Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006681-14.2023.4.01.4101"

Processo nº 1006681-70.2023.4.06.3811

ID: 275455624

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-70.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006681-70.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA EDNA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NASCIMENTO SILVA (OAB MG166438) SENTENÇA Ante o exposto JULGO IMROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006681-77.2019.4.01.3802

ID: 274357210

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-77.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JULIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILENE MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006681-77.2019.4.01.3802/MG AUTOR : MAURICIO JULIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (OAB MG077223B) ADVOGADO(A) : EDILENE MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006681-40.2020.4.01.3803

ID: 329912939

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-40.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA RAYSSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006681-40.2020.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ANDERSON LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS (OAB MG172433)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006681-40.2020.4.01.3803

ID: 329952097

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-40.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA RAYSSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006681-40.2020.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ANDERSON LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS (OAB MG172433)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005160-21.2025.4.06.0000

ID: 307530265

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005160-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PIRES AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AGRAVADO : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) INTERESSADO : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS INTERESSADO : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG, provimento que, nos autos do Procedimento Ordinário nº 1006681-62.2019.4.01.3807, determinou aos autores que efetuassem o depósito judicial de quantia referente ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 dias. Alega a agravante, em apertada síntese, que apesar da obrigação de pagar ser dos autores da ação, a CEF pode ser futuramente responsabilizada por pagamento de parcela arbitrada com valor significativamente maior ao máximo estabelecido em Resolução nº CJF-RES2014/00305. É o relato do necessário. Decido. Sem fazer nenhum juízo de valor quanto ao mérito da tese esposada pela CEF, observo, de plano, faltar ao recurso manejado pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Com efeito, prevê o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Chamado a dizer sobre o alcance do dispositivo acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MG (Tema nº 988), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conferindo interpretação extensiva ao disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, portanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses em que não é possível à parte prejudicada por decisão interlocutória aguardar a interposição de eventual apelação, sob pena de sofrer grave prejuízo. Especificamente em relação à questão de fundo trazida a debate nestes autos, tenho para mim que a interposição de agravo de instrumento apenas seria admissível se obrigação de pagar os honorários periciais no valor e forma fixados pelo magistrado a quo trouxesse imediatos prejuízos à prestação jurisdicional. Porém, o caso em tela não revela – e a CEF também não aponta – nenhuma peculiaridade apta a justificar o excepcional manejo do presente recurso. Nessa mesma trilha, confiram-se os seguintes precedentes da jurisprudência : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESAPROPRIAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1015 DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A questão atinente à antecipação do pagamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, ainda que o rol ali estabelecido pelo legislador seja de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ - REsp 1.704.520). A decisão que determina ao DNIT o adiantamento dos honorários periciais para realização de avaliação por perito judicial, não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AI: 50317830420224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALORAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. Não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC, tampouco se reveste da excepcionalidade de que trata a tese firmada no Tema 988 do STJ, a valoração dos honorários periciais arbitrados na origem, uma vez que não configura extrema urgência e o seu exame em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final, não acarretará efeitos concretos de difícil reparação. (TRF-4 - AI: 50094900620234040000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUINTA TURMA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DOS RECUSOS REPETITIVOS DO STJ . - A decisão recorrida, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento. Por seu turno, o agravo interno traz discussão acerca do mérito da questão posta (a quem cabe o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, com base no artigo 91 do CPC, artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e artigos 127, § 3º, e 168 da Constituição Federal), o que, claramente, não foi objeto de apreciação no decisum, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido no que se refere a tal ponto - Quanto ao fundamento do decisum recorrido, restou consignado que a matéria relativa ao pagamento de honorários periciais não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, além do que não é o caso de aplicação do tema 988 dos repetitivos no STJ ( REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), pois não há inutilidade no exame da matéria em ocasional apelação, na qual a quaestio deverá ser tratada em sede de preliminar, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC, normativo que, inclusive, é explícito ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Registrou-se que o ente federal alegou genericamente que sofreria prejuízo de difícil reparação, eis que desperdiçaria tempo e recursos a serem empregados em outras frentes, sem demonstração concreta de que maneira seria inútil a análise futura do tema - Agravo interno desprovido na parte conhecida.(TRF-3 - AI: 50014226520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 13/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/09/2022) Ressalto, ainda, que a obrigação de pagamento dos honorários na origem foi dirigida, inicialmente, para os autores da ação e não para a ora agravante. Assim, inexistindo risco de a decisão recorrida ocasionar dano imediato à CEF, que poderá requerer sua reforma em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), tenho por manifestamente incabível o presente agravo de instrumento, razão pela qual dele não conheço (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil) . Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Barbosa Da Silva x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621833

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DENUCCI FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Com relação ao pedido de tutela de urgência no evento 123, DOC2 , para fins de suspensão do contrato de financiamento, nada a prover, considerando a decisão de indeferimento da tutela de urgência no evento 95, OUT1 , sem prejuízo da decisão do e. TRF6 no evento 119, DOC1 . Por outro lado, o perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) no evento 107, DOC2 . A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 111, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1006681-62.2019.4.01.3807. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intime-se a CEF, que foi quem requereu a produção da prova ( evento 77, DOC2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Pereira Cesar e outros x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621787

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-42.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA CESAR MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) AUTOR : MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) no evento 59, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 63, IMPUGNA2 ). A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 64, IMPUGNA2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. também impugnou a proposta, afirmando que ultrapassa suas condições financeiras ( evento 81, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1006681-62.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 39, MANIF1 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hadson Tolentino Barbosa e outros x Construtora Mistral Ltda e outros

