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Anete Calandrini De Azevedo Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 328020778

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808499-40.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANETE CALANDRINI DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RUI FERREIRA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0808499-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgênc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0808499-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência formulada por ANETE CALANDRINI DE AZEVEDO SILVA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados. Alega, em síntese, que é titular de plano de saúde mantido junto à requerida e portadora de Insuficiência Renal Crônica de caráter irreversível faz tratamento de hemodiálise com 3 (três) sessões semanais (segunda, quarta e sexta) e que realizava o procedimento por intermédio do PERM CATH, implantado em março de 2022, o qual precisou ser retirado em dezembro de 2022 devido a entupimento. Alega ainda que, o novo PERM CATH será implantado em fevereiro de 2023, e que para evitar nova coagulação e entupimento, a médica que acompanha a autora receitou medicação específica negada pela operadora ré, sob a justificativa de que deve ser ministrada apenas em pacientes submetidos à internação. Requer em sede de tutela, o fornecimento dos medicamentos. Concedida a tutela de urgência, nos termos da decisão ID. 86655329. A parte autora informou descumprimento da tutela. Na contestação ID. 89002880 a requerida alega que os medicamentos não têm natureza quimioterápica e por ser de uso extra-hospitalar (domiciliar), carecem de cobertura obrigatória. Alega ainda, que deve ser observada a taxatividade do rol da ANS. Requer ao final, a improcedência da ação. A autora noticiou descumprimento da tutela (Id. 89010498). Majorada a multa e determino o cumprimento imediato da tutela (Id. 89043841). A autora informou o não cumprimento (Id. 89496791). A ré pugnou pela apresentação de três orçamentos dos medicamentos e a indicação da quantidade de caixas e seringas (Id. 89669677). Negado provimento ao agravo interposto pelo réu (Id. 13545938). Apresentada réplica no Id. 94313468. Intimadas as partes para indicar provas, somente a autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde aos beneficiários. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento dos medicamentos não teve esteio em ato de mero capricho da requerente. Ao revés, tendo havido o diagnóstico de insuficiência renal crônica, afigurava-se inexigível conduta diversa, vez que o tratamento com os fármacos necessários ao melhor funcionamento do PERM CATH foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado (Id. 86523462). Em decisão, após o julgamento do EREsp nº 1886929 / SP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência – Plano de Saúde – Procedência – Inconformismo da requerida – Fornecimento do medicamento "Repatha" indicado para tratamento de doença do autor – Medicação aprovada e registrada na ANVISA – Irrelevância de não constar no rol da ANS, bem como de se tratar de medicamento de uso domiciliar - Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao autor – Sentença mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000947-04.2023.8.26.0302; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). E ainda que se considere a taxatividade do rol, destaco que o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros de aplicação, quais sejam: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A operadora de saúde ré não apresentou outros medicamentos apto ao tratamento requerido pelo médico que acompanha a requerente, nos termos do entendimento acima transcrito, tampouco o previsto na lei 14.454/2022. Repiso que há a expressa indicação dos medicamentos pelo médico, conforme documentos Id. 86523462, razão pela qual, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, os medicamentos em questão devem ser fornecidos. DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA Anoto inicialmente que, a perda superveniente do objeto da ação não impede o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência e a aplicação da multa correspondente. No caso vertente, é incontroverso que não houve o cumprimento da tutela pela requerida. A primeira decisão, em 14.02.2023, que fixou a obrigação de fazer a requerida impôs multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (Id. 86655329). Como a citação se deu em 17.02.2023 e o prazo para cumprimento correspondia a 48 horas, o descumprimento iniciou em 19.02.2023, totalizando 28 dias de descumprimento. No dia 17.03.2023 proferida decisão de majoração das astreintes para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia até o limite de R$ 50.000,00, sendo a ré intimada no dia 17.03.2023 e até o momento não houve o cumprimento da tutela. Assim, aplico a multa no importe de R$ 14.000,00 referente ao período de 19.02.2023 a 17.03.2023 e no valor de R$ 50.000,00 referente ao período de 18.03.2023, em que a multa atingiu seu valor máximo, totalizando, R$ 64.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça a medicação prescrita conforme laudo médico ID. 86523452, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); B) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, do montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente com base no IPCA a partir de 19.02.2023, data do primeiro descumprimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 16 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 1006573-96.2024.4.01.3600

