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Processo nº 1007007-86.2025.8.26.0604

ID: 325182882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007007-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-86.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1007007-86.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Banco Bmg S/A x Eunice Dos Santos Silva

ID: 313802211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006365-15.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUNICE DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006365-15.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006365-15.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Eunice dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DO DESCONTO), E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO RMC; (II) SE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS DE FORMA LEGÍTIMA E COM BASE EM CONTRATO VÁLIDO; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA DO CONTRATO CORRESPONDENTE À AVERBAÇÃO DISCUTIDA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ), COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII), CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E ESCLARECIDA AO CONTRATO IMPUGNADO. DÚVIDAS RESOLVIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, PRESERVANDO A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DO TRANSTORNO INDEVIDO E PERSISTENTE, INCLUSIVE COM DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ).CORREÇÃO E JUROS CONFORME A SISTEMÁTICA DO RESP 1.895.982/SP ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024).HONORÁRIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE CARTÃO RMC AVERBADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.2. OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.3. O DANO MORAL É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADO O PREJUÍZO INDEVIDO E PERSISTENTE AO CONSUMIDOR, COM VIOLAÇÃO À SUA ESFERA PSÍQUICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III, VIII, 31, 42, PAR. ÚNICO, 47; CC, ARTS. 186, 187, 927, P. ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I; SÚMULAS 43, 54, 362/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.587.645/MG; RESP 1.895.982/SP; TJSP, AP. CÍV. 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA; AP. CÍV. 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. DES. CAUDURO PADIN. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Camila Gabrielle Gois De Sousa x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 292812173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-55.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GABRIELLE GOIS DE SOUSA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-55.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-55.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Camila Gabrielle Gois de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.CONSÓRCIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE RESCINDIR O CONTRATO E OBTER A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO EVIDENCIADAS (ART. 373, I, CPC) - PROPOSTA REDIGIDA EM TERMOS CLAROS, ONDE A REQUERENTE SE DEU POR CIENTE DE QUE ESTAVA ADQUIRINDO COTA DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL, EM QUE IRIA CONCORRER À CONTEMPLAÇÃO EFETUADA PELOS SISTEMAS DE SORTEIO E LANCE - AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES - ADMITIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE ASSIM CONTRATADA E VISA RESSARCIR A EMPRESA DE CONSÓRCIO POR SUAS DESPESAS (SÚMULA 538 DO STJ) - CABIMENTO DA RETENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PERÍODO EM QUE BENEFICIADA A REQUERENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ATÉ A DATA EM QUE AS COTAS DA AUTORA FOREM SORTEADAS (ART. 22 DA LEI Nº 11.795/08) OU ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO (RESP 1119300) - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO COMUM OU DE RESERVA, CASO HAJA SALDO POSITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FATOS IMPUTADOS À EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE CONFIGURAM MEROS DISSABORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - IMPUGNAÇÃO DA RÉ DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS - BENESSE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DO 1º DIA APÓS O SORTEIO DA COTA OU EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, RECONHECER O DIREITO DA DEMANDADA DE RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO E, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, QUE O SALDO POSITIVO REFERENTE AO FUNDO DE RESERVA DEVE SER RATEADO À AUTORA, NA PROPORÇÃO DA SUA CONTRIBUIÇÃO, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA E 50% AO PATRONO DA RÉ, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Teixeira Junior (OAB: 326656/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - 3º andar

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Juliano Luis Rossi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313967394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUIS ROSSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliano Luis Rossi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com resolução de mérito, no… Processo 1007007-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliano Luis Rossi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência de juros legais de 1% ao mês além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Vagner Navarro Regiani

ID: 319419614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007007-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VAGNER NAVARRO REGIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vagner Navarro Regiani - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Walter Da Silva Machado x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319849383

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013419-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Walter da Silva Machado - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.100,00.APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E QUAL O TERMO DE INÍCIO DOS JUROS DE MORA; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINCONTROVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC (SÚMULA 297/STJ) E, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ ANTERIOR A ESTE MARCO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO E PRECEDENTES DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUE CORRESPONDE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ).OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA PARTE RÉ, CONFORME ART. 85, §§ 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO; E (II) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL APENAS PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, CABENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. 3. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO TRABALHO REALIZADO E AO GRAU DE SUCUMBÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927, 389 P.U., 406 P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, 487, 489; CDC, ARTS. 6º, 14, 42 P.U.; SÚMULAS 43, 54, 297, 362, 479/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.199.782/PR, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.09.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. DES. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011663-06.2021.8.26.0482

ID: 322966390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011663-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, est… Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)

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J. A. F. x A. L. F.

ID: 321069589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004348-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

A. L. F.

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

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Processo 1004348-67.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - A.L.F. - Vistos. 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 123]. Anote-se. 2) Verifico… Processo 1004348-67.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - A.L.F. - Vistos. 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 123]. Anote-se. 2) Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares de mérito arguidas pela defesa nem, tampouco, nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação (fls. 128/136) e réplica (fls. 140/150) foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo se manifestado por sua não intervenção no feito, em razão da ausência de interesse de incapazes (fls. 164/165). 3) Preliminarmente, cumpre esclarecer que não serão apreciados nestes autos quaisquer pedidos relativos a bem(ns) imóvel(is) que já tenha(m) sido objeto de partilha em anterior ação de separação judicial convertida em divórcio ou reconhecimento e/ou dissolução de união estável envolvendo as mesmas partes. Eventuais pretensões sobre tais bens deverão ser deduzidas mediante ação própria perante o juízo competente. 4) No mais, no tocante ao pedido de suspensão das medidas protetivas, mantenho, por cautela, o quanto decidido a fls. 113/114 pelas mesmas razões lá expostas, não havendo, por ora, motivos para a suspensão pleiteada. 5) Nessa esteira, declaro o processo saneado. 6) Pois bem. Quanto ao início da união estável, a autora defende que este se deu em maio de 2023, ao passo que o requerido sustenta que o início ocorreu em julho de 2023. Todavia, analisando-se a documentação carreada aos autos, a versão do requerido revela-se mais crível. Com efeito, a petição de acordo juntada às fls. 33/40 e a procuração de fls. 42 estão datadas de 11 de maio de 2023. Mostra-se inverossímil, portanto, que as partes tenham reatado o relacionamento em maio de 2023, considerando que haviam pleiteado o reconhecimento e dissolução da união estável referente ao período de outubro de 2007 a 04 de março de 2023. Ademais, verifica-se que a sentença juntada às fls. 103/104 foi prolatada nos autos do processo nº 1011003-26.2023 em 12 de julho de 2023, tendo transitado em julgado na mesma data. Observe-se, ainda, que a referida sentença foi disponibilizada em 14 de julho de 2023. Assim, considerando os documentos carreados aos autos e o quanto acima exposto, entendo que o início da nova união estável havida entre as partes tenha efetivamente ocorrido após a prolação da sentença, sendo crível que as partes tenham reatado o relacionamento alguns dias depois. 7) Contudo, remanescem, ainda, controvertidas as questões relacionadas: a) ao exato início da união estável havida entre as partes; b) à partilha: b.1) do imóvel matriculado sob nº 61.414, adquirido pelo requerido em 14/07/2023; b.2) dos valores a serem recebidos nos autos dos processos nº 1007007-83.2024 e 0008559-03.2024, ou seja, se os valores são partilháveis ou não; b.3) extensão e comprovação das dívidas contraídas pelas partes durante a união estável. 8) Diante disso, concedo às partes o prazo de 15 dias para providenciarem a juntada de comprovantes das dívidas contraídas durante a união estável. 9) No mais, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, quanto à produção de mais alguma prova, indicando a utilidade e pertinência, ou se o caso, em termos de alegações finais; e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Int. - ADV: DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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Processo nº 1007007-07.2023.4.01.3314

ID: 325508899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-07.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER EMIDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-07.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-07.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER EMIDIO DA SILVA - SP274013 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Para a concessão do benefício assistencial em tela, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso, a conclusão da autarquia no sentido de que o autor possui impedimentos de natureza “LEVE” nas “funções do corpo” e “MODERADA” quanto a “atividades e participações” (id 1815366651 - Pág. 5) contrasta com o laudo no qual o perito do Juízo conclui que o autor sofreu fraturas em três ossos da perna esquerda, permanecendo com “comprometimento sequelar para desempenhar funções que exijam carga, deambulação demasiada e ortostase prolongada”, quadro permanente, iniciado no ano de 2020 e que constitui barreira de natureza física à sua plena participação na sociedade, em especial, em sua atividade econômica habitual de pedreiro (id 2132946135). Todavia, não é possível presumir a anuência da autarquia a respeito do requisito cumulativo (hipossuficiência econômica) por se tratar de requerimento posterior à edição do Decreto n. 8.805/2016 (vide TNU, PEDILEF 05036390520174058404, 25/02/2019). Ainda que fosse possível suprimir a instância administrativa e transferir inicialmente para o Poder Judiciário uma competência que o legislador atribuiu ao INSS, a suspeita levantada pelo assistente social designado pelo Juízo a respeito da residência e composição do grupo familiar do autor (id 2144357442) recomendam uma melhor apuração na via administrativa. Por outro lado, considerando a falha da autarquia quando do indeferimento do pedido, o processo administrativo deve ser retomado a partir da etapa na qual foi indevidamente obstada, devendo o INSS considerar a data de entrada do requerimento para posicionar a autora na “fila” nacional de atendimento e, se for o caso, de marcação de avaliação social ou qualquer outra providência pertinente ao exame dos requisitos faltantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade do ato que indeferiu o pedido de amparo assistencial e determinar ao INSS que dê prosseguimento ao processo administrativo NB 710.361.272-3 (Protocolo 516895938), considerando demonstrados os impedimentos de longo prazo e observada a data do protocolo inicial para fins de prioridade na fila nacional de atendimento, tudo no prazo de 30 dias contados dias de sua intimação. Considerando a natureza alimentar do benefício, a obrigação de fazer acima deverá ser cumprida a despeito da eventual interposição de recurso, sob pena de multa e outras sanções processuais. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Odete Aparecida Passareli Correia x Osvaldo Da Silva

ID: 316805410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA PASSARELI CORREIA

Polo Passivo:

OSVALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - … Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - Caixa Econômica Federal - - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente Cumprimento de Sentença atingiu um impasse burocrático que atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça, situação que exige pronta e enérgica intervenção deste Juízo. O arrematante, Sr. Cristiano Abbud, cumpriu integralmente com suas obrigações: pagou o preço do lance, recolheu os tributos e taxas pertinentes e já se encontra na posse do bem. Contudo, passados mais de dois anos da arrematação, vê-se impedido de exercer a plenitude de seu direito de propriedade, pois não consegue registrar a Carta de Arrematação devido à pendência de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). A baixa do gravame, por sua vez, está condicionada ao recebimento pela CEF do valor que lhe é devido, o qual se encontra reservado e depositado em conta judicial vinculada a este processo no Banco do Brasil S/A. O núcleo do imbróglio reside na ausência de comunicação e da execução operacional entre o sistema judiciário e as instituições financeiras. A CEF argumenta que, por imperativo legal (Lei nº 4.595/64), não possui conta corrente comum, recebendo valores judiciais por meio de um sistema interbancário específico, o Sistema de Transferência de Reservas (STR), via TED STR-0004, procedimento exaustivamente detalhado nos autos. Este Juízo já determinou, por mais de uma vez, que o Banco do Brasil S/A procedesse à transferência nos moldes requisitados. Contudo, a instituição depositária, por aparente entrave administrativo ou desconhecimento do procedimento específico, tem devolvido os ofícios sob a justificativa de impossibilidade da operação. A situação é inaceitável. A arrematação judicial é ato de império do Estado-Juiz e deve ser garantida em sua plenitude, o que inclui a entrega do bem ao arrematante de boa-fé, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme determina a legislação. Os procedimentos internos de uma instituição financeira não podem se sobrepor a uma ordem judicial e frustrar o resultado útil do processo. A reiteração de ofícios se mostrou medida inócua. É dever do magistrado, na condução do processo, adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de sua decisão, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, em busca de uma solução definitiva, DETERMINO a requisição: A) AO BANCO DO BRASIL S/A: PELA ÚLTIMA VEZ, a ser endereçado diretamente à Superintendência Jurídica Regional e à Gerência da Agência responsável pelos depósitos judiciais, para que, no prazo improrrogável de 05 dias úteis, cumpra a decisão de fls. 278, transferindo o valor de R$ 97.310,66 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos legais desde a data do depósito judicial, para a Caixa Econômica Federal, por meio de TED STR-0004, seguindo rigorosamente as instruções fornecidas pela CEF às fls. 288/289. Fica o Banco do Brasil S/A advertido de que o descumprimento desta ordem judicial no prazo assinalado implicará na imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com limite em R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do arrematante, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC) e da apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) por parte do gerente responsável. B) À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): Tão logo receba o crédito transferido pelo Banco do Brasil S/A, deverá a CEF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar e comprovar o recebimento nestes autos. Após a comprovação do recebimento, deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que onera o imóvel de matrícula nº 26.508 do 1º CRI de Presidente Prudente, comprovando o ato nos autos para que o arrematante possa, finalmente, proceder ao registro de seu título. Considerando que as partes (exequente e executado) já levantaram os valores que lhes cabiam, e que a pendência atual afeta exclusivamente o arrematante e a credora fiduciária, a Serventia deverá priorizar o cumprimento das determinações acima. Esta decisão serve como OFÍCIO, instruindo-se a Serventia com as cópias necessárias, em especial a decisão de fls. 278 e petição de fls. 288/290. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), LUCIANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 142126/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP)

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