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Processo nº 1008751-06.2024.4.01.3313

ID: 336643315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008751-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIOMAR BISPO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAYARA BATISTA SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008751-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGIOMAR BISPO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYARA BATISTA SANTOS BARRETO - BA64048 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 17 de março de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/04/2024 a 06/07/2024, e contribuiu de 01/09/2024 a 31/01/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 17/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008751-06.2024.4.01.3313

ID: 336643318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008751-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008751-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGIOMAR BISPO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYARA BATISTA SANTOS BARRETO - BA64048 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 17 de março de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/04/2024 a 06/07/2024, e contribuiu de 01/09/2024 a 31/01/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 17/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006811-82.2025.8.26.0292

ID: 315960347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLASSIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art.… Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em apreço, verifico que estão presentes os pressupostos legais que justificam a concessão da tutela antecipatória de urgência. De fato, compulsando os autos verifica-se que o veículo objeto da lide fora alienado fiduciariamente em garantia à financeira correquerida (fls.46/55). Doravante, os documentos de fls.19/43 dão conta de que o veículo apresenta defeitos. Importante também frisar que o financiamento do veículo pelo banco corréu indica, ao menos em sede de cognição sumária, que os contratos de compra e venda e de financiamento do bem são interdependentes ou coligados. A propósito da relação existente entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento, dispõe o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor que eles são conexos, coligados ou interdependentes, ocupando o contrato de compra e venda a posição de contrato principal e o contrato de fornecimento de crédito a natureza de contrato acessório daquele. Vejamos a dicção do precitado artigo, verbis: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse diapasão, vislumbro, face aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, além da verossimilhança nas alegações da autora, a probabilidade do direito invocado. Acresça-se que o perigo de dano também se mostra presente nos autos, na medida em que o veículo alienado fiduciariamente em garantia não está sendo usufruído pela autora por causa dos defeitos, tornando imprescindível a apuração de eventual irregularidade na origem dos débitos cobrados, o que justifica a suspensão de sua exigibilidade. Por fim, entendo que a concessão da tutela de urgência é reversível, na medida em que é possível a retomada das cobranças do financiamento, caso as irregularidades alegadas não sejam provadas ao cabo da dilação probatória. Posto isso, servindo a presente como ofício, DEFIRO a tutela urgência para o fim de determinar a suspensão das prestações do contrato de financiamento, devendo o 2º correquerido, por conseguinte, abster-se de promover a inclusão do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito referente ao contrato de financiamento, até ulterior decisão. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de C6 BANK no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Após a emenda da inicial, citem-se e intimem-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Se as pessoas jurídicas forem conveniadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, devem as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP)

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Processo nº 1009856-80.2024.8.11.0055

ID: 333582853

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARTINS BRUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERALDA MARTINS BRUM e outros em face de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que são condôminos, juntamente com a requerida, de um imóvel rural sob matrícula 4.354, com 39,3366 hectares, localizado na zona rural de Tangará da Serra/MT, sendo que a área remanescente de 34,4966 hectares (após alienações já realizadas) foi objeto de partilha no inventário do falecido Gentil Brum Pacheco, processo nº 1006811-73.2021.8.11.0055. Alegam que receberam proposta para venda de uma fração da área rural no valor de R$ 160.000,00 por alqueire, tendo a maioria absoluta dos herdeiros e a viúva meeira concordado com a alienação. Contudo, a requerida teria se recusado a anuir, não por discordar da venda em si, mas por não querer que a parte da genitora (viúva meeira) fosse vendida, argumentando que "ela poderia ficar sem herança quando a mãe morresse". Afirmam que notificaram a requerida para exercício do direito de preferência, porém esta condicionou seu consentimento ao recebimento de fração superior da área rural, quota-parte do negócio e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) "para assinar a venda sem confusão", além de ter comparecido à residência da Sra. Geralda para constrangê-la, conforme boletins de ocorrência juntados. Ressaltam que a Sra. Geralda, viúva meeira, conta com 90 anos de idade, mas é lúcida e possui capacidade plena para os atos da vida civil, conforme laudo médico apresentado. Em sede de tutela de urgência, requereram a imposição de obrigação de não fazer à requerida para que se abstivesse de praticar atos que prejudicassem a promessa de compra e venda, bem como autorização para depósito judicial da quota-parte dela. No mérito, pleitearam a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, autorizar a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural e permitir a união de quinhões para venda e posterior desmembramento ideal. A tutela provisória foi deferida em decisão de Id. 182450530. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 193988587), alegando, em síntese, que: a) reside na fração de terra objeto da ação desde seu nascimento; b) não concorda em alienar a área em que reside, especialmente considerando o valor oferecido, que seria insuficiente para aquisição de nova residência; c) a área em questão já havia sido, em vida, separada pelo genitor, conforme existência de cercas delimitadoras; d) não se opõe à venda das demais frações do imóvel, mas sim à alienação da sua área de moradia; e) há ausência de demonstração do justo preço do imóvel; f) inexiste abuso de direito, injúria ou constrangimento de sua parte; g) é imprescindível sua anuência para alienação da fração ideal; h) há impossibilidade de depósito judicial da quota-parte sem avaliação prévia; i) deve ser garantido seu direito de habitação. Impugnação à contestação apresentada sob Id. 196686434, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes se manifestaram sobre provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 199647598) e a requerida pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 199709073). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado Inicialmente, observo que a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, arrolando duas testemunhas e sustentando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, entendo que tais provas são prescindíveis ao deslinde da questão, razão pela qual passo a fundamentar o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", bem como que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, verifica-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1805191/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 14/09/2021). No caso em apreço, não obstante o requerimento de prova testemunhal formulado pela requerida, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central da demanda versa sobre a possibilidade de extinção de condomínio com autorização para venda particular do imóvel, havendo documentação farta nos autos, incluindo a sentença de inventário transitada em julgado (Id. 164572093), notificação extrajudicial (Id. 164563926), boletins de ocorrência (Ids. 164563893 e 164563895), laudo médico da viúva meeira (Id. 164832641), comprovantes de depósito judicial (Ids.184991735 e 184994392) e instrumento de promessa de compra e venda, que permitem a formação do convencimento do juízo sem necessidade de dilação probatória. Do mérito A pretensão dos autores é a extinção do condomínio sobre o imóvel rural de matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares, com autorização para a venda particular das frações, tendo em vista a discordância da requerida. Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário nº 1006811-73.2021.8.11.0055 (Id. 164572093) definiu a divisão do imóvel, atribuindo 50% à viúva meeira e o restante em partes iguais aos herdeiros, incluindo a requerida, sem qualquer reconhecimento de direito diferenciado sobre fração específica do bem. A mesma decisão judicial, inclusive, afastou expressamente alegação semelhante da requerida sobre suposta doação ou direito exclusivo sobre parte do imóvel, não tendo havido recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (Id. 166082610). Tal circunstância configura questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nestes autos, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil estabelece que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." No caso em análise, a maioria absoluta dos condôminos (10 herdeiros entre 11, além da viúva meeira) concorda com a venda do imóvel, tendo inclusive firmado instrumento de promessa de compra e venda com terceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio" (REsp 1.813.862/SP). No mesmo sentido, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade" (TJ-MT, Ap 00272201320138110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2022). Ainda que o imóvel seja, em tese, fisicamente divisível, não há viabilidade técnica ou jurídica para proceder a uma divisão proporcionalmente igualitária entre todos os herdeiros, seja pelas características topográficas do imóvel, seja pela localização e valor desigual das porções, conforme argumentam os autores. Ademais, conforme previsto no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural", o que impediria o desmembramento de fração específica conforme pretendido pela requerida. Quanto à alegação de ausência de demonstração do justo preço, não foram apresentados pela requerida elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o valor proposto, que foi aceito pela maioria dos condôminos, incluindo a viúva meeira. A simples alegação genérica de subavaliação, desprovida de laudo técnico ou avaliação independente, não é suficiente para invalidar a negociação. No que tange ao suposto direito de moradia da requerida, cumpre esclarecer que a posse exercida sobre fração do imóvel em condomínio não configura posse exclusiva legítima, mas mera detenção ou exercício de composse em nome de todos os condôminos, não conferindo direito autônomo de habitação oponível aos demais coproprietários. Conforme entendimento do STJ: "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Sobre a necessidade de anuência unânime para a alienação, o STJ também já se manifestou: "Com efeito, é admissível a extinção do condomínio por meio da alienação do imóvel por iniciativa particular" (TJ-SP, AI 2101986-31.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 29/06/2022), sendo que a prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio foi reconhecida no julgamento do REsp 489.860/SP, pela Segunda Seção, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Quanto ao depósito judicial da quota-parte da requerida, trata-se de medida que visa resguardar seus interesses patrimoniais, garantindo o recebimento de sua fração ideal no valor da venda, sem prejuízo aos demais condôminos. Os depósitos já foram efetivados, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 184991735 e 184994392). Por fim, com relação à conduta da requerida, os documentos juntados, especialmente boletins de ocorrência e registros de áudio, demonstram tentativa de imposição de condições abusivas aos demais herdeiros, exigindo pagamento adicional para sua anuência, o que configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a extinção do condomínio sobre a área de terra rural sob matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares; 2. AUTORIZAR a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural, conforme o interesse manifestado pela maioria absoluta dos herdeiros e pela viúva meeira; 3. AUTORIZAR a união de quinhões para venda particular e posterior desmembramento ideal, tudo de forma proporcional aos quinhões de cada condômino, respeitando a sentença de partilha já homologada; 4. GARANTIR que, para cada transação, sejam respeitados os direitos de preferência dos demais condôminos e que os valores sejam depositados judicialmente ou repartidos diretamente conforme os quinhões definidos na partilha. 5. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009856-80.2024.8.11.0055

ID: 333582858

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALTEMAR DIAS DA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERALDA MARTINS BRUM e outros em face de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que são condôminos, juntamente com a requerida, de um imóvel rural sob matrícula 4.354, com 39,3366 hectares, localizado na zona rural de Tangará da Serra/MT, sendo que a área remanescente de 34,4966 hectares (após alienações já realizadas) foi objeto de partilha no inventário do falecido Gentil Brum Pacheco, processo nº 1006811-73.2021.8.11.0055. Alegam que receberam proposta para venda de uma fração da área rural no valor de R$ 160.000,00 por alqueire, tendo a maioria absoluta dos herdeiros e a viúva meeira concordado com a alienação. Contudo, a requerida teria se recusado a anuir, não por discordar da venda em si, mas por não querer que a parte da genitora (viúva meeira) fosse vendida, argumentando que "ela poderia ficar sem herança quando a mãe morresse". Afirmam que notificaram a requerida para exercício do direito de preferência, porém esta condicionou seu consentimento ao recebimento de fração superior da área rural, quota-parte do negócio e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) "para assinar a venda sem confusão", além de ter comparecido à residência da Sra. Geralda para constrangê-la, conforme boletins de ocorrência juntados. Ressaltam que a Sra. Geralda, viúva meeira, conta com 90 anos de idade, mas é lúcida e possui capacidade plena para os atos da vida civil, conforme laudo médico apresentado. Em sede de tutela de urgência, requereram a imposição de obrigação de não fazer à requerida para que se abstivesse de praticar atos que prejudicassem a promessa de compra e venda, bem como autorização para depósito judicial da quota-parte dela. No mérito, pleitearam a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, autorizar a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural e permitir a união de quinhões para venda e posterior desmembramento ideal. A tutela provisória foi deferida em decisão de Id. 182450530. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 193988587), alegando, em síntese, que: a) reside na fração de terra objeto da ação desde seu nascimento; b) não concorda em alienar a área em que reside, especialmente considerando o valor oferecido, que seria insuficiente para aquisição de nova residência; c) a área em questão já havia sido, em vida, separada pelo genitor, conforme existência de cercas delimitadoras; d) não se opõe à venda das demais frações do imóvel, mas sim à alienação da sua área de moradia; e) há ausência de demonstração do justo preço do imóvel; f) inexiste abuso de direito, injúria ou constrangimento de sua parte; g) é imprescindível sua anuência para alienação da fração ideal; h) há impossibilidade de depósito judicial da quota-parte sem avaliação prévia; i) deve ser garantido seu direito de habitação. Impugnação à contestação apresentada sob Id. 196686434, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes se manifestaram sobre provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 199647598) e a requerida pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 199709073). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado Inicialmente, observo que a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, arrolando duas testemunhas e sustentando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, entendo que tais provas são prescindíveis ao deslinde da questão, razão pela qual passo a fundamentar o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", bem como que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, verifica-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1805191/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 14/09/2021). No caso em apreço, não obstante o requerimento de prova testemunhal formulado pela requerida, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central da demanda versa sobre a possibilidade de extinção de condomínio com autorização para venda particular do imóvel, havendo documentação farta nos autos, incluindo a sentença de inventário transitada em julgado (Id. 164572093), notificação extrajudicial (Id. 164563926), boletins de ocorrência (Ids. 164563893 e 164563895), laudo médico da viúva meeira (Id. 164832641), comprovantes de depósito judicial (Ids.184991735 e 184994392) e instrumento de promessa de compra e venda, que permitem a formação do convencimento do juízo sem necessidade de dilação probatória. Do mérito A pretensão dos autores é a extinção do condomínio sobre o imóvel rural de matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares, com autorização para a venda particular das frações, tendo em vista a discordância da requerida. Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário nº 1006811-73.2021.8.11.0055 (Id. 164572093) definiu a divisão do imóvel, atribuindo 50% à viúva meeira e o restante em partes iguais aos herdeiros, incluindo a requerida, sem qualquer reconhecimento de direito diferenciado sobre fração específica do bem. A mesma decisão judicial, inclusive, afastou expressamente alegação semelhante da requerida sobre suposta doação ou direito exclusivo sobre parte do imóvel, não tendo havido recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (Id. 166082610). Tal circunstância configura questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nestes autos, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil estabelece que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." No caso em análise, a maioria absoluta dos condôminos (10 herdeiros entre 11, além da viúva meeira) concorda com a venda do imóvel, tendo inclusive firmado instrumento de promessa de compra e venda com terceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio" (REsp 1.813.862/SP). No mesmo sentido, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade" (TJ-MT, Ap 00272201320138110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2022). Ainda que o imóvel seja, em tese, fisicamente divisível, não há viabilidade técnica ou jurídica para proceder a uma divisão proporcionalmente igualitária entre todos os herdeiros, seja pelas características topográficas do imóvel, seja pela localização e valor desigual das porções, conforme argumentam os autores. Ademais, conforme previsto no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural", o que impediria o desmembramento de fração específica conforme pretendido pela requerida. Quanto à alegação de ausência de demonstração do justo preço, não foram apresentados pela requerida elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o valor proposto, que foi aceito pela maioria dos condôminos, incluindo a viúva meeira. A simples alegação genérica de subavaliação, desprovida de laudo técnico ou avaliação independente, não é suficiente para invalidar a negociação. No que tange ao suposto direito de moradia da requerida, cumpre esclarecer que a posse exercida sobre fração do imóvel em condomínio não configura posse exclusiva legítima, mas mera detenção ou exercício de composse em nome de todos os condôminos, não conferindo direito autônomo de habitação oponível aos demais coproprietários. Conforme entendimento do STJ: "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Sobre a necessidade de anuência unânime para a alienação, o STJ também já se manifestou: "Com efeito, é admissível a extinção do condomínio por meio da alienação do imóvel por iniciativa particular" (TJ-SP, AI 2101986-31.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 29/06/2022), sendo que a prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio foi reconhecida no julgamento do REsp 489.860/SP, pela Segunda Seção, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Quanto ao depósito judicial da quota-parte da requerida, trata-se de medida que visa resguardar seus interesses patrimoniais, garantindo o recebimento de sua fração ideal no valor da venda, sem prejuízo aos demais condôminos. Os depósitos já foram efetivados, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 184991735 e 184994392). Por fim, com relação à conduta da requerida, os documentos juntados, especialmente boletins de ocorrência e registros de áudio, demonstram tentativa de imposição de condições abusivas aos demais herdeiros, exigindo pagamento adicional para sua anuência, o que configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a extinção do condomínio sobre a área de terra rural sob matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares; 2. AUTORIZAR a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural, conforme o interesse manifestado pela maioria absoluta dos herdeiros e pela viúva meeira; 3. AUTORIZAR a união de quinhões para venda particular e posterior desmembramento ideal, tudo de forma proporcional aos quinhões de cada condômino, respeitando a sentença de partilha já homologada; 4. GARANTIR que, para cada transação, sejam respeitados os direitos de preferência dos demais condôminos e que os valores sejam depositados judicialmente ou repartidos diretamente conforme os quinhões definidos na partilha. 5. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009818-06.2024.4.01.3313

ID: 323020419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009818-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009818-06.2024.4.01.3313

ID: 323020431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009818-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006811-07.2018.4.01.3801

ID: 277436591

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-07.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI ALEXANDRE ROSA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE MELO

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RONALD ROGERIO CUSTODIO

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LUIZ FERNANDO PENAQUI

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MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1006811-07.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : GIOVANNI ALEXANDRE ROSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1006811-07.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : GIOVANNI ALEXANDRE ROSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A) : RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A) : ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE MILITAR. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela União contra sentença que determinou a reforma de militar com remuneração integral calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato e o pagamento de auxílio-invalidez desde a última internação, com as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição. A União sustenta que a invalidez do autor seria superveniente à reforma, não se enquadrando no art. 110 do Estatuto dos Militares, além de alegar que o diagnóstico de problemas relacionados ao uso de álcool não caracterizaria alienação mental para fins de invalidez e que o autor não preencheria os requisitos para o auxílio-invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravamento da doença que levou à reforma do militar justifica a concessão de proventos integrais com base no grau hierárquico imediato; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao auxílio-invalidez em razão da necessidade de cuidados permanentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 110 da Lei nº 6.880/80, na redação dada pela Lei nº 7.580/86, permite a aplicação da melhoria de reforma para militares já reformados, caso sejam considerados inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso concreto, laudo pericial constatou a evolução da enfermidade do autor para quadro de alienação mental, tornando-o definitivamente inválido para qualquer atividade laboral, o que autoriza a revisão da reforma para remuneração integral, mas sem a majoração ao grau hierárquico imediato, pois sua reforma inicial não reconheceu nexo causal entre a doença e o serviço militar. O art. 111, II, da Lei nº 6.880/80 determina que militares reformados por doença sem nexo causal com o serviço, quando considerados inválidos, tenham proventos integrais com base no posto ou graduação da ativa, e não no grau hierárquico superior, como concedido na sentença. O auxílio-invalidez, previsto no art. 1º da Lei nº 11.421/2006, é devido ao militar reformado por invalidez que necessite de cuidados permanentes. No caso, o laudo pericial confirmou a necessidade de assistência de terceiros, justificando a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O agravamento da doença de militar reformado pode justificar a melhoria de reforma para proventos integrais, desde que constatada a invalidez total e permanente. O militar reformado sem nexo causal reconhecido entre a doença e o serviço militar tem direito à remuneração integral com base no posto ou graduação da ativa, mas não ao grau hierárquico superior. O auxílio-invalidez é devido ao militar reformado por invalidez que necessite de cuidados permanentes, conforme comprovação pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80, arts. 108, VI; 110, §1º; 111, II. Lei nº 11.421/2006, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006811-90.2025.4.01.3500

ID: 309916078

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDIRENE MAIA DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006811-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006811-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDIRENE MAIA DOS SANTOS DIAS - GO26085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2180682040). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006811-51.2024.4.01.0000

ID: 256892541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006811-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VILHENA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1006811-51.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1006811-51.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0000339-76.2015.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO RO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VILHENA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA – SJRO –, em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA–RO, nos autos do processo nº 0000339-76.2015.4.01.4103, que declinou da competência em razão da conexão com o processo nº 0007130-41.2013.4.01.4100. O juízo suscitante alegou que já havia sentença proferida nos autos do referido processo quando do declínio de competência, o que atrairia a incidência da Súmula STJ 235. É o relatório. Decido. Da análise dos elementos que constam dos presentes autos, verifica-se que o processo que teria dado causa à prevenção, de nº 0007130-41.2013.4.01.4100, foi sentenciado em 27/02/2015, conforme consta da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da Subseção de Vilhena–RO na ação nº 0000339-76.2015.4.01.4103, de modo que aquele processo já estava julgado quando declarada a conexão. O Código de Processo Civil dispõe no art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula STJ 235 dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". É também o entendimento desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AO QUAL O PROCESSO É SUPOSTAMENTE PREVENTO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ, a conexão não importa a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado. Precedentes 2. No caso em apreço, houve o declínio de competência pelo juízo suscitado em razão de suposta conexão da ação ordinária com o processo de nº. 1002649-08.2018.4.01.3400. 3. Considerando, todavia, que nesse último processo fora prolatada sentença em 28/02/2020, resta inviabilizada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a redistribuição da nova ação por dependência à anterior. Deve-se prestigiar, portanto, o juízo natural no processamento e julgamento da ação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da SJDF, o suscitante. (CC 1012234-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO NACIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia sob o fundamento de que haveria conexão com outro writ anteriormente ajuizado, cujos pedidos e causa de pedir seriam idênticos. 3. Prevalece o entendimento de que a parte impetrante pode ajuizar a ação mandamental em qualquer dos foros indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles, o Distrito Federal (foro nacional). Precedentes desta Corte Regional. 4. Embora a inicial traga causa de pedir e pedidos idênticos, não há risco de prolação de decisões conflitantes, quando o processo em que se alega conexão já foi sentenciado, especialmente porque a autoridade coatora indicada é distinta da apontada no writ anterior. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014075-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADUZIDA CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. VERBETE 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento de cumprimento de título judicial, em que o Suscitado se fundamentou na figura jus-processual da conexão, para enviar os autos ao Suscitante que, a seu turno, informou haver sentenciado o processo bastante antes de ocorrer a remessa por declínio de competência. 2. Nos termos do verbete sumular nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, demonstrado pelo Juízo suscitante já ter sido sentenciado o feito por cuja conexão o Juízo suscitado remeteu os autos por declínio, é de reconhecer-se a competência deste último para processar e julgar o cumprimento de sentença. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, para processar e julgar o processo nº 1058721-53.2020.4.01.3300. (CC 1002295-22.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/09/2024) Assim, desnecessária a reunião dos processos, não havendo que se falar em declínio de competência. Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil – CPC –, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA–RO, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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