e decorre da teoria do risco do empreendimento, mas admite excludentes, como a culpa exclusiva do consumidor. No caso concreto, a operação contestada foi realizada a partir do próprio dispositivo do titular, com uso de senha pessoal, sem indícios de falha na segurança do banco ou de invasão por hackers. A guarda da senha e dos dispositivos de acesso é responsabilidade do consumidor, sendo inadmissível transferir ao banco o ônus por eventual negligência do correntista. Configurado o fortuito externo, que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o evento ocorreu fora do âmbito de controle do banco e sem relação direta com a prestação do serviço bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconhece que operações realizadas com cartão e senha pessoal afastam a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário e estando configurada a culpa exclusiva do consumidor, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas com uso de senha pessoal do consumidor, salvo comprovação de falha na segurança do sistema. O fortuito externo exclui a responsabilidade objetiva do banco quando a fraude ocorre sem participação da instituição financeira e sem falha na prestação do serviço. A culpa exclusiva do consumidor, configurada pela negligência na guarda de senha e dispositivos de acesso, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.12.2018, DJe 06.12.2018; TJCE, Apelação Cível 0861478-43.2014.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023; TJCE, Apelação Cível 0140341-70.2019.8.06.0001, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 10.11.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0261839-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) (g.n.) Logo, tendo sido as operações realizadas mediante uso de cartão magnético e senha fornecidos pelo próprio autor a um terceiro, está claro que inexistiu falha na segurança por parte do banco, pelo contrário, a segurança das transações foram devidamente observadas, pois somente ocorreram as transferências em decorrência do uso dos mecanismos de segurança, contudo, o autor os confiou a terceiro que, segundo o autor, veio a posteriormente agir de forma diversa ao que havia sido convencionado entre eles, conforme se compreende das informações constantes no Boletim de Ocorrência. Em tais circunstâncias, em casos análogos a este, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade pelas operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência do consumidor ao permitir, ou melhor, fornecer o acesso de estranhos a seu cartão e senha pessoal da conta corrente, pois, a partir disso, foi possível ao terceiro cadastrar o telefone e realizar as operações junto ao aplicativo do banco. Nesse contexto, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Demais disso, é o caso de fortuito externo em razão do suposto golpe ter ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e ser estranho à organização da empresa, levando-se em conta que o dano ocorreu com contribuição significativa da própria vítima (que permitiu e forneceu ao suposto fraudador (pessoa identificada e conhecida do autor) o acesso ao cartão e senha pessoal), não havendo nexo causal entre a conduta do banco demandando e o eventual dano sofrido pelo autor, resultando em ausência de falha na prestação do serviço de segurança. Em decorrência da presença de fortuito externo, não há falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois é somente o fortuito interno (súmula 4791 do STJ), aquele ligado diretamente ao risco da atividade exercida, que caracteriza o dever de indenizar independente da constatação de culpa. Por isso, não há como dizer que um golpe aplicado por terceiro com facilitação e contribuição decisiva da própria vítima para a obtenção de seu cartão e senha, está ligado ao risco assumido pela execução da atividade bancária. Destarte, na ausência da prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido nos fatos aqui submetidos à análise, igualmente não há que se falar em obrigação de indenização por danos materiais e/ou morais, cabendo destacar que, da mesma forma, ausente nexo causal para configuração da pretensa obrigação de indenizar. Sendo assim, descabida a reivindicação autoral, não sendo possível acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, termos do art. 487, I, do CPC, tendo em vista a inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco, sendo, pois, patente a culpa exclusiva da vítima consistente no fornecimento do cartão magnético e senha para terceiro realizar transações. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual. Custas isentas, ante o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0244215-95.2024.8.06.0001

