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Processo nº 0811174-13.2024.8.14.0051

ID: 277455303

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811174-13.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GREGORIO COSTA NUNES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811174-13.2024.8.14.0051 APELANTE: D. R. APELADO: J. D. S. R. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811174-13.2024.8.14.0051 APELANTE: D. R. APELADO: J. D. S. R. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM TERRENO DOADO PELO PAI DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA, POSSE OU PROPRIEDADE. DÍVIDA DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Domingo Rocha contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso movida por Josenice de Sousa Rocha, na qual foi decretado o divórcio do casal e determinada a averbação no registro civil. O apelante pleiteia a inclusão, na partilha, de bem imóvel supostamente construído em terreno doado pelo pai da apelada e de dívida contraída com fornecimento de água. Afirma, ainda, a existência de união estável iniciada em 1989, antes do casamento formalizado em 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel construído em terreno doado pelo pai da apelada integra o acervo partilhável do casal; (ii) estabelecer se a dívida relativa ao fornecimento de água deve ser incluída na partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pedido específico de reconhecimento de união estável ou de ação própria impede o exame da partilha com base em eventual regime anterior ao casamento formalizado. 4. A alegada existência do imóvel não é comprovada por qualquer documentação hábil a demonstrar titularidade, localização, metragem, avaliação ou mesmo a doação do terreno, inviabilizando sua inclusão na partilha. 5. A jurisprudência dominante estabelece que a posse de bem imóvel somente pode ser partilhada se provada e delimitada, sob pena de risco à esfera patrimonial de terceiros. 6. A dívida de R$ 5.000,00 referente a fornecimento de água também não está documentalmente demonstrada, não havendo qualquer prova de sua existência ou vinculação ao imóvel. 7. Incumbe ao interessado o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras de distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido específico e de prova robusta impede o reconhecimento de união estável para fins de partilha de bens; 2. A partilha de bem imóvel exige prova da existência, titularidade ou posse e delimitação do bem; 3. Dívidas somente podem ser partilhadas se demonstradas de forma clara e vinculadas ao patrimônio comum. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.723; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0024.13.021062-8/001, Rel. Des. Eduardo Andrade, j. 18.02.2014; TJ-SC, AC 0002490-84.2012.8.24.0113, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 19.06.2018; TJ-SP, AC 1006110-31.2019.8.26.0002, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 27.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811174-13.2024.8.14.0051 APELANTE: DOMINGO ROCHA APELADA: JOSENICE DE SOUSA ROCHA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGO ROCHA em face da r. sentença (id. 25662145) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA que julgou procedente o pedido contido na exordial, nos autos da AÇÂO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por JOSENICE DE SOUSA ROCHA. Transcrevo a parte dispositiva da r. sentença recorrida: “... III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, julgo procedente o pedido inicial para: Decretar o divórcio de Josenice de Sousa Rocha e Domingos Rocha, dissolvendo o vínculo matrimonial entre as partes; Determinar que a requerente retorne ao nome de solteira, qual seja, Josenice Santos de Sousa, conforme anseio declarado nos autos, extinguindo, assim, o vínculo matrimonial e as obrigações dele decorrentes, nos termos do pacto ora ratificado, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados pelos interessados.; Sem custas ante a gratuidade deferida. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, atente-se para a necessidade de encaminhamento do presente ato ao Cartório do Distrito de Alter do Chão de Registro Civil (Cartório FIORETTI) do Município e Comarca de Santarém/PA, para os devidos fins de AVERBAÇÃO do divórcio e restabelecimento do nome de solteira (Certidão de Casamento sob a Matrícula nº. 067645 01 55 2018 2 00016 051 0002712 83). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” Sustenta o apelante, em suas razões (id. 25662149), que as partes conviveram em união estável desde 1989, com posterior formalização do casamento em 2018, período em que teriam adquirido um bem imóvel construído em terreno doado pelo pai da apelada, bem como contraído dívida relativa a fornecimento de água. Requer a inclusão do bem e da dívida na partilha e o reconhecimento do tempo de união estável anterior ao casamento. Contrarrazões (id. 25662151) foram apresentadas por JOSENICE DE SOUSA ROCHA, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que o apelante não comprovou a existência, individualização ou titularidade do imóvel, tampouco a existência da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Não há qualquer questionamento/impugnação recursal quanto à decretação do divórcio, pelo que mantida a r. sentença quanto à tal aspecto. A controvérsia cinge-se única e exclusivamente à inclusão de um bem imóvel doado pelo pai da autora/apelada e de dívida de consumo (conta de água) no acervo patrimonial do casal. Em que pese a alegação do apelante de que conviveu com a apelada desde 1989, fato este confirmado pelo nascimento de quatro filhos maiores durante a convivência, a pretensão de reconhecimento de união estável não foi deduzida de modo autônomo nem fundamentada com a robustez necessária à sua caracterização como entidade familiar contínua, pública e duradoura, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Ausente pedido reconvencional ou ação própria de reconhecimento de união estável, limita-se o julgamento à relação formalizada pelo casamento. No que tange ao terreno em questão (imóvel doado pelo pai da autora/apelada) e suposta dívida de R$ 5.000,00 que recairia sobre o bem, não há nos autos qualquer documentação comprobatória de sua aquisição e/ou mesmo acerca do débito alegado pelo recorrente. Ou melhor, não há qualquer comprovação de existência, titularidade/propriedade, localização, metragem e/ou avaliação do bem. Da detida análise do caderno processual, constata-se que o demandado se limitou a asseverar que “o pai da Autora, ainda em vida, doou um terreno para ela construir sua moradia com o seu marido, que inclusive o Requerido levou 5 (cinco) anos para construir toda a casa, empregando muito trabalho árduo (id. 25662139 – pág. 4)”, sem juntar aos autos qualquer documento referente ao bem e/ou sua construção. Veja-se, ainda, que, conforme informado pelo próprio recorrente, o terreno em questão, ao que parece, não está regularizado, pelo menos não comprovou a transferência/doação do bem, o que dificulta ainda mais a pretensão da apelante. Ademais, em que pese seja admitida a partilha dos direitos possessórios, é imprescindível que eles estejam provados e delimitados, sob pena de até mesmo interferir na esfera patrimonial de terceiros. A propósito: DIVÓRCIO - PARTILHA - ACORDO - POSSE EXERCIDA SOBRE BEM IMÓVEL - FATO NÃO PROVADO - HOMOLOGAÇÃO DESCABIDA, NESSE TOCANTE - RISCO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de ação de divórcio, a homologação de acordo envolvendo partilha de posse exercida sobre imóvel apenas se faz possível se, não obstante a ausência de formalização da aquisição do bem, houver outros elementos de prova a demonstrar, com segurança, que o mesmo ingressou no patrimônio jurídico do casal, sob pena de se ferir, eventualmente, direito de terceiros. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.021062-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 26/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELEGANDO A PARTILHA PARA MOMENTO POSTERIOR. RECURSO DO DEMANDANTE ÁREA DE TERRAS. AQUISIÇÃO ONEROSA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUERIDA QUE TAMBÉM DEIXOU DE JUNTAR PROVAS DA ALEGADA DOAÇÃO PARCIAL DO TERRENO EXCLUSIVAMENTE EM SEU FAVOR. SITUAÇÃO DO IMÓVEL CONTROVERTIDA. PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS AO BEM, ASSIM COMO DE SUA AQUISIÇÃO. DIREITO DE POSSE QUE DEVE ESTAR PROVADO E CORRETAMENTE DELIMITADO. DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DE TODOS OS BENS A PARTILHAR AUSENTE. MAGISTRADA QUE POSSIBILITOU A PARTILHA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SEGURA E EQUÂNIME QUE RECOMENDA A MEDIDA. "Recomendável a remessa da discussão acerca de eventual partilha de bens [...] para demanda autônoma, se efetivamente existe acervo patrimonial, mas a anêmica prova autuada não permite decisão qualificada." (TJ-SC - AC: 00024908420128240113 Camboriú 0002490-84.2012.8.24.0113, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 19/06/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) A sistemática adotada na legislação pátria, no que concerne aos ônus da prova, é muito clara, impondo ao interessado o ônus fundamental da prova de seu direito. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar. Julgamento extra petita. Pedido de partilha de bens formulado pela ré na contestação. Ausência de apresentação de reconvenção. Mera irregularidade formal. Partilha de bens é consequência da dissolução da união estável, permitido ao autor amplo exercício do contraditório. Mérito. União estável reconhecida no período compreendido entre janeiro/1997 e agosto/2018. Ausência de controvérsia neste ponto. Partilha de bens. Aplicação do regime da comunhão parcial. Inteligência do art. 1.658 do Código Civil. Divisão igualitária de bens e/ou dívidas adquiridos na vigência da união estável e que sobrevierem por ocasião do término da relação conjugal. Pedido formulado pela ré de partilha de automóveis e de bem imóvel. Descabimento. Impossibilidade de partilhar bens cuja existência, titularidade ou propriedade não foram comprovadas nos autos. Automóveis que foram adquiridos e alienados ao longo dos anos de relacionamento. Impossibilidade de divisão daquilo que não mais subsiste. Inexistência de veículos automotores de propriedade das partes por ocasião do término da união estável. Afastamento da determinação de partilha dos veículos. Bem imóvel. Impossibilidade de divisão. Ausência de documentação hábil, seja de propriedade, seja atinente à posse, de aquisição ou de alienação, para fins de partilha. Declaração de testemunha que não possui condão de comprovar propriedade e/ou titularidade de bem imóvel. Parte ré pleiteou a partilha de bem imóvel sem apresentar certidão de registro imobiliário. Descabida a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceira pessoa, estranha à lide, quando não comprovada a alegada titularidade sobre ele. Possibilidade de violar direito de terceiros. Decisão reformada. Mantido o reconhecimento e a dissolução da união estável, deve ser afastada a pretensão de partilha de bens. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10061103120198260002 SP 1006110-31.2019.8.26.0002, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Diante da ausência de qualquer comprovação quanto à posse e/ou individualização, titularidade/propriedade, dentre outras características, mostra-se descabida a pretensão de partilha neste feito. Em relação à suposta dívida contraída e/ou pendente sobre o bem, não ficou demonstrada nem a sua existência nem que tal valor efetivamente recai sobre o terreno/imóvel em questão. Dessa forma, nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. Mantenho a condenação quanto às despesas processuais tal qual determinada na r. sentença de 1º grau, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1006110-03.2022.8.26.0624"

Processo nº 0811174-13.2024.8.14.0051