Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1006110-03.2022.8.26.0624"

Fabiana Aparecida Garcia e outros x A E I Assessoria De Apart Hotel Ltda e outros

ID: 315058444

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810452-33.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA GARCIA ROMANO IURY MATOS GARCIA

Polo Passivo:

A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA CONDOMINIO NATAL SUITES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATOS GARCIA ADVOGADO(A): RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA AGRAVADO: A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA, CONDOMINIO NATAL SUITES ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabiana Aparecida Garcia e Romano Iury Matos Garcia em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 0827133-13.2025.8.20.5001 ajuizado pelos Agravantes contra o Condomínio Natal Suítes e AEI Assessoria de Apart Hotel Ltda, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à suspensão imediata dos efeitos da multa condominial imposta. Em suas razões, os Agravantes narram que buscam nos autos de origem a suspensão de multa condominial alegadamente aplicada de forma irregular, em desrespeito ao devido processo legal e à Convenção Condominial. Sustentam que a penalidade foi imposta sem a instauração de procedimento regular, sem apresentação de provas ou individualização da conduta, e sem o parecer prévio do Conselho Consultivo, conforme exigência da Convenção Condominial. Argumentam que se trata de penalidade arbitrária, carente de substrato fático e jurídico, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defendem a ausência de prova mínima da infração condominial e alegam imputação equivocada de conduta a terceiro sem poderes de gestão da unidade. Requerem a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação originária, determinando a suspensão da multa condominial. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixaram as partes Agravantes de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que diante dos fatos controvertidos, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória em sede de instrução processual, a fim de averiguar a existência de elementos essenciais para o deslinde da questão, não sendo prudente antecipar os efeitos da tutela pretendida. Concluiu pela ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, indeferindo o pedido liminar. O referido dispositivo prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, verifico nas razões recursais que os Agravantes não enfrentam tais fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações sobre vícios na aplicação da multa condominial e violações à Convenção Condominial. Embora desenvolvam extensas argumentações sobre ausência de prova da infração, violação ao contraditório e ampla defesa, inobservância da Convenção Condominial e alegações de abuso de poder, não demonstram especificamente porque os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora, tampouco rebatem a conclusão do magistrado quanto à necessidade de dilação probatória para esclarecer os fatos controvertidos. Os fundamentos e os pedidos contidos no agravo desenvolvem teses amplas sobre questões que, embora relevantes, não atacam diretamente a avaliação judicial sobre a insuficiência dos elementos probatórios já carreados aos autos para o deferimento da tutela antecipada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Manoel Elpidio De Medeiros x Vital Duarte Nobrega

ID: 315844429

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810727-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

VITAL DUARTE NOBREGA

Intimação

Advogados:

KALEB CAMPOS FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810727-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810727-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS AGRAVADO: VITAL DUARTE NOBREGA ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Manoel Elpídio de Medeiros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 0823514-75.2025.8.20.5001 opostos em desfavor de Vital Duarte Nóbrega, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões, o Agravante narra que “requereu expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita [...] Não obstante a regular formulação do pedido e a juntada da documentação exigida por lei, o Juízo de origem permaneceu silente quanto à análise da gratuidade, permitindo o regular prosseguimento da demanda sem qualquer manifestação sobre o pleito, fato que, na prática, resultou em indeferimento tácito do benefício constitucionalmente assegurado.” Acrescenta que “somente teve ciência da omissão após o decurso do prazo legal para complementação de qualquer documentação adicional, situação que lhe impõe constrangimento processual, especialmente diante do risco concreto de cobrança de custas, despesas processuais e outras sanções patrimoniais decorrentes da suposta mora.” Destaca que a sua realidade financeira “se deteriorou ainda mais no exercício de 2025 (ano-calendário atual), não tendo obtido qualquer tipo de faturamento significativo até o momento, tampouco disponibilidade em caixa”. Aduz que “a omissão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita configura decisão negativa de cunho material, impugnável via Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V e parágrafo único do CPC, eis que afeta diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV).” Afirma que “O indeferimento tácito ou omissão judicial sobre o pedido formulado desde a petição inicial representa clara violação à garantia de acesso à justiça e deve ser reformado por este Egrégio.” Defende estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada recursal, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita. Ao final, pede a “concessão expressa do benefício da justiça gratuita ao Agravante, eximindo-o do recolhimento de quaisquer custas ou despesas processuais; 2. Subsidiariamente, caso entenda necessário, determine-se o retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada e imediata do pedido de gratuidade.” É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sintética e expressamente, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, sob o fundamento que “O postulante, ao contrário do que sustenta, não se enquadra como hipossuficiente, a declaração de IRPF2024, constante no ID. 152173906, demonstra ser ele titular de três participações societárias avaliadas em R$ 752.230 e deter, em espécie, a importância de R$ 250.000,00.” Todavia, verifico nas razões recursais que o Agravante narra situação processual completamente dissociada da realidade, afirmando que o juízo de primeiro grau não analisou e foi omisso quanto à benesse pretendida e que o indeferimento seria tácito. Em razão de tal premissa equivocada, não enfrentou os mencionados fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a deterioração da sua situação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0812727-52.2025.8.20.0000

ID: 333356472

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812727-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812727-52.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812727-52.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: R. S. D. O. ADVOGADO(A): RELATOR: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do procedimento comum cível n.º 0854512-60.2024.8.20.5001 ajuizado por R.S.D.O., determinou o bloqueio on-line de R$ 50.880,00 nas contas da operadora para custeio de três meses de tratamento multidisciplinar em favor do menor portador de Transtorno do Espectro Autista. Em suas razões recursais, a Agravante explica que a controvérsia consiste na legalidade da determinação de bloqueio para custeio de tratamento fora da rede credenciada, quando há disponibilidade de atendimento na própria rede conveniada. Sustenta a ilegalidade da ordem de bloqueio, alegando possuir profissionais capacitados em sua rede credenciada para o tratamento de TEA, sem justificativa para o atendimento fora da rede própria. Invoca a Lei nº 9.656/98 e a RN ANS nº 465/2021 para demonstrar que a cobertura deve respeitar a rede credenciada, citando jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o reembolso fora da rede somente é admissível em hipóteses excepcionais de urgência/emergência ou inexistência de estabelecimento credenciado. Contesta a prescrição de quarenta horas semanais de terapia, incluindo vinte horas de Terapia ABA, alegando tratar-se de carga horária excessiva e prejudicial ao desenvolvimento da criança. Sustenta que o TEA não é doença, mas condição que possui níveis diferenciados de suporte, sendo inviável tratamento uniforme. Cita precedente do TJSP que reformou decisão por considerar excessiva quantidade similar de horas semanais e decisão recente do próprio TJRN que limitou terapias a duas sessões semanais. Alega ausência de urgência ou emergência, sustentando que o tratamento para TEA é eletivo. Invoca o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e o Enunciado nº 51 do CNJ, que exige relatório médico circunstanciado para caracterização da urgência nos processos judiciais. Requer o efeito suspensivo com base no art. 995 do CPC, alegando presença dos requisitos de plausibilidade do direito e risco de dano grave, considerando que o tratamento pode ser prestado na rede credenciada e que há possibilidade de modificação do julgado. Requer o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a suspensão da determinação de bloqueio, subsidiariamente postulando limitação de eventual reembolso aos valores da tabela da operadora, determinação de caução para liberação dos valores e, ao final, o provimento do recurso com a cassação da decisão. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: “Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: “A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC.” (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido A Decisão recorrida fundamentou que “na decisão de id. 155043748, foi reconhecido o descumprimento da liminar anteriormente deferida, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para apresentar três orçamentos, providência que foi regularmente cumprida, conforme demonstrado no documento de id. 155818749.” Acrescentou que “é consabido que o artigo 297 do Código de Processo Civil permite ao magistrado determinar a adoção de medidas que entender necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.” Em verdade, a decisão ora agravada foi proferida no intuito de dar efetividade a comando judicial anterior. Todavia, verifico nas razões recursais que o Apelante não enfrenta tais fundamentos decisórios, buscando em verdade rediscutir matérias já decididas seja decisão que concedeu a tutela de urgência ou na decisão que reconheceu o descumprimento da tutela antecipada, ambas preclusas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do recurso, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Juízo a quo na decisão, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso nesse particular, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, não conheço da apelação cível, com base no art. 1.011, I, do CPC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Jaires Do Nascimento Goncalves

ID: 336725629

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812799-39.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAIRES DO NASCIMENTO GONCALVES

Intimação

Advogados:

HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812799-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812799-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA AGRAVADO: JAIRES DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos de ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais n.º 0802097-54.2025.8.20.5102, ajuizada por Jaires do Nascimento Gonçalves, deferiu tutela antecipada, determinando a suspensão da consolidação do financiamento imobiliário e da inclusão em leilão extrajudicial, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por mês de descumprimento. Em suas razões, o Agravante explica que a controvérsia jurídica reside na adequação da concessão da tutela de urgência em face de alegada recusa injustificada do banco em receber as parcelas do financiamento habitacional, bem como na proporcionalidade da multa fixada e nas questões de legitimidade passiva e competência absoluta do juízo. Impugna o deferimento da justiça gratuita ao agravado, alegando ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. Sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou como mero agente financiador, não havendo responsabilidade por questões relacionadas à construção do imóvel, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, incompetência absoluta do juízo estadual, defendendo a necessidade de participação do Fundo de Arrendamento Residencial e consequente competência da Justiça Federal. Defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando inexistir probabilidade do direito, uma vez que os contratos foram voluntariamente assinados e não há comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial. Aduz, também, que não restou demonstrado o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à multa fixada, argumenta sua desproporcionalidade e desnecessidade, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desenvolve extensa fundamentação constitucional sobre a vedação ao confisco, estabelecendo analogia com o direito tributário e citando precedentes sobre redução de multas excessivas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar integralmente a decisão atacada. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão agravada, no capítulo que deferiu a justiça gratuita pleiteada pela autora/Agravada, não se encontra entre as situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. Registre-se que o inciso V permite a interposição de agravo contra a decisão de “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”, e não da decisão de deferimento, como é o caso dos autos. No que diz respeito às alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo, observa-se que tais matérias não foram suscitadas, tampouco decididas na origem, não podendo ser conhecidas por se tratar de inovação recursal e de consequente supressão de instância. Quanto à impugnação tutela de urgência concedida, compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que houve recusa injustificada ao recebimento das parcelas do financiamento, mesmo havendo saldo em conta, de acordo com extratos bancários juntados aos autos, bem como que houve ameaça de consolidação de propriedade. Aduziu, ainda, o Juízo de primeiro grau que apesar de “intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, o banco apresentou mera manifestação genérica, sem refutar especificamente os argumentos e provas apresentados pela Requerente, o que corrobora a verossimilhança das alegações iniciais.” Todavia, verifico nas razões recursais que o Agravante não enfrenta tais fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a inexistência de probabilidade do direito, uma vez que os contratos foram voluntariamente assinados e não há comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial. Ademais, quanto à alegação de inaplicabilidade da multa, o Agravante afirma que “a imposição de multa diária é totalmente desnecessária para assegurar a determinação judicial”. Ocorre que a decisão recorrida não fixou multa diária, mas sim mensal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo juízo a quo na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Portanto, com base na taxatividade do art. 1.015 do CPC, na impossibilidade de supressão de instância e na violação ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811991-34.2025.8.20.0000