ID: 315163669

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0244215-95.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0244215-95.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: FRANCISCO VIEIRA OLEGARIO REU: ITAU UNIBANCO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação nominada como "Ação de Obrigação de Fazer PIX Indevidos c/c pedido de liminar c/c Reparação por Danos Materiais e Morais", ajuizada por Francisco Vieira Olegário, em face de Itaú Unibanco S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que o autor é aposentado por idade pelo INSS e recebe seus proventos junto ao banco réu, e que no dia 6 de maio de 2024, ao procurar o banco para verificar alguns descontos, descobriu que, desde janeiro de 2024, retiraram inúmeros valores de sua conta, via PIX, os quais teriam realizados por terceiros e efetuaram compras que não reconhece. Alega o autor que nunca autorizou tais transações e que o banco foi negligente ao não bloquear preventivamente seu cartão. Pleiteia a restituição dos valores descontados, que totalizam R$ 58.980,21 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pede também a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos e para não ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve falha na prestação dos serviços bancários pelo réu, ensejando responsabilidade objetiva conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, menciona a Resolução BCB nº 147, artigo 39-B, que prevê bloqueio cautelar em caso de suspeita de fraude. Invoca também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, devido à hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Ao final, pediu que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, a suspensão dos descontos em sua conta e que o banco se abstenha de negativá-lo até a decisão final, ambos sob pena de multa diária, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Decisão, ID. 123051913, determinando a emenda à inicial. Petição do autor, ID. 123051918, emendando a inicial e anexando o Boletim de Ocorrência na íntegra (ID. 123051919). Decisão, ID. 123051923, indeferindo o pedido de tutela antecipado. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 128214422, alegando que os valores foram retirados com anuência do autor, que recorreu a terceiros conhecidos para realizar suas transações financeiras, entregando seus dados pessoais a terceiro (RAIMUNDO CHAVES DA SILVA), configurando, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Sustenta, ainda, inexistência de responsabilidade do banco, ausência de falha na prestação do serviço e que todas as movimentações foram realizadas com autenticações de segurança, como senhas e token, a partir do dispositivo móvel do próprio autor e com o uso de senhas pessoais. Ainda, sustenta a ausência de dano moral e material, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Citou jurisprudência no sentido da ausência de responsabilidade dos bancos quando as transações são confirmadas por senha pessoal do usuário. Em sede de preliminar, alegou necessidade de complementação do polo passivo e ilegitimidade passiva do réu. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor se manifestou em réplica, ID. 133554506, argumentando que as informações apresentadas pelo requerido não são verídicas, pois o requerente não cedeu seus dados a terceiros para realização de compras. Reforça que o banco tem obrigação de zelar pela segurança das transações e impedir operações fraudulentas. Alegou, ainda, que buscou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, e que a demora no ajuizamento não desconfigura seu direito ou interesse de agir. Reafirma a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, conforme o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a manutenção dos pedidos iniciais. Despacho, ID. 155608305, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerido, ID. 161207026, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. Manifestação do requerente, ID. 161234863, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, por entender que não há necessidade de tal oitiva, pois inexiste divergência acerca da matéria fática, sendo a controvérsia exclusivamente jurídica. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas [art. 355, I, do CPC], não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias [art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC]. II.1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO A parte ré sustenta que apenas administra a conta corrente e que não poderia ser responsabilizada pelas fraudes praticadas. Todavia, a teoria da asserção adotada pelo STJ, em momentos em que a análise exige dilação probatória, prevê que a matéria deve ser verificada no mérito. No presente caso, a análise da preliminar demanda dilação probatória, devendo ser averiguado se o requerido, ainda que de forma omissiva, participou da situação por falha em seus sistema, razão pela qual me parece que tal análise deve ser feita quando da decisão sobre o mérito da causa, conforme preceitua a teoria da asserção, adotada pelo STJ. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO Considerando a inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça à direito, tenho que não se faz necessário o requerimento na via administrativa para haver configurado o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A LEGITIMIDADE DO PROTESTO DO NOME DA FALECIDA MÃE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). 3. Apelo do Promovido ¿ Preliminar de Falta de Interesse de Agir - Inviável exigir da parte autora a realização de prévio requerimento administrativo como requisito para o processamento da ação judicial, quando ausente determinação legal nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Na hipótese dos autos, inconteste que a pretensão autoral de obter declaração de inexistência de relação jurídica com o réu, ora apelante, e buscar reparação de ordem moral encontra guarida no procedimento processual escolhido na origem, revelando-se, a um só tempo, adequado, necessário e útil ao fim que pretende. Preliminar rejeitada. (...) (Apelação Cível- 0001151-19.2019.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) (g.n.) Cabe destacar, ainda, que o requerido apresentou contestação, demonstrando que há resistência a pretensão autoral, fato que caracteriza o interesse processual. Logo, tenho por não verificado a falta de interesse de agir, razão pela qual não acolho a presente preliminar. II.3. COMPLEMENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - NÃO ACOLHIMENTO Acerca do pedido de complementação do polo passivo, o art. 115, parágrafo único do CPC somente autoriza o juízo a determinar ao autor a citação de todos que devam ser litisconsorte se o litisconsórcio for necessário. No caso dos autos, entendo que o litisconsórcio é facultativo, pois constitui faculdade do autor litigar contra o terceiro que realizou as transações fraudulentas, não sendo possível obrigar o demandante a incluir o terceiro no feito. Diante disso, rejeito a preliminar de complementação do polo passivo. II.4. MÉRITO Cinge-se a controvérsia do presente feito a averiguar a existência de responsabilidade do banco pela alegada falha na prestação de serviços bancários e pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela parte autora em razão das transações não reconhecidas pelo autor e que teriam sido debitadas indevidamente em sua conta corrente. O autor sustenta que tais transações não foram realizadas por ele, alegando falha na segurança do banco, enquanto a parte ré defende a segurança dos seus sistemas, asseverando a ocorrência de culpa exclusiva do autor na guarda das credenciais bancárias. Nos termos do art. 374, inciso II e III, do CPC, considera-se incontroverso que as transações foram realizadas com as credenciais da parte autora e conforme o sistema de segurança do banco. O caso há de ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vez que o promovente se encaixa na condição de consumidor e a instituição financeira, na de fornecedor, conforme definições constantes nos arts. 2º e 3º do referido diploma, e ainda em razão do que orienta o enunciado nº 297 da súmula de jurisprudência do STJ. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, da qual se extrai que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Desta feita, os requisitos para a configuração da responsabilidade são: 1) falha na prestação do serviço; 2) dano efetivo; e 3) nexo causalidade. Não há dúvida no que concerne ao fornecimento do cartão magnético e senha por parte do autor para um terceiro denominado Raimundo Chaves da Silva, pessoa essa identificada e conhecida do próprio autor. No momento, transcrevo trecho do Boletim de Ocorrência (ID. 123051919) para melhor análise da narrativa fática: INFORMA A VÍTIMA QUE NO MÊS DE NOVEMBRO/2023 CEDEU OS DADOS DE SEU CARTÃO DO BANCO ITAÚ PARA A PESSOA DE NOME RAIMUNDO CHAVES DA SILVA, QUE PODE SER NOTIFICADO NA RUA PLACIDO DE CASTRO, 133 VILA PERI PARA COMPRAR TECIDOS. TAMBÉM CEDEU OS DADOS DO CARTÃO HIPER CARD DE SUA ESPOSA ALEXANDRINA ALVES OLEGARIO. ATÉ AÍ TUDO BEM. ACONTECE QUE O RAIMUNDO CHAVES DA SILVA, REALIZOU VÁRIAS COMPRAS SEM O CONHECIMENTO DO DECLARANTE E DE SUA ESPOSA. COMPROU ATÉ MOTOCICLETA CARACTERÍSTICAS E PLACA NÃO FORNECIDAS NO NOME DA SUA ESPOSA. O DECLARANTE E SUA ESPOSA ESTÃO DEVENDO MAIS DE R$:80.000,00. O RAIMUNDO CHAVES DA SILVA, TAMBÉM UTILIZOU OS DADOS DE VÁRIOS CARTÕES DE SUA ESPOSA SEM AUTORIZAÇÃO DELA. ELE RASPOU OS DADOS DA AGENCIA E CONTA DO CARTÃO HIPERCARD PARA REALIZAR COMPRAS. Fica bem evidente que há comprovação nos autos de que os saques foram realizados pelo uso de senha e cartão magnético de uso pessoal do autor, por pessoa já conhecida do autor, e a quem o autor reconhece que entregou seu cartão e sua senha, de forma voluntária e consciente. Essas circunstâncias fazem presumir a validade da manifestação de vontade do consumidor, não sendo possível ao banco presumir que tais movimentações estavam sendo realizadas por um terceiro contra orientações do autor. Nesse quadrante, precedentes do TJCE: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE EM CONTA CORRENTE. CONDUTA REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CORRENTISTA, QUE CONDUZ À INOCORRÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR E DE REEMBOLSAR OS VALORESSACADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação retratada trata-se de relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, isso não exime a parte autora de comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do CPC), mormente quando sua sustentação não se reveste de verossimilhança ou não é hipossuficiente para produzir a prova. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora anexou extrato bancário (fl. 16) com a identificação de um saque de R$500,00 (quinhentos reais) realizado em Terminal de Autoatendimento localizado na Av. Bezerra de Menezes, às 16h58min, e um saque no valor de R$600,00 (seiscentos reais) realizado no Banco 24 horas do Pão de Açúcar do bairro São Gerardo, às 17h03min. 3. É ônus do correntista manter sob sua guarda e vigilância o cartão e a senha, restando excluída a responsabilidade do banco quando comprovar inexistência de defeito na prestação dos serviços, consoante art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Ademais, ocorre que deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a ocorrência de fraude ou falha na prestação dos serviços do Banco e o nexo causal entre a conduta indevida da instituição financeira e os danos sofridos, o que não ocorreu na hipótese em comento, uma vez que, como relatado pela requerente na peça inicial, as transações irregulares foramefetuadas com o uso dos dados do seu cartão e senha. 4. A responsabilidade da instituição financeira para fins de indenização de danos morais decorre da comprovação da falha na prestação do serviço. Ademais, o cartão magnético com sua respectiva senha é de uso exclusivo do correntista, devendo este se responsabilizar pela guarda do cartão e da senha. Precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais. 5. Destarte, observa-se a inexistência nos autos de elementos que indiquem a falha na prestação de serviços. Por outro lado, pelas alegações da autora, verificam-se indícios de culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora, a configurar a excludente de ilicitude e de responsabilidade do réu e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, nos moldes da jurisprudência colacionada. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 16 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCOBEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0167347-52.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2022, data da publicação: 16/08/2022) (g.n.) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, A REQUERENTE SE RESSENTE DE SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL. PRÁTICA QUE FAZ PRESUMIR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: De um lado, a parte autora aduz, na peça exordial, que não realizou uma série de saques em sua conta corrente, de modo que atribui a furtos, daí a necessidade de reparação material e moral. D¿outra banda, o banco réu logrou êxito em comprovar que a parte demandante realizou os saques que desconhece a medida que foram realizados por meio do seu cartão magnético mediante o uso de senha pessoal e intransferível, conforme se observa nos autos. 2. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL: Fica bem frisar que o Banco trouxe aos autos provas de que os saques foram realizados pelo uso de senha e cartão magnético de uso pessoal. Essas circunstâncias fazem presumir a validade da manifestação de vontade do consumidor. Sendo assim, descabida a reivindicação autoral. Com efeito, as alegações inaugurais são inverossímeis. 3. Precedentes do TJCE. 4. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200041-47.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) (g.n.) EMENDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Francisco José Brito contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Intermedium S/A, sob alegação de responsabilidade civil do banco por operação financeira (Pix) realizada na conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por transação realizada via Pix a partir da conta do consumidor, sob a alegação de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º, 3º e 14), e decorre da teoria do risco do empreendimento, mas admite excludentes, como a culpa exclusiva do consumidor. No caso concreto, a operação contestada foi realizada a partir do próprio dispositivo do titular, com uso de senha pessoal, sem indícios de falha na segurança do banco ou de invasão por hackers. A guarda da senha e dos dispositivos de acesso é responsabilidade do consumidor, sendo inadmissível transferir ao banco o ônus por eventual negligência do correntista. Configurado o fortuito externo, que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o evento ocorreu fora do âmbito de controle do banco e sem relação direta com a prestação do serviço bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconhece que operações realizadas com cartão e senha pessoal afastam a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário e estando configurada a culpa exclusiva do consumidor, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas com uso de senha pessoal do consumidor, salvo comprovação de falha na segurança do sistema. O fortuito externo exclui a responsabilidade objetiva do banco quando a fraude ocorre sem participação da instituição financeira e sem falha na prestação do serviço. A culpa exclusiva do consumidor, configurada pela negligência na guarda de senha e dispositivos de acesso, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.12.2018, DJe 06.12.2018; TJCE, Apelação Cível 0861478-43.2014.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023; TJCE, Apelação Cível 0140341-70.2019.8.06.0001, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 10.11.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0261839-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) (g.n.) Logo, tendo sido as operações realizadas mediante uso de cartão magnético e senha fornecidos pelo próprio autor a um terceiro, está claro que inexistiu falha na segurança por parte do banco, pelo contrário, a segurança das transações foram devidamente observadas, pois somente ocorreram as transferências em decorrência do uso dos mecanismos de segurança, contudo, o autor os confiou a terceiro que, segundo o autor, veio a posteriormente agir de forma diversa ao que havia sido convencionado entre eles, conforme se compreende das informações constantes no Boletim de Ocorrência. Em tais circunstâncias, em casos análogos a este, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade pelas operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência do consumidor ao permitir, ou melhor, fornecer o acesso de estranhos a seu cartão e senha pessoal da conta corrente, pois, a partir disso, foi possível ao terceiro cadastrar o telefone e realizar as operações junto ao aplicativo do banco. Nesse contexto, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Demais disso, é o caso de fortuito externo em razão do suposto golpe ter ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e ser estranho à organização da empresa, levando-se em conta que o dano ocorreu com contribuição significativa da própria vítima (que permitiu e forneceu ao suposto fraudador (pessoa identificada e conhecida do autor) o acesso ao cartão e senha pessoal), não havendo nexo causal entre a conduta do banco demandando e o eventual dano sofrido pelo autor, resultando em ausência de falha na prestação do serviço de segurança. Em decorrência da presença de fortuito externo, não há falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois é somente o fortuito interno (súmula 4791 do STJ), aquele ligado diretamente ao risco da atividade exercida, que caracteriza o dever de indenizar independente da constatação de culpa. Por isso, não há como dizer que um golpe aplicado por terceiro com facilitação e contribuição decisiva da própria vítima para a obtenção de seu cartão e senha, está ligado ao risco assumido pela execução da atividade bancária. Destarte, na ausência da prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido nos fatos aqui submetidos à análise, igualmente não há que se falar em obrigação de indenização por danos materiais e/ou morais, cabendo destacar que, da mesma forma, ausente nexo causal para configuração da pretensa obrigação de indenizar. Sendo assim, descabida a reivindicação autoral, não sendo possível acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, termos do art. 487, I, do CPC, tendo em vista a inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco, sendo, pois, patente a culpa exclusiva da vítima consistente no fornecimento do cartão magnético e senha para terceiro realizar transações. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual. Custas isentas, ante o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 3005225-36.2025.8.06.0064

ID: 332812520

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005225-36.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VENANCIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VENANCIO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3005225-36.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: CAMILA GONCALVES PAIVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY SERVICOS S.A, NU PAGAMENTOS S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por CAMILA GONÇALVES PAIVA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 160071381), narra, em síntese, ter sido vítima de um elaborado esquema fraudulento perpetrado por terceiros que se passaram por prepostos de instituições financeiras. Relata que, em 25 de fevereiro de 2025, por volta das 16 horas, recebeu uma ligação telefônica do número (11) 96264-4410, na qual um indivíduo que se identificou como "Carlos", suposto atendente do Banco Nubank, a informou sobre um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 que teria sido contratado em sua conta bancária, operação que a autora prontamente negou ter solicitado. Sob o pretexto de adotar "protocolos de segurança" para resguardar sua conta, o suposto atendente a instruiu a aguardar um novo contato por meio do aplicativo WhatsApp, o que ocorreu momentos depois, originado do mesmo número telefônico, com uma mensagem que indicava estar em atendimento com um "especialista do Nubank". Aduz a autora que, acreditando tratar-se de um procedimento legítimo, seguiu as instruções apresentadas, iniciando-se, então, uma série de exigências que resultaram em significativos prejuízos financeiros. O indivíduo "Carlos" a teria instruído a realizar diversas transações financeiras, incluindo a conversão do limite do cartão de crédito em saldo disponível, a contratação de novos empréstimos, a realização de compras na função débito, a utilização de cheque especial e a efetivação de múltiplas transferências via PIX para contas de supostos gerentes bancários. Todas essas operações, segundo a narrativa, eram justificadas como medidas de segurança, com a promessa de que os valores seriam integralmente restituídos ao término do procedimento, sendo a autora reiteradamente advertida de que, caso não seguisse as orientações, sua conta bancária poderia ser bloqueada. Informa que, ao ser questionada se possuía contas em outras instituições financeiras, respondeu afirmativamente, mencionando manter relações com as plataformas PicPay, Nubank, Itaú, RecargaPay e InfinitePay. Diante disso, foi orientada a acessar inicialmente o aplicativo do Banco Nubank e seguir as diretrizes impostas. Na sequência, foi instruída a aguardar novo contato via WhatsApp, desta vez pelo número (22) 93300-3627, de um interlocutor que se identificou como "Luiz Alberto", alegando ser representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e responsável por tratar das providências junto ao Banco Itaú, com o objetivo de evitar acessos indevidos ou fraudes. No decorrer da conversa com "Luiz Alberto", a requerente alega ter sido compelida a seguir um "protocolo de segurança", que consistia na gravação da tela de seu dispositivo móvel, supostamente para assegurar a integridade de seus aplicativos bancários. Além disso, alega que foi instada a realizar novas operações financeiras, incluindo a contratação de empréstimos, transferências de valores e reconhecimento facial em todas as suas contas vinculadas aos aplicativos PicPay, Nubank, Itaú, RecargaPay e InfinitePay. Ainda sob o pretexto da segurança, aponta que foi induzida a transferir expressivos montantes para contas de terceiros, supostamente vinculadas a "gerentes" das instituições bancárias mencionadas, sendo destinatários dessas transferências: Aryanne Cardoso de Araújo, Lucas dos Santos Nascimento, Kamyla Sanches Pereira e Francielle Carvalho. Detalha o modus operandi em cada instituição: No âmbito da conta Nubank, alega ter sido induzida a contratar um empréstimo de R$ 3.220,00 (a ser quitado em 36 parcelas de R$ 175,03, totalizando R$ 6.301,08) e a utilizar seu cartão de crédito para compras na função débito nos valores de R$ 3.200,00 e R$ 897,21, direcionadas à sua conta na plataforma InfinitePay (que, segundo informa, opera como uma máquina de pagamento por aproximação em seu celular). Também teria sido levada a converter parte do limite do cartão de crédito em saldo (operações de R$ 427,21 e R$ 350,00), o que acarretou a incidência de IOF e encargos. Em relação à conta Itaú, sob orientação de "Luiz Alberto", afirma ter contratado um empréstimo de R$ 9.900,00 (parcelado em 36 vezes de R$ 812,17, totalizando R$ 29.238,12). Logo após, realizou múltiplas transferências via PIX (nos valores de R$ 999,00, R$ 500,00, R$ 1.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 499,99) para sua própria conta na plataforma PicPay, sob a justificativa de que os valores seriam posteriormente encaminhados aos supostos "gerentes". Também foi compelida a utilizar o limite de seu cheque especial. Os extratos juntados (ID 160074336) demonstram o crédito do empréstimo de R$ 9.900,00 em 25/02/2025 e diversas transferências subsequentes. Na conta PicPay, novamente induzida por "Luiz Alberto", contratou um empréstimo pessoal de R$ 3.045,89 (a ser amortizado em 24 parcelas de R$ 267,57, totalizando R$ 6.421,68). Na sequência, realizou transferências PIX para Aryanne Cardoso de Araújo (R$ 3.045,89, R$ 1.498,99 e R$ 1.318,66), para Lucas dos Santos Nascimento (R$ 500,00 e R$ 1.000,00, além de uma tentativa de R$ 3.000,00 para Agatha da Silva Pereira, que foi negada e redirecionada para Lucas dos Santos Nascimento), e para Kamyla Sanches Pereira (R$ 1.749,00, após transferir este valor de sua conta Itaú para sua conta PicPay). Na conta InfinitePay, recebeu os valores de R$ 3.110,72 e R$ 872,18 (oriundos de compras no débito realizadas com o cartão Nubank) e os transferiu via PIX para Francielle Carvalho. Por fim, na conta RecargaPay, foi constrangida a realizar transações via PIX para Francielle Carvalho nos valores de R$ 1.299,00 e R$ 1.298,00. Narra que, diante do avançado horário do dia 25 de fevereiro de 2025, o suposto atendente "Luiz Alberto" informou que retomaria o contato às 07h do dia seguinte. Desconfiada da situação, a requerente indica que se dirigiu à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde registrou o Boletim de Ocorrência nº 201-1457/2025 (ID 160072652 e ID 160072659). Na tentativa de minimizar prejuízos adicionais, e por orientação policial, transferiu o montante remanescente de sua conta no Banco Itaú (R$ 1.000,00 e, no dia seguinte, R$ 2.700,00) para um terceiro de sua confiança, Felipe Lincoln Rodrigues da Silva. Afirma que, no dia 26 de fevereiro de 2025, o suposto atendente voltou a contatá-la, exigindo a realização de um último protocolo de segurança junto ao Banco Itaú. Diante da recusa da requerente, foi informada que a devolução dos valores somente ocorreria após a conclusão integral do procedimento. O falso atendente, ao verificar as movimentações bancárias da requerente, constatou as transferências para Felipe Lincoln Rodrigues da Silva e passou a compeli-la a solicitar a devolução dos valores. Por fim, diante da negativa da requerente em prosseguir com as transações fraudulentas, foi-lhe arbitrariamente exigido o pagamento da quantia de R$ 29.238,12, sob a alegação de sua suposta não colaboração. A autora alega ter sofrido um prejuízo financeiro total de R$ 45.196,10, conforme laudo técnico contábil anexado. Sustenta que, em momento algum, as instituições financeiras envolvidas procederam à devida comunicação para confirmação da regularidade ou averiguação da origem suspeita das movimentações, e que, em decorrência do não pagamento dos valores oriundos dos contratos fraudulentos, passou a ser insistentemente cobrada e teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes (ID 160074328 e prints anexos à inicial), especificamente perante o Banco Itaú e a instituição Nubank. Tentativas de solução administrativa junto às requeridas restaram infrutíferas. Diante desse cenário, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos incidentes sobre suas contas bancárias (Itaú, PicPay e Nubank) relativos aos empréstimos fraudulentos, utilização indevida de cheque especial e conversão irregular do limite do cartão de crédito; a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e a cessação das cobranças realizadas pelas instituições financeiras, sob pena de multa diária. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos e contratos fraudulentos, a condenação das rés à repetição em dobro do indébito, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e indenização pela perda do tempo útil também no valor de R$ 15.000,00, além da condenação em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Passo a decidir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora, em sua petição inicial (ID 160071381), pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 160072210), na qual afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A autora qualifica-se como operadora de caixa e os fatos narrados indicam um severo abalo em suas finanças. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aliada aos elementos constantes nos autos que corroboram a situação de vulnerabilidade financeira da requerente, justifica o deferimento do benefício. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino as anotações necessárias. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. Contudo, a experiência forense demonstra que, em litígios envolvendo instituições financeiras e alegações de fraude complexas como a narrada nos autos, a probabilidade de obtenção de uma transação satisfatória em sede de audiência de conciliação inicial é, frequentemente, reduzida. A natureza da controvérsia, que envolve a apuração de responsabilidade por atos de terceiros, a validade de múltiplos contratos e a análise de sofisticados esquemas fraudulentos, demanda, em regra, uma instrução processual mais aprofundada para a formação do convencimento judicial e para que as partes possam mensurar adequadamente os riscos e benefícios de uma eventual composição, o que, por vezes, inviabiliza um acordo em estágio preliminar. Ademais, a designação de audiência de conciliação em casos de baixa probabilidade de acordo pode, paradoxalmente, retardar o andamento processual, em detrimento do princípio da celeridade e da duração razoável do processo. O artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz dispensar a audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição ou quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção de acordo. Considerando a complexidade da matéria fática e jurídica, a multiplicidade de rés e a natureza das alegações de fraude, entendo que a realização da audiência de conciliação neste momento processual não se mostra a medida mais eficaz para a célere resolução da lide. Nada impede, contudo, que as partes busquem a autocomposição a qualquer tempo, ou que o Juízo, em momento oportuno, reavalie a conveniência de designar a audiência, caso surjam elementos que indiquem maior probabilidade de acordo. Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por considerar improvável a transação neste estágio processual. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente suspensos os descontos relativos aos contratos fraudulentos em suas contas bancárias, para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que cessem as cobranças, sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o perigo de dano afigura-se presente. A autora, qualificada como operadora de caixa, alega ter sofrido um prejuízo financeiro considerável (R$ 45.196,10) e estar suportando descontos e cobranças decorrentes de operações fraudulentas, além da negativação de seu nome. Tais circunstâncias, se verdadeiras, comprometem sua subsistência e sua reputação creditícia, configurando um dano de difícil reparação, especialmente considerando a natureza alimentar de seus rendimentos e a essencialidade do crédito na vida civil contemporânea. Os extratos bancários (ID 160074336 e 160074332) indicam, de fato, a utilização de limites e a existência de saldo devedor em diversos períodos. Contudo, a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da medida liminar, não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual, em juízo de cognição sumária. A narrativa da petição inicial (ID 160071381), que não esclarece toda a dinâmica dos fatos, acompanhada de Boletim de Ocorrência (ID 160072659 e 160072652), descreve uma situação complexa em que a autora, após ser contatada por supostos prepostos bancários, foi induzida a realizar uma série de ações que facilitaram ou consumaram as fraudes. A autora relata ter seguido instruções de terceiros, fornecido acesso ou informações que permitiram a contratação de empréstimos, a realização de transferências para contas de desconhecidos (Aryanne Cardoso de Araújo, Lucas dos Santos Nascimento, Kamyla Sanches Pereira, Francielle Carvalho), a utilização de cheque especial e outras movimentações financeiras. Embora a autora alegue ter agido de boa-fé e sob coação e engano, a dinâmica dos fatos narrados, especialmente a interação prolongada com os fraudadores, a realização de múltiplos procedimentos em diversas plataformas (Nubank, Itaú, PicPay, InfinitePay, RecargaPay) e a transferência voluntária de valores para contas de pessoas físicas indicadas pelos golpistas, aponta para a ocorrência de um golpe perpetrado por terceiros com participação ativa, ainda que involuntária e induzida, da vítima. A conduta da autora de seguir as instruções dos fraudadores, incluindo a gravação da tela do celular e a realização de operações financeiras complexas sem buscar confirmação direta e segura com as instituições financeiras por canais oficiais e indubitáveis, pode configurar um fortuito externo. Este, por sua vez, é caracterizado como um evento que, embora possa ter alguma relação com a atividade bancária, não decorre diretamente de uma falha intrínseca na prestação do serviço do banco, mas sim da ação astuciosa de um terceiro fraudador e da adesão da vítima ao engodo. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consagrada na Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), embora amplamente reconhecida em casos de fraude e falha na segurança de seus sistemas, não é absoluta. A caracterização do fortuito externo, que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, exige uma análise aprofundada das circunstâncias fáticas, o que somente será plenamente possível após a instauração do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que abordam situações análogas: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. GOLPE TELEFÔNICO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSENTE FALHA NO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidor vítima de golpe telefônico, no qual terceiros, mediante falsa identificação como prepostos do banco, obtiveram acesso ao dispositivo móvel e realizaram operação via PIX no valor de R$ 1.910,30 . II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade de responsabilização civil da instituição financeira por danos decorrentes de golpe telefônico praticado por terceiros e da configuração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, à luz das normas consumeristas. III . Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como consumerista, regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). Todavia, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses de excludentes, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo (art . 14, § 3º, CDC). 4. No caso, restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu informações sensíveis e seguiu instruções de terceiro, possibilitando o acesso indevido à conta bancária. Tal conduta demonstra negligência no cumprimento de deveres mínimos de cautela . 5. O golpe ocorreu fora do âmbito da atividade bancária e sem relação com falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito externo, que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do banco. 6. Precedentes deste e . Tribunal e do STJ reconhecem que, em casos semelhantes, inexiste responsabilidade do banco diante da contribuição exclusiva do consumidor para a ocorrência do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido . Sentença de improcedência mantida. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0113641-57.2019.8.06 .0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 22/02/2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0110920-35.2019 .8.06.0001, Rel. Des . Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 15/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002580420238060058 Cariré, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária, envolvendo transferências via PIX realizadas pela autora para conta de terceiros. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas voluntariamente pelo correntista, com uso de senha pessoal. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando esta realiza transferências para conta de terceiros desconhecidos, acreditando estar efetuando transação comercial legítima. 5 . O golpe praticado por terceiros, fora do âmbito das atividades da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: a) A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências bancárias realizadas voluntariamente pelo correntista, ainda que induzido por fraude de terceiros, configurando-se culpa exclusiva da vítima. b) O golpe praticado por terceiros, alheio à organização da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e exclui sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14, § 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02024794720238060029 Acopiara, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) A alegação de que a autora foi induzida a erro por terem os golpistas conhecimento prévio de alguns de seus dados bancários é um ponto relevante que será objeto de detida análise meritória, mas que, por si só, não confere a robustez necessária à probabilidade do direito para fins de deferimento da tutela de urgência neste estágio inicial do processo. A cessação imediata dos descontos e a exclusão de registros de inadimplência, sem uma comprovação mais clara da ausência de qualquer participação da autora na contratação ou da falha exclusiva das instituições financeiras que permitiu a fraude, poderia gerar um prejuízo inverso às requeridas, que, em tese, concederam créditos e processaram transações. A complexidade da fraude narrada, que envolve a atuação coordenada de terceiros, a utilização de engenharia social e a participação, ainda que involuntária e de boa-fé, da própria vítima na consumação do golpe (ao seguir instruções e realizar as operações), demanda uma cognição exauriente para a formação de um juízo de valor definitivo sobre a responsabilidade de cada parte envolvida. Portanto, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado de forma inequívoca e robusta o suficiente para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A questão da validade dos contratos de empréstimo, da regularidade das transações e da responsabilidade das instituições financeiras pela fraude será devidamente apurada no curso da instrução processual, após a apresentação das contestações e a produção das provas pertinentes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando sua hipossuficiência técnica, informacional e econômica frente às instituições financeiras rés. De fato, a relação jurídica estabelecida entre a autora e as instituições financeiras requeridas (ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA) é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras são fornecedoras de serviços e, como tal, submetem-se às disposições consumeristas, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperioso distinguir a inversão ope judicis (judicial), prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, da inversão ope legis (legal), decorrente da própria sistemática de responsabilidade civil estabelecida no diploma consumerista. Embora a petição inicial tenha invocado o dispositivo que trata da inversão a critério do juiz, a natureza da controvérsia em casos de fraude bancária, especialmente no que concerne à regularidade da contratação de empréstimos, à segurança dos sistemas e à prevenção de movimentações atípicas, impõe uma distribuição dinâmica do ônus probatório que se alinha com a responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A segurança dos sistemas bancários, a autenticação das transações e a prevenção de fraudes são inerentes à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, configurando um risco do empreendimento. Nesse contexto, a prova da regularidade das contratações dos empréstimos e demais operações financeiras contestadas pela autora, da autenticidade da manifestação de vontade, da inexistência de falha na segurança dos sistemas que tenha permitido ou facilitado a atuação de terceiros fraudadores, e da observância dos protocolos de segurança é ônus das instituições financeiras requeridas. São elas que detêm o controle dos registros de contratação, dos dados de acesso, dos logs de transações, dos endereços IP, dos protocolos de segurança e de todas as informações técnicas necessárias para comprovar a legitimidade das operações e a ausência de vulnerabilidades em seus serviços. A autora, por sua vez, é a parte manifestamente hipossuficiente em termos técnicos e informacionais para produzir tal prova de forma exaustiva. Assim, em relação aos meios utilizados para as contratações dos empréstimos e demais produtos financeiros, à autenticidade das autorizações para as transferências e pagamentos, e à eventual falha sistêmica ou de segurança que possa ter contribuído para a ocorrência da fraude, o ônus da prova recai sobre as instituições financeiras demandadas, cada qual na esfera de sua atuação nos fatos narrados. Elas deverão comprovar a regularidade das operações contestadas, a autenticidade da manifestação de vontade da autora em cada uma delas, a observância dos protocolos de segurança e a ausência de qualquer vulnerabilidade em seus sistemas que tenha sido explorada pelos fraudadores. Portanto, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando que as rés ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA comprovem a regularidade das contratações e transações financeiras objeto da lide, bem como a segurança de seus respectivos sistemas e a ausência de falha na prestação de seus serviços, nos termos da responsabilidade objetiva e do risco do empreendimento (art. 14, CDC). 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra; c) DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil; d) DECLARO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, cabendo às rés comprovarem a regularidade das contratações e transações impugnadas, bem como a segurança de seus sistemas e a ausência de falha na prestação dos serviços. Diante das deliberações acima, determino as seguintes providências: I. CITEM-SE as rés ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. II. Na citação, deverá constar expressamente a inversão do ônus da prova ora deferida, com a advertência de que caberá a cada parte ré, no âmbito de sua responsabilidade nos fatos narrados, comprovar a regularidade das operações e a segurança de seus sistemas. III. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Espólio De Roberto Spazzafumo x Banco Bradesco S/A

ID: 321891969

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0110720-28.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ROBERTO SPAZZAFUMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0110720-28.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERTO SPAZZAFUMO APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0110720-28.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERTO SPAZZAFUMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 406 E 389 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que nos autos da Ação Monitória originária, rejeitou os embargos monitórios opostos pelo espólio Apelante e julgou procedente o pedido autoral, constituindo o título executivo judicial em favor do banco ora Apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se: i) o Autor/Apelado se eximiu do ônus de acostar prova escrita suficiente para lastrear a propositura da ação monitória; ii) se devem ser aplicados, para fins de atualização da dívida, os índices constantes na sentença (INPC e juros de 1% ao mês) ou a Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Analisando-se os autos, verifica-se que o Autor acostou extrato bancário da conta de titularidade do falecido, em que consta a liberação do crédito do empréstimo em questão devidamente identificada com a numeração do contrato e em valor e data condizentes com o alegado. Observa-se, ainda, que houve movimentações posteriores desses recursos. É inequívoco, portanto, o repasse do numerário para a conta do falecido, bem como a utilização dos respectivos recursos pelo beneficiário, do que se presume a sua ciência em relação ao negócio. (ii) Em contratações efetuadas sob essa modalidade, normalmente se utilizam cartão e/ou senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade do titular da conta bancária. iii) O extrato de sistema com as informações do contrato apresenta as condições do negócio e evidencia a natureza eletrônica da contratação, que, havendo-se realizado mediante terminal de autoatendimento, não possui um instrumento físico. A anuência do contratante é confirmada com o uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista. Somando-se isso à inequívoca liberação do numerário objeto do contrato em comento, admite-se a tela sistêmica como elemento de prova do crédito objeto da ação monitória, em conjunto com outros elementos indiciários. (iv) Não obstante a prova testemunhal corroborar a alegação de que o de cujus se encontrava, em seus últimos anos, apresentando debilidade e certa confusão mental, não foi acostada documentação médica atestando que o falecido sofria de efetivo prejuízo da capacidade cognitiva e que, portanto, não haveria como expressar livremente sua vontade. Também não há documentação médica indicando restrição ao leito, desconexão com a realidade ou outro fato nesse sentido. (v) Não há como se afastar a plena capacidade do de cujus - que, ressalte-se, não era interditado à época - com base nos relatos apresentados, sem documentação médica, elemento pericial ou qualquer documentação técnica evidenciando o vício de vontade. Não obstante a idade avançada do de cujus e o fato de que este se encontrava sob tratamento contra o câncer, tais circunstâncias, por si, não evidenciam prejuízo de sua capacidade. (vi) Mostra-se suficiente o cálculo apresentado no ID 17448847 para fins de demonstração da evolução do crédito, uma vez que o documento indica o valor principal financiado, os encargos incidentes, as parcelas vencidas por inadimplemento, o saldo devedor resultante do vencimento antecipado da dívida, índices de atualização aplicados e o valor total em aberto. (vii) Verifica-se, no caso, a observância das normas constantes no art. 700 da Lei Adjetiva Civil. (viii) O Autor/Apelado não acostou instrumento especificando, em sua cláusulas contratuais, os encargos de atualização da dívida a incidirem na hipótese de inadimplemento do contratante, uma vez que o extrato contratual apresentado não traz essa previsão. Nesse contexto, devem ser aplicadas as taxas legais incidentes na legislação para atualização de dívidas de natureza civil. (ix) A insurgência da parte promovida em relação aos índices de atualização da dívida só foi veiculada em sede de apelação, razão pela qual se entende que, até aquele momento, há uma anuência implícita quanto aos critérios adotados pelo Autor no cálculo apresentado. Os embargos monitórios se voltaram contra a própria contratação, sem impugnar especificamente o cálculo apresentado pelo Autor. (x) Considerando-se que Taxa SELIC encerra em si mesma tanto os juros de mora como o fator de atualização monetária, a atualização da dívida em comento deve ser dar da seguinte forma: (ai) incidirá unicamente a Taxa SELIC desde a data de atualização da planilha de ID 17448847 (07/12/2018) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24; e, (b) a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002), incidindo como juros de mora a Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC/2002). IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Roberto Spazzafumo contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor do ora Apelante. Na sentença objurgada (ID 17448962), o d. Juízo a quo houve por bem rejeitar os embargos monitórios opostos pelo Promovido e julgar procedente o pedido inicial. Destacou-se que o Banco Bradesco apresentou prova documental suficiente ao manejo da ação e demonstrou que o valor do empréstimo foi depositado na conta do devedor, cumprindo os requisitos para a ação monitória; enquanto o Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do empréstimo ou qualquer outro argumento suscitado nos embargos. Irresignado, o Espólio de Roberto Spazzafumo interpôs recurso de apelação (ID 17448970), reafirmando que não há prova escrita suficiente nos autos que fundamente a contratação do empréstimo. Argumenta a inexistência de assinatura do falecido no contrato acostado e contesta a evolução da dívida no extrato bancário, que não estaria devidamente identificado. Além disso, aponta a incapacidade do falecido ao tempo da contratação, ante a sua saúde debilitada, não tendo condições cognitivas de contrair a dívida. Alega, ainda, nulidade da sentença pela falta de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante não teria explanado os motivos que o levaram a reconhecer a prova como suficiente para justificar o ajuizamento da ação. Acrescenta que a correção monetária deve se dar por meio da Taxa Selic, e não pelo índice do INPC, com juros de 1% ao mês. Postula, ao fim, a reforma do julgamento primevo, com a improcedência total da ação monitória; ou subsidiariamente a alteração do índice de atualização da dívida para a Taxa Selic. Em contrarrazões recursais (ID 17448980), o Banco Bradesco S/A defende a manutenção da sentença, afirmando que os documentos juntados comprovam a existência da dívida e o efetivo crédito disponibilizado na conta do falecido através de contrato de empréstimo eletrônico. Rebate a alegação de ausência de capacidade do falecido, sustentando que as provas testemunhais são insuficientes para demonstrar a incapacidade cognitiva à época da contratação. Destaca, além disso, que, quando da oposição dos embargos monitórios, não foi aventado qualquer vício de vontade relacionado ao negócio. Defende, ainda, a validade dos contratos eletrônicos e o cumprimento das obrigações contratuais, invocando a jurisprudência e o princípio do pacta sunt servanda. Além disso, o banco apelado impugna a alegação de insuficiência econômica do espólio, indicando a existência de bens e créditos a serem partilhados no inventário do falecido, bem como insiste na impossibilidade de se discutir a revisão de cláusulas contratuais em sede de apelação, argumento que deveria ser tratado em ação revisional própria, pontuando a inexistência de abusividade nos encargos de juros previstos contratualmente. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de primeiro grau que, nos autos da Ação Monitória originária, rejeitou os embargos monitórios opostos pelo espólio ora Apelante e julgou procedente o pedido autoral, constituindo o título executivo judicial em favor do banco Apelado. Em síntese, cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se: i) o Autor/Apelado se eximiu do ônus de acostar prova escrita suficiente para lastrear a propositura da ação monitória; ii) se devem ser aplicados, para fins de atualização da dívida, os índices constantes na sentença (INPC e juros de 1% ao mês) ou a Taxa Selic. Ab initio, impende o exame do pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo espólio apelante e impugnado pela instituição apelada. Analisando-se os autos, verifico que as últimas declarações de imposto de renda do de cujus não trazem informações que mitiguem a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, sendo admissível que o Sr. Roberto Spazzafumo não possuía, à época de seu falecimento, patrimônio incompatível com a concessão do benefício em questão. Ainda que o espólio possa se equiparar a uma pessoa jurídica para o fim em comento, observa-se que o processo de inventário ainda está em curso, razão pela qual o patrimônio imputado ao espólio ainda está sob exame, sem notícias de liquidez imediata suficiente ao afastamento da declaração de hipossuficiência. Cumpre ressaltar que, não obstante a previsão de valor elevado a título de acervo hereditário, referido valor se refere a créditos provenientes de processos trabalhistas que ainda não foram pagos, razão pela qual não estão disponíveis para uso pelo espólio. No mais, não constam, na petição do inventário acostada pelo Apelado (ID 17448981), bens ou ativos suscetíveis de ser utilizados para o pagamento de despesas processuais. Nesse contexto, considerando as dificuldades próprias do levantamento de recursos do espólio em sede de inventário e, sobretudo, o fato de que o espólio não revela, até então, bens de liquidez imediata, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Apelante, com vistas a assegurar-lhe o acesso à justiça e o pleno exercício do direito de defesa. Quanto ao mérito da insurgência, do exame do caderno processual originário, vê-se que o Autor - Banco Bradesco S.A. - pretende a satisfação de um crédito oriundo de um contrato de empréstimo contraído em vida pelo de cujus (Cédula de Crédito Bancário nº 5190828) no valor de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), com previsão de pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, sendo a primeira datada 01/06/2017 e a última parcela com vencimento em 02/05/2023. Informa o Apelado que o Promovido deixou de cumprir com as obrigações de pagamento, resultando no vencimento antecipado do contrato. Para fins de instrução da demanda, acostou extrato bancário da conta de titularidade do falecido (IDs 17448845 e 17448933), em que consta a liberação do crédito do empréstimo em questão devidamente identificada com a numeração do contrato e em valor e data condizentes com o alegado. Observa-se, ainda, que houve movimentações posteriores desses recursos, dentre elas, uma transferência via TED no valor de R$ 74.288,21 para outra conta de titularidade do de cujus no mesmo dia da liberação do crédito (04/05) e outra, no dia seguinte, no valor R$ 10.000,00 para conta titularizada por sua cônjuge, ora representante legal. É inequívoco, portanto, o repasse do numerário para a conta do falecido, bem como a utilização dos respectivos recursos pelo beneficiário, do que se presume a sua ciência em relação ao negócio. Quanto ao instrumento do contrato, esclarece o Banco que se tratou de um empréstimo firmado de forma eletrônica, razão pela qual não haveria documentação física com assinatura do contratante. Dessa forma, foi acostado extrato de sistema com as informações do contrato (ID 17448846), no qual consta a forma de contratação via BDN (Bradesco Dia e Noite), ou seja, terminal de autoatendimento. É oportuno recordar que, em contratações efetuadas sob essa modalidade, normalmente se utilizam cartão e/ou senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade do titular da conta bancária. Por tal motivo, entendem os nossos Tribunais que, ainda que o consumidor alegue não haver contratado o empréstimo em questão, não há como isentá-lo dos compromissos da operação, pois, sendo o uso e a guarda da senha da conta bancária de responsabilidade exclusiva do titular, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade do correntista ou por seu descuido, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há nenhum indício nesse sentido. Em situações como tal, portanto, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). [Grifei]. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). [Grifei]. In casu, não se verificam alegações especificamente voltadas à ocorrência de fraude ou à negativa de contratação do empréstimo. Os argumentos apresentados pelo Embargante/Apelante se consubstanciam em dois pontos principais: a) ausência de prova escrita apta a lastrear a ação monitória; e b) incapacidade do de cujus, à época, de consentir com a celebração do negócio. Quanto ao primeiro ponto, entendo que procedeu bem o il. Juízo a quo. De fato, os documentos apresentados pelo Banco consubstanciam, no mínimo, início de prova, permitindo o ingresso no mérito da demanda. Além disso, o extrato de sistema com as informações do contrato (ID 17448846) apresenta as condições do negócio e evidencia a natureza eletrônica da contratação, que, havendo-se realizado mediante terminal de autoatendimento, não possui um instrumento físico. A anuência do contratante é confirmada com o uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES . TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00539765520218060029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA PESSOAL . FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelada, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, a apelada desincumbiu-se do ônus que lhe competia, tendo juntado os documentos de fls . 37/64, os quais demonstram que o contrato questionado foi realizado por meio de caixa eletrônico, mediante o uso de cartão de chip e senha pessoal, tendo sido disponibilizado numerário em conta de titularidade da promovente. 3. Em operações como a dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 4 . Ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, não há que falar ato ilícito e, por consequência, em dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida . (TJ-CE - AC: 01644071720198060001 CE 0164407-17.2019.8.06 .0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRATADOS ELETRONICAMENTE. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA TITULAR. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE FORNECEU SEUS DADOS A TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 174/180, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimos realizados na conta de titularidade da demandante em 26/05/2015 e 24/08/2015, junto ao banco réu, ora apelante, conforme delineado na petição inicial, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso em apreço, o banco informou que o primeiro empréstimo fora realizado em maquineta de cartão pertencente a um depósito de material de construção e que o segundo empréstimo fora realizado em terminal de autoatendimento BB, fatos estes não impugnados pela requerente. Do depoimento pessoal da requerente, ela afirma que entregou o cartão ao ex-funcionário e conversou sobre a senha, informando-lhe que era fácil, pois era a data de nascimento dos filhos (aprox. 6min:15seg da mídia de fl. 232). Aproximadamente aos 13min:05seg da mídia afirmou, expressamente, que forneceu a senha ao terceiro. 4. A propósito, a guarda da senha pessoal é de responsabilidade da titular da conta bancária e, por isso, em princípio, depreende-se que apenas ela tem acesso a essa senha ou, caso seja de conhecimento de terceiro, que essa senha tenha sido fornecida pela correntista, de livre vontade ou por descuido dela, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há indício algum nesse sentido. Foi o que aconteceu na espécie. 5. Em tais circunstâncias, em casos análogos a este, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Nesse contexto, compreendo que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. Assim, a narrativa dos fatos permite inferir que a própria autora realizou a operação ou que ela foi vítima após ter fornecido a terceiro, de livre vontade, seu cartão e senha pessoal, possibilitando-o a realizar as operações. 7. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência da consumidora ao permitir o acesso de estranhos a seu cartão e senha pessoal da conta corrente, pois, a partir disso, foi possível ao fraudador realizar os empréstimos. Nesse contexto, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (Apelação Cível - 0011697-87.2017.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). [Grifei]. Somando-se isso à inequívoca liberação do numerário objeto do contrato em comento (extratos nos IDs 17448845 e 17448933), admite-se a tela sistêmica como elemento de prova do crédito objeto da ação monitória, que se acrescenta aos demais elementos indiciários, analisados em seu conjunto. Quanto ao segundo ponto - suposto vício de vontade na contratação - verifico que não há lastro suficiente para o acolhimento da referida tese. Não obstante a prova testemunhal corroborar a alegação de que o de cujus se encontrava, em seus últimos anos, apresentando debilidade e certa confusão mental, não foi acostada documentação médica atestando que o falecido sofria de efetivo prejuízo da capacidade cognitiva e que, portanto, não haveria como expressar livremente sua vontade. Também não há documentação médica indicando restrição ao leito, desconexão com a realidade ou outro fato nesse sentido. Dessa forma, não há como se afastar a plena capacidade do de cujus - que, ressalte-se, não era interditado à época - com base nos relatos apresentados, sem documentação médica, elemento pericial ou qualquer documentação técnica evidenciando o vício de vontade. Não obstante a idade avançada do Sr. Roberto e o fato de que este se encontrava sob tratamento contra o câncer, tais circunstâncias, por si, não evidenciam prejuízo de sua capacidade. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a sentença nesse ponto, revelando-se suficientes as provas do crédito objeto da ação monitória. Também coaduno com o entendimento do juízo singular quanto à suficiência do cálculo apresentado no ID 17448847 para fins de demonstração da evolução do crédito, uma vez que o documento indica o valor principal financiado, os encargos incidentes, as parcelas vencidas por inadimplemento, o saldo devedor resultante do vencimento antecipado da dívida, índices de atualização aplicados e o valor total em aberto. Verifica-se, portanto, a observância das normas constantes no art. 700 da Lei Adjetiva Civil, que assim prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. […] O Apelante pugna, ainda, pela alteração dos índices de correção da dívida objeto da ação ("correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data de atualização contida na planilha de fls. 23/25 (07/12/2018), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação"), pleiteando a aplicação da Taxa Selic. Analisando-se os autos, verifico que o Autor/Apelado não acostou instrumento especificando, em sua cláusulas contratuais, os encargos de atualização da dívida a incidirem na hipótese de inadimplemento do contratante, uma vez que o extrato contratual apresentado não traz essa previsão. Nesse contexto, entendo que devem ser aplicadas as taxas legais incidentes na legislação para atualização de dívidas de natureza civil, sendo pertinente a leitura do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" . 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art . 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4 . Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5 . O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral . Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor .8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). [Grifei]. Ressalte-se que, com a edição da Lei nº 14.905/2024, restou alterado o art. 406 do Código Civil, que assumiu a seguinte redação: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [Grifei]. A norma em referência já está em vigor e, por isso, deve ser aplicada ao caso concreto. Ressalto, porém, que a insurgência da parte promovida em relação aos índices de atualização da dívida só foi veiculada em sede de apelação, razão pela qual se entende que, até aquele momento, há uma anuência implícita quanto aos critérios adotados pelo Autor no cálculo apresentado. Os embargos monitórios se voltaram contra a própria contratação, sem impugnar especificamente o cálculo apresentado pelo Autor. Dessa forma, entendo que há como ser mantida a formação do título executivo judicial segundo os valores do demonstrativo de ID 17448847, com alteração do índices de atualização do débito a partir da data da referida planilha (07/12/2018). Nessa toada, considerando as premissas supracitadas e tendo em mente que a Taxa SELIC encerra em si mesma tanto os juros de mora como o fator de atualização monetária, a atualização da dívida em comento deve ser dar da seguinte forma: (i) incidirá unicamente a Taxa SELIC desde a data de atualização da planilha de ID 17448847 (07/12/2018) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24; e, (ii) a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002), incidindo como juros de mora a Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC/2002). Ex positis, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença exclusivamente para modificar os critérios de atualização do dívida estipulados no decisum, devendo o montante do título executivo executivo judicial ser atualizado da seguinte forma: (i) incidirá unicamente a Taxa SELIC desde a data de atualização da planilha de ID 17448847 (07/12/2018) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24; e, (ii) a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002), incidindo como juros de mora a Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC/2002). É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005026-12.2024.8.26.0457"

Lucia Taumaturgo Aragao x Banco Bradesco S/A

Processo nº 3000187-64.2025.8.06.0154

Processo nº 3004797-54.2025.8.06.0064

Processo nº 3004797-54.2025.8.06.0064

Banco Bradesco S/A x Maria Lucilene Verissimo Do Nascimento

Processo nº 0244215-95.2024.8.06.0001

Processo nº 0244215-95.2024.8.06.0001

Processo nº 3005225-36.2025.8.06.0064

Espólio De Roberto Spazzafumo x Banco Bradesco S/A