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Processo nº 1005911-98.2021.4.01.4001

ID: 324427062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005911-98.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASCIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005911-98.2021.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005911-98.2021.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA DE CASCIA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA - PI4538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Xambre Mg Comercio E Servicos Ltda x Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh

ID: 309217410

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005911-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

XAMBRE MG COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Sentença

Advogados:

RICARDO RADUAN

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1005911-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : XAMBRE MG COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RADUAN (OAB SP267267) RÉU : CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH ADVOGAD…

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Phelipe Garcia Da Silva x Gaplan Caminhões Ltda

ID: 297802185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001800-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PHELIPE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

GAPLAN CAMINHõES LTDA

Intimação

Advogados:

PHELIPE GARCIA DA SILVA

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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HUMBERTO RICARDO MARTINS DE SOUZA

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GLAUCIA ROBERTA SENA

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Processo 0001800-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1005911-02.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Phelipe Garcia da Silva - Gaplan Caminhões Ltda - Vistos. Na forma do … Processo 0001800-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1005911-02.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Phelipe Garcia da Silva - Gaplan Caminhões Ltda - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), PHELIPE GARCIA DA SILVA (OAB 406175/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), HUMBERTO RICARDO MARTINS DE SOUZA (OAB 238100/SP)

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Bernardete Baraldi x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 295604809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133837-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE BARALDI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA THEREZINHA DALL IGNA

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DYONE HENRIQUE SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133837-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133837-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Bernardete Baraldi - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SEPSE EM HOSPITAL CREDENCIADO, ALEGANDO URGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SEPSE, CONFORME INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA.4. A LEI 9.656/98, ART. 12, INC. V, ESTABELECE CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, JÁ TRANSCORRIDA NO CASO, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O ATENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DE CONTRATAÇÃO É ABUSIVA. 2. A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE EM SITUAÇÕES DE RISCO IMEDIATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 12, INC. V, ALÍNEA “C”; ART. 35-C, INCS. I E II; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010601-98.2017.8.26.0019, REL. A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005911-79.2019.8.26.0011, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2020.TJSP, APELAÇÃO 1003914-12.2018.8.26.0362, REL. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyone Henrique Soares (OAB: 441140/SP) - Adriana Therezinha Dall Igna (OAB: 328358/SP) - 4º andar

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J. G. Da C. F. x F. S. Da S. F.

ID: 295950539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000263-65.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DA C. F.

Polo Passivo:

F. S. DA S. F.

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

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MARIA DE FATIMA CARDEAES PEIXOTO

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Processo 0000263-65.2025.8.26.0322 (processo principal 1005911-87.2017.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.G.C.F. - F.S.S.F. - Vistos. Fls. 104/105: … Processo 0000263-65.2025.8.26.0322 (processo principal 1005911-87.2017.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.G.C.F. - F.S.S.F. - Vistos. Fls. 104/105: OFICIE-SE novamente a empresa MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA, CNPJ 13.171.927/0002-17 com endereço à Rua José Hermani Junqueira de Andrade s/n, Prédio 54, Distrito Parque Industrial, Lins/SP, CEP 16404-110, telefone (11)3144-4080 ou (11)3144-4088, endereço eletrônico boni@jbs.com.br, para que, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA DECISÃO, e com a máxima urgência, tome as providências devidas para implantar a pensão alimentícia, das parcelas vincendas, de responsabilidade do executado, na proporção de 30% de seus rendimentos líquidos, não incidindo sobre o 13º salário e férias, que deverá ser depositada até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, na conta bancária da representante legal do exequente, mencionada a fl. 73, que deverá seguir anexa, bem como cópia de fl. 75, 96 e 100/101. Deverá, ainda, a empresa, juntar a estes autos os comprovantes de rendimentos em nome do executado desde 07/04/2025 (data do recebimento do primeiro ofício). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC) e ao pagamento de multa diária, em favor da requerente menor. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (lins2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista que até a presente data não foi cumprida a ordem judicial, a presente decisão deverá ser cumprida por MANDADO, prestando-se a este fim por meio de cópia assinada digitalmente. A presente decisão também servirá como OFÍCIO. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à Polícia Civil reiterando o pedido de informações acerca do cumprimento do mandado de prisão, considerando que o executado possui endereço certo indicado. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), MARIA DE FATIMA CARDEAES PEIXOTO (OAB 120177/SP)

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Processo nº 1004865-36.2017.8.26.0428

ID: 278777115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004865-36.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEMERA VENTURA DA SILVA TIAGO LORENZO VENTURA FAGUNDES VALENTINA VENTURA FAGUNDES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GREGÓRIO GEREZ

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BIANCA COBBOS TIRICH

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ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagun… ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagundes, Valentina Ventura Fagundes, - Vistos. O levantamento de quantias depositadas em conta judicial, oriundas da partilha realizada em inventário e titularizadas por herdeiro menor, constitui medida excepcional que só deve ser autorizada quando devidamente justificada, o que não se vislumbra no caso vertente. Vale dizer que os numerários em questão cabem aos menores. E, caso a integralidade do valor seja destinada genericamente para fins de proveito da família, haveria o risco em potencial se de prejudicar o recebimento pelos menores, cujo melhor interesse deve ser protegido. Nada obstante se reconheça o direito do responsável legal à administração do patrimônio do incapaz, é elementar que a utilização de numerário pertencente a este se revela medida excepcional, que se justifica somente na hipótese de comprovada necessidade da incapaz, ou a fim de lhe preservar o patrimônio, o que não se entrevê no caso em tela. O levantamento será possível se acompanhado de um argumento fático, como p. ex., aquisição de imóvel, gastos com dentista, médico, despesas escolares, com a respectiva comprovação. Para isso sim, facultar-se-á a retirada de quantia compatível com a necessidade correlata. Cabe aos pais dirigirem a educação e criação dos filhos, assim como exercerem os deveres inerentes à guarda, conforme artigo 1.634, incisos I e II do Código Civil, e não o contrário. O pedido de levantamento de valores com base na alegação genérica de desemprego formal da genitora e dificuldades financeiras, em verdade, inverte a responsabilidade de sustento, ao filho menor o dever de sustentar a mãe. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários (PIS e FGTS) em nome de falecido, genitor dos requerentes. Sentença de parcial procedência, com observação de que o montante será depositado em conta judicial para ser levantada quando os requerentes completarem a maioridade. Irresignação. Pleito de levantamento imediato. Não cabimento. Ausência de prova concreta das necessidades do levantamento. Não comprovada as hipóteses de cabimento do artigo 1º, § 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005911-05.2020.8.26.0477; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Portanto, os valores cabentes aos menores deverão permanecer em conta judicial até que estes atinjam a maioridade. Sem prejuízo, defiro o levantamento unicamente da quantia atribuída à companheira-herdeira, nos termos do plano de partilha de fls. 391/395. Intime-se.

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Gilmar Antonio Girardi x Premium Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 298002430

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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NAHIMA MULLER

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005911-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GILMAR ANTONIO GIRARDI RECORRIDA(S): PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005911-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GILMAR ANTONIO GIRARDI RECORRIDA(S): PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GILMAR ANTONIO GIRALDI, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 215263174. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 313, V, 489, § 1°, IV, 502, 503, 921, 926, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 234726670. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, embora o Tribunal não tenha se manifestado a seu respeito. O recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1°, IV e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou o desnecessário sobrestamento dos autos com fundamento no Recurso Especial nº 1.996.548/MT. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo o sobrestamento dos autos com fundamento no Recurso Especial nº 1.996.548/MT, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005911-42.2022.4.01.3200

ID: 278763785

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005911-42.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETELVINA NEGRAO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005911-42.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Anulação de Débito Fiscal, Idoso] TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO NEGRAO ALVES, JACKSON NEGRAO CORREIA, ANTONIA MARIA NEGRAO ALVES, WANDERLEIA CORREIA LIMA, ETELVINA NEGRAO ALVES EXEQUENTE: LENI NEGRAO CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Silvio De Oliveira Barros x Banco Votorantim S.A.

ID: 275388517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-18.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005911-18.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005911-18.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por SILVIO DE OLIVEIRA BARROS em face da BANCO VOTORANTIM S.A, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Foi apresentada contestação. Em preliminar, alega a existência conexão. No mérito requer a improcedência dos pedidos. Réplica no evento n. 176956232. II – Fundamentação PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA A litispendência é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em consulta realizada no sistema de dados do PJE verifica-se a existência de litispendência entre esta demanda e o PJE n. 1005910-33.2024.8.11.0045 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, distribuída no dia 24 de julho de 2024, às 11h:22min. O artigo 337, §1º ao §3º do CPC estabelece que há litispendência quando se reproduz nova ação anteriormente ajuizada que possua as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Em análise à ocorrência de litispendência, este Juízo reputa a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A pretensão do requerente tanto neste processo como na demanda PJE n. 1005910-33.2024.8.11.0045, distribuída na 4ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, visa à revisão do mesmo contrato bancário de número 391818967. Assim, resta evidente a ocorrência de litispendência desta demanda em relação ao PJE 1005910-33.2024.8.11.0045, isso porque se mostram presentes os requisitos do art. 337, §1º ao §3º do Código de Processo Civil, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. III – Dispositivo Ante o exposto, considerando a existência de litispendência entre as demandas, JULGA-SE EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. REMETAM-SE cópia da presente sentença ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT para o conhecimento. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Pedro José Da Silva Filho x Banco Bmg S/A

ID: 331564545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-69.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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DIEGO DEMICO MAXIMO

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Processo 1005911-69.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro José da Silva Filho … Processo 1005911-69.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro José da Silva Filho - BANCO BMG S/A - Teor do ato: "Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se." - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP)

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