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Processo nº 1005911-93.2025.8.11.0041

ID: 281110027

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO MT Q INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005911-93.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1005911-93.2025.8.11.0041

ID: 291535082

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO MT Q INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005911-93.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203…

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Rural Comercio De Cereais Ltda x Adelir Jose Alberti e outros

ID: 277459097

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1005911-67.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RURAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

ADELIR JOSE ALBERTI ANALICE MARANGONI ANTONIO SERGIO RAMOS GRANDE PARADA CHURRASCARIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

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OSVALDO PEREIRA BRAGA

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MARCOS WANDERLEY DE LIMA

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DAIANY ARRUDA DA CAS

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JOAO MARCIO FREITAS BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005911-67.2023.8.11.0040. SUSCITANTE: RURAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA SUSCITADO: GRANDE PARADA CHURRASCARIA LTDA - EP…

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Silas Sidney Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335507314

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SIDNEY ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILAS SIDNEY ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. …

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Processo nº 1005911-19.2025.8.11.0001

ID: 282341429

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILAS SIDNEY ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. …

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Silas Sidney Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316732891

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SIDNEY ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILAS SIDNEY ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. …

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Processo nº 1005911-81.2025.8.11.0045

ID: 318007544

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES VIEGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA AGUIAR PENHA

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ANDREIA LEHNEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005911-81.2025.8.11.0045 AUTOR(A): MATHEUS ALVES VIEGAS REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE…

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Gilmar Antonio Girardi x Premium Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 298002430

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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NAHIMA MULLER

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005911-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GILMAR ANTONIO GIRARDI RECORRIDA(S): PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005911-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GILMAR ANTONIO GIRARDI RECORRIDA(S): PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GILMAR ANTONIO GIRALDI, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 215263174. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 313, V, 489, § 1°, IV, 502, 503, 921, 926, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 234726670. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, embora o Tribunal não tenha se manifestado a seu respeito. O recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1°, IV e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou o desnecessário sobrestamento dos autos com fundamento no Recurso Especial nº 1.996.548/MT. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo o sobrestamento dos autos com fundamento no Recurso Especial nº 1.996.548/MT, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Silvio De Oliveira Barros x Banco Votorantim S.A.

ID: 275388517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-18.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005911-18.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005911-18.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por SILVIO DE OLIVEIRA BARROS em face da BANCO VOTORANTIM S.A, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Foi apresentada contestação. Em preliminar, alega a existência conexão. No mérito requer a improcedência dos pedidos. Réplica no evento n. 176956232. II – Fundamentação PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA A litispendência é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em consulta realizada no sistema de dados do PJE verifica-se a existência de litispendência entre esta demanda e o PJE n. 1005910-33.2024.8.11.0045 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, distribuída no dia 24 de julho de 2024, às 11h:22min. O artigo 337, §1º ao §3º do CPC estabelece que há litispendência quando se reproduz nova ação anteriormente ajuizada que possua as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Em análise à ocorrência de litispendência, este Juízo reputa a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A pretensão do requerente tanto neste processo como na demanda PJE n. 1005910-33.2024.8.11.0045, distribuída na 4ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, visa à revisão do mesmo contrato bancário de número 391818967. Assim, resta evidente a ocorrência de litispendência desta demanda em relação ao PJE 1005910-33.2024.8.11.0045, isso porque se mostram presentes os requisitos do art. 337, §1º ao §3º do Código de Processo Civil, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. III – Dispositivo Ante o exposto, considerando a existência de litispendência entre as demandas, JULGA-SE EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. REMETAM-SE cópia da presente sentença ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT para o conhecimento. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005911-22.2025.8.11.0000

ID: 293099019

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005911-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005911-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE EDUARDO DESORDI - CPF: 071.234.449-73 (ADVOGADO), ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI - CPF: 055.305.591-74 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA - CPF: 088.988.959-76 (ADVOGADO), MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 113.908.469-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO EXTRAPOLADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a essencialidade de colheitadeira penhorada e autorizando a posse do bem ao executado, com sua nomeação como depositário fiel. 2.A controvérsia teve origem em execução de título extrajudicial, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade com alegação de impenhorabilidade do bem. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo necessária dilação probatória para aferir a essencialidade do bem. 3.O agravado, inconformado, interpôs agravo de instrumento e obteve decisão favorável em sede de tutela recursal, o que motivou o presente agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no julgamento monocrático de agravo de instrumento, a apreciação direta do mérito sobre a essencialidade do bem penhorado, com efeitos práticos imediatos, quando ausente exame prévio da matéria pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A decisão monocrática agravada ampliou indevidamente os limites da cognição recursal ao apreciar o mérito da impenhorabilidade do bem, suprimindo a instância de origem. 6.A apreciação da essencialidade do bem à atividade do executado exige dilação probatória e contraditório, o que deve ocorrer perante o juízo natural da execução. 7.A atuação do relator, nesses casos, deve restringir-se ao controle de legalidade da decisão agravada, sem substituição do juízo de primeiro grau na análise originária da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo interno provido cassar a decisão monocrática e reestabelecer a decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático do agravo de instrumento não pode substituir o juízo de origem na análise originária da essencialidade do bem penhorado. 2. A avaliação da impenhorabilidade com base na essencialidade exige dilação probatória e contraditório perante o juízo da execução.” Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O Exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados Sorriso – Sicredi Celeiro MT/RR contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 1005911-22.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso do agravado, Alexandre Luiz Sofiatti, para reconhecer a essencialidade do bem penhorado, colheitadeira automotriz New Holland, modelo CR9060 Elevation, nomeando-o como depositário fiel e autorizando sua posse e utilização na atividade rural até ulterior deliberação. A agravante relata que a controvérsia tem origem em execução de título extrajudicial movida contra o agravado, nos autos da qual foi apresentada exceção de pré-executividade, com fundamento na impenhorabilidade de uma colheitadeira. Narra que juízo da causa rejeitou a exceção, por entender que a alegada essencialidade do bem à atividade profissional do executado demanda dilação probatória. Inconformado, o agravado interpôs agravo de instrumento e, no bojo do recurso, pleiteou, em sede de tutela recursal, ser nomeado depositário fiel do bem penhorado. Argumenta, ainda, que a decisão agravada ultrapassou os limites da cognição própria do recurso, ao se manifestar sobre o mérito da impenhorabilidade, matéria que sequer foi enfrentada no juízo de origem. Sustenta que a análise, no âmbito do agravo de instrumento, deveria restringir-se à admissibilidade da exceção de pré-executividade, e não adentrar o exame da indispensabilidade do bem à atividade do executado. Ao deferir a posse do bem ao agravado, alega que a decisão recorrida teria avançado sobre questões de fato e de mérito cuja apreciação compete exclusivamente ao primeiro grau, em afronta ao sistema recursal. A cooperativa também aponta que o agravado prestou informações contraditórias e omissas quanto à sua real situação financeira. Embora tenha alegado a inexistência de declaração de imposto de renda no exercício de 2023/2024, dispunha, no período anterior, de considerável patrimônio, incluindo caminhões, veículos utilitários e outros bens de elevado valor, sem qualquer comprovação de sua alienação. Além disso, declarou explorar uma área rural de 700 hectares, o que, segundo a agravante, pressupõe a existência de outros equipamentos agrícolas essenciais, não mencionados nos autos. Tais inconsistências, a seu ver, comprometem a verossimilhança da alegação de que a colheitadeira penhorada seria o único instrumento de trabalho do executado. Ressalta, ainda, que não há prova inequívoca da essencialidade do bem, nos moldes exigidos pelo artigo 833, inciso V, do CPC, e que as alegações do agravado são genéricas e não vêm acompanhadas de documentos comprobatórios que atestem o efetivo exercício da atividade de prestação de serviços de colheita, como contratos anteriores, notas fiscais ou registros formais. Destaca, inclusive, que o único contrato apresentado para justificar a necessidade do maquinário foi firmado apenas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, indicando possível tentativa de inviabilizar a constrição. Além disso, alega que a safra de soja já se encontrava encerrada na região quando da decisão, afastando qualquer urgência alegada pelo agravado. Por fim, a agravante adverte para os riscos decorrentes da substituição do depositário fiel, sustentando que a entrega do bem ao próprio executado compromete a segurança da execução, por aumentar substancialmente o risco de deterioração, ocultação ou extravio. Com base nesses argumentos requer a imediata retratação da decisão monocrática que concedeu a tutela recursal, ou, alternativamente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, com posterior remessa dos autos ao colegiado, visando ao provimento do recurso e ao restabelecimento da posse do bem penhorado. Intimado o agravado não apresentou contrarrazões conforme certificado no id. 286774871. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia reside na ampliação da cognição promovida pela decisão monocrática ora agravada, que ultrapassou os limites fixados pela decisão de primeiro grau. O juízo de origem não examinou o mérito da alegação de impenhorabilidade nem se pronunciou sobre o pedido de restituição da posse do bem. Ao julgar o agravo de instrumento, a relatora apreciou diretamente elementos de fato não analisados pela instância anterior, proferindo decisão que, na prática, substituiu o juízo de primeiro grau na apreciação originária da matéria. Ainda que o agravo de instrumento permita certa amplitude na cognição, seu julgamento deve observar os limites da devolutividade e do contraditório. Não se trata, no caso, de simples substituição de fundamentos, mas de reforma integral da decisão anterior, com análise de mérito sobre a essencialidade do bem e imposição de efeitos executivos imediatos, sem que o juízo natural da causa tenha se pronunciado a respeito. Além disso, o reconhecimento da impenhorabilidade e a restituição da posse ao executado, com efeitos práticos imediatos, exigiriam, no mínimo, dilação probatória ou avaliação mais detida pelo juízo de primeiro grau, que detém melhores condições de aferição da realidade fática da execução. A condução do feito executivo e a eventual instrução necessária ao deslinde da controvérsia não podem ser subtraídas da competência do juízo natural. Ainda que a documentação constante dos autos possa, em tese, sustentar a alegação de essencialidade, a decisão monocrática suprimiu instância deliberativa, afastando o contraditório efetivo e antecipando indevidamente o julgamento de mérito. A atuação do relator, nessa hipótese, deve limitar-se ao controle da legalidade da decisão agravada, e não à substituição plena da análise de mérito. Diante disso, impõe-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau, com a retomada do trâmite regular da execução, sem prejuízo de que a parte interessada possa renovar os pedidos pela via própria, como nos embargos à execução. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para cassar a decisão monocrática e restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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