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Processo nº 1006110-87.2025.4.01.3902

ID: 298420583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006110-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

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AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006110-87.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006110-87.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINE SOUZA ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal

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Processo nº 1006110-90.2024.4.01.0000

ID: 291776612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006110-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A O processo nº 1006110-90.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006110-08.2017.8.26.0291

ID: 280314039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006110-08.2017.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1006110-08.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a. - Vistos. Fls. 499/504: Ciência ao exequente a… ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1006110-08.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a. - Vistos. Fls. 499/504: Ciência ao exequente acerca do resultado SNIPER. No mais, recolha o exequente as despesas do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade na qual DEVERÁ reiterar o endereço indicado à fls. 497, visto tratar-se de endereço residencial havendo alta probabilidade de diligência negativa, visto que tratam-se de tratores utilizados em lavoura (existe endereço rural nos autos). Regularizada a despesa, PROCEDA-SE a penhora e avaliação por conta e risco do exequente, de tantos bens quantos bastem para garantia da execução sobre bem(ns) de propriedade do executado, em especial aqueles indicados pelo exequente como garantia do título executivo, abaixo mencionados: - Trator de pneu traçado, marca NEW HOLAND, ano 2005/2005, modelo TL 85E, 4X4, série nº8x449/315353. - Trator de pneu traçado, marca MSSEY FERGUSON, ano 2013/2013, modelo MF4292/4, série chassi nº4292359870. 4. O(s) executado(s), por ocasião de intimação da penhora, deverá(ão) ser cientificado(s) do prazo de10 diaspara requerer a substituição da penhora, observado o disposto no artigo 847 do CPC, bem como da possibilidade de apresentar embargos no tocante à penhora no prazo de15 dias. 5. Registro, por oportuno, que o(a) Senhor(a) Oficial de justiça quando da realização da penhora, deverá observar os termos da Lei n. 8.009/90 (bens protegidos pela impenhorabilidade, bastando certificar esta situação (bens impenhoráveis - conforme previsto na Lei supra referida), salvo se forem encontrados bens (eletrodomésticos e etc.), em duplicidade. Portanto, atente o(a) Senhor(a) Oficial. 6. Anoto que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (art. 212 § 2º), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. Nos termos do artigo 836, § 1º do CPC, caso o Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime.

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Processo nº 1006110-03.2025.8.26.0590

ID: 279715828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE SILVA BRBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1006110-03.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Silva Brbosa - Vistos. Defiro a prio… ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1006110-03.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Silva Brbosa - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, ante a idade da autora. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int.

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Processo nº 1006110-03.2025.8.26.0590

ID: 277939856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE SILVA BRBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1006110-03.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Silva Brbosa - Vistos. Defiro a prio… ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1006110-03.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Silva Brbosa - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, ante a idade da autora. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int.

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Jose Bispo De Oliveira x Idelvita Alves Viana

ID: 308716899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDELVITA ALVES VIANA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA

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Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana … Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.744,32 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA (OAB 192595/MG), JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

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Jose Bispo De Oliveira x Idelvita Alves Viana

ID: 308717406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDELVITA ALVES VIANA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana … Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.744,32 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA (OAB 192595/MG), JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

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Processo nº 1006110-93.2023.4.06.3813

ID: 308719975

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006110-93.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006110-93.2023.4.06.3813/MG AUTOR : NEWTON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENILSON JOSE DA SILVA (OAB MG085276) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz F…

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Processo nº 1007504-79.2025.8.26.0320

ID: 300329726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007504-79.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI ANDRADE GOMES GISELE MARYESLAINE PONTES HILDA MARIA GOMES DA LUZ JAIRO GOMES NEUZA MARIA DE ANDRADE GOMES ROBERT RICHARD PONTES SHEILA CRISTINA PONTES LIZARDO SOLANGE ADRIANA PONTES SUSAN NELLY PONTES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO

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Processo 1007504-79.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jairo Gomes - - Amauri Andrade Gomes - - Neuza Maria de Andrade Gomes - - Gisele Maryeslaine Pontes - - Solange Ad… Processo 1007504-79.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jairo Gomes - - Amauri Andrade Gomes - - Neuza Maria de Andrade Gomes - - Gisele Maryeslaine Pontes - - Solange Adriana Pontes - - Hilda Maria Gomes da Luz - - Robert Richard Pontes - - Susan Nelly Pontes Toledo - - Sheila Cristina Pontes Lizardo - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante do expressivo patrimônio inventariado e da possibilidade de o espólio alienar bens ou levantar valores no curso do processo para fazer frente às despesas. Assim, no que tange à taxa judiciária, esta deverá ser recolhida antes da homologação da partilha, aplicando-se a tabela contida no § 7º, do artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/2.003. Nomeio HILDA MARIA GOMES LUZ para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de MARIA AMÉLIA GOMES, independentemente de compromisso. Apensem-se aos autos de nº. 1006110-37.2025.8.26.0320. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o(a) inventariante: 1) Primeiras declarações; 2)Cópia da certidão de nascimento da inventariada; 3) Cópia das certidões de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros; 4) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, se o caso; 5) Certidão de valor venal no ano do óbito dos imóveis inventariados; 6) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 7) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Após a prolação de sentença, a homologação do ITCMD é condição necessária para a expedição do formal de partilha eletrônico ou da carta de adjudicação eletrônica. Diante disso, para celeridade processual, deverá o inventariante providenciar o necessário para a obtenção dessa certidão junto ao Fisco antes dessa fase processual. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP)

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Processo nº 1006110-78.2025.4.01.4002

ID: 315025518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006110-78.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMARA DA CONCEICAO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100611… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006110-78.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILMARA DA CONCEICAO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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