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Processo nº 1005782-31.2025.8.26.0604

ID: 293100073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005782-31.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Rodrigues Dias - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que … Processo 1005782-31.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Rodrigues Dias - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4. Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP)

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Isabel Azeredo Lopes De Carvalho Corrêa, x Roberto Santos Da Silva

ID: 277300466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL AZEREDO LOPES DE CARVALHO CORRêA,

Polo Passivo:

ROBERTO SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MUNHOZ REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apda: Isabel Azeredo Lopes de Carvalho Corrêa, e outro - Apdo/Apte: Roberto Santos da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO (I) DOS DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE R$ 29.086,34; (II) DA PENSÃO VITALÍCIA EM PROL DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; (III) DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E EM FAVOR DA AUTORA THAYNARA NO VALOR DE R$ 3.000,00; (IV) DOS DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 30.000,00; (V) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OS RÉUS PROTESTARAM PELO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL, QUE É PROVIDÊNCIA JURIDICAMENTE INVIÁVEL, UMA VEZ QUE COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, NOS TERMOS DO ART. 385, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER ESPECIAL DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE ADENTRA EM RODOVIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS OBJETIVAS DE CUIDADO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COM OS REPAROS NA MOTOCICLETA DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA, MANTENDO-SE O DEVER DE CUSTEIO DA PRÓTESE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA QUE É DEVIDA E NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. PREJUÍZO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CARACTERIZADO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR QUE TAMBÉM ACARRETA DANOS ESTÉTICOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, ATENDENDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 100.000,00. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Munhoz Reis (OAB: 212051/RJ) - Fernando Henrique de Araujo Alves (OAB: 496664/SP) - 5º andar

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Ketellyn De Oliveira Silva e outros x Robson Valentim De Melo

ID: 291287905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005097-81.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KETELLYN DE OLIVEIRA SILVA MARIA DAS DORES DA SILVA SALUSTIANO

Polo Passivo:

ROBSON VALENTIM DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLENTINO BIANCHI

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AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 0005097-81.2024.8.26.0020 (processo principal 1005782-86.2015.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0005097-81.2024.8.26.0020 (processo principal 1005782-86.2015.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - KETELLYN DE OLIVEIRA SILVA - - Maria das Dores da Silva Salustiano - Robson Valentim de Melo - Vistos. Ante a certidão retro, aguarde-se nova e útil provocação em arquivo, iniciando-se o prazo prescricional. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Ação Monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. 'Decisum' de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Cabimento. O disposto no art. 485, inciso III, do CPC/15 não é aplicável ao cumprimento de sentença. O abandono pelo exequente em sede de cumprimento de sentença dá início à contagem do prazo prescricional, e não à extinção terminativa do processo. Feito que deve ter o regular andamento ou permanecer suspenso. Art.921, III, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0107998-53.2007.8.26.0011; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Constituição do título executivo judicial. Inércia do exequente para início da fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo por falta de andamento. Inadmissibilidade. Situação que determina apenas o aguardo de eventual prescrição intercorrente, que poderá levar à extinção da execução nos termos do disposto no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido. A inação do exequente para requerer o início da etapa de cumprimento da sentença não leva pura e simplesmente à extinção do processo. É apta apenas à deflagração do prazo da chamada prescrição intercorrente, que ao seu final poderá acarretar a extinção da execução, nos moldes do art. 924, V, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1000619-50.2018.8.26.0011; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) Int. - ADV: AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP), AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP), RAFAEL TOLENTINO BIANCHI (OAB 185056/SP)

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Processo nº 1005782-65.2022.4.01.3902

ID: 323569070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005782-65.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: MAICON ROD… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: MAICON RODRIGUES FEITOSA EXEQUENTE: A. M. D. L. F. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, 1005782-65.2022.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Lucas José Bertoni Rosa e outros x Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 326327865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé BERTONI ROSA MAYARA ALINE LUCHI

Polo Passivo:

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005782-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mayara Aline Luchi - - Lucas José Bertoni Rosa - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Peti… Processo 1005782-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mayara Aline Luchi - - Lucas José Bertoni Rosa - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Petições retro: defiro. Observa-se na certidão de matrícula do imóvel, nº 37.032, do 4º CRI de Campinas/SP (p.359/360), a existência de hipoteca averbada em tal matrícula, mantida mesmo após o registro da adjudicação compulsória, determinada por sentença proferida nestes autos. Ocorre que, nos termos bem observados pelos requerentes e já consignado em sentença (p.317), incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308, do C. STJ, que assim prevê, in verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente. E, nos termos bem observados pela i. Min. Relatora Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.576.164/DF, "Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado." (STJ - REsp 1.576.164/DF; Terceira Turma; j.14/05/2019). Evidente assim que efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora, motivo pelo qual determino a baixa da hipoteca averbada na matrícula nº 37.032, do 4º CRI de Campinas/SP. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO/ALVARÁ, cabendo ao interessado o encaminhamento ao 4º CRI de Campinas/SP. Nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Eufrásio Da Silva x Angelica Juliana Da Silva Santos

ID: 329938197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015135-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA JULIANA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira… Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.252/263: Ciente o juízo acerca da manifestação. A apreciação será feita em momento futuro próprio. II Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.239/240 e 241), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia_27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que, na forma do art. 385 do CPC, Não é dado à parte requerer o próprio depoimento pessoal (Apelação n. 1065026-19.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Guilherme Santini Teodoro; j: 24/03/2025; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022; Apelação n. 1044437-71.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Antonio Carlos Santoro Filho; j: 30/06/2025; Apelação n. 1005976-40.2023.8.26.0268 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; j: 20/05/2025; Apelação n. 1015653-84.2021.8.26.0003 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; j: 30/11/2024). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). III Os requerimentos das partes para realização de prova pericial serão apreciados oportunamente. IV Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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Processo nº 1005782-65.2022.4.01.3902

ID: 300530536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005782-65.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. L. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005782-65.2022.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. M. D. L. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005782-50.2021.4.01.3304

ID: 300094694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-50.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005782-50.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURELINO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER SANTANA DE ARAUJO - BA28952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005782-05.2025.8.26.0451

ID: 291985702

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-05.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENEBALDO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO DIAMANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005782-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Genebaldo Rodrigues Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005782-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Genebaldo Rodrigues Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

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Processo nº 1005782-66.2025.8.26.0269

ID: 311337263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005782-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI

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Processo 1005782-66.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e consid… Processo 1005782-66.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e considerando o teor do documento de fls. 21, o qual indica que o menor está sob os cuidados do demandante (genitor), defiro a pleito antecipatório para atribuir ao requerente L. F. de M. (RG. 32.646.428, CPF 288.992.278-29) a guarda provisória do menor G. L. M. (nascido no dia 09/04/2025). Cópia da presente decisão servirá como o respectivo termo de guarda provisória. Considerando que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694 do Código de Processo Civil), aliado ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e ao princípio da efetividade da jurisdição, designo audiência de conciliação presencial para o dia 04/08/2025 às 15:30h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa da advogada, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Deverá o autor, até a data da audiência, juntar cópia de seus documentos pessoais. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Campina do Monte Alegre a fim de solicitar o envio de cópia dos relatórios de eventuais atendimentos realizados em relação ao infante. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI (OAB 305825/SP)

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