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Wanderson Barbosa Da Silva x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621833

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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RAYNE SAVAN BRITO

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FERNANDA MOTA OLIVEIRA

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VICTOR DENUCCI FELIX

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Com relação ao pedido de tutela de urgência no evento 123, DOC2 , para fins de suspensão do contrato de financiamento, nada a prover, considerando a decisão de indeferimento da tutela de urgência no evento 95, OUT1 , sem prejuízo da decisão do e. TRF6 no evento 119, DOC1 . Por outro lado, o perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) no evento 107, DOC2 . A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 111, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1006681-62.2019.4.01.3807. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intime-se a CEF, que foi quem requereu a produção da prova ( evento 77, DOC2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Frederico Pereira Cesar e outros x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621787

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-42.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA CESAR MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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THIAGO VICENTE DA SILVA

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GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES

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ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) AUTOR : MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) no evento 59, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 63, IMPUGNA2 ). A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 64, IMPUGNA2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. também impugnou a proposta, afirmando que ultrapassa suas condições financeiras ( evento 81, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1006681-62.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 39, MANIF1 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se.

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Hadson Tolentino Barbosa e outros x Construtora Mistral Ltda e outros

ID: 274621819

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-62.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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BRUNO PIRES AVELAR

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ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) RÉU : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00) no evento 56, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 62, MANIF2 ), requerendo que o perito junte a planilha de custos. A CEF impugnou a proposta, pugnando pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 60, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. requereu a redução dos honorários ( evento 63, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 32, MANIF2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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A. P. M. T. e outros x A. P. M. T. e outros

ID: 293403428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006681-62.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. T. E. H. F. J. T. H. F.

Polo Passivo:

A. P. M. T. E. H. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADAMO CIRINO

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ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL

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Processo 1006681-62.2023.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.H.F. - A.P.M.T. - - J.T.H.F. - A.P.M.T. e outro - E.H.F. - Vistos. 1. ERIKO HAAS FONSECA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOS… Processo 1006681-62.2023.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.H.F. - A.P.M.T. - - J.T.H.F. - A.P.M.T. e outro - E.H.F. - Vistos. 1. ERIKO HAAS FONSECA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS em face de ANA PAULA MANFRIN TEÓFILO e do menor JOSÉ TEÓFILO HAAS FONSECA. O autor alegou que se casou com a requerida em 03 de julho de 2021, sob o regime da separação obrigatória de bens, união da qual nasceu o filho José, em 22 de agosto de 2022. Sustentou que o casal encontra-se separado de fato desde maio de 2023, em razão de impossibilidade de convivência harmoniosa, tendo sido agredido fisicamente pela requerida em 31 de maio de 2023. Pleiteou o divórcio, a guarda compartilhada do menor, regulamentação de visitas nos finais de semana alternados e fixação de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. Requereu ainda a desocupação do imóvel de sua propriedade pela requerida e partilha de bens móveis específicos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/33). Às fls. 34/35, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita do autor, por este auferir renda superior a três salários mínimos, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias. Recolhidas as custas processuais (fls. 38/39), foram indeferidos os pedidos liminares de visitas, alimentos e desocupação do imóvel, por ausência de justificativa para concessão da medida de urgência, determinando a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 54/64). Na defesa, esclareceu que o casamento foi precedido de união estável iniciada em agosto de 2020, período em que foi adquirido o imóvel financiado. Relatou que foi agredida pelo autor com um soco no rosto, registrando boletim de ocorrência e obtendo medida protetiva de afastamento. Concordou com o divórcio, mas contestou os termos da guarda e visitas propostos, argumentando que o menor tem apenas onze meses de idade e necessita de cuidados especiais da mãe. Pleiteou guarda unilateral em seu favor, com visitas paternas limitadas devido à pouca idade da criança, e fixação de pensão alimentícia em 1/3 dos rendimentos líquidos do autor. Na reconvenção, postulou o reconhecimento e dissolução de união estável desde agosto de 2020 até a separação de fato, requerendo partilha de 50% dos valores pagos no imóvel até a data da separação, bem como fixação de alimentos definitivos em 1/3 dos vencimentos do alimentante. Juntou documentos (fls. 65/92). Determinada a comprovação da condição de hipossuficiência da requerida para concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 93/94), esta recolheu as custas da reconvenção (fls. 98/100). O Ministério Público manifestou-se requerendo a emenda da inicial para incluir o menor no polo passivo da demanda, a decretação imediata do divórcio com julgamento parcial, e a fixação de alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor (fls. 108/109). O juízo determinou a emenda da inicial para incluir o menor no polo passivo, a remessa dos autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, e intimação do autor para apresentar réplica e contestação à reconvenção. Deferiu a guarda provisória unilateral em favor da genitora e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 1.500,00 mensais, determinando o desconto em folha de pagamento do alimentante (fls. 111/112). O autor apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 121/126) e contestação à reconvenção (fls. 127/130). Reiterou os pedidos iniciais quanto à guarda compartilhada e regime de visitas proposto. Negou a existência de união estável anterior ao casamento, sustentando que o imóvel foi adquirido em 28 de abril de 2020, antes da alegada convivência, e que sempre arcou sozinho com todas as despesas. Defendeu a manutenção da pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. A requerida apresentou réplica (fls. 172/175), reiterando todos os termos da contestação e reconvenção. Sustentou que as tratativas para aquisição do imóvel ocorreram durante o período de convivência, juntando prints de conversas de WhatsApp como prova. Decisão de fls. 184 recebeu a emenda à inicial, determinou manifestação do autor sobre os documentos juntados pela parte contrária e posterior vista ao Ministério Público. O Ministério Público requereu que as partes especificassem provas para comprovar eventual união estável anterior ao casamento, e a realização de estudos psicossociais pela equipe técnica do juízo para melhor apuração da questão da guarda (fls. 192). Foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir no prazo de cinco dias e determinou a realização de estudo psicossocial envolvendo as partes, com prazo de sessenta dias para apresentação do laudo (fls. 193). Às fls. 198/198, a requerida apresentou rol de cinco testemunhas para comprovar o período de união estável e aquisição do patrimônio comum durante esse período. O setor técnico agendou entrevistas das partes com assistente social e psicóloga para 19 de setembro de 2024 (fls. 199). Juntados os laudos elaborados pela psicóloga judiciária (fls. 206/210) e assistente social (fls. 211/214). A requerida manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial no sentido de estabelecer-se a guarda compartilhada com residência fixa na casa materna (fls. 218). O autor manifestou concordância com o estudo social apresentado (fls. 221). O Ministério Público tomou ciência dos estudos psicossociais e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, visando comprovar a alegada união estável anterior ao casamento (fls. 223). É o relatório. DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. Cinge-se a discussão a respeito da existência de união estável anterior ao casamento das partes e seus efeitos patrimoniais, bem como da definição dos termos da guarda compartilhada, convivência paterno-filial e pensão alimentícia do menor. 4. Defiro a produção da prova testemunhal requerida às fls. 197/198, sendo necessária a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida para esclarecimento dos fatos relativos à alegada união estável. 5. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação as testemunhas deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. 6. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP), RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327250113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Processo nº 1016430-58.2023.4.01.4100

ID: 324344565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016430-58.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ORO NAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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SALVIANO SOARES NOBRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016430-58.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016430-58.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILAS ORO NAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 e RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILAS ORO NAO, contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que requer a nulidade da inscrição do requerente na condição de codevedor das CDAs registradas sob os números 35.818.741-9, 35.818.744-3, 35.818.743-5 e 35.818.742-7, objeto das execuções fiscais n. 0001081-23.2009.4.01.4100 e 0001274-09.2007.4.01.4100. Em síntese, narra a inicial: i) A Fazenda Nacional emitiu certidões de dívida ativa sob número 35.818.741-9, 35.818.744-3, 35.818.743-5 e 35.818.742-7, tendo como contribuinte/devedor a associação sem fins lucrativos CUNPIR COORD D UNIAO D NACOES E P INDG RO N MT E S AM, CNPJ 01.374.793/0001-71. Os débitos tem origem de contribuições previdenciárias junto ao INSS e demais obrigações acessórias de referido tributo; ii) a associação executada é uma Organização Civil, Filantrópica, sem fins lucrativos, sem vínculos partidários e religiosos, de duração indeterminada com sede e foro no município de Porto Velho, Rondônia, que congrega os Povos e Organizações Indígenas de Rondônia, Norte do Mato Grosso e Sul do Amazonas; iii) foi incluído como codevedor nas CDAs, mesmo sem abertura de procedimento administrativo contra si; iv) caberia à PGFN previamente instaurar procedimento administrativo voltado a apurar se houve a ocorrência de excesso de mandato, atos praticados com violação do estatuto, desvio de finalidade da associação ou confusão patrimonial, à luz do artigo 50, do Código Civil, em razão de se tratar de associação civil sem fins lucrativos; v) não há como direcionar a execução contra o requerente, por ausência de prova de gestão fraudulenta; vi) exerceu mandato até 2004 em período onde era coordenador da associação, exercendo o cargo voluntariamente/sem remuneração, por tempo determinado, sendo ilegal o direcionamento da execução contra ele ora coordenador da Associação sem fins lucrativos; vii) tratando-se de associação sem fins lucrativos, não se aplica a disposição contida na súmula 435 do STJ. A análise do pedido de urgência foi postergada para após o contraditório (id. 1825192651). Regularmente citada, a União apresentou contestação (id. 1924981153). Em síntese, defendeu a legalidade de atribuição de responsabilidade ao autor, na forma da legislação tributária. A análise do pedido de urgência foi postergada para após o contraditório (Id. 1826039174). Regularmente citada, a União apresentou contestação. Em síntese, defendeu a legalidade de atribuição de responsabilidade ao autor, na forma da legislação tributária (id. 1924981153). Decisão de id. 2002852158 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu o benefício da justiça gratuita. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 2007504161). Contrarrazões em id. 2015346181. Decisão de id. 2058853179 deu provimento aos embargos tão somente para reconhecer o interesse processual do autor no prosseguimento do feito, mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Réplica em id. 2075881683. Intimados para especificação de provas (id. 2075881683), as partes nada requereram (id. 2124993780 e 2125005132). Em petição de id. 2146482579 o autor sustenta nulidade do processo fiscal, por não ter ocorrido notificação do lançamento tributário. O autor juntou autos documentos que indicam sua exclusão da condição de co-devedor das CDA's (id. 2160314712 e seguintes). Intimado para se manifestar sobre a possível perda superveniente do interesse de agir (id. 2173862598), o autor manifestou que deve a, deve haver deliberação judicial tendo em vista a continuidade da execução fiscal relativa a CDA em discussão. É o relatório. DECIDO. No caso em análise, verifica-se que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de id. 2058853179. Por esse motivo deve ser adotada como fundamento desta sentença a argumentação expendida naquele decisum, conforme segue: "Na presente ação anulatória o autor pretende questionar a sua ilegitimidade passiva de figurar na condição de codevedor junto à Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que caberia à PGFN previamente instaurar procedimento administrativo voltado a apurar se houve a ocorrência de excesso de mandato, atos praticados com violação do estatuto, desvio de finalidade da associação ou confusão patrimonial, à luz do artigo 50, do Código Civil, em razão de se tratar de associação civil sem fins lucrativos. É cediço que a inscrição em dívida ativa goza de presunção de legitimidade, a qual "pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" ( parágrafo único do art. 204 do CTN), razão pela qual é do sócio o ônus de comprovar que não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Sobre o tema, incluindo a especificidade acerca da qualidade em que o nome do sócio foi inserto na Certidão da Dívida Ativa, a Primeira Turma desta Corte, na oportunidade em que apreciado o REsp n. 1.604.672/ES, concluiu que, "em razão de os únicos sujeitos passivos aptos a constar no termo de inscrição em dívida ativa serem o devedor e os corresponsáveis, caso seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa, ainda que sem menção à corresponsabilidade, devem-lhes ser atribuídos os ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade dessa respectiva qualificação". A propósito, confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art. 203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604672 ES 2016/0006788-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, 1ªTurma, DJe 11/10/2017) De acordo com a Súmula 435 do e. Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso, pelos documentos juntados aos autos do processo administrativo, bem como durante o curso das execuções fiscais, nota-se indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que não foi localizada no endereço cadastrado junto à base de dados da RFB. Não há prova inequívoca do normal funcionamento da pessoa jurídica então administrada pelo autor pessoa física. No caso, o fato ensejador da responsabilidade tributária indica ser a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135 , III , do CTN, nos termos sedimentados pela jurisprudência do STJ. Dessa forma, ao autor incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103 do STJ). Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência em razão dos fatos demandarem dilação probatória". Nesse contexto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório durante a fase de instrução processual, razão pela qual deve prevalecer a sua legitimidade passiva para figurar como codevedor mantendo-se o entendimento exarado na decisão por seus próprios termos. O autor requereu a nulidade dos processos administrativos que ensejaram as execuções fiscais por alegada ausência de notificação do autor do lançamento tributário. Da análise dos processos administrativos fiscais juntados (ids. 1821607158, 1821607159 e 1821607160), observa-se que foram realizadas tentativas de notificação da CUNPIR (CNPJ 01.374.793/0001-71), infrutíferas em razão de não mais funcionar no domicílio fiscal declarado. Sendo obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço junto às autoridades fiscais, inclusive informando eventual suspensão de suas atividades, não há que se falar em nulidade dos processos administrativos fiscais. Por fim, embora o autor alegue ter sido excluído da condição de codevedor (id. 2160314712), em contrapartida, em manifestação da União em processo correlato, em trâmite nesta Vara, sobre a mesma CDA envolvendo outro ex-administrador, Almir Suruí (Processo 1005226-14.2023.4.01.4101), esclareceu que tal exclusão não foi formalizada administrativamente, inexistindo decisão que tenha determinado a sua exclusão das CDAs que embasam as execuções fiscais em trâmite. A suposta ausência de registro no sistema da Dívida Ativa se deu por questões técnicas ou cadastrais, não refletindo uma exclusão deliberada e válida. Tais informações, apresentadas pela própria parte ré em feito correlato, dispensam intimação específica para esclarecimentos nestes autos. Por fim, observa-se que que as execuções fiscais nº0001274-09.2007.4.01.4100 e 0001081-23.2009.4.01.4100 permanecem em tramitação, prosseguindo com a cobrança dos créditos fiscais em face do autor. Desse modo, permanece hígida a inscrição do requerente na condição de codevedor das CDAs, não se verificando exclusão formal, tampouco fundamento para a declaração de nulidade pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1006681-62.2020.8.11.0041

ID: 317858448

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: THIAGO HRAOUI DUAILIBI Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS em face de THIAGO HRAOUI DUAILIBI, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 4.486,30 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de Cartão de Crédito vinculado à conta corrente nº 10519-8. Conforme certidão positiva anexada aos autos (ID 41786911), o Oficial de Justiça procedeu à citação do requerido em 21 de outubro de 2020, no endereço indicado na inicial (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), tendo o mesmo aposto sua assinatura no mandado, confirmando a ciência do ato. Transcorrido o prazo legal, o requerido não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios, conforme certificado no ID 46416813, ensejando a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos da sentença proferida em 05 de agosto de 2021 (ID 62390908). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi expedido Aviso de Recebimento para intimação do executado acerca do cumprimento de sentença, endereçado ao mesmo local onde ocorrera a citação válida. Contudo, o AR retornou (ID 91154062) com a informação "Destinatário mudou-se". Em petição de ID 114779981, a parte exequente requereu: a) o reconhecimento da validade da intimação, considerando que foi dirigida ao mesmo endereço onde o réu foi validamente citado; b) prosseguimento do feito com pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) penhora no rosto dos autos nº 1020199-11.2021.8.11.0001 e 1020198-26.2021.8.11.0001. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da validade da intimação do executado para cumprimento de sentença No caso em apreço, a questão central a ser dirimida refere-se à validade da intimação do executado quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, considerando que o Aviso de Recebimento retornou com a informação "Destinatário mudou-se". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, no endereço constante da inicial (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), conforme certidão do Oficial de Justiça anexada ao ID 41786911, tendo inclusive aposto sua assinatura no mandado, confirmando inequivocamente a ciência da demanda. Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, ao ser expedida correspondência para intimação do executado no mesmo endereço em que fora anteriormente citado, o Aviso de Recebimento retornou com a informação "Destinatário mudou-se" (ID 91154062). A hipótese encontra regulamentação expressa no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, o artigo 513, §3º, do mesmo diploma legal, que trata especificamente da intimação do executado para cumprimento de sentença, estabelece que: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. §3º Na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de considerar válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, quando a parte não comunica ao juízo eventual mudança, sendo ônus processual da parte manter seu endereço atualizado no processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença – Ausência de procurador constituído nos autos – Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento – Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC – Intimação não recebida em razão da mudança da executada – Ausência de nulidade – Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço – Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Intimação da sentença – Revelia – Aplicação do art. 246 do CPC – Impenhorabilidade de valores bloqueados que ainda está pendente de análise em Primeiro Grau – Intimação da parte para apresentação de documentos – Despacho – Ausência de conteúdo decisório – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075518-25.2024.8.26 .0000 Presidente Prudente, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso em tela, resta evidenciado que o executado, após ser regularmente citado na fase de conhecimento, mudou de endereço sem comunicar o juízo, descumprindo dever processual expressamente previsto no ordenamento jurídico. Assim, em estrita observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil, deve-se considerar válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que o Aviso de Recebimento tenha retornado com a informação "Destinatário mudou-se". Destarte, considerando que a carta de intimação para cumprimento de sentença foi encaminhada ao mesmo endereço onde o executado foi validamente citado (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), e não tendo ele comunicado ao juízo eventual mudança de endereço, impõe-se o reconhecimento da validade da intimação, com a consequente fluência do prazo para pagamento voluntário a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dos pedidos de penhora e pesquisa de bens Quanto aos pedidos formulados pelo exequente para realização de pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como penhora no rosto dos autos n. 1020199-11.2021.811.0001 e 1020198-26.2021.811.0001, verifico a necessidade de ser apresentada planilha atualizada do débito, indispensável para o prosseguimento dos atos constritivos. De fato, o art. 524 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Trata-se de requisito essencial para o regular processamento do cumprimento de sentença, pois assegura a transparência do cálculo permite ao executado e ao juízo o controle da exatidão dos valores cobrados. No caso em análise, não há nos autos demonstrativo atualizado do crédito que contemple os elementos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, o que inviabiliza, por ora, o deferimento das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Ademais, as taxas correspondentes aos sistemas indicados também não foram recolhidas, cuja situação também inviabiliza o deferimento dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO a validade da intimação do executado THIAGO HRAOUI DUAILIBI para cumprimento da sentença, considerando que a correspondência foi enviada ao mesmo endereço onde o réu foi validamente citado e que este não comunicou ao juízo eventual mudança de endereço; b) INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a penhora no rosto dos autos nº 1020199-11.2021.8.11.0001 e 1020198-26.2021.8.11.0001, determinando a INTIMAÇÃO da parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando rigorosamente os requisitos estabelecidos no artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como recolha as taxas correspondentes aos sistemas indicados; c) DETERMINO que, após a apresentação da planilha atualizada, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de pesquisa de bens e penhora. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1006681-76.2023.4.06.3809

ID: 334005793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006681-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDALMO ALVES TRINTADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006681-76.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : EDALMO ALVES TRINTADE ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006681-76.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : EDALMO ALVES TRINTADE ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) DESPACHO/DECISÃO 1 – EDALMO ALVES TRINDADE – CPF 023.596.187-68 ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2 - O autor postula a execução de crédito representado por sentença proferida na fase de conhecimento – processo n. 0020639-30.1998.4.01.3400. Apresentou planilha pela qual apurou crédito no importe de R$ 100.206,09 a título de crédito principal, e R$ 10.020,61 a título de honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$ 110.226,70 (evento 1, doc. 09). 3 - O INSS apresentou impugnação à execução pela qual rechaçou a concessão do benefício de assistência judiciária ao autor e arguiu excesso de execução nos seguintes termos (Evento 10): DO EXCESSO Faz-se necessário observar que os cálculos apresentados não correspondem ao efetivo crédito a ser objeto de execução, uma vez que não foram observados corretamente as balizas previstas no título executivo, bem como as peculiaridades do caso concreto. O Setor de Cálculos da AGU, por meio do Parecer Técnico em anexo, efetuou os cálculos necessários para se alcançar o exato valor devido ao embargado, constatando-se o excesso na execução no montante de R$64.104,37em virtude dos seguintes motivos: a) Equivocada a taxa de juros de mora de 166,6530%; b) Indevido os cálculos dos honorários advocatícios; c) Inclusão indevida do valor da parcela de janeiro/2002, tendo em vista que o termo final da conta é dezembro/2001; d) Não deduziu os valores das parcelas pagas pela via administrativa, nos meses de dezembro e agosto dos anos de 2002 a 2009. Diante disso, a conta de liquidação foi elaborada observando-se o julgado e os parâmetros abaixo: a) Período dos cálculos: 01-01-1995 a 31.12.2001; b) Base de cálculo: remuneração do exequente constantes nas fichas financeiras, excluídas as verbas indenizatórias e observado o teto remuneratório constitucional. c) Atualização monetária de acordo com a variação da UFIR até dez/2000 e IPCA-e a partir de jun/2009 até dezembro/2021 e SELIC a partir da EC 113/21. d) Juros de mora: no percentual de 0,5% a.m. a partir da citação inicial (nov/98) até jul/2001, 0,5% a.m. de ago/2001 a jun/2009, pela taxa poupança de jul/2009 até dez/21, observada a Lei nº 11.960/2009 e a Lei nº 12.703/2012, e SELIC a partir da EC 113/21. e) valores pagos administrativamente: dedução de todas as parcelas pagas administrativamente a mesmo título, conforme documentos extraídos do SIAPE anexos; f) honorários advocatícios: R$ 10.000,00 (fase de conhecimento, executados nos autos de origem). Não houve condenação. Assim, elaborados os cálculos, seguindo os parâmetros acima especificados, apurou-se o montante de R$ 46.122,33, atualizado até 08/2023, conforme detalhado na planilha anexa. No caso em tela, antes do termo inicial da conta o exequente já estava aposentado, assim, indevida é a apresentação de cálculos de PSS. 4 - O INSS não apresentou, na fase própria, nenhum argumento e elemento de prova suficientes para descaracterizar a hipossuficiência alegada pelo exequente. Em caso análogo o TRF-5ª Região decidiu que “é entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça que cabe a parte impugnante o ônus da prova capaz de desconstituir o direito da assistência judiciária gratuita, concedido à apelante, impondo-se a demonstração da capacidade econômico financeira da parte adversa de arcar com as custas processuais. Precedentes. 3. A simples alegação genérica de que a parte não faz jus a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1.060/50, pelo fato de ser pensionista da Fundação Nacional de Saúde, e perceber remuneração correspondente R$ 2.000,00, não afasta a presunção de veracidade, no que diz respeito ao respectivo estado de pobreza, não sendo, pois, suficiente para fazer prova de que dispõe de recursos bastantes para prover seu sustento e de sua família e ainda assim arcar com as custas de um processo. Destarte, meras presunções não podem prevalecer. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o fato de a pessoa encontrar-se fora da faixa de isenção do imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação provida. (AC563400/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJE 31/10/2013 – p. 123). REJEITO a impugnação formalizada pelo INSS, ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 5 - O INSS apresentou planilha de cálculo pelo qual apurou o valor devido. O exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada pelo INSS e concordou com o cálculo apresentado pelo INSS (Evento 13). Ante o exposto julgo PROCEDENTE a impugnação à execução. Homologo o cálculo elaborado pelo INSS. Fixo o valor da dívida em R$ 4 6.122,33 em favor do exequente (data-base em agosto /202 3 ) . 6 - Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00. Suspensa a execução dos honorários de sucumbência (assistência judiciária gratuita). 7 – AUTORIZO o destaque, na requisição de pagamento, de honorários advocatícios contratuais no importe de R$ 9.224,46, conforme contrato de serviços advocatícios/procuração (Evento 1, doc. 03). 9 - Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTOS – RPV/PRECATÓRIO dos seguintes valores: A) Em favor do AUTOR, no valor de R$ 36.897,87 (DATA-BASE em agosto/2023); A.1) Em favor do ADVOGADO EDUARDO COSTA NASSUR , a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 9.224,46 (DATA-BASE em agosto/2023); 10 - Após, intimem-se as partes sobre a expedição da requisição de pagamento. 11 - Comunicado o depósito pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto ao banco depositário. 12 – Intimem-se. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 1006681-14.2017.8.26.0344

ID: 293550264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006681-14.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER GERACINO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

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Processo 1006681-14.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eder Geracino Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1006681-14.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eder Geracino Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA (OAB 292066/SP)

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