Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006567-31.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855510

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LELIO ALEIXO ARAUJO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855514

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE CANDIDA MENDES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CANDIDA MENDES MACHADO / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855526

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CANDIDO MACHADO /HERDEIRO

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855530

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA OLIVIA MENDES GONÇALVES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006567-31.2022.8.26.0302"

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051