ID: 274621819

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-62.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PIRES AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) RÉU : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00) no evento 56, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 62, MANIF2 ), requerendo que o perito junte a planilha de custos. A CEF impugnou a proposta, pugnando pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 60, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. requereu a redução dos honorários ( evento 63, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 32, MANIF2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006681-76.2023.4.06.3809

ID: 334005793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006681-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDALMO ALVES TRINTADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006681-76.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : EDALMO ALVES TRINTADE ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006681-76.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : EDALMO ALVES TRINTADE ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) DESPACHO/DECISÃO 1 – EDALMO ALVES TRINDADE – CPF 023.596.187-68 ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2 - O autor postula a execução de crédito representado por sentença proferida na fase de conhecimento – processo n. 0020639-30.1998.4.01.3400. Apresentou planilha pela qual apurou crédito no importe de R$ 100.206,09 a título de crédito principal, e R$ 10.020,61 a título de honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$ 110.226,70 (evento 1, doc. 09). 3 - O INSS apresentou impugnação à execução pela qual rechaçou a concessão do benefício de assistência judiciária ao autor e arguiu excesso de execução nos seguintes termos (Evento 10): DO EXCESSO Faz-se necessário observar que os cálculos apresentados não correspondem ao efetivo crédito a ser objeto de execução, uma vez que não foram observados corretamente as balizas previstas no título executivo, bem como as peculiaridades do caso concreto. O Setor de Cálculos da AGU, por meio do Parecer Técnico em anexo, efetuou os cálculos necessários para se alcançar o exato valor devido ao embargado, constatando-se o excesso na execução no montante de R$64.104,37em virtude dos seguintes motivos: a) Equivocada a taxa de juros de mora de 166,6530%; b) Indevido os cálculos dos honorários advocatícios; c) Inclusão indevida do valor da parcela de janeiro/2002, tendo em vista que o termo final da conta é dezembro/2001; d) Não deduziu os valores das parcelas pagas pela via administrativa, nos meses de dezembro e agosto dos anos de 2002 a 2009. Diante disso, a conta de liquidação foi elaborada observando-se o julgado e os parâmetros abaixo: a) Período dos cálculos: 01-01-1995 a 31.12.2001; b) Base de cálculo: remuneração do exequente constantes nas fichas financeiras, excluídas as verbas indenizatórias e observado o teto remuneratório constitucional. c) Atualização monetária de acordo com a variação da UFIR até dez/2000 e IPCA-e a partir de jun/2009 até dezembro/2021 e SELIC a partir da EC 113/21. d) Juros de mora: no percentual de 0,5% a.m. a partir da citação inicial (nov/98) até jul/2001, 0,5% a.m. de ago/2001 a jun/2009, pela taxa poupança de jul/2009 até dez/21, observada a Lei nº 11.960/2009 e a Lei nº 12.703/2012, e SELIC a partir da EC 113/21. e) valores pagos administrativamente: dedução de todas as parcelas pagas administrativamente a mesmo título, conforme documentos extraídos do SIAPE anexos; f) honorários advocatícios: R$ 10.000,00 (fase de conhecimento, executados nos autos de origem). Não houve condenação. Assim, elaborados os cálculos, seguindo os parâmetros acima especificados, apurou-se o montante de R$ 46.122,33, atualizado até 08/2023, conforme detalhado na planilha anexa. No caso em tela, antes do termo inicial da conta o exequente já estava aposentado, assim, indevida é a apresentação de cálculos de PSS. 4 - O INSS não apresentou, na fase própria, nenhum argumento e elemento de prova suficientes para descaracterizar a hipossuficiência alegada pelo exequente. Em caso análogo o TRF-5ª Região decidiu que “é entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça que cabe a parte impugnante o ônus da prova capaz de desconstituir o direito da assistência judiciária gratuita, concedido à apelante, impondo-se a demonstração da capacidade econômico financeira da parte adversa de arcar com as custas processuais. Precedentes. 3. A simples alegação genérica de que a parte não faz jus a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1.060/50, pelo fato de ser pensionista da Fundação Nacional de Saúde, e perceber remuneração correspondente R$ 2.000,00, não afasta a presunção de veracidade, no que diz respeito ao respectivo estado de pobreza, não sendo, pois, suficiente para fazer prova de que dispõe de recursos bastantes para prover seu sustento e de sua família e ainda assim arcar com as custas de um processo. Destarte, meras presunções não podem prevalecer. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o fato de a pessoa encontrar-se fora da faixa de isenção do imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação provida. (AC563400/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJE 31/10/2013 – p. 123). REJEITO a impugnação formalizada pelo INSS, ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 5 - O INSS apresentou planilha de cálculo pelo qual apurou o valor devido. O exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada pelo INSS e concordou com o cálculo apresentado pelo INSS (Evento 13). Ante o exposto julgo PROCEDENTE a impugnação à execução. Homologo o cálculo elaborado pelo INSS. Fixo o valor da dívida em R$ 4 6.122,33 em favor do exequente (data-base em agosto /202 3 ) . 6 - Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00. Suspensa a execução dos honorários de sucumbência (assistência judiciária gratuita). 7 – AUTORIZO o destaque, na requisição de pagamento, de honorários advocatícios contratuais no importe de R$ 9.224,46, conforme contrato de serviços advocatícios/procuração (Evento 1, doc. 03). 9 - Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTOS – RPV/PRECATÓRIO dos seguintes valores: A) Em favor do AUTOR, no valor de R$ 36.897,87 (DATA-BASE em agosto/2023); A.1) Em favor do ADVOGADO EDUARDO COSTA NASSUR , a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 9.224,46 (DATA-BASE em agosto/2023); 10 - Após, intimem-se as partes sobre a expedição da requisição de pagamento. 11 - Comunicado o depósito pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto ao banco depositário. 12 – Intimem-se. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes