Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007007-06.2021.8.26.0482"

Processo nº 1007007-54.2023.4.06.3803

ID: 298830244

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-54.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELIDA THAIS RIBEIRO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007007-54.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOAQUIM BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : SHELIDA THAIS RIBEIRO SILVA (OAB SC048838) SENTENÇA Diante do exposto, declaro e…

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Processo nº 1007007-60.2023.4.06.3801

ID: 333854708

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-60.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007007-60.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA (OAB MG092118) ADVOGADO(A) : LAIS FERREIRA ALMEIDA (…

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Processo nº 1007007-33.2021.4.01.3813

ID: 282761728

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-33.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA MARA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KETTELLY BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007007-33.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ELIZABETE RIBEIRO BATISTA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARA SILVA (OAB MG167621) ADVOGADO(A) : KETTELLY BATISTA DA SILVA (OAB …

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Processo nº 1007007-90.2023.4.06.9999

ID: 292843367

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-90.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JACI FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADALBERTO ALVES BATISTA

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CLEUTON GOMES PEGO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007007-90.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00281054520178130392/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIA JACI FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADALBER…

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Processo nº 1007007-57.2023.4.06.3802

ID: 280257975

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007007-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG16505… RECURSO CÍVEL Nº 1007007-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : REINALDO APARECIDO VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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