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Processo nº 1005970-98.2025.8.11.0003

ID: 329177560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de ação de majoração de aposentadoria por invalidez proposta por ELISEU JOÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, com o objetivo de obter o adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, nos termos da legislação estadual então vigente. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência do direito à revisão do benefício, além de impugnar o mérito. O feito encontra-se apto para saneamento. É o relato. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Rejeito. Ainda que exista a autarquia previdenciária MTPREV, é o Estado de Mato Grosso quem figura como responsável pelo pagamento e revisão dos proventos de seus servidores públicos estatutários, razão pela qual é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Decadência Também rejeito. A pretensão deduzida não versa sobre revisão de ato administrativo concessório de aposentadoria, mas sobre acréscimo legal de verba acessória (auxílio-invalidez), diante de condição fática continuada (dependência de terceiros), o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 da Lei Estadual n.º 7.692/2002. Aplica-se, ao caso, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. QUESTÕES CONTROVERTIDAS De fato: – Se o autor necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária; Se a condição de cegueira é suficiente para caracterizar essa dependência contínua, nos moldes da legislação. De direito: – Aplicabilidade do adicional de 25% com base nas Leis Estaduais n.ºs 3.540/74 e 3.541/74; Possibilidade de cumulação com a estrutura remuneratória vigente à época da concessão da aposentadoria. PROVA A SER PRODUZIDA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEAÇÃO DE PERITO Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: contato@forenselab.com, telefone: (65) 98112-2338. A empresa nomeada deverá realizar exame clínico e elaborar laudo técnico fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo legal, informando previamente nos autos a data agendada para a avaliação médica do autor, nos termos do art. 474 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que ultrapassa o limite máximo previsto no item 3.3 (“Outras”) da Tabela constante do Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 (R$ 370,00), mas que se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme os critérios previstos no art. 2º, incisos I a IV, da referida resolução. Nos termos do §4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, o juiz poderá ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, como ora se faz. A remuneração deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, conforme os procedimentos estabelecidos em anexo ao referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme as exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. INTIMAÇÕES Intimem-se: – As partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; – A empresa nomeada, para dizer se aceita o encargo e informar se há necessidade de ajuste nos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005970-25.2025.8.26.0248

ID: 278098630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-25.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61)… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 68/69), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se.

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C. De Campos Amorim x Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 327256526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205749-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DE CAMPOS AMORIM

Polo Passivo:

BROOKFIELD URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

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PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: C. de Campos Amorim - Agravado: Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.a - Agravado: TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 251/255 posteriormente objeto de embargos de declaração decisão fls. 1248/1250n proferida nos autos da ação originária. Assim, consignou o Magistrado: Apesar do pedido de parcelamento alegando não ter condições de efetuar o pagamento integral das custas processuais pelo risco de comprometimento do orçamento mensal, observo que não há elementos no presente feito a comprovarem o alegado, daí por indeferir o parcelamento nos moldes solicitados. Porém relevando o elevado valor de custas a serem recolhidos, defiro o pagamento em 03 parcelas, devendo a parte autora complementar o valor do primeiro pagamento. (...) Fls. 1248/1250 - Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Pretendem a parte Agravantes a concessão de efeito suspensivo. Postula o deferimento do pedido de parcelamento do pagamento das custas em 23 parcelas de R$ 4.828,69. Ainda, acerca da revogação da tutela deferida anteriormente, requer o restabelecimento da tutela antecipada deferida às fls. 251-253, em todos os seus termos, até decisão final de mérito, bem como afastar a incompetência do juízo. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o não que se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto. Indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Solicite-se informações ao juízo de primeira instância. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Edson Ferreira Silva (OAB: 163585/SP) - Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB: 21464/GO) - 4º andar

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Biatriz Marinho Da Silva x Buffet Aricanduva Prime Ltda

ID: 302549592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-03.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIATRIZ MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA

Intimação

Advogados:

GLADSON CASTELLI

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AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada … Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação indenizatória por dano material e moral em face de BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA, pessoa jurídica também qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de buffet referente à festa de 15 anos da filha da demandante, contudo, houve descumprimento, por parte da ré, das obrigações por ela assumidas, além de violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Requereu, assim, a reparação desses danos (fls. 1/22). A ré foi citada e apresentou contestação, na qual não arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 74/91). Houve réplica (fls. 103/112). Determinada a especificação de provas, ambas as partes requereram a dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) São fatos incontroversos: - a celebração do contrato de prestação de serviços de buffet. São questões de fato controvertidas: - se houve inadimplemento contratual (considerando as alegações de a) incêndio no local na festa, b) defeito no ar condicionado no local em que a aniversariante faria sua maquiagem, c) insuficiência de funcionários trabalhando como recepcionista e segurança, d) ausência de identificação dos presentes, e) troca do sabor do bolo conforme acordado e f) uso de drogas por terceiro no local sem que houvesse fiscalização); - se houve venda casada; - se houve dano moral. 4) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, reputo incabível a inversão do ônus da prova no caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Código, uma vez que não cumpridos os seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que o ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito recairá, na hipótese, à parte autora. 5) Em relação às provas: 5.1) indefiro a produção da prova pericial, tendo em vista que a análise, por perito qualificado, da instalação dos aparelhos eletrônicos de iluminação ou, ainda, a verificação dos extintores de incêndio, após mais de um ano dos fatos, não se revela pertinente à demonstração da falha narrada pela parte demandante, sendo inútil à resolução dos pontos controvertidos ora indicados. 5.2) defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro, desde já, o depoimento pessoal das partes, por entender que as versões apresentadas pelos litigantes já se encontram suficientemente explicitadas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada em ambiente presencial. Fixo o prazo de 5 dias úteis para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 6) Intimem-se. - ADV: AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 506302/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP)

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Jose Alberto Mazza De Lima x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300826775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO

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JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Alberto Mazza de Lima - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AOS PROCEDIMENTOS DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DETRAN/SP, COM VISTAS À ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 3955/2024 E Nº 6774/2024, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O IMPETRANTE ALEGOU QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO OBSERVOU A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 261, §10, DO CTB, E, AINDA, QUE HOUVE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR, POIS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO OCORREU APENAS QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA; (II) ESTABELECER SE SERIA OBRIGATÓRIA, NO CASO CONCRETO, A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SENDO ESTE OBJETO ESPECÍFICO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.4. A PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUAL, NO CASO, NÃO FOI ALCANÇADO, POIS A AUTUAÇÃO OCORREU EM 26/09/2020 E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024, COM NOTIFICAÇÃO EM 20/08/2024.5. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOFRE INTERRUPÇÃO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, §3º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.6. A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI INTRODUZIDA APENAS COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM EM 26/09/2020, DE MODO QUE DEVE APLICAR A REDAÇÃO ORIGINAL DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.7. CONFORME OS ARTS. 3º, II, E 8º, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NA HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO POR ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DA HABILITAÇÃO COMO O DER , A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE DE MULTA.8. O IMPETRANTE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUANDO SE DEU O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DER, SENDO APENAS POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS OCORREU EM 29/06/2021, SENDO ESTE O MARCO CONSIDERADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.9. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024 RESPEITOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alberto Mazza de Lima (OAB: 93868/SP) - José Roberto Homsi de Mello (OAB: 377666/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005970-65.2021.4.01.3814

ID: 278573682

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005970-65.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( Embargos de Declaração ) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA contra decisão que determinou a cessação do benefício da parte autora ( evento 85, DESPADEC1 ). O embargante sustenta que a decisão é contraditória. Fundamento e decido. A teor do disposto no artigo 1º, caput, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 49, caput, da Lei 9.099/95, os embargos são tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, razão assiste à embargante, uma vez que a sentença ( evento 51, SENT1 ) havia determinado somente a alteração da DIB do benefício da parte autora para 15/09/2019 ao reconhecer o período de 15/09/2019 a 07/07/2021 como sendo de labor rural, conforme in verbis : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural no período de 15/09/2019 a 04/07/2021 . Consigna-se que na fundamentação da sentença constou expressamente que a parte autora já era aposentada: A questão controvertida limita-se à comprovação de carência, por parte da autora, na qualidade de segurado especial, durante os 180 meses anteriores ao requerimento administrativo de 15/09/2019. Reitero que a parte autora já é aposentada por idade rural desde a DER de 05/07/2021 (NB 197.183.820-6), conforme se expõe no documento de ID 917053660 - pág. 1, e juntara, em ambos processos administrativos, com as respectivas DERS em 22/01/2019 (ID 629653965) e 05/07/2021 (ID 942111695), os mesmos documentos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar a decisão embargada da seguinte forma: Onde se lê: Intime-se a parte ré para cessar o benefício, nos termos acórdão transitado em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Leia-se: Intime-se a parte ré a respeito do decidido no acórdão constante do evento 69, OUT2 . Por oportuno, merece destaque que não houve prejuízo à embargante, uma vez que o INSS, conforme manifestação do evento 96, EXECUMPR1 , informou não ter cessado o benefício da parte autora, conforme abaixo reproduzido: Informamos que a sentença judicial não foi cumprida e o beneficio de aposentadoria por idade administrativo nº 197.183.820-6 permanece com a DIB da concessão administrativa (05/07/2021) , não necessitando de adequacoes apos a Acórdão Judicial julgar improcedentes os pedidos iniciais Por fim, mantenho na íntegra o restante da decisão embargada. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005970-47.2025.4.01.3904

ID: 318980304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-47.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THATIANA BAIA SILVA

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MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005970-47.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005970-47.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEMIR MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES - PA28425, THATIANA BAIA SILVA - PA29682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( X ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( X ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Leandro Carvalho Cirino x Artoni Comércio De Materiais Para Construção Ltda

ID: 297790235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-27.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO CIRINO

Polo Passivo:

ARTONI COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

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MURILO BARALDI ARTONI

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Processo 1005970-27.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Carvalho Cirino - Artoni Comércio de Materiais para Construção Ltda - DECIDO, em saneamento. 1. … Processo 1005970-27.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Carvalho Cirino - Artoni Comércio de Materiais para Construção Ltda - DECIDO, em saneamento. 1. DA PRELIMINAR DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito, pois está presente o interesse processual. O interesse processual pressupõe tão somente a necessidade (econômica ou moral) do provimento jurisdicional de mérito, e a adequação do rito utilizado para alcançar este provimento. O interesse no provimento jurisdicional não se confunde com o direito concreto ao recebimento do bem jurídico que se pleiteia, já que esta matéria é de mérito. Haverá interesse de agir quando a parte demonstrar que o Estado é o único caminho que lhe permite obter uma resposta acerca de um direito material do qual julga ser detentor. No caso, por não haver solicitado os produtos da requerida, e por reputar indevida a cobrança/protesto, resta evidente o interesse do autor na tutela jurisdicional. Por outro lado, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF/88), não se pode exigir da parte demandante que esgote as possibilidades na via administrativa, como condição ao ajuizamento da ação. Embora a tentativa de solucionar a questão no âmbito administrativo seja útil, não é obrigatória; tampouco é condição para o ajuizamento da ação, no direito brasileiro. Afasto, portanto, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR O benefício deve ser mantido. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a justiça gratuita deve ser concedida mediante mera declaração da parte, que se presume verdadeira, em caso de pessoa física.Não obstante, referida declaração leva a presunção juris tantum de veracidade, já que é admitida prova em contrário. No caso, em que pese a impugnação da parte requerida, tal presunção não foi infirmada por prova em sentido contrário, e parte impugnada comprovou sua hipossuficiência financeira, ao demonstrar renda mensal em torno de 02 salários mínimos, conforme documento de pgs. 49/50. É importante consignar que a Justiça Gratuita não tem por finalidade beneficiar somente pessoas em estado extremo de pobreza, mas todas aquelas que não possam arcar com as custas do processo semprejuízo próprio ou da família. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada, para MANTER a justiça gratuita concedida ao autor. Rejeito, portanto, as matérias preliminares e prejudiciais de mérito. O processo está regular, quanto às condições da ação e pressupostos processuais. Assim, DOU-O por saneado. Observo que, nesta data, foi proferida decisão no apenso nº 1005980-71.2024.8.26.0291, suspendendo o trâmite da ação de cobrança, até o julgamento desta ação. 3. DAS MATÉRIAS DE MÉRITO 3.1 - DA INCIDÊNCIA do CDC e do ônus da prova Incide o CDC à relação em questão. Todavia, aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova (artigo 373, I e II, do CPC). Evidente que, diante do questionamento da regularidade da relação jurídica, cabe à requerida a prova da legitimidade. A propósito, não há controvérsia de que a requerida faturou, por intermédio de terceiro, pedido de mercadorias em nome do autor. Impugnada a autenticidade do documento de pg. 26 - AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, cabe à requerida o ônus da prova da regularidade de sua emissão. 3.2 - DA PROVA PERICIAL A questão posta à decisão demanda PROVA PERICIAL, diante da alegação de falsidade da assinatura da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA emitida pela requerida, o que leva à dúvida acerca da existência de anuência do consumidor. Defiro a perícia grafotécnica, e nomeio perito RAQUEL ALMQVIST. Cabe à perita nomeada esclarecer se é possível afirmar se a assinatura aposta no documento de pg. 26 e 118 partiu do punho do requerente. Deve a perita ater-se ao(s) documento(s) disponibilizado(s) nos autos pela requerida. Sendo da parte ré o ônus da prova, e ultrapassado o momento para a juntada do documento, a parte não será intimada a apresentar outra via (ou a "via original" do mesmo). É incumbência do perito concluir acerca do grau de confiabilidade do documento juntado (qual a possibilidade de haver "montagem"; ou qual a probabilidade de haver um mero "decalque" da assinatura). Em outras palavras, eventual precariedade do documento deve ser objeto de análise na perícia. Anoto que perícias sobre documentos digitalizados têm sido aceitas pelos Tribunais, desde que haja razoável confiabilidade na conclusão do perito. Havendo recusa da perita, tornem conclusos para nomeação de outro. Arbitro honorários em R$1.000,00 (mil reais). Deposite a parte requerida em 15 dias. A ausência de complexidade do exame dispensa a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Intime o(a) perito(a) para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Após, intime o(a) perito(a) para indicar data, horário e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 dias, para que as partes possam ser previamente cientificadas. 4. Juntado o laudo aos autos, vista às partes (prazo comum de 15 dias), que devem também se manifestar acerca do interesse na prova oral. 5. Decorrido o prazo de vista, conclusos para decisão acerca da necessidade de prova oral, ou sentença. Intime-se. - ADV: MURILO BARALDI ARTONI (OAB 356792/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

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Processo nº 1005970-52.2023.4.06.0000

ID: 282650038

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005970-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EM… Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alegou omissão no julgamento quanto à suposta ausência de requisitos essenciais nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), defendendo que a indicação genérica de dispositivos legais comprometeria o exercício da ampla defesa e requerendo efeitos modificativos ou, alternativamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à nulidade das CDAs; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade de prequestionamento, mesmo na ausência de acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador deve enfrentar apenas as questões relevantes para a formação da convicção, não estando obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a alegação de nulidade das CDAs, reconhecendo que estas atendem aos requisitos legais, inclusive com base na Súmula 436 do STJ, ao consignar que o crédito decorre de declaração do próprio contribuinte. 5. A presunção de certeza e liquidez das CDAs somente pode ser afastada por prova inequívoca, o que não se verificou no caso concreto, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 6. A não menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão, nos termos do art. 489 do CPC, se a decisão já estiver suficientemente fundamentada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não incorre em omissão quando enfrenta os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, mesmo que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais indicados pela parte. 2. A validade das CDAs prescinde de demonstrações complementares quando o crédito tributário decorre de confissão do contribuinte, nos termos da Súmula 436 do STJ. 3. A rejeição de embargos de declaração não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §5º, 3º e 6º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 10.09.2019; STJ, Súmula 436. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1005970-27.2025.8.26.0506

ID: 294891093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAíSSA QUAGLIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PAULO BARILLARI

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Processo 1005970-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíssa Quaglio de Freitas - Vistos. 1. Quanto a GABRIELLE MARTINS FANTINI, a inicial deve morrer em seu na… Processo 1005970-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíssa Quaglio de Freitas - Vistos. 1. Quanto a GABRIELLE MARTINS FANTINI, a inicial deve morrer em seu nascedouro. Como dito na decisão inicial, o contrato de locação, base para os pleitos deduzidos nesta ação condenatória, foi firmado exclusivamente entre a autora e Marcelo Cassius Toledo Silva (vide fls. 19/23). Tampouco existe correlação entre a senhora Gabrielle e os fatos narrados na prefacial, a indicar, ainda que sob a ótica da teoria da asserção, a existência de pertinência subjetiva que permita mante-la no polo passivo desta demanda. Posto isto, reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva de GABRIELLE MARTINS FANTINI e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação a ela, o que faço com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não haverá condenação em honorários, porque não realizada a citação. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e proceda-se à baixa desta parte do cadastro do feito. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Gabrielle Martins Fantini e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP)

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