Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006567-31.2022.8.26.0302"

Vsp Info Ltda x Reteng Servicos Especiais Ltda

ID: 262984328

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VSP INFO LTDA

Polo Passivo:

RETENG SERVICOS ESPECIAIS LTDA

80

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006567-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VSP INFO LTDA RÉU : RETENG SERVICOS ESPECIAIS LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 29/04/2025 …

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Processo nº 1006567-47.2025.8.13.0024

ID: 283697950

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VSP INFO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006567-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VSP INFO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA COELHO (OAB MG104080) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte autora p…

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Processo nº 1006567-47.2025.8.13.0024

ID: 316771514

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSP INFO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006567-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VSP INFO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA COELHO (OAB MG104080) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimação da parte auto…

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Processo nº 1006567-47.2025.8.13.0024

ID: 283697935

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VSP INFO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006567-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VSP INFO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA COELHO (OAB MG104080) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006567-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VSP INFO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA COELHO (OAB MG104080) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por VSP INFORMÁTICA – EIRELI em face de RETENG SERVIÇOS ESPECIAIS – EIRELI, nos autos da “ação de rescisão contratual c/c cobrança c/c tutela de urgência inaudita altera pars”. A parte autora alega que firmou com a ré contrato de locação de equipamentos de informática, mas que a requerida deixou de adimplir com sua obrigação de pagar o valor do aluguel e aos Termos Aditivos estabelecidos no contrato. Sendo assim, requer a concessão da tutela antecipada a fim de determinar que a ré proceda a devolução dos equipamentos locados. Alega a imprescindibilidade da medida, uma vez que a atividade principal da autora consiste em locar os referidos equipamentos, e, por essa razão, a não devolução dos bens, somada à falta de pagamento dos aluguéis, acarreta graves prejuízos financeiros à requerente. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. No presente caso, vislumbro a probabilidade do direito invocado, pois a autora comprova a relação jurídica firmada com o réu, juntando os contratos de locações (eventos nº 1.6, 1.7 e 1.8) e sustenta que o locatário encontra-se inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis desde o mês de dezembro de 2024. De igual modo, demonstra que enviou à locatária notificação extrajudicial, conforme evento 1.13, informando a intenção de rescindir unilateralmente o contrato em razão da falta de pagamento. Portanto, o que se tem é que os réus estariam exercendo posse injusta sobre a coisa, mesmo após notificados da rescisão antecipada do contrato e tendo sido requerida a devolução dos bens. Registre-se que neste juízo inicial e provisório de cognição, entende-se por verdadeira a inadimplência, porque a boa-fé se presume e incorrerá a autora em má-fé processual, sujeitando-se às penalidades previstas (arts. 80 e 81 do CPC), caso reste demonstrado, no decorrer da ação, a regularidade de pagamento pelos locatários. Por sua vez, evidente o perigo da demora no caso em análise, uma vez que, enquanto o locatário permanece na posse do bem, há aumento do débito em prejuízo da credora, que, além de tolhida da posse direta do equipamento, está impossibilitada de realizar novos contratos de locação, havendo, ainda, risco de desgaste do bem em razão do uso pelo requerido. Soma-se a isso o fato de que quanto maior o débito, maior a dificuldade do réu conseguir saldá-lo, levando-se em conta também as penalidades contratuais previstas em caso de mora. Por fim, consigno que não há perigo de dano irreversível, pois, caso o réu comprove que está adimplente, juntando os respectivos comprovantes de pagamento da dívida cobrada e discriminada na petição inicial, poderão retomar a posse do equipamento, sem prejuízo de buscarem o ressarcimento por outros meios, mormente porque, nos termos do art. 302 do CPC, a autora responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela eventualmente causar aos requeridos. 1. Isso posto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida para determinar que a ré proceda à devolução dos equipamentos locados, devidamente especificados na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, consignando-se informações atinentes ao nome e contato dos procuradores da autora, a fim de que possam auxiliar o(s) Oficial(is) de Justiça no cumprimento da ordem, devendo os equipamentos lhes ser entregues, mediante recibo. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 3. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 4. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 5. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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