Resultados para "1006567-31.2022.8.26.0302" – Página 27 de 27

Walmir Silva x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325393498

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006656-76.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5006656-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALMIR SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE DA SILVA - ES36131 REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, decido na forma que determina o artigo 38, da Lei nº. 9.099/95 (LJE), destacando apenas os elementos essenciais de convicção. Trata-se de ação exercida mediante jus postulandi por WALMIR SILVA em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega o autor que constatou descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário desde julho de 2023. Afirma que não autorizou os descontos. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, não há falar em revelia, pois a requerida apresentou defesa, restando superada esta questão processual. Em relação ao pedido de suspensão do processo, indefiro em razão da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. A investigação instaurada no âmbito da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) (“OPERAÇÃO SEM DESCONTO”) que apura esquema de fraudes no INSS envolvendo associações e sindicatos visa justamente cessar essas fraudes e responsabilizar administrativa e criminalmente os beneficiados. Referida investigação não prejudica o pleito autoral de reparação civil pelos danos advindos de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em sede preliminar, informa a ré em defesa seu endereço em nova sede, requerendo o direcionamento das notificações para o endereço indicado na peça defensiva. Assim, proceda-se à inclusão do novo endereço da ré informado em defesa. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, deixo de analisar neste momento processual, considerando o disposto no art. 54, da LJE. No mérito, verifico que a parte requerente comprova, através do documento de “Histórico de Créditos/INSS” que instrui a inicial, os descontos mensais ora questionados realizados pela ré em seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, a partir de julho de 2023. Apesar de alegar a ré que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação regularmente formalizado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, não anexa à defesa o referido termo ou qualquer outro documento a fim de comprovar a regularidade da cobrança da contribuição ora questionada, o que corrobora a narrativa autoral de não autorização dos descontos. E em seu depoimento pessoal, declara o autor “Que não conhece a associação; que nunca teve contato”, bem como “que nunca contratou nenhum serviço da associação” Mais a mais, a requerida não colaciona documento que demonstre como foi realizada a abordagem à parte autora, nem esclarece nos autos como teria obtido acesso ao contato da parte pleiteante e aos seus demais dados pessoais, o que também se revela ilícito. Somado a isso, a requerida não comprova a efetiva utilização pela parte autora dos serviços/benefícios oferecidos pela associação ré. Não basta a mera disponibilização dos benefícios pela entidade no período de filiação não reconhecida pela parte autora. Inexistindo nos autos elementos mínimos que demonstrem a solicitação ou autorização da parte autora para a realização dos descontos a título de contribuição à associação requerida, resta demonstrada a ilicitude das cobranças. A cobrança de contribuição sem demonstração da efetiva filiação importa em indevida e abusiva formação de vínculo associativo entre as partes, o que atrai a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) em razão da falha na prestação dos serviços pela associação e enseja a aplicação do conceito de consumidor por equiparação ao autor que não se associou, mas sofreu os descontos indevidos de contribuições mensais à associação requerida em seu benefício previdenciário. A jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios também tem se manifestado pela aplicação do CDC em caso de descontos indevidos promovidos por sindicatos/associações quando não comprovada a regularidade do vínculo entre as partes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Publicado em 25/10/2023) – grifou-se APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento. Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida. Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU. (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso em tela se trata de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória, na qual a autora alega que, embora não tenha celebrado relação jurídica com o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI), vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de “contribuição sindical”. 2. A princípio, destaca-se que, diferentemente do que entendeu a Magistrada a quo na decisão agravada, a matéria ventilada nos presentes autos deve ser apreciada à luz do CDC, ainda que envolva um sindicato, pois está presente a figura do consumidor e do fornecedor, sobretudo por se tratar de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos indevidos, bem como quando considerado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nestes casos, tendo a autora sido exposta a uma alegada prática abusiva, faz-lhe incidir a qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do art. 29, do referido diploma legal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80338314820248050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) – grifou-se Impõe-se, assim, o cancelamento da cobrança ora questionada e a consequente restituição à parte autora dos valores descontados de seu benefício, os quais totalizam a quantia de R$856,74, conforme informado pela parte requerente e não impugnado especificamente pela requerida, restando, portanto, incontroverso. A devolução é em dobro (R$1.713,48), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrada hipótese de engano justificável na realização das cobranças. Em relação aos danos morais, igualmente restam caracterizados. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora interferem diretamente em seu sustento e afetam a sua dignidade, tangenciando o mínimo existencial. Somado a isso, o autor demonstra que se desgastou na tentativa de resolução administrativa da questão junto ao PROCON, contudo, não obteve êxito. A despeito de não haver um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido a título de danos morais, o valor indenizatório deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, além da compensação dos transtornos suportados pela parte autora. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), pois entendo razoável e proporcional ao dano causado. Por fim, afasto a litigância de má-fé da parte autora, ante a não comprovação de má-fé por parte do demandante ou de qualquer intento manifesto de sua parte de causar prejuízo à ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos decorrentes, ficando a requerida obstada de realizar novos descontos ou cobranças, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Condeno a requerida, ainda, a restituir ao requerente a quantia de R$1.713,48, já considerada a dobra, atualizada monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, sem prejuízo dos descontos que se derem no curso do processo, na forma do art. 323, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento à parte autora do valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95, ante a não comprovação da atuação da parte autora como litigante de má-fé. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigo 54 Lei 9.099/95) devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso. P. R. Proceda-se à inclusão do novo endereço da ré, conforme informado em defesa. Oficie-se ao INSS para cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição junto à requerida. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 25 de maio de 2025. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855510

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855514

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE CANDIDA MENDES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CANDIDA MENDES MACHADO / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855526

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CANDIDO MACHADO /HERDEIRO

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855530

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA OLIVIA MENDES GONÇALVES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Joana Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322946017

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024126-09.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDNEIDE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024126-09.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLEONICE JOANA DA SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205315306 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por CLEONICE JOANA DA SILVA, devidamente qualificada, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, igualmente identificada. A demandante alega ter percebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente referentes a uma mensalidade associativa não autorizada com a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. Segue narrando que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve sucesso. Diante do exposto, veio a juízo requerer a declaração de inexistência da relação jurídica que originou os descontos em seu benefício, repetição do indébito no valor de R$ 1.621,44 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte (Id. 204987450). Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, II do NCPC, prescindindo, pois, de dilação probatória. Isto porque, o réu é revel pelo que ocorrem os efeitos do art. 344, para além de não haver qualquer requerimento de provas nos autos. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA A despeito de devidamente citado, o réu não contestou os termos da pretensão exordial, conforme certidão à Id. 204987450, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Assim, decreto a revelia do suplicado, com amparo no art. 344 do CPC. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação se refere à legalidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". Sustenta a suplicante não ser filiada à associação requerida, alegando nunca ter autorizado os descontos ora impugnados. Nessa toada, caberia a ré evidenciar nos autos que tais descontos são regulares e lícitos, ou seja, que foram regularmente autorizados pela autora, contudo, diante da revelia, faz-se presumir como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que os descontos realizados pela demandada foram indevidos, posto que referentes a negócio jurídico jamais entabulado. Esclareço que a aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso mesmo que a parte requerida seja uma associação sem fins lucrativos, pois está caracterizada a relação de consumo, uma vez que de um lado há a prestação dos serviços pela associação e de outro o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Vejamos alguns arestos nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento . Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida . Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00 . Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU . (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) Acerca da repetição do indébito, o instituto tem previsão no art. 42 do CDC. Segundo a referida norma, o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito ao ressarcimento, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, comprovada a cobrança indevida pela demandada, a qual fundamentou-se em procedimento unilateral, bem como o pagamento pela consumidora, através dos descontos realizados em seus proventos, não há que se falar em engano justificável, tendo em vista estar-se diante de um caso de ausência de contratação. Acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé, filio-me ao entendimento proferido em julgamento pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676608/RS), que pacificou a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de afastar o elemento volitivo como requisito para a devolução em dobro. Vejamos a tese fixada: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. De fato, a conduta da ré contraria a boa-fé objetiva, tendo em vista que a suplicada fundamentou os descontos em relação jurídica inexistente. DO DANO MORAL Por fim, verifico que a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Constatado o ato ilícito perpetrado, que provocou a privação de parte da renda alimentar da promovente, é devida indenização por dano moral. Com efeito, dito ilícito desencadeia lesão a diversos direitos, principalmente à dignidade da pessoa humana, fato que caracteriza o dever do ofensor em indenizar os danos morais, entendimento este, corroborado pelo posicionamento adotado pela Jurisprudência do TJPE: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação nº 0001105-14.2021.8.17 .3110 Apelante (s): Maria Jose Vieira de Melo Apelado (s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator.: Des. José Viana Ulisses Filho Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTOS INDEVIDOS . NULIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1 . A cobrança de dívida e o consequente desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, quando não respaldados juridicamente, revestem-se de ilicitude, sendo objetiva a responsabilidade da entidade quanto aos prejuízos causados. 2. A ilegalidade cometida pela empresa justifica a restituição dos valores efetivamente descontados e enseja os danos morais, na sua forma presumida, revelando-se razoável a indenização no valor de R$3.000,00 . 3. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação de n. 0001105-14 .2021.8.17.3110, em que figuram como parte recorrente Maria Jose Vieira de Melo e parte recorrida Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER . ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AC: 00011051420218173110, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002484-53.2022.8 .17.3110 APELANTE: José Paulo Rodrigues Bispo APELADA: Conafer RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – FRAUDE RECONHECIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – APELO PROVIDO. 1 . É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a majoração para R$ 5.000,00 a título de danos morais . 3. Não sendo hipótese de engano justificável, a restituição dos valores descontados indevidamente deverá se operar em dobro, por dicção do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. Recurso provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0002484-53.2022.8 .17.3110; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des . Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00024845320228173110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Na fixação da indenização por danos morais, deve-se ter por foco o binômio reparatório/punitivo, encontrando-se o valor apurado amoldado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, diante do impacto financeiro decorrente subtração dos vencimentos da autora e observando os parâmetros de fixação do montante indenizatório, considero razoável e proporcional o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, e, por consequência, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica que originou os descontos no benefício da demandante; b) CONDENAR a demandada à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, totalizando R$ 1.621,44 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), corrigidas pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a citação; c) CONDENAR a suplicada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano de cunho extrapatrimonial, devidamente acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros moratórios à taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo após as anotações de praxe. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Dourado Machado Rocha x Jadlog Logistica Ltda

ID: 256455911

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1006567-04.2024.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerente: Caroline Dourado Machado Rocha Requerida: Jadlog Logistica Ltda. Vistos etc. CAROLINE DOURADO MACHADO … CD. PROC. 1006567-04.2024.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerente: Caroline Dourado Machado Rocha Requerida: Jadlog Logistica Ltda. Vistos etc. CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra JADLOG LOGISTICA LTDA., também qualificada no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que esteve em viagem na cidade de Paraty/RJ em novembro/2023, sendo que, em 16 de novembro de 2023, adquiriu 3 bonecas “namoradeira”, que são artigos de artesanato para decoração em janelas, pelo valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) na empresa Arte Mandala Paraty. Afirma que procurou a empresa ré daquela cidade para saber qual a melhor forma de enviar os artigos decorativos para que não fossem avariadas, e contratou a Requerida para que fosse realizado o envio, pagando o valor de R$140,00 (cento e quarenta reais). Alega que embalou os produtos de forma que os protegesse, bem como a caixa utilizada já informava que se tratava de produtos frágeis. Todavia, as bonecas chegaram destruídas ao destino final. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. A demandada apresentou defesa sob o Id. 153030555. Argui em sede preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, em longo arrazoado, sustenta a regular prestação do serviço de transporte e ausência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 169155545. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (Id. 157186605). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas pela demandada. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” Ante a irresignação da parte ré, consigno que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme o § 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25, todos do CDC. Ainda, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Desse modo, refuto a preliminar arguida e passo à analise do mérito. Ingresso no mérito da demanda observando que a autora pretende obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."[1] Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."[3] E acrescenta: "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..."[4] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[5] No caso dos autos, vê-se que a questão se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Resta claro que ocorreu uma falha na prestação dos serviços, todavia, a requerida alega em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito. Com relação ao contrato de transporte de coisas, dispõe o Código Civil: Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. (...) Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Ainda, a responsabilidade do transportador, por força das disposições do Código Civil, começa no momento em que recebe as mercadorias e termina quando são efetivamente entregues ao seu destinatário, podendo, se assim entender, recusar o produto cujo acondicionamento se mostre inadequado (art. 746, do CC). Nesses termos, a partir do momento que a empresa de transporte aceita o produto, assume o risco por eventuais danos ocorridos na prestação do serviço. Em análise dos autos, vê-se que a autora juntou à peça de exórdio (Id. 147941915 e 147941917), dentre outros, o comprovante de compra da mercadoria no valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), bem como o comprovante de contratação do frete, pagando o valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), de modo que a ré aceitou levar a mercadoria, para ser entregue no endereço da autora. Contudo, conforme se vê dos documentos constantes no Id. 147941919, no momento da entrega dos produtos, que foi constatado que a mercadoria sofreu deterioração, estando avariada. A propósito, a responsabilidade pela avaria de mercadoria no momento do seu recebimento até a sua efetiva entrega é inerente ao contrato de transporte, razão pela qual a relação jurídica estabelecida entre o contratante e a transportadora encerra uma obrigação de resultado pelo zelo e guarda dos produtos transportados, pressupondo-se a entrega da carga em perfeitas condições no destino contratado. Assim, uma vez causado dano ao requerente, não se deve perder de vista o que resulta disposto no art. 927 do CPC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". É o entendimento sobre a responsabilidade objetiva do transportador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DE SEGURO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730 do Código Civil), sendo que a responsabilidade do transportador é objetiva, já que responde pelo risco inerente da atividade, responsabilidade que somente poderá ser elidida mediante prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ocorrência de roubo de carga, via de regra, afasta a responsabilidade da transportadora por caracterização de caso fortuito. Evidenciada a negligência da transportadora em reduzir os riscos do transporte da carga, resta afastada a excludente de responsabilidade, devendo responder pelos danos causados ao dono da carga. O roubo de mercadorias, como na hipótese em análise, é fato previsível, e está intrinsecamente ligado ao risco inerente à atividade desempenhada pelas transportadoras, não podendo, desse modo, ser considerado caso fortuito ou força maior. (TJ-MG - AC: 50013955120198130514, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023). Assim, não há como se eximir o transportador do dever de indenizar. Quanto aos danos morais, registra-se que o dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na sua esfera íntima. Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[6] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[7] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei) O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. Não há dúvidas de que meros aborrecimentos cotidianos não podem ser conceituados como dano moral indenizável. Portanto, inobstante os argumentos expostos pela autora, tenho que não há falar em dano moral indenizável. No caso em exame a contenda não revela maiores abalos à imagem do autor, restringindo-se o conflito à reparação material da mercadoria. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Condeno a requerida a pagar ao requerente o montante total de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerida para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] conforme Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737. [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235. [4] Caio Mário, ob. cit., pág. 316. [5] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [6] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, v. IV, p. 39. [7] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes