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Processo nº 1005200-32.2017.8.26.0565

ID: 324867649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005200-32.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-32.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 141.010 do 1º Cartório de Registro de Im… Processo 1005200-32.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 141.010 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André - SP (fls. 592/597), em nome de CARLOS FRANCISCO e ROSEMEIRE UREL BALTAZAR FRANCISCO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1005200-93.2025.4.01.3600

ID: 324671399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005200-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005200-93.2025.4.0…

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Processo nº 1005200-93.2025.4.01.3600

ID: 324671404

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005200-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005200-93.2025.4.0…

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Diene Fernanda Custódio Viveros x Condomínio Residencial Barra Bonita

ID: 323691085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005200-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIENE FERNANDA CUSTóDIO VIVEROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARRA BONITA

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA SILVA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-31.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Diene Fernanda Custódio Viveros - Condomínio Residencial Barra Bonita - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe…

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Processo nº 1005200-56.2017.4.01.3800

ID: 277728569

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005200-56.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA HOLANDA - TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : NOVA HOLANDA - TRATORES,… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : NOVA HOLANDA - TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE SAMPAIO DE VILHENA (OAB SP216484) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FÉRIAS. QUINZE DIAS ANTERIORES AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. 1. O aviso prévio indenizado se trata de parcela já decidida em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia pelo STJ, cuja conclusão consta do Tema Repetitivo 478: “ Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ”. 2. No que se refere ao valor pago sobre os quinze dias anteriores ao afastamento por motivo de doença/acidente, ao julgar o Tema Repetitivo 738, o STF firmou a tese de que “ Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória ”. 3. Em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do Tema 985 da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” 4. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e na IN nº 2055/21, assim como o período prescricional de que trata o art. 3º da LC nº 118/05 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado). 5. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação de efeitos concretizada pelo STF em 12/06/24, bem como reconhecendo o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 15/09/2020; mantendo-se a sentença apelada nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1005200-76.2025.8.11.0045

ID: 299277130

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045. AUTOR: FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045. AUTOR: FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. Defiro o benefício processual da gratuidade da justiça à parte autora, considerada a documentação apresentada em Id. 163986089. 2. Atentando para o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para, juntamente, com a Requerente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e CITE(M)-SE o(a/s) Requerido(a/s) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Conste, do mandado de citação/intimação, a expressa advertência de que, em não havendo conciliação, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência de conciliação ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, oferecer contestação por petição. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3. Por fim, tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova, devendo o requerido, no mesmo prazo da contestação, colacionar cópia dos contratos firmados com o autor, bem como os demonstrativos de evolução do débito. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0001428-39.2025.8.26.0358

ID: 292784831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DESãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001428-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005200-61.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico Desão José do Rio Preto - Vistos. Na … Processo 0001428-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005200-61.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico Desão José do Rio Preto - Vistos. Na forma do Art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Importante ressaltar que, nesta hipótese, se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC (Art. 513, §3º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x José Belai Garavelo e outros

ID: 276970479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1005200-84.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSé BELAI GARAVELO TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES GARAVELO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP) Processo 1005200-84.2021.8.26.0664 - Revisional de Alugue… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP) Processo 1005200-84.2021.8.26.0664 - Revisional de Aluguel - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: José Belai Garavelo, Terezinha de Fatima Fernandes Garavelo - Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação revisonal de aluguel, determinando a aplicação do índice IPCA somente no período da pandemia do Covid-19, conforme exposto na sentença, após esse período devendo prevalecer o índice estabelecido no contrato de locação renovatória, IGPM, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto ação renovatória de aluguel, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, determinando a renovação do contrato por igual período (de 01/04/2023 a 04/04/2028), mantendo-se as condições anteriormente contratadas, fixando o valor do aluguel mínimo nas bases atuais de mercado no importe de R$ 11.339,21 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) que passará a vigorar a partir de abril de 2023 (ou seja, a partir do término do período do contrato), julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbência parcial das partes em ambas demandas, ficam condenadas ao pagamento de metade cada um das custas e despesas do processo em cada demanda, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários em 15% sobre o valor da causa em ambas demandas, ou seja, em ambas demandas o autor foi parcialmente vencido, por isso fica condenado nas duas demandas. Fica a parte ré condenada na mesma proporção, em cada demanda, com base no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a condenação sucumbencial caso seja beneficiário da gratuidade. Traslada-se cópia da sentença para os autos em apenso e a respectiva certidão de trânsito em julgado. P.R.I.C.

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Processo nº 1005200-52.2025.8.26.0597

ID: 321145638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005200-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-52.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.A.L. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de … Processo 1005200-52.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.A.L. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado documento essencial à propositura da ação, qual seja, certidão de nascimento do menor. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada do aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem os autos conclusos. - ADV: ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA (OAB 403986/SP)

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Processo nº 1005200-33.2024.4.01.3502

ID: 325315805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY LOPES FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005200-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRY LOPES FERREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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