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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311543656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311551657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Jose Maria Guardia Filho x Renata Thimothio Da Rosa

ID: 279712465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006685-41.2017.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GUARDIA FILHO

Polo Passivo:

RENATA THIMOTHIO DA ROSA

Intimação

Advogados:

LAERCIO MARQUES DA CONCEIÇÃO

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GIOVANA MARIA FREY GUARDIA

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FABIO ANTONIO DA SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Fabio Antonio da Silva (OAB 263609/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Giovana Maria … ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Fabio Antonio da Silva (OAB 263609/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1006685-41.2017.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Maria Guardia Filho - Exectda: RENATA THIMOTHIO DA ROSA - Vistos. Fls.347 e documentos: INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais apresentado pela procuradora do exequente, em razão da penhora realizada no rosto dos autos, eis que a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios somente veio aos autos após a realização da constrição no rosto dos autos, quando o crédito já não se encontrava mais disponível em nome do exequente. Nesse sentido decisões do E. TJ/SP com precedentes do C. STJ, conforme ementas que seguem: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu reserva de honorários contratuais - Inconformismo - Reserva de honorários contratuais pleiteada pelo advogado que patrocina os interesses do exequente - Indeferimento - Inconformismo - Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte - Situação inocorrente - Existência de anterior penhora no rosto dos autos - Precedentes - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074285-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Incidente de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Decisão de indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais. Insurgência do executado. - Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade, porque o contrato de prestação de serviços jurídicos foi apresentado depois da anotação da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032854-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido do patrono do exequente quanto aos honorários contratuais, "pois o contrato de honorários não fora juntado anteriormente, mas apenas após a penhora no rosto dos autos e determinação de transferência de valores". Insurgência. Alegação de contradição no julgado. Erro material apontado pela embargante na folha de rosto do acórdão embargado que merece reparo. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. " (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2190680-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Datado Julgamento: 13/01/2024; Data de Registro: 13/01/2024). Fls.350-351: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, se em termos. Fls.353: Ciente. Após o prazo recursal contra a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível local, para que informe sobre o interesse na manutenção da penhora anotada no rosto destes autos e, em caso positivo, solicite-se a planilha atualizada do valor penhorado (fl.323). No mais, cumpra a parte exequente corretamente ao determinado na decisão de fls.324, item 3.1, no prazo 30 (trinta) dias, dando regular andamento ao feito. Intime-se.

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Processo nº 1006685-70.2025.8.26.0344

ID: 275842249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006685-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simp… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006685-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Rosimar Silva De Oliveira x Multimarcas Operadora De Consórcios Ltda.

ID: 325869574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS OPERADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DELIANE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1006685-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimar Silva de Oliveira - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Ante o exposto… Processo 1006685-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimar Silva de Oliveira - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: 1) RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, a contar da contemplação ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, as quantias por ela pagas, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA, a contar de cada pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, a contar da contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, deduzidos (i) o prêmio do seguro, (ii) a taxa de administração, que deve ser proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio e (iii) o fundo de reserva, no limite da contribuição. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os as despesas processuais (art. 86, do CPC). Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §14º, do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa os honorários sucumbenciais devidos, porventura, pelas partes em favor do patrono da parte contrária. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Processo nº 1006685-40.2025.8.11.0004

ID: 307414124

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006685-40.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006685-40.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: EDINALVA DE SOUSA LOPES Vistos. 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006685-40.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: EDINALVA DE SOUSA LOPES Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006685-37.2025.8.26.0161

ID: 311374107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006685-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PLAZA DE ESPAñA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

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Processo 1006685-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plaza de España I - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1006685-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plaza de España I - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP)

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Processo nº 1006685-25.2025.4.01.3311

ID: 326804269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-25.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DE JESUS BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006685-25.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006685-25.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME DE JESUS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Cleusa Thome Da Silva Costa x Banco Bnp Paribas S/A, Sucessor Por Incorporação Do Banco Cetelem S/A