ID: 326369820

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811991-34.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811991-34.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811991-34.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: ANTHONY MIGUEL FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra despacho proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do Processo n.º 0812338-80.2022.8.20.5106 ajuizado por A. M. F. D. S. em desfavor da Agravante, revogou o regime de transição anteriormente determinado para implantação de serviços de home care, determinando que a obrigação de fazer voltasse a ser garantida via bloqueio judicial. Em suas razões, a Agravante explica que a controvérsia jurídica reside no reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer relativa à prestação de serviços de home care, considerando que disponibilizou o atendimento por meio de prestadora credenciada, havendo resistência injustificada dos beneficiários em aceitar o serviço oferecido. Sustenta que cumpriu integralmente a obrigação de fazer ao autorizar e disponibilizar os serviços de home care através de prestadora credenciada ao seu plano de saúde. Argumenta que, após a decisão judicial que determinou a implantação do atendimento domiciliar, houve tentativa de início dos atendimentos pela prestadora credenciada, contudo os responsáveis pela parte autora permaneceram negando os atendimentos, de modo a não diligenciar junto à rede credenciada para dar início ao acompanhamento por home care. Apresenta declaração da empresa Excellence Serviço de Saúde Ltda., atestando que a autorização para início dos atendimentos pelo plano de saúde ocorreu em 13 de dezembro de 2024, com programação para início imediato dos atendimentos em 14 de dezembro de 2024, porém a responsável pelo beneficiário não autorizou o início dos atendimentos, mantendo a mesma equipe de profissionais que já faziam acompanhamento com o paciente, alegando que a troca das empresas deveria ser por vias judiciais. Aduz que a função precípua do processo é garantir a prestação do serviço domiciliar e que, tendo havido negativa administrativa seguida de oferta do serviço por meio de decisão judicial, não existem razões para que o advogado ou os familiares imponham tamanha dificuldade. Destacou a necessidade de cooperação por ambas as partes durante períodos de transição, enfatizando que o êxito do tratamento depende não apenas do cumprimento da obrigação pelo demandado, mas também do engajamento e colaboração da parte autora. Afirma que, diante do cumprimento da obrigação pela disponibilização da prestadora credenciada, não há necessidade de prosseguimento com os bloqueios judiciais. Invoca o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Argumenta que o contrato firmado entre as partes não abarca o serviço pretendido, não existindo contraprestação para tanto, de modo que obrigar a operadora a pagar por um serviço à escolha arbitrária do beneficiário, mesmo existindo empresa referenciada e credenciada, fere os princípios processuais vigentes. Tece considerações sobre alegadas fraudes no setor de home care, citando reportagem exibida pelo programa Fantástico da Rede Globo que denunciou esquema encabeçado por empresas de home care para recebimento de valores por via judicial. Argumenta que tal contexto pode explicar a resistência dos responsáveis pelo paciente em aceitar a prestadora credenciada. Alega ausência de urgência ou emergência que justifique a manutenção da medida, considerando que a parte autora está se esquivando do cumprimento da obrigação, o que prejudica a alegada urgência prevista no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Requer a prestação de caução para levantamento de valores, argumentando que nenhuma operadora de planos de saúde está obrigada a prestar serviços de caráter domiciliar e que o contrato firmado entre as partes exclui todos os atendimentos no âmbito domiciliar. Considera que, sendo o objeto do processo uma obrigação que não possui cobertura na forma desejada e de custo considerável, muito clara é a irreversibilidade da decisão, aplicando-se a prestação de caução como pressuposto para concessão do pleito liminar. Argumenta ainda que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o que reduz as chances da operadora de ver o valor dispendido recuperado em caso de reforma da decisão. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer considerando a autorização e oferta do home care. Subsidiariamente, pugna que seja condicionado o fornecimento do levantamento de valores mediante prestação de caução. A Decisão Num. 32380069 determinou a redistribuição dos autos a este gabinete por prevenção. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixaram as partes Agravantes de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que a negativa da implantação dos serviços de home care pelo autor teve fundamento, em razão da inércia da demandada/Agravante em informar nos autos os documentos referentes à primeira etapa do regime de transição (planos, protocolos e lista de equipamentos e insumos), motivo pelo qual o considerou descumprido pela operadora. Todavia, verifico nas razões recursais que a Agravante não enfrenta tal fundamento decisório, nem sequer afirma que apresentou tais documentos, limitando-se a argumentar que autorizou a empresa Excellence Serviço de Saúde Ltda. a prestar o serviço de home care e a parte Agravada seu negou a aceitar a prestação do serviço por esta empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. M. F. S. e outros x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 312125232

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809206-02.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. M. F. S. MARIA FRANCIMARA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809206-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: I. M. F. S. ADVOGADO(A): VICTOR CABRAL PIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809206-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: I. M. F. S. ADVOGADO(A): VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. M. F. S., representado por sua genitora, referente à ação de obrigação de fazer n.º 0850149-30.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor da Humana Assistência Médica Ltda., em tramitação perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, a fim de obter o cumprimento o cumprimento integral de acórdão já transitado em julgado proferido por este Tribunal nos autos do processo nº 0811907-67.2024.8.20.5001. Em suas razões, o Agravante explica que a controvérsia jurídica versa sobre o descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou o custeio de terapias especiais para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta que obteve decisão favorável em agravo de instrumento anterior (processo nº 0811907-67.2024.8.20.5001), já transitado em julgado, no qual este Egrégio Tribunal determinou que a agravada Humana Saúde custeasse as terapias especiais necessárias ao seu tratamento por tempo indeterminado. Alega que tal decisão não vem sendo cumprida integralmente, razão pela qual se encontra há aproximadamente noventa dias sem realizar suas terapias regulares na Clínica CLIAP. Afirma que a Clínica CLIAP, incluída no feito na condição de terceiro interessado, tem criado obstáculos desnecessários ao cumprimento da decisão judicial, recusando-se sucessivamente a fornecer documentos que esclareçam os motivos pelos quais apenas a fonoaudiologia permaneceu ativa por maior período em relação às demais terapias especiais. Aduz que tal documento somente foi entregue após ameaças de denúncia ao Procon-RN, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Ministério Público e mídias, evidenciando resistência injustificada da clínica. Sustenta que a clínica alegou que, por ser multicredenciada, não pode entregar documentos em processos envolvendo planos de saúde para não comprometer sua imagem e interesses econômicos perante outras empresas de saúde suplementar. Argumenta que tal postura configura ato ilícito, vez que é dever da empresa prestadora de serviços fornecer informações inerentes às suas atividades comerciais. Assevera que a situação se tornou ainda mais grave porque a clínica não devolveu o montante das consultas não realizadas, configurando enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Relata que a logística para deslocamento da família, residente no município de Lagoa Salgada-RN, tornou-se extremamente desgastante para realização de apenas uma terapia em datas diversas. Alega que a Humana Saúde, até a presente data, não sinalizou o pagamento determinado judicialmente para continuidade do tratamento, fato que contribuiu para as faltas do paciente na terapia de fonoaudiologia. Argumenta que o funcionário José Ademerson Araújo de Oliveira, responsável pelo setor de ABA e Denver da clínica, e seus pares alimentam tal omissão ao criar óbices para fornecimento dos documentos solicitados. Sustenta que há flagrante desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, uma vez que decisão transitada em julgado proferida por este Tribunal não está sendo cumprida por burocracias injustificáveis. Argumenta que os danos são de natureza continuada e sua não observância viola cláusulas pétreas constitucionais, além de comprometer direitos e garantias fundamentais da criança. Invoca a Doutrina da Proteção Integral e alega que a demora no cumprimento da decisão está causando grandes regressões no quadro clínico do paciente, especialmente em relação ao seu diagnóstico de TEA. Sustenta que a urgência é latente, considerando que no juízo de origem há prazo até 27 de junho de 2025 para manifestação do Ministério Público, sendo incerto se haverá decisão favorável. Argumenta pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sustentando que a fumaça do bom direito é evidente pelo simples fato de uma decisão judicial transitada em julgado não estar sendo cumprida. Quanto ao perigo da demora, alega que o paciente se encontra há quase três meses sem tratamento terapêutico com amparo legal e judicial, submetendo sua condição clínica a situação vexatória e de difícil reparação. Ao final, requer a expedição de ofício em sede de extrema urgência ao juízo da 12ª Vara Cível determinando o cumprimento imediato do acórdão proferido no processo anterior, a concessão da tutela antecipada para que volte imediatamente a realizar suas terapias, a intimação da Clínica CLIAP em sede de extrema urgência por oficial de justiça com força policial armada para que forneça orçamento referente a nove meses de terapias, o bloqueio e penhora das contas da Humana Saúde para pagamento do tratamento pelo período mencionado, e a aplicação de sanções à clínica em caso de resistência, incluindo o pagamento solidário do tratamento em clínica escolhida pela família. É o relatório. Decido. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que a parte Agravante não ataca qualquer provimento jurisdicional relativo aos autos de origem, tampouco narra eventual indeferimento tácito por negativa de prestação jurisdicional, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido Os fundamentos e os pedidos contidos no agravo desenvolvem teses sobre questões que, embora relevantes, não atacam decisão judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Ademais, em consulta aos autos de origem se observa que último ato praticado pelo Juízo foi um Despacho, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Cumpra-se o despacho id. 148112262. Reforça-se que as petições apresentadas pelas partes só serão apreciadas após a manifestação do Ministério Público.” Ainda que se considerasse o referido despacho como o objeto da impugnação do Agravante, conforme se verifica do texto legal do artigo 1.015 do CPC, o presente recurso mostra-se incabível, uma vez que a matéria constante no Despacho (ato que sequer detém cunho decisório) não envolve quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a XI, como também não há previsão de recorribilidade desse tipo de ato judicial em outras leis (hipótese do inciso XIII), nem se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação/cumprimento de sentença, execução e inventário (parágrafo único). Claramente, o Despacho recorrido não tem cunho decisório, tendo o magistrado intimado as partes para prestarem esclarecimentos e determinado a posterior remessa dos autos ao Parquet, para somente então examinar as petições das partes. A jurisprudência do STJ entende irrecorríveis os despachos sem cunho decisório, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.247.666/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Dessa forma, ainda que se considerasse o referido despacho como o objeto do recurso, este não poderia ser impugnado por meio de agravo de instrumento, o que inviabiliza que se ultrapasse o juízo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do Agravo de Instrumento. Não havendo insurgência, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Up Brasil Administracao E Servicos Ltda. x Flavio Ferreira Da Silva

ID: 325241585

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807471-31.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807471-31.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807471-31.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo FLAVIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEM O DECISUM RECORRIDO. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando-o manifestamente inadmissível para condenar a Agravante a pagar ao Agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pela UP Brasil Administração e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que houve violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em suas razões (Num. 31419914), a Agravante explica que a controvérsia jurídica reside na instauração de ofício de cumprimento de sentença sem requerimento do credor, após fase de liquidação de sentença. Sustenta que o agravo de instrumento se insurgiu contra decisão que, ao homologar laudo pericial realizado nos autos na fase de liquidação de sentença, determinou de ofício a intimação da agravante para pagamento, o que violaria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, tratando-se de procedimento de liquidação de sentença, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de requerimento do credor, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade do magistrado. Lamenta que esse entendimento vem sendo reiteradamente descumprido pelos juízos do Estado do Rio Grande do Norte, em descompasso com o princípio constitucional do devido processo legal. Sustenta que, se o CPC determina que o cumprimento de sentença somente poderá ser instaurado a pedido do credor, e a própria Corte Superior, que possui a última palavra sobre a legislação federal, corrobora esse entendimento, não é possível considerar válida decisão que, ao mesmo tempo, homologa laudo pericial em fase de liquidação de sentença, fixando-se o quantum debeatur, para, no mesmo ato judicial, de ofício, determinar a intimação para pagamento. Ao final, requer o provimento do agravo interno e, por conseguinte, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto. O Agravado apresentou contrarrazões (Num. 31476372), nas quais defende que a conduta da Agravante caracteriza litigância de má-fé e que é devida a imposição de multa prevista no art. 1.012, § 3º, do CPC. Pugna, ainda, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso sob análise, o recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que não impugna os fundamentos da decisão recorrida que não conheceu do Agravo de Instrumento, mas somente da decisão proferida pelo juízo de primeira instância que determinou a penhora online do valor executado. Portanto, verifica-se que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos de decisão monocrática de não conhecimento, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: “Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: “A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido A Decisão Monocrática deste Relator, ora recorrida, não conheceu do agravo de instrumento, pois as alegações contidas na peça recursal sequer foram submetidas à apreciação do juízo de primeira instância antes de sua interposição, em clara inovação recursal. Todavia, observa-se nas razões do Agravo Interno que o Agravante não enfrenta tais fundamentos decisórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do Agravo Interno, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Relator na decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente Agravo Interno. Cumpre, por fim, destacar a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma vez que a peça recursal não impugna a decisão recorrida, focando em atacar novamente a decisão de primeiro grau. Por óbvio, a peça recursal deve combater a decisão recorrida, ainda que os fundamentos fáticos ou jurídicos utilizados sejam frágeis, pois é isso que permite ao órgão revisor examinar o acerto da decisão recorrida. Sobre essa questão, inexiste divergência, por se tratar de questão elementar da teoria geral dos recursos, tornando patente a inadmissibilidade da irresignação. Constatada a manifesta inadmissibilidade do recurso, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado nesse sentido em casos similares, conforme se observa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de transtorno do desenvolvimento psicomotor. 2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015). 4. Caso concreto em que as razões recursais versaram tema estranho aos autos (pertinente a terapia pós-operatória), fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, e nas razões de agravo a operadora deduziu razões genéricas, abstendo-se de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. 5. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em virtude do caráter protelatório e manifestamente inadmissível do presente agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.904.074/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. O intuito protelatório da presente insurgência torna o presente recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido. (AgInt no TP n. 4.353/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Assim, impõe-se a condenação da Agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando-o manifestamente inadmissível para condenar s Agravante a pagar ao Agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes