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"1005026-12.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1005026-12.2024.8.26.0457"

Processo nº 5020737-44.2025.4.04.7200

ID: 314503484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5020737-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIME GABRIELE CORREA DE LIZ KAUE MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CO… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CORREA DE LIZ ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, haja vista a prisão em flagrante dos acusados ocorrida no dia 26/05/2025, efetuada por equipe da Polícia Federal lotada na Delegacia de Polícia Federal em Lages, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão emitido nos autos do processo criminal nº 1002292-69.2025.4.01.3501 (vinculado ao IPL 1005026- 27.2024.4.01.3501 – OPERAÇÃO FAKE 49) da Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás. O Ministério Público Federal requereu seja declinada a competência para processamento da demanda à Justiça Federal em Luziânia, GO , nos seguintes termos ( 5.1 ): Os investigados KAUÊ MACHADO BATISTA e AIMÊ GABRIELE CORREA DE LIZ requereram a revogação da sua prisão preventiva argumentando ter sido ilegal a prisão em flagrante realizada pela Delegada de Policia Federal da Comarca de Lages, no dia 26/05/2025, em cumprimento a mandado de Busca e Apreensão e Prisão Preventiva expedidos contra eles nos Autos nº 1002292-69.2025.4.01.3501 da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO. Argumentam que o cumprimento de mandados originários da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO não justificam a nova prisão em flagrante de um mesmo delito que já se encontra em fase investigativa em outra comarca. As prisões em flagrante lavradas contra KAUÊ MACHADO BATISTA e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, foram homologadas pelo Juízo na audiência de custódia realizada no mesmo dia 26/05/2025 e foram convertidas em preventiva (KAUÊ) e domiciliar (AIME) por isonomia com a decisão do juízo federal de Luziânia, GO, e por parecer haver ao Juízo, naquele momento, estreita ligação entre os fatos que geraram ambas as prisões (IPL n.º 5020187-49.2025.4.04.7200, E12). Considerando ter o MPF postulado a declinação da competência do Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 5020187-49.2025.4.04.7200 à Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás, por conexão aos referidos processos relacionados à Operação FAKE 49, a mesma sorte deve ter este expediente, cabendo àquele Juízo a competência para eventual (re)análise da cautelar de segregação decretada. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste ao órgão ministerial em requerer o declínio da competência, cujas razões adoto, por brevidade, como fundamento da presente decisão. Ante o exposto , DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Criminais da Justiça Federal de Luziânia/GO . Ciência ao MPF. Comunique-se à Polícia Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL n. 5020187-49.2025.4.04.7200 e autos n. 5020146-82.2025.4.04.7200, determinando-se a baixa deste último. Após, encaminhem-se os autos para a Justiça Federal de Luziânia/GO.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5020737-44.2025.4.04.7200