Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007007-06.2021.8.26.0482" - Resultados da Busca

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764938

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO AMANCIO DE ASSIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DARIO AMANCIO DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764964

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DARIO AMANCIO DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764992

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIVALDO COSTA PEREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCIVALDO COSTA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007007-06.2021.8.26.0482"

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001