ID: 301213426

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DAS CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA NERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006573-96.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DAS CHAGAS FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006573-96.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DAS CHAGAS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOAO DAS CHAGAS FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Narra que o autor preenche o requisito de idade para ter direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Aduz que a parte autora começou a trabalhar a partir dos oitos anos, ajudando os seus pais na atividade rural, bem como continuou exercendo a profissão de agricultor ao decorrer da sua vida. Argumenta que “as pessoas mais antigas, vindas do campo para a cidade, nem sequer tinham curso primário completo e que até hoje não têm controle ou registro da prestação de serviços rurais, tornando-se difícil e até impossível a comprovação material de tal situação”. Sustenta que o autor comprova os 180 meses de carência, necessários para a concessão do benefício pleiteado, por meio de provas documentais, sendo elas a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a Certidão de Casamento e a Carteira de Trabalho, além de “prova testemunhal, a ser ouvida”. Alega que a parte autora teve o seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural indeferido em 2018, sob a justificativa de não haver comprovação do efetivo exercício de atividade rural do autor. Liminar indeferida, concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de sigilo dos autos e determinada a citação da parte ré (decisão id 2150041304). O INSS apresentou contestação na qual argumentou que o autor não possui direito ao benefício pleiteado devido à existência de vínculos urbanos no período de carência e por intervalo superior ao limite legal de 120 dias, sem comprovação de retorno após a cessação dessas atividades e não ter provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses (id 2159723965). Em impugnação à contestação, o autor refutou os argumentos do INSS, reafirmando que os vínculos constantes na CTPS são exclusivamente como trabalhador rural, não havendo qualquer vínculo urbano que descaracterize sua condição de segurado especial. Invocou jurisprudência no sentido de que o trabalho rural exercido desde os 12 anos de idade pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Reiterou o pedido de procedência integral da ação, com condenação do INSS à implantação do benefício e ao pagamento retroativo das parcelas desde a DER (22/08/2018) (id 2163999260). É o relatório. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Passo ao saneamento. Registre-se que, por não haver complexidade em matéria de fato ou de direito a ponto de exigir o saneamento em cooperação previsto no § 3º do art. 357 do CPC, este se faz neste momento, de forma escrita, com fulcro no dispositivo supracitado. Em relação à preliminar arguida pelo INSS (prescrição quinquenal), observa-se que a parte autora requereu administrativamente a aposentadoria em 27.08.2018 e ajuizou a presente demanda em 01.04.2024. Verifica-se alcançada pela prescrição a pretensão da parte autora à percepção dos valores retroativos do benefício pleiteado, nas parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura desta ação. Nesse sentido, o assunto já foi sumulado pelo STJ: Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Ademais, a própria Lei n. 8.213/91, no seu art. 103, parágrafo único, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, dispõe, verbis: “Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Assim, considerando a data do ajuizamento da ação (01.04.2024), estão prescritos os créditos anteriores a 01.04.2019 (súmula 85 do STJ). Superada a prejudicial (art. 357, I, CPC), tem-se que a controvérsia reside no cumprimento pelo autor, dos requisitos para aposentadoria rural. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: 1) contar 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e 2) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A comprovação de que efetivamente exerceu atividades como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, por meio de início razoável de prova material que pode ser complementado por prova testemunhal. Por serem apenas princípio de prova os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado (enunciado nº 14 da TNU). Tem-se, nos autos, os seguintes documentos juntados pelo autor com o fim de comprovar a sua qualidade de segurado especial: 1. Certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador (ID 2106936189); 2. Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tangará da Serra-MT datada de 03/12/1980 (ID 2106936193); 3. Fichas de n. 1353 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tangará da Serra, constando data de admissão em 03/12/1980 e controle de contribuições ref ao período de 1980 a 2003; 4. Carteira de trabalho com anotação de trabalhador rural datada de 28/04/2010 com saída em 11/06/2016; trabalhador rural polivalente – 03/01/2017 a 21/01/2021 com resgistro de local “Fazenda Tarumã” (id 2106983649). À vista dos documentos trazidos aos autos, tenho por cumprido o requisito de início razoável de prova e defiro o pedido de prova testemunhal formulado pelo autor, para comprovação da atividade rural que alega ter exercido pelo período de carência. Designo o dia 30/07/2025 às 14:00 horas (horário de Cuiabá-MT), para a realização de audiência de instrução, permitindo-se a participação virtual por meio da plataforma Microsoft Teams. Fixo em 15 dias o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). Os participantes deverão apresentar documento de identificação com foto no momento da pré-audiência (carteira da OAB, no caso dos advogados, e carteira funcional, no caso dos representantes dos órgãos públicos). As testemunhas poderão ser ouvidas no escritório do advogado ou em lugar que lhe for conveniente, observando-se o disposto no art. 456 do Código de Processo Civil, em especial a incomunicabilidade das testemunhas. O link de acesso à sala virtual da audiência será certificado nos autos até um dia antes da audiência, devendo as partes consultar os autos. Fica o registro de que o link pode ser compartilhado, de maneira que o advogado pode encaminhá-lo para as testemunhas e demais participantes, caso necessário. Caso não haja adesão de alguma das partes ao Juízo 100% Digital, a audiência de instrução designada seguirá realizada na sala de audiências deste juízo, mas será oportunizada a participação do ato por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será certificado nos autos até um dia antes da audiência. Em ambos os casos, o advogado ficará responsável pela intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para indicarem o e-mail a fim de que sejam cadastrados quando do agendamento da audiência no Teams, ocasião em que o sistema enviará também o link de acesso à sala virtual de audiência. Do mesmo modo, fica o autor intimado para, até a data da audiência (30/07/2025), juntar aos autos a íntegra dos requerimentos adminitrativos NB 182.774.190-0 (DER 22/08/2018 e objeto dos presentes autos) e do NB 205.317.836-6 (DER 09/08/2023). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0005221-30.2025.8.26.0602

ID: 314339131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005221-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON EMANUEL GOMES VAZ

Intimação

Advogados:

GRAZIELA MILENA FOGAÇA

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Processo 0005221-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1006573-58.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gerson Emanuel Gomes Vaz - Nº de Ordem: 2022/002165 Vistos. 1 - C… Processo 0005221-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1006573-58.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gerson Emanuel Gomes Vaz - Nº de Ordem: 2022/002165 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GRAZIELA MILENA FOGAÇA (OAB 399775/SP)

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Toyota Leasing Do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil x José Edemilson Lirani

ID: 280337885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060758-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

JOSé EDEMILSON LIRANI

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ELESSANDRA CRISTIANE FRANCO COZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elessandra Cristiane Franco Cozim (OAB 477998/SP) Processo 1060758-37.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Toyota Leasi… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elessandra Cristiane Franco Cozim (OAB 477998/SP) Processo 1060758-37.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Reqdo: José Edemilson Lirani - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face de JOSE EDELMILSON MIRANI, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que o demandado restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/06), vieram documentos (fls. 07/116). Feito redistribuído a esse juízo (fl. 117). Concedida a liminar (fl. 122), o bem foi apreendido (fl. 177) e depositado em mãos do autor (fls. 176). O réu ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo preliminar de nulidade da notificação para constituição em mora; vir sofrendo assédio dos patronos do autor para realizar o pagamento do débito; conexão com a ação revisional anteriormente ajuizada, em trâmite sob o nº 1006573-42.2024.8.26.0084; depósito do valor incontroverso (fls. 185/197). Trouxe documentos (fls. 198/222). Réplica às fls. 228/242. Agravo de instrumento nº 2005098-58.2025.8.26.0000, improvido. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Por primeiro, indefiro a gratuidade pretendida pelo requerido, porquanto insuficientes os documentos apresentados à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Não foram trazidos os extratos de todas as contas bancárias que possui mormente a mantida perante o Banco Bradesco S/A, de onde provenientes transferências de sua própria titularidade, via PIX, para a conta aqui retratada; declarou-se desempregado, ao ingressar no feito, mas posteriormente afirmou ser motorista de aplicativo, sem, contudo, comprovar os ganhos obtidos com tal atividade; na última declaração apresentada à Receita Federal declarou possuir mais de R$ 30.000,00 em espécie, quantia mais que suficiente para fazer frente às custas do processo sem qualquer prejuízo à subsistência. A preliminar de conexão não merece guarida, eis que a ação revisional ajuizada pelo réu fora cancelada pela ausência de recolhimento das custas iniciais. No mérito, o pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. Não vinga a arguição de nulidade da notificação extrajudicial para constituição da devedora em mora. Com efeito, a mora restou perfeitamente delineada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço informado no contrato, pouco importando não tenha sido ali recebida, se não noticiada mudança de endereço ao credor, o que aqui sequer foi aventado. Conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça "para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). A notificação, portanto, nada tem de irregular, o que, aliás, restou consagrado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2005098-58.2025.8.26.0000. Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, estava autorizado o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para livrar o bem da apreensão, restava apenas o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, faculdade da qual não se valeu a parte requerida, na hipótese, que efetuou depósito apenas do valor incontroverso do débito. Essa a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Alegações genéricas a respeito da abusividade de cláusulas contratuais e encargos estabelecidos no contrato, outrossim, carecem de relevância, não possuindo o condão de evitar a retomada do bem pelo credor fiduciário, ao se considerar o fato incontroverso de que o devedor incidiu em mora, no tocante ao débito principal. No mais, a suposta essencialidade do bem para a atividade do devedor não tem o condão de obstar a busca e apreensão, até mesmo porque, a rigor, o bem sequer integra o patrimônio do devedor, transferida sua propriedade ao credor fiduciário, em garantia do contrato. A esse respeito, já se manifestou a Corte paulista em casos semelhantes: Alienação fiduciária Bem móvel Decisão agravada de deferimento da liminar Agravo da parte ré Artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 Indispensabilidade do bem apreendido para desempenho da atividade econômica do empresário individual Irrelevância, para a análise do pedido liminar de busca e apreensão Impenhorabilidade do bem indispensável para continuidade das atividades Tema que não se confunde com a busca e apreensão da garantia entregue pelo devedor em contrato com cláusula de alienação fiduciária Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP 29ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2172096-50.2024.8.26.0000 Rel. Des. Mário Daccache j. 28/06/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora comprovada. Liminar concedida. Pedido de revogação. Impossibilidade. Suspensão dos efeitos da mora. Medida excepcional. Excepcionalidade não configurada no caso concreto. Impenhorabilidade não reconhecida. Dívida relativa à aquisição do próprio bem. Decisão correta. Recurso não provido. (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2185402-57.2022.8.26.0000 Rel. Des. Gilson Delgado Miranda j. 09/11/2022) Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária do veículo. Mora devidamente comprovada. Liminar deferida. Alegação de que o bem é essencial à atividade do devedor fiduciante. Inadmissibilidade. Retomada do veículo pelo credor fiduciário que não se confunde com penhora. Regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil que, ademais, também comporta exceção quando o crédito foi concedido para aquisição do próprio bem, conforme determina o §1° do mesmo artigo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2283546-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Ruy Coppola j. 06/04/2020) Aliás, ofende a boa-fé objetiva pretender o devedor esquivar-se da busca e apreensão sob pretexto de imprescindibilidade do bem para exercício de sua atividade. Conforme já se consignou, seria deveras cômodo e nada razoável a parte adquirir um bem para incremento de sua atividade, não pagar, e permanecer com o bem, sem pagar, sob o argumento de que comprou (e não pagou), porquanto para uso de sua atividade (TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2171009-11.2014.8.26.0000 Rel. Des. Mario A. Silveira j. 13/10/2014). Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando bem delineada a mora, o pedido principal deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. Eventuais suspeitas de advocacia antiética haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 14/16, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Diante da sucumbência, pagará o vencido as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito ou ausente recurso, expeça-se MLE do depósito em favor do requerido. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1007615-78.2024.8.11.0041

ID: 259400212

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007615-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007615-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007615-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ROSIMEIRE PAULA DA SILVA - CPF: 768.417.741-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, diante da ausência de impulso processual, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal da parte autora por meio eletrônico, nos termos legais, e se restou caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por meio eletrônico, realizada em sistema de processo digital, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais (Lei 11.419/06, art. 5º, §6º; CPC, art. 270). A autora foi regularmente intimada, inclusive com advertência expressa da possibilidade de extinção, e permaneceu inerte, configurando abandono da causa. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que a decisão foi precedida de intimação válida, com respeito aos princípios do contraditório e da cooperação. Não se verifica nulidade processual nem desproporcionalidade na extinção, pois a inércia injustificada compromete a efetividade da prestação jurisdicional. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica quando ausente impulso processual necessário, configurando descumprimento de dever processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Rosimeire Paula da Silva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque não houve a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. Sustenta que "não houve retorno do AR", não se configurando, portanto, a intimação pessoal válida. Argumenta também que o procurador da apelante não foi intimado a promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção, e que o magistrado de primeiro grau agiu com rigor excessivo ao extinguir o processo. Aduz, ainda, que a decisão de extinção configurou cerceamento de defesa e violou o princípio da instrumentalidade das formas, bem como a vedação às decisões-surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Contrarrazões no ID 275564400. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em promover o andamento da ação. Os autos evidenciam que o Apelante ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Recorrido, tendo sido deferida liminar para apreensão do bem, com intimação publicada no DJEN em 05/03/2024 (ID 143018616). No ponto relevante aos autos, verifica-se que, após apresentação de impugnação à contestação, a MMª Juíza de Direito determinou em despacho publicado no DJEN em 15/08/2024, que o exequente apresentasse planilha atualizada e indicasse bens passíveis de penhora (ID 165391912). Em 23/08/2024, a Secretaria do Juízo expediu certidão de decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora (ID 275564384), e, no mesmo dia, foi determinado o arquivamento do feito. No dia 29/01/2025, a magistrada a quo proferiu despacho nos seguintes termos: “Considerando que o presente feito está impactando a Meta do CNJ, cumpra-se determinação abaixo: INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se cadastrado OU CARTA FÁCIL, no endereço declinado na inicial E SEU ADVOGADO,para dar impulso processual no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, advertindo que não serão analisados pedidos repetidos já analisados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.” – ID 182085188 (g.n) Por fim, no dia 12/02/2025, a Secretaria do Juízo expediu a seguinte certidão (ID 183793404): “Certifico e dou fé que a parte autora foi intimada por Sistema, como habilitada nos autos e seu advogado pelo DJEN acerca do despacho último mas mantiveram-se inertes.” No mesmo dia, em 12/02/2025, foi prolatada a sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC, in verbis: “[...] O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. [...].” Pois bem. A irresignação da Apelante se fundamenta na alegação de que a extinção do processo foi desproporcional, sobretudo considerando que, supostamente, não teria sido promovida a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. Todavia, tal argumentação não prospera. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial, a intimação eletrônica passou a ser a forma preferencial de comunicação dos atos processuais, sendo considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. O art. 5º, §6º, dessa norma estabelece expressamente que as intimações eletrônicas realizadas em portal próprio são equivalentes à intimação pessoal: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) reforça essa diretriz ao estabelecer, em seu art. 270, que as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. No mesmo sentido, o art. 246, §1º, do CPC, dispõe que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, as quais devem ser realizadas preferencialmente por esse meio. Nesse contexto, oConselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 455/2022, consolidou a obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Esta ferramenta faz parte do Programa Justiça 4.0 e tem como objetivo promover maior eficiência e acessibilidade à justiça, e prevê que as intimações realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico são equivalentes às intimações pessoais, conferindo-lhes plena validade jurídica. Impende ressaltar, ainda, que no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é obrigatório o cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, por força da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe, in verbis: “Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC).” (g.n) Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastradanos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. No caso concreto, é incontroverso que o Apelante possui cadastro no sistema eletrônico do tribunal e que as intimações foram regularmente expedidas por essa via, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, conforme se extrai da aba “expedientes”. Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, veja-se: A jurisprudência é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica como forma de atendimento ao requisito previsto no art. 485, §1º, do CPC: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito com base no artigo 485 inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso da instituição financeira. Argumenta que a extinção que deve ser precedida de intimação pessoal para suprir a falta, como determinado pelo § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Caso em que a intimação do banco se efetivou no seu domicílio judicial eletrônico por intermédio de portal disponibilizado por este Egrégio Tribunal para este fim. Resolução 455 do Colendo Conselho Nacional de Justiça que instituiu o uso do domicílio judicial eletrônico; e em seu artigo 18 estipula que tal ferramenta deve ser utilizada exclusivamente para comunicações processuais que exijam, entre outras situações, a intimação pessoal da parte ou de terceiros. Requisito para extinção sem resolução do mérito cumprido. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, p. 30/12/2024) “BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia." (TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2021, p. 17/12/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% ELETRÔNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico.” (TJMT, ApCiv 0005354-97.2014.8.11.0045, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024, p. 23/08/2024) Outrossim, incontroverso que a douta procuradora do Apelante foi devidamente intimada do despacho que determinou a intimação da parte, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, tal como dispõe o § 1º do art. 485 do CPC. Veja-se: Dessa forma, evidenciada a inércia da parte autora, que não tomou qualquer providência para impulsionar o feito mesmo após sucessivas intimações, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, conforme dispõe o art. 485, III, do CPC. Quanto à alegação de desproporcionalidade da extinção, cumpre salientar que o ordenamento jurídico estabelece consequências específicas para o abandono processual, não cabendo ao Poder Judiciário criar exceções não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ademais, o princípio da proporcionalidade deve ser sopesado com outros princípios igualmente relevantes, como o da cooperação processual e o da celeridade. A parte que, mesmo após múltiplas oportunidades, mantém-se inerte, viola o dever de cooperação e prejudica a efetiva prestação jurisdicional. No que tange à suposta violação do princípio da instrumentalidade das formas, cumpre ressaltar que tal princípio, embora de inegável relevância para o sistema processual brasileiro, não possui caráter absoluto, nem pode ser utilizado para afastar o cumprimento de requisitos legais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consagrado nos artigos 188 e 277 do CPC, este princípio estabelece que os atos processuais são válidos quando, realizados de outro modo, preenchem sua finalidade essencial, de modo a privilegiar o conteúdo em detrimento da forma e evitar, com isso, que o excesso de formalismo comprometa a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, no caso em análise, não se trata de mera irregularidade formal, mas de ausência de impulso processual pela parte autora, mesmo após regularmente intimada para tanto. Em tal contexto, invocar o princípio da instrumentalidade das formas significaria, na verdade, afastar a aplicação da norma legal que determina a extinção do processo por abandono, o que não se coaduna com a finalidade do referido princípio. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da instrumentalidade das formas quando todos os requisitos legais para a extinção do processo foram devidamente observados, especialmente quando a própria parte interessada, mesmo regularmente intimada, deixou de praticar os atos que lhe incumbiam. Por fim, quanto à alegação de que a extinção do processo configuraria cerceamento de defesa e violação aos arts. 9º e 10 do CPC (vedação às decisões-surpresa), também não prospera, uma vez que a intimação para dar andamento ao feito já continha a advertência expressa de que o não atendimento acarretaria a extinção do processo. Quanto ao prequestionamento, mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei ou jurisprudência consignada no recurso para fins de prequestionamento implícito, mas apenas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ou seja, é suficiente a apreciação da matéria em discussão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária, uma vez que não fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006573-81.2024.4.01.3314

ID: 330287279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006573-81.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006573-81.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006573-81.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR - BA38211 e CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE QUEIROZ - BA50862 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. De logo, considero imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC/2015, ante as informações trazidas pelo laudo, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora o patrono que subscreveu a inicial, CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE QUEIROZ , devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, podendo ser o pai, a mãe ou cônjuge, apresentando documentação pessoal e procuração por representação, ou um(a) curador(a) responsável com apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo. Passo à análise do mérito. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2172173218) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto, doença que a incapacita desde 05/02/2024 (DII). Além disso, afirmou o perito: " Paciente portadora de transtorno afetivo bipolar, com primeiros sintomas e tratamento iniciados em maio de 2023, caracterizado por graves oscilações do humor, sendo total e temporariamente incapaz para o labor.” (sic). Assim, anoto que o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que " O impedimento durará por, no mínimo, 2 (dois) anos, contados desta data, sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo" (sic, ID 2172173218 – Pág. 4). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 08/11/2024, ao passo que a DII foi fixada em 05/02/2024 e que o expert sugeriu um prazo de 2 anos para nova avaliação, conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos (aproximadamente 2 anos e nove meses, no mínimo). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Assim, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2179412264), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A autora reside sozinha e sobrevive com a renda do Bolsa Família (R$ 600,00) e das doações que recebe a cada três meses (cestas básicas). Suas despesas mensais totalizam aproximadamente R$ 690,00. A casa onde a requerente reside não dispõe de rede de esgoto. Por sua vez, registrou a perita social que: " constatou-se que ela possui42 anos de idade, solteira, não alfabetizada, está residindo há aproximadamente 02 anos e m imóvel cedido por um filho, a casa é situada na parte térrea, composta por dois quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal, toda laje, pouco arejada, poucos moveis, não conservados. Em geral o imóvel não atende as necessidades da autora, a casa encontrava-se desorganizada e com poça higiene no momento da visita domiciliar. O imóvel fica situado aproximadamente 03 km distante para o centro da cidade, porém, possui posto de saúde na comunidade, rua asfaltada e possui transportes públicos em horários regulares. Foi percebido também que a moradia necessita de reparos e consertos que visam melhorar sua rotina, quando chove a bastantes infiltrações no imóvel” (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. Vale ressaltar, em que pesem as alegações do INSS sobre a renda recebida pelo filho da requerente (ID 2182113878 – Pág. 2), que o filho não faz mais parte do grupo familiar da autora pelo menos desde 30/10/2023 (ID 2135980434), data da atualização do CadÚnico, de modo que, nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8742/1993, estava excluído do grupo familiar da autora desde 10/2023. Assim, na DER, em 08/2023, não há prova nos autos de que o filho estava excluído do grupo familiar da autora. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que o início da incapacidade foi datado em 05/02/2024 e que desde 10/2023 o filho não mais fazia parte do seu grupo familiar, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação (em 11/04/2025, ID 2179854768),tendo em vista que o requerimento (16/08/2023, ID 2135979084 – Pág. 2 foi anterior à DII fixada pelo perito. Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 11/04/2025, e a pagar à demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 6.172,79, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1006573-81.2024.4.01.3314

ID: 330287291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006573-81.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006573-81.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006573-81.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR - BA38211 e CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE QUEIROZ - BA50862 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. De logo, considero imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC/2015, ante as informações trazidas pelo laudo, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora o patrono que subscreveu a inicial, CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE QUEIROZ , devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, podendo ser o pai, a mãe ou cônjuge, apresentando documentação pessoal e procuração por representação, ou um(a) curador(a) responsável com apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo. Passo à análise do mérito. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2172173218) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto, doença que a incapacita desde 05/02/2024 (DII). Além disso, afirmou o perito: " Paciente portadora de transtorno afetivo bipolar, com primeiros sintomas e tratamento iniciados em maio de 2023, caracterizado por graves oscilações do humor, sendo total e temporariamente incapaz para o labor.” (sic). Assim, anoto que o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que " O impedimento durará por, no mínimo, 2 (dois) anos, contados desta data, sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo" (sic, ID 2172173218 – Pág. 4). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 08/11/2024, ao passo que a DII foi fixada em 05/02/2024 e que o expert sugeriu um prazo de 2 anos para nova avaliação, conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos (aproximadamente 2 anos e nove meses, no mínimo). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Assim, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2179412264), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A autora reside sozinha e sobrevive com a renda do Bolsa Família (R$ 600,00) e das doações que recebe a cada três meses (cestas básicas). Suas despesas mensais totalizam aproximadamente R$ 690,00. A casa onde a requerente reside não dispõe de rede de esgoto. Por sua vez, registrou a perita social que: " constatou-se que ela possui42 anos de idade, solteira, não alfabetizada, está residindo há aproximadamente 02 anos e m imóvel cedido por um filho, a casa é situada na parte térrea, composta por dois quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal, toda laje, pouco arejada, poucos moveis, não conservados. Em geral o imóvel não atende as necessidades da autora, a casa encontrava-se desorganizada e com poça higiene no momento da visita domiciliar. O imóvel fica situado aproximadamente 03 km distante para o centro da cidade, porém, possui posto de saúde na comunidade, rua asfaltada e possui transportes públicos em horários regulares. Foi percebido também que a moradia necessita de reparos e consertos que visam melhorar sua rotina, quando chove a bastantes infiltrações no imóvel” (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. Vale ressaltar, em que pesem as alegações do INSS sobre a renda recebida pelo filho da requerente (ID 2182113878 – Pág. 2), que o filho não faz mais parte do grupo familiar da autora pelo menos desde 30/10/2023 (ID 2135980434), data da atualização do CadÚnico, de modo que, nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8742/1993, estava excluído do grupo familiar da autora desde 10/2023. Assim, na DER, em 08/2023, não há prova nos autos de que o filho estava excluído do grupo familiar da autora. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que o início da incapacidade foi datado em 05/02/2024 e que desde 10/2023 o filho não mais fazia parte do seu grupo familiar, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação (em 11/04/2025, ID 2179854768),tendo em vista que o requerimento (16/08/2023, ID 2135979084 – Pág. 2 foi anterior à DII fixada pelo perito. Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 11/04/2025, e a pagar à demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 6.172,79, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1032373-58.2023.8.11.0041

ID: 259833027

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032373-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032373-58.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032373-58.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), GERALDA LUCIA DE FARIA MENDES - CPF: 277.393.411-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa pela parte autora, após regular intimação para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, em conformidade com o art. 485, §1º, do CPC; e (ii) se a intimação realizada por meio eletrônico, no sistema PJE, tem validade como intimação pessoal para fins de caracterização do abandono processual. III. Razões de decidir 3. Para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. 4. Conforme o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico aos previamente cadastrados são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, dispensando-se a necessidade de intimação por outros meios quando a parte estiver regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico. 5. A inércia da parte exequente, que deixou de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito após sua regular intimação pelo sistema PJE, caracteriza o abandono processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 6.. O mero pedido de dilação de prazo, sem a efetiva prática do ato processual determinado, não se reveste de natureza impulsionadora apta a afastar a configuração do abandono da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação realizada por meio eletrônico, através do sistema PJE, constitui intimação pessoal válida para fins de caracterização do abandono processual, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A inércia da parte, após regularmente intimada pelo sistema PJE, configura abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE; TJMT, RAC 1006573-96.2021.8.11.0041, Rel. Des. Alberto Carlos Alves da Rocha, 3ª Câmara Cível, j. 15/12/2021; TJMT, Ap 118616/2017, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 3ª Câmara de Direito Privado; STJ, AgInt no REsp 1466279/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma; STJ, AgInt no REsp 1660590/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo juízo 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1032373-58.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor de GERALDA LÚCIA DE FARIA MENDES, julgou extinta, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. Alega o recorrente que a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa, foi indevida e indevidamente fundamentada. Afirma que houve manifestação tempestiva da parte exequente, conforme certidão constante nos autos, tratando-se de petição que requeria o regular prosseguimento do feito, o que afastaria qualquer alegação de abandono processual. Aduz que “não houve paralisação do feito por mais de 30 dias com intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, visto que HOUVE manifestação TEMPESTIVA”. Argumenta que não foi respeitado o requisito legal da intimação pessoal da parte, conforme impõe o §1º do art. 485 do CPC, sendo certo que a ciência registrada nos autos foi feita exclusivamente pelo sistema eletrônico (DJE), sem que se tenha comprovado o recebimento pessoal pela parte. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, com a consequente cassação da sentença de extinção, para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. Recolhimento do preparo, id. 275592437 Contrarrazões, id. 275592442. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo juízo 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1032373-58.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor de GERALDA LÚCIA DE FARIA MENDES, julgou extinta, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Extrai-se que a demanda se trata de execução de título extrajudicial opostos visando o pagamento da dívida no valor de R$ 108.122,46 (cento e oito mil e cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme inicial. O objeto deste apelo consiste em analisar e dirimir se está ou não correta à sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para que se determine a extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 (abandono da causa por mais de trinta dias), o Código de Processo Civil estabelece no § 1ºdo art. 485 a necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. (Destaquei) Analisando a aba “Expedientes” do sistema PJE, constata que a Expedição eletrônica em 29/01/2025 10:55:38, sendo o sistema registrou ciência em 29/01/2025 14:53:46, portanto, sendo a parte devidamente intimada e sendo absolutamente desnecessária a intimação dos seus advogados, vejamos: Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – AUTOR INTIMADO – NÃO COMPARECIMENTO– DESÍDIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, deixar transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)”. (TJMT – RAC 153009/2017 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHORELATORA - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Data de Julgamento: 08/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO PARALISADO – PESSOA JURÍDICA – intimação PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA – VALIDADE – INÉRCIA - extinção DO PROCESSO POR abandono – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC – intimação DO advogado – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para ser válida a intimação da pessoa jurídica, basta que ela seja recebida por funcionário, na sede as empresa, desde que o endereço constante do mandado ou no “AR” seja o mesmo indicado na petição inicial ou pela parte em outra peça processual.Para a extinção da ação por abandono da causa, é descabida a intimação do advogado, bastando a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. É legítima a extinção do processo, por abandono, quando a empresa, embora intimada pessoalmente, deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo”. (Ap 138000/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018) Diante do decurso do prazo em 12/02/2025, sem qualquer manifestação da parte, foi o processo foi concluso ao juiz do feito, proferindo sentença e julgando a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC por abandono da causa. (id nº 275592430) Em que pese os argumentos do apelante, o fato é que houve a inercia do apelante, sem qualquer impulsionamento, mesmo após intimado para promover andamento ao processo, em obediência ao § 1 do art. 485, do CPC. Outrossim, a petição subscrita pelo apelante, na qual se pleiteia a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, não se reveste de natureza impulsionadora apta a ensejar o regular prosseguimento do feito. Com efeito, cumpre salientar que, no contexto da presente execução, a última manifestação da parte exequente – na qual se requereu a realização de diligências voltadas à localização de ativos financeiros – remonta ao mês de abril do ano de 2024. O art. 485 do CPC é claro e objetivo acerca dos pressupostos necessários à caracterização do abandono processual, estabelecendo que, quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, caso o processo fique abandonado por mais de 30 dias, a parte deve ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º), e, não o fazendo, a solução é simples: deve ser decretada a extinção do processo, com o arquivamento dos autos (inciso III). Essa é a orientação interpretativa dada pela jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. (...). 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1466279/MS – Rel. Ministro MARCO BUZZI,) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. (...). Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1660590/SC – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. (...). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. (...). 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes.” (STJ – 3ª Turma – REsp 1596446/SC – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,) E também a deste eg. TJMT: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL – CARACTERIZADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa ( CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 118616/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA PROMOVER O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO DE Nº 14/2016-CGJ -INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – REQUISITOS DO ART. 485, III, § 1º DO CPC - OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 485, III, do Novo CPC, prevê uma das hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, qual seja a inércia do autor, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco dias).” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 122718/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC/73)– POSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, conforme preceituam o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil/73. No caso dos autos, existente a intimação pessoal, necessária a manutenção da sentença.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - Ap 124743/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO,) Sobre o tema, elucida o Prof. Humberto Theodoro Júnior: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código de Processo Civil, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal." (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. vol. I, p.285) Ademais, quanto à intimação, nota-se que a tramitação da ação é por meio do Processo Judicial eletrônicos (PJE) 100% (cem por cento) digitalizada e, no caso de estar a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Se o processo tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, está a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. A se considerar que o Banco apelante está devidamente cadastrado, não há falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, porquanto plenamente válida a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. Frisa-se, porque necessário, conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. O STJ já definiu que, “em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Assim, não há falar em nulidade da sentença, máxime considerado que o processo tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para manifestar no feito, sob pena de extinção. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia.” (TJMT – RAC Nº 1006573-96.2021.8.11.0041 – Terceira Câmara Cível – Relator Des. Alberto Carlos Alves da Rocha, julgado em 15/12/2021) (g.n) Em que pesem os argumentos do recorrente, restou configurado a inércia em promover os atos que lhe competia no prazo estabelecido pela legislação processual civil. Demais disso, verifica-se que o Magistrado sentenciante foi diligente na condução do processo, sendo que, não incumbe ao julgador praticar atos inerentes às partes, suprindo sua inércia. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1023665-19.2023.8.11.0041

ID: 259832924

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023665-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023665-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023665-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO CARDOSO - CPF: 312.788.848-15 (APELADO), LUIS GUSTAVO FIGUEIREDO NASCIMENTO - CPF: 630.242.681-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa pela parte autora, após regular intimação para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, em conformidade com o art. 485, §1º, do CPC; e (ii) se a intimação realizada por meio eletrônico, no sistema PJE, tem validade como intimação pessoal para fins de caracterização do abandono processual. III. Razões de decidir 3. Para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. 4. Conforme o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico aos previamente cadastrados são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, dispensando-se a necessidade de intimação por outros meios quando a parte estiver regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico. 5. A inércia da parte exequente, que deixou de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito após sua regular intimação pelo sistema PJE, caracteriza o abandono processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 6. O mero pedido de dilação de prazo, sem a efetiva prática do ato processual determinado, não se reveste de natureza impulsionadora apta a afastar a configuração do abandono da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação realizada por meio eletrônico, através do sistema PJE, constitui intimação pessoal válida para fins de caracterização do abandono processual, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A inércia da parte, após regularmente intimada pelo sistema PJE, configura abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE; TJMT, RAC 1006573-96.2021.8.11.0041, Rel. Des. Alberto Carlos Alves da Rocha, 3ª Câmara Cível, j. 15/12/2021; TJMT, Ap 118616/2017, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 3ª Câmara de Direito Privado; STJ, AgInt no REsp 1466279/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma; STJ, AgInt no REsp 1660590/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo juízo 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1023665-19.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor de LUIZ ROBERTO CARDOSO, julgou extinta, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. Alega o recorrente que a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa, foi indevida e indevidamente fundamentada. Afirma que houve manifestação tempestiva da parte exequente, conforme certidão constante nos autos, tratando-se de petição que requeria o regular prosseguimento do feito, o que afastaria qualquer alegação de abandono processual. Aduz que “não houve paralisação do feito por mais de 30 dias com intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, visto que HOUVE manifestação TEMPESTIVA”. Argumenta que não foi respeitado o requisito legal da intimação pessoal da parte, conforme impõe o §1º do art. 485 do CPC, sendo certo que a ciência registrada nos autos foi feita exclusivamente pelo sistema eletrônico (DJE), sem que se tenha comprovado o recebimento pessoal pela parte. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, com a consequente cassação da sentença de extinção, para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. Recolhimento do preparo, id. 276726121 Contrarrazões, id. 276726125. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo juízo 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1023665-19.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor de LUIZ ROBERTO CARDOSO, julgou extinta, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Extrai-se que a demanda se trata de execução de título extrajudicial opostos visando o pagamento da dívida no valor de R$ 33.025,59 (trinta e três mil e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme inicial. O objeto deste apelo consiste em analisar e dirimir se está ou não correta à sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para que se determine a extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 (abandono da causa por mais de trinta dias), o Código de Processo Civil estabelece no § 1ºdo art. 485 a necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. (Destaquei) Analisando a aba “Expedientes” do sistema PJE, constata que a Expedição eletrônica em 13/02/2025 09:39:44, sendo o sistema registrou ciência do advogado em 14/02/2025 16:39:55, portanto, sendo a parte devidamente intimada, vejamos: Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – AUTOR INTIMADO – NÃO COMPARECIMENTO– DESÍDIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, deixar transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)”. (TJMT – RAC 153009/2017 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHORELATORA - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Data de Julgamento: 08/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO PARALISADO – PESSOA JURÍDICA – intimação PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA – VALIDADE – INÉRCIA - extinção DO PROCESSO POR abandono – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC – intimação DO advogado – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para ser válida a intimação da pessoa jurídica, basta que ela seja recebida por funcionário, na sede as empresa, desde que o endereço constante do mandado ou no “AR” seja o mesmo indicado na petição inicial ou pela parte em outra peça processual.Para a extinção da ação por abandono da causa, é descabida a intimação do advogado, bastando a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. É legítima a extinção do processo, por abandono, quando a empresa, embora intimada pessoalmente, deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo”. (Ap 138000/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018) In casu, mesmo após o despacho considerando o pedido protelatório e indicando os atos que o ora apelante deveria ter praticado, para a regular tramitação do feito, ocorreu o decurso do prazo em 25/02/2025, sem qualquer manifestação da parte, foi o processo foi concluso ao juiz do feito, proferindo sentença e julgando a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC por abandono da causa. (id nº 276726117) Em que pese os argumentos do apelante, o fato é que houve a inercia do apelante, sem qualquer impulsionamento, mesmo após intimado para promover andamento ao processo, em obediência ao § 1 do art. 485, do CPC. Outrossim, a petição subscrita pelo apelante, na qual se pleiteia a dilação do prazo por mais 20 (dias) dias, não se reveste de natureza impulsionadora apta a ensejar o regular prosseguimento do feito. Com efeito, cumpre salientar que, no contexto da presente execução, a última manifestação da parte exequente – na qual se requereu a realização de diligências voltadas à localização do executado – remonta ao mês de Junho do ano de 2024. O art. 485 do CPC é claro e objetivo acerca dos pressupostos necessários à caracterização do abandono processual, estabelecendo que, quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, caso o processo fique abandonado por mais de 30 dias, a parte deve ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º), e, não o fazendo, a solução é simples: deve ser decretada a extinção do processo, com o arquivamento dos autos (inciso III). Essa é a orientação interpretativa dada pela jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. (...). 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1466279/MS – Rel. Ministro MARCO BUZZI,) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. (...). Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1660590/SC – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. (...). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. (...). 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes.” (STJ – 3ª Turma – REsp 1596446/SC – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,) E também a deste eg. TJMT: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL – CARACTERIZADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa ( CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 118616/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA PROMOVER O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO DE Nº 14/2016-CGJ -INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – REQUISITOS DO ART. 485, III, § 1º DO CPC - OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 485, III, do Novo CPC, prevê uma das hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, qual seja a inércia do autor, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco dias).” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 122718/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC/73)– POSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, conforme preceituam o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil/73. No caso dos autos, existente a intimação pessoal, necessária a manutenção da sentença.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - Ap 124743/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO,) Sobre o tema, elucida o Prof. Humberto Theodoro Júnior: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código de Processo Civil, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal." (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. vol. I, p.285) (Negritei) Ademais, quanto à intimação, nota-se que a tramitação da ação é por meio do Processo Judicial eletrônicos (PJE) 100% (cem por cento) digitalizada e, no caso de estar a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Se o processo tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, está a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. A se considerar que o Banco apelante está devidamente cadastrado, não há falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, porquanto plenamente válida a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. Frisa-se, porque necessário, conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. O STJ já definiu que, “em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Assim, não há falar em nulidade da sentença, máxime considerado que o processo tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para manifestar no feito, sob pena de extinção. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia.” (TJMT – RAC Nº 1006573-96.2021.8.11.0041 – Terceira Câmara Cível – Relator Des. Alberto Carlos Alves da Rocha, julgado em 15/12/2021) (g.n) Em que pesem os argumentos do recorrente, restou configurado a inércia em promover os atos que lhe competia no prazo estabelecido pela legislação processual civil. Demais disso, verifica-se que o Magistrado sentenciante foi diligente na condução do processo, sendo que, não incumbe ao julgador praticar atos inerentes às partes, suprindo sua inércia. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006573-83.2025.8.11.0000

ID: 306511980

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006573-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAIRE INES GAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA - CPF: 055.935.851-21 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 345.518.751-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 551.460.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresa de eventos que anunciou intenção de recuperação judicial e interrompeu unilateralmente a prestação dos serviços contratados. A agravante requereu, como medida urgente, o bloqueio dos valores pagos em razão do risco de frustração da efetividade do provimento jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da interrupção das atividades da empresa agravada e da possibilidade concreta de dissipação de seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio cautelar de valores é admissível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. 4. Comprovada a inexecução contratual pela ausência de prestação dos serviços pactuados e o pagamento de mais da metade do valor total pela agravante, configurando a verossimilhança das alegações. 5. A agravada teve seu pedido de recuperação judicial indeferido, com expressa constatação da paralisação das atividades empresariais, ausência de viabilidade econômica e conduta contraditória de seus sócios, circunstâncias que evidenciam risco de ocultação ou dissipação patrimonial. 6. A medida de bloqueio tem natureza cautelar, não satisfativa, e é plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do CPC, o que autoriza sua adoção para preservação do resultado útil do processo. 7. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da hipossuficiência da agravante, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do CDC. 8. A jurisprudência do TJMT admite o bloqueio cautelar de valores em hipóteses análogas, especialmente quando demonstrado risco de ineficácia da tutela final. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 166411796 proferida pelo juízo da 1° Vara Cível de Rondonópolis – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003655-97.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores da Requerida/Agravada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de restaram ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora. A Agravante alega que firmou com a Requerida contrato de adesão pela prestação de serviços de formatura e as demais festas intermediárias pretéritas, sendo este contrato correspondente ao montante de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que recebeu um comunicado expedido pelo advogado constituído como Patrono da Requerida empresa, por meio de “NOTA DE ESCLARECIMENTO” quanto ao protocolo de um pedido de Recuperação Judicial, em virtude de dificuldades financeiras que a empresa estaria enfrentando. Aduz que, tendo em vista a gravidade da situação, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência perante as autoridades competentes, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades criminais dos administradores da Empresa, com a devida responsabilização por eventuais ilícitos cometidos. Ressalta que sua pretensão é ver salvaguardado seu direito à restituição de valores que estão na posse da requerida e seus sócios, bem como de ser ressarcida pelos danos morais sofridos. Defende que o pedido possui como escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e de um direito que pode ser prejudicado pelo decurso natural do processo. Assim, requer: Caso não se entenda viável, neste momento, o bloqueio de valores a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados aos valores pagos, totalizando R$ 25.874,84 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, requer-se, ao menos, o bloqueio integral do contrato, correspondente ao valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (DOC. 7 – PETIÇÃO INCIAL), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) (DOC. 8 – PETIÇÃO INICIAL); 4- Seja dado seguimento e integral provimento ao presente recurso a fim cassar a decisão por ausência de fundamentação, ou reforma-la/cassá-la por ser contrária às provas contidas nos autos. – sic. ID. 272518430. Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em ID. 273619387. Contrarrazões apresentadas em ID. 284413868. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e proceder com o bloqueio de valores na conta da empresa agravada. Verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se, pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do valor contratual, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao indeferir o pedido de recuperação judicial formulado pela Agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória adotada pelos sócios. Nesse cenário, a paralisação das atividades da Agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ainda, sob a ótica principiológica, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil; bem como dos direitos do consumidor previstos nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora de valores em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de empresa que comunicou a intenção de ingresso em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da iminente possibilidade de frustração do crédito em razão do indeferimento da recuperação judicial da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidenciados pela existência de contrato e notificação extrajudicial da agravada, que teve pedido de recuperação judicial indeferido. 4. A penhora de valores não apresenta risco de irreversibilidade, dado que os montantes permanecerão à disposição judicial, preservando-se a segurança patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora do valor de R$ 10.874,84. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de medida liminar de penhora de valores quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da situação patrimonial fragilizada da parte adversa, com pedido de recuperação judicial indeferido. 2. A penhora, quando realizada com depósito em juízo, não acarreta risco de irreversibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005031-30.2025.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/05/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). - destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005047-81.2025.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, visando resguardar o direito da Agravante, entendo pela necessidade do deferimento da penhora do valor efetivamente pago por esta, qual seja: R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, dou parcial provimento para ratificar a tutela de urgência concedida em ID. 273619387, determinando o bloqueio da importância de R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias da Agravada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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