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Processo nº 6005160-21.2025.4.06.0000

ID: 307530265

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005160-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PIRES AVELAR

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ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AGRAVADO : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) INTERESSADO : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS INTERESSADO : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG, provimento que, nos autos do Procedimento Ordinário nº 1006681-62.2019.4.01.3807, determinou aos autores que efetuassem o depósito judicial de quantia referente ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 dias. Alega a agravante, em apertada síntese, que apesar da obrigação de pagar ser dos autores da ação, a CEF pode ser futuramente responsabilizada por pagamento de parcela arbitrada com valor significativamente maior ao máximo estabelecido em Resolução nº CJF-RES2014/00305. É o relato do necessário. Decido. Sem fazer nenhum juízo de valor quanto ao mérito da tese esposada pela CEF, observo, de plano, faltar ao recurso manejado pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Com efeito, prevê o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Chamado a dizer sobre o alcance do dispositivo acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MG (Tema nº 988), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conferindo interpretação extensiva ao disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, portanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses em que não é possível à parte prejudicada por decisão interlocutória aguardar a interposição de eventual apelação, sob pena de sofrer grave prejuízo. Especificamente em relação à questão de fundo trazida a debate nestes autos, tenho para mim que a interposição de agravo de instrumento apenas seria admissível se obrigação de pagar os honorários periciais no valor e forma fixados pelo magistrado a quo trouxesse imediatos prejuízos à prestação jurisdicional. Porém, o caso em tela não revela – e a CEF também não aponta – nenhuma peculiaridade apta a justificar o excepcional manejo do presente recurso. Nessa mesma trilha, confiram-se os seguintes precedentes da jurisprudência : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESAPROPRIAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1015 DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A questão atinente à antecipação do pagamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, ainda que o rol ali estabelecido pelo legislador seja de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ - REsp 1.704.520). A decisão que determina ao DNIT o adiantamento dos honorários periciais para realização de avaliação por perito judicial, não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AI: 50317830420224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALORAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. Não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC, tampouco se reveste da excepcionalidade de que trata a tese firmada no Tema 988 do STJ, a valoração dos honorários periciais arbitrados na origem, uma vez que não configura extrema urgência e o seu exame em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final, não acarretará efeitos concretos de difícil reparação. (TRF-4 - AI: 50094900620234040000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUINTA TURMA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DOS RECUSOS REPETITIVOS DO STJ . - A decisão recorrida, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento. Por seu turno, o agravo interno traz discussão acerca do mérito da questão posta (a quem cabe o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, com base no artigo 91 do CPC, artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e artigos 127, § 3º, e 168 da Constituição Federal), o que, claramente, não foi objeto de apreciação no decisum, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido no que se refere a tal ponto - Quanto ao fundamento do decisum recorrido, restou consignado que a matéria relativa ao pagamento de honorários periciais não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, além do que não é o caso de aplicação do tema 988 dos repetitivos no STJ ( REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), pois não há inutilidade no exame da matéria em ocasional apelação, na qual a quaestio deverá ser tratada em sede de preliminar, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC, normativo que, inclusive, é explícito ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Registrou-se que o ente federal alegou genericamente que sofreria prejuízo de difícil reparação, eis que desperdiçaria tempo e recursos a serem empregados em outras frentes, sem demonstração concreta de que maneira seria inútil a análise futura do tema - Agravo interno desprovido na parte conhecida.(TRF-3 - AI: 50014226520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 13/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/09/2022) Ressalto, ainda, que a obrigação de pagamento dos honorários na origem foi dirigida, inicialmente, para os autores da ação e não para a ora agravante. Assim, inexistindo risco de a decisão recorrida ocasionar dano imediato à CEF, que poderá requerer sua reforma em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), tenho por manifestamente incabível o presente agravo de instrumento, razão pela qual dele não conheço (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil) . Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006681-65.2023.4.01.3502

