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"1006906-03.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 1006906-09.2024.4.01.3904

ID: 312003199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006906-09.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MONTEIRO BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA VASCONCELOS PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006906-09.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006906-09.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MONTEIRO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA VASCONCELOS PONTES - PA27655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carlos Alberto Scandaroli x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319545721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006906-33.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCANDAROLI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-33.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Alberto Scandaroli - Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1006906-33.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Alberto Scandaroli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)

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Processo nº 1006906-33.2025.8.26.0286

ID: 319836969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-33.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-33.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo de Souza Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1006906-33.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo de Souza Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Contrato movida por Leonardo de Souza Oliveira contra Banco Itaucard S/A. Alega, em síntese, que as partes firmaram um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial. No entanto, sustenta que o requerido exigiu encargos abusivos e ilegais. Esgotados os meios amigáveis para a adequação do contrato, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) ser autorizado a efetuar o depósito judicial das prestações do contrato firmado entre as partes sem os encargos que entende ilegais; b) proibir o requerido de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de tomar qualquer providência para cobrá-lo e retomar o veículo. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para determinar a revisão do contrato. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência. Isso porque, ao menos em tese, a parte requerente questiona cláusulas e encargos cobrados que foram livremente pactuados entre as partes, razão pela qual deve se aguardar regular instrução processual com o respeito ao contraditório e ampla defesa. Desta forma, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa, sobretudo porque é público e notório que as instituições financeiras, lamentavelmente, não celebram acordos em revisionais de contrato, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, via portal eletrônico, conforme Comunicado n. 736/2020 de 10.08.2020, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1006906-57.2024.4.01.9999

ID: 297990768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006906-57.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA SOARES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006906-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5114481-16.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERA MARIA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006906-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5114481-16.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONY PETERSON DALBON - GO33310-A e AMANDA SOARES DE QUEIROZ - GO42359-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006906-57.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CICERA MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões, a apelante alega que a parte autora possuía qualidade de segurado à época da DII. Pugna pela reforma da sentença, para fins de afastar a concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006906-57.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CICERA MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No que tange a qualidade de segurado, importa mencionar que o requerente é trabalhador urbano, cujos requisitos diferem daqueles exigidos para comprovar a qualidade de trabalhador rural. Por sua vez, a qualidade de segurado restou preenchida na data do início da incapacidade. Conforme se extrai da CTPS da autora (id. 416364245, Fls. 17/22), a requerente possuiu vínculo empregatício anotado em sua carteira de trabalho, no período de 01/03/2008 a 08/05/2020. Registre-se que o INSS não apresentou impugnação específica em relação ao documento. Neste sentido, conforme entendimento desta Corte, a falta de recolhimentos previdenciários não afastar por si só o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, tendo em vista se tratar de obrigação de responsabilidade do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Assim, eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do INSS não podem prejudicar o segurado empregado. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO LASTREADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E MATERAIS. NÃO RECONHECIDA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de que não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 4. Deve ser considerado o vínculo comprovado por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. A falta de recolhimentos previdenciários não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. 5. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, anterior ao advento da EC 103/2019, não se aplicam as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Caso o cumprimento dos requisitos ocorrer após o advento da EC 103/2019, devem ser adimplidas as regras de transição ali impostas. 6. Na DER (15/03/2012) o INSS reconhecera 26 anos e 20 dias de tempo de contribuição. 7. O vínculo empregatício de 21/09/1965 a 11/10/1972, reconhecido pela sentença com fundamento na CTPS, CTC e declaração emitidas pelo órgão empregador, não fora objeto de recurso do INSS, restando incontroverso. A controvérsia remanesce em relação ao vínculo empregatício de 02/05/2008 a 31/05//2010 junto ao Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá, reconhecido por sentença trabalhista autos n. 0000188-19.2011.5.23.0009. 8. O egrégio STJ, no julgamento do tema 1188, em 11/09/2024, firmou tese no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) 9. O caso dos autos não se amolda a tal hipótese, notadamente porque se trata de sentença trabalhista com a instrução completa, com insurgência de mérito da empresa empregadora e julgada procedente os pedidos iniciais. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. Precedentes. 10. O conjunto probatório formado, de fato, se mostrou apto a comprovar o vínculo empregatício durante o período controvertido, posto que além da prova oral colhida, fora juntada prova material indiciária (recibos de valores recebidos e depósitos bancários contemporâneos com o período do vínculo alegado), razão pela qual não merece censura a sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. 11. A parte autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelo não deferimento administrativo do benefício previdenciário devido. Tece considerações acerca de prejuízos econômicos e financeiro para suprir as suas necessidades básicas. 12. De acordo com o entendimento da jurisprudência deste tribunal, é incabível a indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Precedentes. 13. A indenização, por danos morais ou materiais, tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. Na hipótese dos autos, não se vislumbra que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado. A sentença não merece reparos. 14. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 16. Remessa necessária não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. (AC 0004474-25.2014.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) O laudo médico pericial (ID 416364318) informa que a periciada possui transtornos dos discos intervertebrais (M 51.1/M50.1), afirmando o perito que a parte autora apresenta abaulamento discal em L3-L4 e L4-L5 e protusão discal em L5-S1, evoluindo com dores e limitações motoras e funcionais. Concluiu que ela está incapacitada de forma total e temporária pelo período de 36 meses, desde dezembro de 2020. Assim, cumpridos os requisitos, merece reparos a sentença que para conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo em 15/12/2020, o qual deverá ser mantido por mais 30 (trinta) dias a contar da implantação, resguardando-se o direito da parte autora de requerer a prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, inverto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, a incidirem sobre as prestações vencidas até este acódão (Súmula 111 do STJ). Diante do exposto, dou provimento a apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006906-57.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CICERA MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CTPS COM ANOTAÇÕES. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB NA DER. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se ao cumprimento da qualidade de segurado à época da DII. 3. Conforme se extrai da CTPS da autora, a requerente possuiu vínculo empregatício anotado em sua carteira de trabalho, no período de 01/03/2008 a 08/05/2020. Registre-se que o INSS não apresentou impugnação específica em relação ao documento. 4. A falta de recolhimentos previdenciários não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. Precedentes. 5. O laudo médico pericial (ID 416364318) informa que a periciada possui transtornos dos discos intervertebrais (M 51.1/M50.1), afirmando o perito que a parte autora apresenta abaulamento discal em L3-L4 e L4-L5 e protusão discal em L5-S1, evoluindo com dores e limitações motoras e funcionais. Concluiu que ela está incapacitada de forma total e temporária pelo período de 36 meses, desde dezembro de 2020. 6. Assim, cumpridos os requisitos, merece reparos a sentença que para conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo em 15/12/2020, o qual deverá ser mantido por mais 30 (trinta) dias a contar da implantação, resguardando-se o direito da parte autora de requerer a prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Invertidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, a incidirem sobre as prestações vencidas até este acórdão (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006906-67.2025.8.26.0016

ID: 302680687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-67.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLLINA DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-67.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carollina da Cruz Teixeira - Vistos. 1) Fls. 52/53: Recebo como emenda da petição inicial. T… Processo 1006906-67.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carollina da Cruz Teixeira - Vistos. 1) Fls. 52/53: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Processo nº 1006906-69.2023.8.26.0038

ID: 309258383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006906-69.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DE S. C. O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-69.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.C.O.E. - Ante o teor da certidão de página 128, deixando o exequente de indicar bens penhoráveis, JULGO EXTINT… Processo 1006906-69.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.C.O.E. - Ante o teor da certidão de página 128, deixando o exequente de indicar bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Peças sigilosas: retire-se a restrição do veículo no sistema RENAJUD, juntando comprovante. Cancele-se imediatamente a dívida inscrita no SerasaJUD a requerimento da parte (art. 782, § 4º, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, a partir de 01/01/2024 (Tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023): 1) Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando NÃO se tratar de execução de título extrajudicial; e b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por certo) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na Guia FEDTJ), e diligências doOficial de Justiça (recolhidas na guiaGRD). 4) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 5) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1006906-06.2025.8.13.0024

ID: 294412684

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006906-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COMERCIAL DAHANA LIMITADA ADVOGADO(A) : PEDRO GERALDES (OAB MG120041) DESPACHO “Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s)…

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Processo nº 1006906-19.2025.8.26.0032

ID: 329916155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. S. SILOS DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havid… Processo 1006906-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)

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Processo nº 1006906-51.2024.4.01.3502

ID: 336177551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006906-51.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES CANUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1006906-51.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1006906-51.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURIPEDES CANUTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 25 de julho de 2025. ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006906-85.2023.4.01.3502

ID: 308594656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-85.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006906-85.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006906-85.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILSON ALVES DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte autora opõe embargos de declaração (id 2185551303), apontando vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença não teria enfrentado adequadamente: (i) o pedido de inversão do ônus da prova; (ii) a impossibilidade de apresentação do PPP; (iii) o pedido de produção de outras provas; (iv) a valoração de documentos juntados aos autos; e (v) o pedido subsidiário de prazo para elaboração de PPP com profissional técnico particular. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada expôs suficientemente as razões da improcedência, destacando a ausência de provas mínimas do exercício de atividade especial, mesmo após a parte autora ter sido formalmente intimada a suprir a deficiência documental. Com efeito, embora tenha sido intimada duas vezes (despachos ids 2132264429 e 2170969314), a parte autora deixou de trazer aos autos certidão de tempo de serviço que indique de forma precisa qual(is) atividade(s)/função(ões) ele exerceu na FUNASA e ainda exerce no Ministério da Saúde, detalhando as atribuições de cada atividade/função exercida no respectivo período correlacionado. Anoto, outrossim, que a parte autora não solicitou a prorrogação de prazo para a apresentação do documento após a última intimação em 12/02/2025, quedando-se inerte e silente. No tocante ao argumento de omissão quanto ao ônus da prova, cumpre registrar que compete à parte autora o encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo que se falar, no caso concreto, em inversão do ônus da prova. O que existiu, a bem da verdade, foi a desídia da parte autora em provar documentalmente os fatos alegados na inicial, embora tivesse plenas condições de fazê-lo. No mais, é nítida a pretensão de rediscussão do julgado sobre o assunto, vocação a que não se presta a via recursal eleita (CPC, art. 1.022). A pretensa “omissão” suscitada pela parte embargante deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pela Turma Recursal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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