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Processo nº 1006466-10.2025.8.13.0024

ID: 283448110

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006466-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006466-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) Local: Belo Horizo…

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Processo nº 1006466-88.2025.8.26.0269

ID: 331876130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006466-88.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA MARIA PLACO LOPES

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Processo 1006466-88.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.V.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Inicialmente, insta registrar que … Processo 1006466-88.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.V.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Inicialmente, insta registrar que o procedimento instaurado deve seguir o rito dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, não só pela ausência de procedimento específico na lei processual, mas também pela própria natureza do provimento almejado. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, COM A MORTE DO CURADOR, EXTINGUE-SE A INTERDIÇÃO - PROCEDIMENTO QUE VISA, COM A INTERDIÇÃO, A NOMEAÇÃO DO AUTOR-REQUERENTE NO OFÍCIO DE CURADOR - IMPOSSIBILIDADE. - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR É MERO INCIDENTE A SER POSTULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E NÃO POR MEIO DE NOVO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Uma vez já verificada a interdição, por meio de processo próprio e pertinente, o pedido de nomeação de curador, face a morte do anterior, é mero incidente a ser suscitado nos próprios autos da interdição, a ser exercido por simples petição e não através de processo de nova interdição, pois "a reedição do mesmo pedido importaria em ofensa à coisa julgada" (TJ/RJ - AC 2004 001 16280, 15ª CC, Rel. Henrique Magalhães de Almeida, Julgamento: 22/09/2004) (TJ-PR, Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/10/2008, 11ª Câmara Cível)." Superada essa premissa, passo à análise do pedido. Pois bem, ante os documentos apresentados e o parecer do Ministério Público (fls. 36/38), nomeio Luciana Vieira Machado de Souza para atuar como curadora provisória de GABRIELA CRISTINA VIEIRA MACHADO. Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente. No mais, citem-se e intimem-se todos os interessados, por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 721 do Código de Processo Civil, consignando que o prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias e começará a fluir com o fim do prazo de publicação, facultando-se a qualquer interessado e/ou parente que não concorde com o pedido, que constitua advogado e apresente impugnação. De toda forma, desde logo, determino realização de realize a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a parte requerida, a fim de aferir a vontade e as preferências da interditanda em relação a escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Consigno que, com ou sem impugnação, mas somente após a vinda aos autos do estudo psicossocial e consequente parecer ministerial, autos os deverão tornar conclusos. Por fim, deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o(a) interditado(a) possui outras fontes de renda, indicando-as nos autos. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LÍGIA MARIA PLACO LOPES (OAB 309842/SP)

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Processo nº 1006466-76.2025.4.01.3904

ID: 335669031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-76.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006466-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006466-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL RAIMUNDO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO - PA009029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Raimundo Jeronimo Dos Santos x Banco Inter S/A (Banco Intermedium S/A) e outros

ID: 277771269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-95.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JERONIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A (BANCO INTERMEDIUM S/A) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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FRANCISCA LOPES TERTO SILVA

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ELAINE LUZ SOUZA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Francisca Lopes Terto Silva (OAB 206096/SP), Elaine Luz Souza (OAB 222738/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Lucas Laend… ADV: Francisca Lopes Terto Silva (OAB 206096/SP), Elaine Luz Souza (OAB 222738/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 532972/SP) Processo 1006466-95.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Jeronimo dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Inter S/A (Banco Intermedium S/a) - 5. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para: (a) declarar a inexigibilidade do contrato nº. 435119662 junto ao BANCO SANTANDER; (b) condenar tal instituição financeira ao: (b.1) à devolução simples dos valores pagos pelo Autor até a citação e de forma dobrada os valores pagos após a citação, acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, a contar de cada desembolso; (b.2) ao ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do C. STJ), e juros moratórios equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, incidentes a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do C. STJ. (c) determinar a compensação dos valores liberados no importe de R$ 1.972,55 (mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA. 5.2. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. 5.3. Já que sucumbente na quase totalidade, deve arcar o BANCO SANTANDER com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, com os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5.4. Por seu turno, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Doutos Patronos do BANCO INTER e BANCO MERCANTIL DO BRASIL, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. 5.5. Ante o resultado do julgamento, mantenho a tutela provisória adrede deferida apenas com relação ao contrato nº. 435119662, revogando-se a medida em face dos demais. 6. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 6.2. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 6.3. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença.

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Processo nº 1006466-72.2021.8.11.0002

ID: 259865098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-72.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1006466-72.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR(A): MARIA IZABEL DA SILVA XAVIER POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2713, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Prezado(a) Senhor(a), UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Condomínio Village Jardim Dos Hibiscos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315428727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE JARDIM DOS HIBISCOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condomínio Village Jardim dos Hibiscos - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Anularam a sentença, com determinação, por votação unânime - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO IMPUGNADO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE DESTINADO À ILUMINAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO, LANÇADO SOB CÓDIGO INTERNO DISSOCIADO DOS TRÊS ÚNICOS MEDIDORES EFETIVAMENTE INSTALADOS E IDENTIFICADOS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, TAMBÉM PROPOSTA PELO MESMO CONDOMÍNIO CONTRA A MESMA CONCESSIONÁRIA, NA QUAL RESTOU RECONHECIDA JUDICIALMENTE A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IDÊNTICOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONSUMO E DA CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICOS DA PRÓPRIA CPFL, DE QUE HAVIA APENAS TRÊS MEDIDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO LOCAL, OS MESMOS JÁ DESCRITOS NA INICIAL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL DETECTAR QUALQUER OUTRO PONTO DE MEDIÇÃO OU INDICAR A ORIGEM DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS - RECONHECIMENTO EXPRESSO POR TÉCNICO DA CPFL DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO IN LOCO, A ORIGEM DAS COBRANÇAS - INDICAÇÃO DE QUE APENAS SETORES TÉCNICOS INTERNOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE PESQUISA ESPECÍFICA, PODERIAM APURAR O FATO GERADOR DOS DÉBITOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO DESDE ENTÃO, PERMANECENDO INALTERADA A DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO CONSUMO - NOVA COBRANÇA ENTRE DEZEMBRO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2023, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA APRESENTASSE CONTRATO, ESTUDO TÉCNICO OU QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA QUE EXPLICASSE A REITERAÇÃO DOS LANÇAMENTOS - FATURAS IMPUGNADAS QUE NÃO FORAM PRECEDIDAS DE INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, TAMPOUCO ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA - INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE APENAS NA POSSIBILIDADE NORMATIVA DE MEDIÇÃO, ESTIMADA EM CASOS ESPECÍFICOS PREVISTA NO ARTIGO 228, §1º, IV, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ENGENHEIRO ELETRICISTA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PONTOS DE CONSUMO ATIVO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO NÃO COBERTOS PELOS TRÊS MEDIDORES CONHECIDOS, E DA PRESENÇA DE ESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS DÉBITOS LANÇADOS - PROVA TÉCNICA QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONSUMO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA, AINDA QUE ESTIMADA - INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE SEM RESPALDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, COM POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL, A DEPENDER DA CONCLUSÃO TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Ivonete Lima Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310626258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-34.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006466-34.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006466-34.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE LIMA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (02/07/2024 18:09:25) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006466-44.2025.8.26.0510

ID: 315482744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006466-44.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANDRADE DIEGUES

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Processo 1006466-44.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Silvia Cristina Mendonca - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obriga… Processo 1006466-44.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Silvia Cristina Mendonca - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por SILVIA CRISTINA MENDONÇA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Em síntese, aduz a requerente, que é servidora pública municipal estatutária, no cargo de Professora de Educação Básica I (PEBI-Tab30), investida no cargo de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP. Afirma que seus vencimentos estão abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência. Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postula a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações. Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento. Mas não é só. Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos à requerente, porquanto se acolhida sua pretensão, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros. Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar. Neste contexto, indefere-se a tutela antecipada de urgência pretendida. Sem embargo disso, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP)

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Luender Luiz Da Silva x Vero S.A.

ID: 315506335

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUENDER LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006466-36.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUENDER LUIZ DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: VERO S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006466-32.2025.8.26.0320

ID: 277734236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006466-32.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DO P. M. G. DO P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PEREIRA

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ADV: José Carlos Pereira (OAB 261656/SP) Processo 1006466-32.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. do P. M. , A. do P. M. - Vistos. Defiro às requerentes a gratuidade da j… ADV: José Carlos Pereira (OAB 261656/SP) Processo 1006466-32.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. do P. M. , A. do P. M. - Vistos. Defiro às requerentes a gratuidade da justiça. Anote-se. Levando em consideração a manifestação do Ministério Público (fls. 60/61) e a presunção de boa-fé das assertivas narradas na exordial, pela qual a requerente encontra-se com a guarda fática das menores, fixo a guarda unilateral provisoriamente em favor da genitora, até a oitiva da parte contrária, quando a decisão poderá ser reanalisada, a depender da vontade do genitor quanto à forma de exercício do poder familiar. O regime de convivência provisório será exercido mediante visitas em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar as filhas da residência materna a partir das 18h00 da sexta-feira, e devendo devolve-las até às 19h00 do domingo, no mesmo local. Outrossim, presumidas as necessidades das menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 27/30), sem desconsiderar, contudo, a ausência de informações precisas acerca da capacidade econômica-financeira do requerido, fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquelas, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13h30, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se.

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