ID: 324958590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-65.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORACI ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATHAS DE FREITAS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO "A" 1006681-65.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACI ROSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS DE FREITAS TEIXEIRA - GO49367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 e art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Sobre a aposentadoria por idade, prescreve o art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Deve ser ressaltado que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência e a idade mínima na data do requerimento do benefício (§1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03). Desde 13.11.2019 (data seguinte à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019), os segurados que até então não haviam implementado os requisitos para adquirir o direito a benefício previdenciário sujeitam-se às novas regras do texto constitucional – em sua maioria de eficácia plena (tempus regit actum). Especificamente em relação à aposentadoria por idade, não houve alteração da carência. Todavia, a idade mínima para a aposentadoria passou a ser de 62 anos para mulher (para homem, permanece 65 anos). No caso, foi introduzida ainda a seguinte regra de transição, in verbis: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Logo, tem-se que o requisito etário da aposentadoria por idade, para as mulheres que não implementaram simultaneamente o requisito etário e a carência de 180 contribuições mensais até 12.11.2019, será o seguinte: 2020: 60 anos e 06 meses 2021: 61 anos 2022: 61 anos e 06 meses 2023 e seguintes: 62 anos No caso dos autos, à época da DER, em 14.07.2023 (evento n. 1751345059), a parte autora já havia implementado o requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 16.04.2017 e em 2019 já contava com 62 anos, pois nascida em 16.04.1957 (evento n. 2034814194 e 2034845650). Portanto, resta cumprido o requisito etário. Para a comprovação do cumprimento da carência, correspondente, no caso, a 180 contribuições mensais, nos termos dos artigos 25 e 142 da LB, tendo em vista que cumpriu os requisitos antes EC/2019, a parte autora juntou aos autos a cópia de suas CTPS (eventos n. 1751345070) e do processo administrativo (evento n. 1751345069). É correta a assertiva de que as anotações de contrato de trabalho em CTPS possuem valor probatório relativo, mas o ônus de provar sua invalidade é de quem alega (CPC, art. 373). E o INSS não produziu prova da inautenticidade da anotação. Além disso, as informações estão documentadas de maneira clara e em ordem cronológica, e foram utilizados os padrões monetários então vigentes. Fixadas essas premissa, é de se reconhecer a preponderância das anotações contidas na CTPS da parte autora. Contudo, a autora possui 8 anos de vínculo, consoante dados contidos no extrato previdenciário (sequência 07 do extrato de evento n. 1751345061), que não podem ser computados. A modalidade de plano simplificado 5% do salário mínimo só contempla duas espécies de segurados, em situação específica: (i) o microempreendedor individual; (ii) o segurado facultativo de renda (art. 21, §2º, da Lei de Custeio). Acontece que a parte autora não se insere nem em uma, nem em outra modalidade. A autora é titular de microempresa (CNPJ 21.989.586/0001-39), mas não é inscrita como microempreendedora individual: Ademais, se a requerente recebe pensão por morte desde 2007 e é empresária desde 2015, não pode ser qualificada como segurada facultativa de baixa renda. Essa conceito abrange segurado sem renda própria e cuja renda familiar seja de até 2 salários mínimos. Nesta hipótese, deveria a autora ter contribuído sobre 11% do salário mínimo, mesmo que em plano simplificado, ou requerido a complementação das contribuições referidas para computá-las, mesmo que o objetivo fosse a obtenção de benefício de aposentadoria por idade. De acordo com as provas coligidas, expurgando-se o período acima que não pode ser computado, contabilizadas as contribuições até a DER - 14.07.2023 (evento n. 1751345059), a parte autora totaliza menos de 180 contribuições mensais e 15 anos de contribuição: Assim, a autora não tem direito à aposentadoria por idade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, e artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se. Como trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000764-14.2023.4.01.4101

ID: 307107322

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-14.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOBAK CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANE LOBAK CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id 2163520392, sob o argumento de omissão no decisum. Para tanto, alega o embargante que a sentença é omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito consistente em devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial. Intimado, o INSS não se manifestou a respeito dos embargos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridade ou para corrigir erro material conforme estabelece os incisos do caput do art. 1.022 do CPC. A irresignação é tempestiva, estando presentes os pressupostos exigidos ao manejo desse tipo de recurso. Examinando os autos e a sentença embargada, constato que assiste razão ao recorrente, pois ao proferir sentença de procedência do pedido, o Juízo deixou de apreciar o pedido referido no recurso. Destarte, merece provimento o recurso para fins de que seja suprida a omissão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a fundamentação da sentença, que passa a conter a seguinte redação: Pretende a autora a inexigibilidade do débito apurado pelo réu em procedimento administrativo relativo ao suposto recebimento irregular do benefício assistencial. Não se olvida que, em que pese os proventos de natureza de benefício previdenciário ou assistencial efetivamente constituírem verba de natureza alimentar, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 115, inciso II, prevê a devolução dos valores recebidos indevidamente. Contudo, nos casos de percepção indevida, a restituição fica condicionada à verificação de má-fé, fraude ou ardil do beneficiário. Nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, cabe à Autarquia Previdenciária a revisão do benefício para verificação da continuidade das condições, de modo a garantir que o instituto seja destinado àqueles que estão vivenciando situação de extrema necessidade. Nesse contexto, embora o INSS, em sede de revisão administrativa, tenha detectado indícios de superação de renda, é certo que tal fato, por si só, não enseja, automaticamente, a repetição dos valores auferidos pela autora. Em verdade, a determinação de devolução dos valores recebidos exige a demonstração de fraude ou má-fé na concessão e percepção do benefício, o que não se tem comprovado nos autos, pois em face da pretensão da autora em afastar a exigibilidade da repetição, o INSS sequer invocou a tese de que a autora tenha agido com má-fé e também não produziu qualquer prova nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, em razão do recebimento indevido de benefício assistencial. 2. Na hipótese, o Réu recebeu benefício assistencial no período de 16/10/1996 a 12/05/2015 (NB 87/102.477.256-7), embora tenha exercido diversas atividades remuneradas entre os anos de 2012 e 2015 (fl. 41, ID 265555024). 3. A má-fé necessita de comprovação. Em outras palavras, é essencial demonstrar a má-fé do beneficiário ou, inversamente, refutar a boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Nesse sentido, o INSS não demonstrou, de forma inequívoca, a má-fé do Réu. 4. Caso em que, a continuidade do recebimento do benefício, concedido licitamente, sem prova de afirmação de fato inverídico pelo beneficiário destinada a evitar sua revogação, não afasta a boa-fé no caso concreto. Para o cidadão comum, é razoável acreditar que a continuidade do pagamento de um benefício concedido licitamente, sem revogação pelo INSS, indica a licitude dos pagamentos. 5. A jurisprudência tem manifestado a orientação de seria preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento", tal como decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1381734/RN, Rel . Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021. 6. Tendo em vista a modulação dos efeitos aplicada pelo STJ no Tema n. 979 e ante a ausência de comprovação de má-fé, verifica-se que, no caso dos autos, é indevida a cobrança dos valores pagos como benefício assistencial irregularmente concedido. 7. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. Comprovada a ausência de má-fé por parte da Ré, não se pode atribuir a ela responsabilidade pelo ajuizamento da ação. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00105245120164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Portanto, não vislumbrada a má-fé do beneficiário, deve a verba ser considerada como de natureza alimentar e incorporada definitivamente a seu patrimônio, não cabendo devolução dos valores recebidos. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicáveis ao caso em exame, conduzem à conclusão de não ser possível a repetição das verbas recebidas. É dizer, em se tratando de benefício de caráter alimentar, percebido de boa-fé pelo beneficiário, não há que se aplicar o disposto no art. 115 da Lei n. 8.213/91. Aqui, não se trata de afastar a constitucionalidade do referido dispositivo, mas de se reconhecer que sua aplicação ao caso concreto é incompatível com a abstração e generalidade de seu preceito. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Na situação, o direito controvertido é inferior a mil salários mínimos, situação que não autoriza a remessa oficial. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015, em vigor quando do julgado recorrido. 2. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial percebido de boa-fé. 3. Entendimento ratificado por esta Câmara nos autos do processo nº 0040876-60.2012.4.01.9199, em sessão realizada em 24.10.2017. 4. Apelação desprovida. (AC 0012948-23.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a situação do presente caso afasta a pretensão restituitória da Administração. Desta forma, o dispositivo da sentença passa a conter a seguinte redação: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade de restituição dos valores pagos a título de benefício assistencial e REJEITAR a pretensão de condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de DAIANE LOBAK CRUZ - CPF: 952.279.032-04. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais finais (isento na forma da Lei) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de restituição pretendido administrativamente (R$ 70.719,02 – Id 1495186359). Ficam mantidos os demais termos da sentença. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Wanderson Barbosa Da Silva x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621833

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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RAYNE SAVAN BRITO

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FERNANDA MOTA OLIVEIRA

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VICTOR DENUCCI FELIX

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Com relação ao pedido de tutela de urgência no evento 123, DOC2 , para fins de suspensão do contrato de financiamento, nada a prover, considerando a decisão de indeferimento da tutela de urgência no evento 95, OUT1 , sem prejuízo da decisão do e. TRF6 no evento 119, DOC1 . Por outro lado, o perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) no evento 107, DOC2 . A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 111, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1006681-62.2019.4.01.3807. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intime-se a CEF, que foi quem requereu a produção da prova ( evento 77, DOC2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Frederico Pereira Cesar e outros x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621787

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-42.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA CESAR MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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THIAGO VICENTE DA SILVA

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GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES

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ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) AUTOR : MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) no evento 59, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 63, IMPUGNA2 ). A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 64, IMPUGNA2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. também impugnou a proposta, afirmando que ultrapassa suas condições financeiras ( evento 81, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1006681-62.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 39, MANIF1 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se.

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Hadson Tolentino Barbosa e outros x Construtora Mistral Ltda e outros

ID: 274621819

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-62.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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BRUNO PIRES AVELAR

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ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) RÉU : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00) no evento 56, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 62, MANIF2 ), requerendo que o perito junte a planilha de custos. A CEF impugnou a proposta, pugnando pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 60, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. requereu a redução dos honorários ( evento 63, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 32, MANIF2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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A. P. M. T. e outros x A. P. M. T. e outros

ID: 293403428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006681-62.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. T. E. H. F. J. T. H. F.

Polo Passivo:

A. P. M. T. E. H. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADAMO CIRINO

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ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL

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Processo 1006681-62.2023.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.H.F. - A.P.M.T. - - J.T.H.F. - A.P.M.T. e outro - E.H.F. - Vistos. 1. ERIKO HAAS FONSECA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOS… Processo 1006681-62.2023.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.H.F. - A.P.M.T. - - J.T.H.F. - A.P.M.T. e outro - E.H.F. - Vistos. 1. ERIKO HAAS FONSECA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS em face de ANA PAULA MANFRIN TEÓFILO e do menor JOSÉ TEÓFILO HAAS FONSECA. O autor alegou que se casou com a requerida em 03 de julho de 2021, sob o regime da separação obrigatória de bens, união da qual nasceu o filho José, em 22 de agosto de 2022. Sustentou que o casal encontra-se separado de fato desde maio de 2023, em razão de impossibilidade de convivência harmoniosa, tendo sido agredido fisicamente pela requerida em 31 de maio de 2023. Pleiteou o divórcio, a guarda compartilhada do menor, regulamentação de visitas nos finais de semana alternados e fixação de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. Requereu ainda a desocupação do imóvel de sua propriedade pela requerida e partilha de bens móveis específicos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/33). Às fls. 34/35, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita do autor, por este auferir renda superior a três salários mínimos, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias. Recolhidas as custas processuais (fls. 38/39), foram indeferidos os pedidos liminares de visitas, alimentos e desocupação do imóvel, por ausência de justificativa para concessão da medida de urgência, determinando a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 54/64). Na defesa, esclareceu que o casamento foi precedido de união estável iniciada em agosto de 2020, período em que foi adquirido o imóvel financiado. Relatou que foi agredida pelo autor com um soco no rosto, registrando boletim de ocorrência e obtendo medida protetiva de afastamento. Concordou com o divórcio, mas contestou os termos da guarda e visitas propostos, argumentando que o menor tem apenas onze meses de idade e necessita de cuidados especiais da mãe. Pleiteou guarda unilateral em seu favor, com visitas paternas limitadas devido à pouca idade da criança, e fixação de pensão alimentícia em 1/3 dos rendimentos líquidos do autor. Na reconvenção, postulou o reconhecimento e dissolução de união estável desde agosto de 2020 até a separação de fato, requerendo partilha de 50% dos valores pagos no imóvel até a data da separação, bem como fixação de alimentos definitivos em 1/3 dos vencimentos do alimentante. Juntou documentos (fls. 65/92). Determinada a comprovação da condição de hipossuficiência da requerida para concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 93/94), esta recolheu as custas da reconvenção (fls. 98/100). O Ministério Público manifestou-se requerendo a emenda da inicial para incluir o menor no polo passivo da demanda, a decretação imediata do divórcio com julgamento parcial, e a fixação de alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor (fls. 108/109). O juízo determinou a emenda da inicial para incluir o menor no polo passivo, a remessa dos autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, e intimação do autor para apresentar réplica e contestação à reconvenção. Deferiu a guarda provisória unilateral em favor da genitora e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 1.500,00 mensais, determinando o desconto em folha de pagamento do alimentante (fls. 111/112). O autor apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 121/126) e contestação à reconvenção (fls. 127/130). Reiterou os pedidos iniciais quanto à guarda compartilhada e regime de visitas proposto. Negou a existência de união estável anterior ao casamento, sustentando que o imóvel foi adquirido em 28 de abril de 2020, antes da alegada convivência, e que sempre arcou sozinho com todas as despesas. Defendeu a manutenção da pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. A requerida apresentou réplica (fls. 172/175), reiterando todos os termos da contestação e reconvenção. Sustentou que as tratativas para aquisição do imóvel ocorreram durante o período de convivência, juntando prints de conversas de WhatsApp como prova. Decisão de fls. 184 recebeu a emenda à inicial, determinou manifestação do autor sobre os documentos juntados pela parte contrária e posterior vista ao Ministério Público. O Ministério Público requereu que as partes especificassem provas para comprovar eventual união estável anterior ao casamento, e a realização de estudos psicossociais pela equipe técnica do juízo para melhor apuração da questão da guarda (fls. 192). Foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir no prazo de cinco dias e determinou a realização de estudo psicossocial envolvendo as partes, com prazo de sessenta dias para apresentação do laudo (fls. 193). Às fls. 198/198, a requerida apresentou rol de cinco testemunhas para comprovar o período de união estável e aquisição do patrimônio comum durante esse período. O setor técnico agendou entrevistas das partes com assistente social e psicóloga para 19 de setembro de 2024 (fls. 199). Juntados os laudos elaborados pela psicóloga judiciária (fls. 206/210) e assistente social (fls. 211/214). A requerida manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial no sentido de estabelecer-se a guarda compartilhada com residência fixa na casa materna (fls. 218). O autor manifestou concordância com o estudo social apresentado (fls. 221). O Ministério Público tomou ciência dos estudos psicossociais e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, visando comprovar a alegada união estável anterior ao casamento (fls. 223). É o relatório. DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. Cinge-se a discussão a respeito da existência de união estável anterior ao casamento das partes e seus efeitos patrimoniais, bem como da definição dos termos da guarda compartilhada, convivência paterno-filial e pensão alimentícia do menor. 4. Defiro a produção da prova testemunhal requerida às fls. 197/198, sendo necessária a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida para esclarecimento dos fatos relativos à alegada união estável. 5. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação as testemunhas deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. 6. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP), RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327250113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Processo nº 1016430-58.2023.4.01.4100

ID: 324344565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016430-58.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ORO NAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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SALVIANO SOARES NOBRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016430-58.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016430-58.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILAS ORO NAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 e RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILAS ORO NAO, contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que requer a nulidade da inscrição do requerente na condição de codevedor das CDAs registradas sob os números 35.818.741-9, 35.818.744-3, 35.818.743-5 e 35.818.742-7, objeto das execuções fiscais n. 0001081-23.2009.4.01.4100 e 0001274-09.2007.4.01.4100. Em síntese, narra a inicial: i) A Fazenda Nacional emitiu certidões de dívida ativa sob número 35.818.741-9, 35.818.744-3, 35.818.743-5 e 35.818.742-7, tendo como contribuinte/devedor a associação sem fins lucrativos CUNPIR COORD D UNIAO D NACOES E P INDG RO N MT E S AM, CNPJ 01.374.793/0001-71. Os débitos tem origem de contribuições previdenciárias junto ao INSS e demais obrigações acessórias de referido tributo; ii) a associação executada é uma Organização Civil, Filantrópica, sem fins lucrativos, sem vínculos partidários e religiosos, de duração indeterminada com sede e foro no município de Porto Velho, Rondônia, que congrega os Povos e Organizações Indígenas de Rondônia, Norte do Mato Grosso e Sul do Amazonas; iii) foi incluído como codevedor nas CDAs, mesmo sem abertura de procedimento administrativo contra si; iv) caberia à PGFN previamente instaurar procedimento administrativo voltado a apurar se houve a ocorrência de excesso de mandato, atos praticados com violação do estatuto, desvio de finalidade da associação ou confusão patrimonial, à luz do artigo 50, do Código Civil, em razão de se tratar de associação civil sem fins lucrativos; v) não há como direcionar a execução contra o requerente, por ausência de prova de gestão fraudulenta; vi) exerceu mandato até 2004 em período onde era coordenador da associação, exercendo o cargo voluntariamente/sem remuneração, por tempo determinado, sendo ilegal o direcionamento da execução contra ele ora coordenador da Associação sem fins lucrativos; vii) tratando-se de associação sem fins lucrativos, não se aplica a disposição contida na súmula 435 do STJ. A análise do pedido de urgência foi postergada para após o contraditório (id. 1825192651). Regularmente citada, a União apresentou contestação (id. 1924981153). Em síntese, defendeu a legalidade de atribuição de responsabilidade ao autor, na forma da legislação tributária. A análise do pedido de urgência foi postergada para após o contraditório (Id. 1826039174). Regularmente citada, a União apresentou contestação. Em síntese, defendeu a legalidade de atribuição de responsabilidade ao autor, na forma da legislação tributária (id. 1924981153). Decisão de id. 2002852158 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu o benefício da justiça gratuita. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 2007504161). Contrarrazões em id. 2015346181. Decisão de id. 2058853179 deu provimento aos embargos tão somente para reconhecer o interesse processual do autor no prosseguimento do feito, mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Réplica em id. 2075881683. Intimados para especificação de provas (id. 2075881683), as partes nada requereram (id. 2124993780 e 2125005132). Em petição de id. 2146482579 o autor sustenta nulidade do processo fiscal, por não ter ocorrido notificação do lançamento tributário. O autor juntou autos documentos que indicam sua exclusão da condição de co-devedor das CDA's (id. 2160314712 e seguintes). Intimado para se manifestar sobre a possível perda superveniente do interesse de agir (id. 2173862598), o autor manifestou que deve a, deve haver deliberação judicial tendo em vista a continuidade da execução fiscal relativa a CDA em discussão. É o relatório. DECIDO. No caso em análise, verifica-se que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de id. 2058853179. Por esse motivo deve ser adotada como fundamento desta sentença a argumentação expendida naquele decisum, conforme segue: "Na presente ação anulatória o autor pretende questionar a sua ilegitimidade passiva de figurar na condição de codevedor junto à Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que caberia à PGFN previamente instaurar procedimento administrativo voltado a apurar se houve a ocorrência de excesso de mandato, atos praticados com violação do estatuto, desvio de finalidade da associação ou confusão patrimonial, à luz do artigo 50, do Código Civil, em razão de se tratar de associação civil sem fins lucrativos. É cediço que a inscrição em dívida ativa goza de presunção de legitimidade, a qual "pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" ( parágrafo único do art. 204 do CTN), razão pela qual é do sócio o ônus de comprovar que não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Sobre o tema, incluindo a especificidade acerca da qualidade em que o nome do sócio foi inserto na Certidão da Dívida Ativa, a Primeira Turma desta Corte, na oportunidade em que apreciado o REsp n. 1.604.672/ES, concluiu que, "em razão de os únicos sujeitos passivos aptos a constar no termo de inscrição em dívida ativa serem o devedor e os corresponsáveis, caso seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa, ainda que sem menção à corresponsabilidade, devem-lhes ser atribuídos os ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade dessa respectiva qualificação". A propósito, confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art. 203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604672 ES 2016/0006788-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, 1ªTurma, DJe 11/10/2017) De acordo com a Súmula 435 do e. Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso, pelos documentos juntados aos autos do processo administrativo, bem como durante o curso das execuções fiscais, nota-se indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que não foi localizada no endereço cadastrado junto à base de dados da RFB. Não há prova inequívoca do normal funcionamento da pessoa jurídica então administrada pelo autor pessoa física. No caso, o fato ensejador da responsabilidade tributária indica ser a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135 , III , do CTN, nos termos sedimentados pela jurisprudência do STJ. Dessa forma, ao autor incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103 do STJ). Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência em razão dos fatos demandarem dilação probatória". Nesse contexto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório durante a fase de instrução processual, razão pela qual deve prevalecer a sua legitimidade passiva para figurar como codevedor mantendo-se o entendimento exarado na decisão por seus próprios termos. O autor requereu a nulidade dos processos administrativos que ensejaram as execuções fiscais por alegada ausência de notificação do autor do lançamento tributário. Da análise dos processos administrativos fiscais juntados (ids. 1821607158, 1821607159 e 1821607160), observa-se que foram realizadas tentativas de notificação da CUNPIR (CNPJ 01.374.793/0001-71), infrutíferas em razão de não mais funcionar no domicílio fiscal declarado. Sendo obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço junto às autoridades fiscais, inclusive informando eventual suspensão de suas atividades, não há que se falar em nulidade dos processos administrativos fiscais. Por fim, embora o autor alegue ter sido excluído da condição de codevedor (id. 2160314712), em contrapartida, em manifestação da União em processo correlato, em trâmite nesta Vara, sobre a mesma CDA envolvendo outro ex-administrador, Almir Suruí (Processo 1005226-14.2023.4.01.4101), esclareceu que tal exclusão não foi formalizada administrativamente, inexistindo decisão que tenha determinado a sua exclusão das CDAs que embasam as execuções fiscais em trâmite. A suposta ausência de registro no sistema da Dívida Ativa se deu por questões técnicas ou cadastrais, não refletindo uma exclusão deliberada e válida. Tais informações, apresentadas pela própria parte ré em feito correlato, dispensam intimação específica para esclarecimentos nestes autos. Por fim, observa-se que que as execuções fiscais nº0001274-09.2007.4.01.4100 e 0001081-23.2009.4.01.4100 permanecem em tramitação, prosseguindo com a cobrança dos créditos fiscais em face do autor. Desse modo, permanece hígida a inscrição do requerente na condição de codevedor das CDAs, não se verificando exclusão formal, tampouco fundamento para a declaração de nulidade pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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