ID: 306354709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000117-43.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA THOME DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A, SUCESSOR POR INCORPORAçãO DO BANCO CETELEM S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000117-43.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Thome da Silva Costa - Banco Bnp Paribas S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Cetelem S/A - I - No … Processo 1000117-43.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Thome da Silva Costa - Banco Bnp Paribas S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Cetelem S/A - I - No que diz respeito às preliminares "DO INTERESSE DE AGIR/CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS" (fl. 73) e "AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS" (fl. 74), o interesse de agir, no caso dos autos, está revestido de induvidosa obviedade e decorre da necessidade de acertamento do imbróglio existente entre as partes. Então, demonstrada a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, a propositura da demanda se dá como concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. Ainda, foi apresentada procuração outorgada pela autora aos patronos que assinaram a petição inicial, com o fim específico de propor a presente demanda (fl. 12), razão pela qual não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora. Rejeita-se as preliminares DO INTERESSE DE AGIR/CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS" (fl. 73) e "AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS" (fl. 74). II - Relativamente àprescrição, a relação firmada entre as partes se submete às normas e princípios indigitados no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação do prazo de cinco anos previsto em seu artigo 27. Se assim o é e como os descontos se iniciaram em 08/2020 e a demanda foi proposta em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição, eis que não houve o decurso do quinquênio entre o início dos descontos e a propositura da demanda. Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. Ainda, não há que se falar em decadência, a hipótese abarcada nestes autos não se coaduna com os termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, como sustentado na contestação (fl. 76). Isso porque, não há apontamento na inicial de vícios ocorridos quando da celebração do negócio jurídico impugnado, mas sim de que não foi a autora quem o celebrou. A propósito: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição dobrada de indébito e (iii) indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procedência. Apelação interposta pelo réu - Alegação preliminar de decadência - Existência e regularidade do negócio jurídico - Saques e compras efetuados com o cartão de crédito - Improcedência de todos os pedidos. Julgamento - Decadência não consumada - Hipótese em que o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao feito - Ação que tem por causa de pedir a declaração de inexistência do negócio jurídico - Hipótese na qual a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada - Inequívoca ciência da autora-apelada a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Perícia grafotécnica dispensável ante o conjunto probatório produzido - Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - Improcedência dos pedidos - Sucumbência a cargo da autora. APELAÇÃO PROVIDA" (TJSP; Apelação Cível 1006685-15.2024.8.26.0309; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. V - Existe controvérsia pontual nos autos no que se refere à existência de vínculo jurídico entre as partes. Foi apresentado o respectivo instrumento pela instituição financeira ré (fls. 94/102), mas a autora afirma que não foi ela quem o subscreveu. Para o enfrentamento do referido ponto controvertido, faz-se necessáriaaprova pericial, eletrônica, medida de instrução essa que, inclusive, foi requerida pela autora (fl. 183). Assim, defiro o pedido formulado pela autora de produção de prova pericial eletrônica. Nomeio como perita judicial a Sra. BEATRIZ CATTO REZENDE, cujo prontuário está disponível no portal auxiliares da justiça.Intime-se a expert para se manifestar se aceita o encargo, salientando-se que os honorários serão custeados com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023 e, portanto, fixados no valor de 23 UFESPs. Em caso de aceitação, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para que efetue a reserva dos honorários e, com a efetiva reserva, intime-se-a para dar início aos trabalhos, oficiando-se para pagamento tão logo apresentado o laudo pericial nos autos. Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria o valor acima definido. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, e para que possam arguir eventual impedimento ou suspeição, na forma da Lei. V - Defiro o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 178. Portanto, expeça-se ofício ao Banco Bradesco, agência n. 146, a fim de que apresente o extrato do mês de agosto de 2020, da conta de n. 27170, de titularidade da autora. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. VI - A verificação sobre a pertinência da necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação do trabalho técnico, em complementação. Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1006685-83.2024.8.11.0001

ID: 292703496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando receber valores referentes a auxílio fardamento nos anos de 2016 a 2019, conforme sentença transitada em julgado. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 196152257), alegando excesso de execução por equívoco na base de cálculo, afirmando que o exequente aposentou-se em 08/06/2017, não fazendo jus aos valores dos anos de 2017 (proporcional), 2018 e 2019. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID 193135783) seguindo os comandos da sentença, incluindo os valores referentes aos anos mencionados na condenação. É o relatório. Decido. Após análise minuciosa dos autos, verifico que assiste razão ao Estado impugnante no que tange à impossibilidade fática e jurídica do exequente receber os valores de auxílio fardamento referentes aos períodos posteriores à sua aposentadoria. O documento apresentado pelo Estado de Mato Grosso (ID 196152257) comprova de forma inequívoca a aposentadoria do exequente em 08/06/2017, conforme publicação oficial no Diário Oficial do Estado anexada aos autos. Este documento é claro e incontestável, demonstrando que o exequente não poderia, em hipótese alguma, fazer jus ao recebimento do auxílio fardamento após essa data. A Lei Complementar Estadual nº 555/2014 estabelece em seus artigos 128 e 129 que o fardamento (e consequentemente o auxílio respectivo) destina-se ao militar estadual da ativa ou da reserva remunerada quando convocado ou designado para o serviço ativo, para desempenho de suas funções regulamentares. Não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha sido convocado ou designado para o serviço ativo após sua aposentadoria. No caso em tela, percebe-se claramente que o exequente omitiu deliberadamente sua condição de inativo durante todo o processo de conhecimento. Tal postura evidencia grave quebra do dever de lealdade processual, consubstanciando verdadeira violação à boa-fé processual, princípio norteador de todas as relações jurídicas. Chama a atenção o fato de que o AUTOR, MILITAR APOSENTADO e, portanto, EX-SERVIDOR PÚBLICO, valeu-se de sua condição especial de conhecimento da estrutura estatal para OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM DETRIMENTO DO PRÓPRIO ESTADO que o remunerou durante toda sua carreira. Tal comportamento caracteriza nítida aplicação do venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, incide na hipótese o chamado princípio do tu quoque, derivação da boa-fé objetiva, que impede que determinado sujeito exerça posição jurídica em contrariedade a comportamento anterior, VIOLANDO A CONFIANÇA E LEALDADE indispensáveis às relações jurídicas. O autor, como ex-servidor público militar, tinha por OBRIGAÇÃO FUNCIONAL e até mesmo post-funcional o DEVER DE LEALDADE para com a Administração Pública, não podendo, agora, beneficiar-se de sua própria torpeza ao omitir informação crucial para o deslinde da causa. O princípio do tu quoque adquire ainda maior relevância no presente caso, pois o agravante, como policial militar aposentado, deveria ser o primeiro a observar o dever de lealdade e honestidade, valores intrínsecos à corporação que integrou. É paradoxal que um ex-servidor, cuja função primordial era garantir a ordem pública e zelar pelo cumprimento da lei, busque, por vias transversas, obter vantagem manifestamente indevida, executando valores a que sabe não ter direito. Tal conduta configura flagrante violação do dever de lealdade processual e boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC), constituindo alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e dedução de pretensão contra fato incontroverso (art. 80, I, do CPC). No caso em tela, está evidenciado o erro de fato, uma vez que a sentença em momento algum reconhece direito do auxílio fardamento a policial que não esteja na ativa, sendo certo, comprovado documentalmente, que o autor passou à na inatividade em 08/06/2017. Portanto, reconheço a inexigibilidade parcial do título judicial quanto aos valores referentes aos anos de 2018, 2019 e proporcionalidade de 2017 (após 08/06/2017), determinando o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores efetivamente devidos (2016 e proporcional de 2017 até 08/06/2017). Ademais, a conduta do exequente configura nítida má-fé processual, tentando induzir o juízo a erro e buscando vantagem manifestamente indevida, o que merece a devida reprimenda legal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reconhecer a inexigibilidade parcial do título executivo judicial quanto aos valores referentes aos períodos posteriores à aposentadoria do exequente (ocorrida em 08/06/2017). DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas com relação aos valores devidos referentes ao ano de 2016 e à proporcionalidade do ano de 2017 (até 08/06/2017). DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, considerando apenas os valores devidos até a data da aposentadoria do exequente. Considerando a nítida má-fé da parte reclamante, condeno em litigância de má-fé, no valor de R$1.500,00, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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